Acre
Acre pode ficar sem a parcela de janeiro do FPE
O Estado do Acre, que depende em 70% dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) para compor suas receitas, pode ficar sem a parcela de janeiro do recurso federal. Como o Congresso Nacional não cumpriu o prazo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para definir as novas regras de divisão do fundo, o governo federal fica inviabilizado de fazer o ree para os 26 Estados e o Distrito Federal.
Em entrevista recente ao jornal “O Estado de S Paulo”, o secretário Mâncio Lima Cordeiro (Fazenda) disse que seria uma “tragédia” o Acre ficar sem o FPE. Para evitar eventuais processos por parte do STF, o Planalto pretende fazer uma consulta antes de liberar os recursos. Se o tribunal dizer “não”, o Acre pode começará 2013 em sérias dificuldades.
Por temer sanção legal ao ministro Guido Mantega (Fazenda) e sua equipe, o governo federal ainda não está decidido a rear aos governadores a cota de janeiro do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Apesar da disposição de pagar, a transferência vai depender de uma audiência entre o ministro Joaquim Barbosa, presidente do STF e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, depois de amanhã.
Se Barbosa entender que integrantes do governo podem ser punidos, o governo não fará o ree da primeira parcela do ano, prevista para o dia 10, próxima quinta-feira.
Pelo FPE, a União distribui automaticamente aos governos estaduais e ao Distrito Federal 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Em fevereiro de 2010, o STF considerou inconstitucional a regra de partilha e determinou que o Congresso fixasse novos critérios até 31 de dezembro de 2012. A decisão, no entanto, não foi cumprida.
Como o Judiciário está em recesso até fevereiro, o tribunal não se manifestou sobre o modelo de distribuição a ser adotado até a aprovação de nova regra.
Mais prazo
Embora integrantes do governo defendam a interpretação dada pelo TCU (Tribunal de Contas da União) –segundo a qual deverá ser aplicada a regra vigente até o ano ado–, a equipe econômica prefere conferir o humor dos ministros do STF antes da partilha.
A tarefa de distribuir os recursos é da Secretaria do Tesouro Nacional, subordinada à Fazenda.
O receio é que o ree seja considerado uma afronta ao Judiciário e Mantega seja enquadrado por crime de responsabilidade –atos do presidente e ministros que atentarem contra o livre exercício do Poder Judiciário.
Nesse caso, o ministro ficaria sujeito à perda de cargo, com inabilitação para o exercício de qualquer função pública por até cinco anos.
Os demais integrantes do governo poderiam ser acusados de improbidade istrativa.
A missão de Adams será sugerir que Barbosa submeta ao plenário do STF uma proposta para ampliação do prazo para reformulação das regras.
Fonte: agazenta.net com Folha de S Paulo
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Parceria entre INSS e Correios busca facilitar denúncias de descontos indevidos, especialmente em empréstimos consignados não autorizados
Parceria entre INSS e Correios amplia canais de atendimento para vítimas de descontos indevidos. Serviço já está disponível em todo o Brasil a partir desta sexta-feira (30). Foto: cedida
A partir desta sexta-feira (30), as mais de 11 mil agências dos Correios em todo o país am a oferecer atendimento especializado para aposentados e pensionistas do INSS que suspeitem de irregularidades em seus benefícios. A medida representa uma ampliação significativa no o aos serviços de fiscalização previdenciária.
A iniciativa é resultado de uma parceria entre os dois órgãos com o objetivo de descentralizar e facilitar o o da população aos serviços. Segundo o INSS, os casos relatados serão analisados pela autarquia em até 15 dias úteis. Os beneficiários podem acompanhar o andamento pelo aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135.
A medida chega em meio a uma série de denúncias de descontos indevidos em contracheques de beneficiários, especialmente relacionados a empréstimos consignados não autorizados. Segundo Mizael Rodrigues, superintendente dos Correios no Acre, a escolha se deve pelo fato de as agências alcançarem muitos municípios.
Destaques da iniciativa:
Atendimento presencial em todas as agências dos Correios
Foco principal em casos de descontos indevidos em benefícios
Solução para municípios com poucas agências do INSS
“Os Correios desde esta quinta-feira estamos atendendo todos os municípios do Brasil, o que permite alcançar mais pessoas, principalmente nas regiões onde o INSS tem dificuldade de presença física […] esse atendimento começa hoje e não vai se encerrar mais”, complementou.
Caso de fraude levou aposentado a sofrer por anos
O aposentado de Rio Branco, Sebastião Nogueira, é um dos que enfrentaram dificuldades após descobrir descontos indevidos em suas aposentadorias. “A forma que eu descobri foi tirando o extrato. Eu sempre me preocupava porque não tinha essas dívidas para descontar de mim. E os valores só foram aumentando”, relatou.
Já o aposentado Jean contou que buscou ajuda diversas vezes, mas esbarrou na burocracia e na falta de informações. Ele convive com os descontos há cerca de seis anos. “Muitas vezes eu procurei o banco, o banco não tinha como me explicar. Procurei até advogado, mas falaram que não tinha uma pessoa definida para procurar. Então deixei para lá e fiquei sofrendo”, disse.
Com o novo serviço nos Correios, ele tem esperança de resolver o problema. “Eu espero que sim. Se eu chegar a receber [os valores de volta], vai ser muito bom”, afirmou.
Fraude no INSS: Agências dos Correios no Acre iniciam atendimentos presenciais nesta sexta-feira (30). Foto: cedida
Como funciona o atendimento nos Correios
O atendimento é gratuito e está disponível para qualquer pessoa que receba benefício do INSS. Basta comparecer a uma agência dos Correios com documento de identidade com F. No caso de representantes legais, é necessário apresentar também a procuração.
Os funcionários dos Correios foram treinados e capacitados para garantir a segurança dos dados, segundo o INSS. “Nós não vamos reter documentos nem pegar s. O atendente apenas consulta o sistema do INSS com base nos dados fornecidos e orienta o cidadão”, explicou o superintendente.
Nas agências, os segurados poderão receber ajuda para:
- verificar se houve desconto não autorizado;
- solicitar a contestação de cobranças;
- confirmar autorizações previamente dadas;
- acompanhar o andamento das contestações;
- avaliar e contestar documentos apresentados por associações;
- receber orientações impressas sobre como ar os canais digitais.
Os beneficiários devem apresentar um documento oficial com foto. Não é preciso levar extrato bancário, comprovante de inscrição ou contracheque.
O atendimento será gratuito, com prioridade para aposentados e pensionistas. Algumas unidades contarão com filas preferenciais e guichês exclusivos.
Outros canais
Contudo, a presença física nas agências dos Correios pode ser uma opção mais ível para quem não tem familiaridade com os meios digitais ou vive em áreas remotas. O atendimento já está disponível e não tem prazo para terminar.
Vantagens da parceria:
Leva o atendimento a cidades sem agência do INSS
Reduz a necessidade de deslocamento para grandes centros
Agiliza o processo de identificação de irregularidades
Segundo o INSS, os casos relatados serão analisados pela autarquia em até 15 dias úteis. Os beneficiários podem acompanhar o andamento pelo aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135.
Confira a lista de municípios e endereço das agências dos Correios
- Acrelândia (Avenida Paraná)
- Brasiléia (Avenida Prefeito Rolando Moreira)
- Bujari (Rua Expedito Pereira de Souza)
- Cruzeiro do Sul (Rua Rego Barros)
- Jordão (Rua Romildo Magalhães)
- Mâncio Lima (Rua Alberto Gadelha)
- Manoel Urbano (Rua Valério Caldas Magalhães)
- Marechal Thaumaturgo (Rua 5 de Novembro)
- Plácido de Castro (Avenida Diamantino Augusto de Macedo)
- Porto Acre (Rua Margaridas)
- Porto Walter (Rua Projetada)
- Rodrigues Alves (Avenida Presidente Vargas)
- Santa Rosa do Purua (Rua Coronel José Ferreira)
- Senador Guiomard (Avenida Castelo Branco)
- Tarauacá (Rua Coronel Juvencio de Menezes)
- Xapuri (Rua 24 de Janeiro)
- Epitaciolândia (Avenida Santos Dumont)
- Sena Madureira (Rua Dom Julio Matiolli)
- Assis Brasil (Rua Dom Giocondo Maria Grotte)
- Capixaba (Avenida Governador Edmundo Pinto)
- Feijó (Avenida Plácido de Castro)
- Rio Branco (OCA, Avenida Epaminondas Jácome e Avenida Sobral)
A iniciativa surge como resposta ao crescente número de denúncias sobre fraudes no sistema previdenciário, especialmente em operações financeiras vinculadas aos benefícios. Só em 2024, o INSS já bloqueou mais de R$ 1 bilhão em irregularidades.
Os Correios foram escolhidos por sua capilaridade nacional, atendendo inclusive municípios do interior onde o INSS não possui unidades físicas. A expectativa é que o serviço beneficie especialmente idosos e pessoas com dificuldade de o aos canais digitais.
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Reforçando seu compromisso com a saúde da população, a Prefeitura de Brasileia deu início nesta semana ao segundo grupo do Programa de Cessação do Tabagismo. A ação, que integra as atividades do Dia Mundial sem Tabaco (31 de maio), está sendo realizada na Unidade Básica de Saúde de referência Raimunda Antônia Carneiro de Lima e conta com 10 participantes.
A iniciativa foi retomada após os resultados positivos obtidos com o primeiro grupo, formado logo no início da gestão do prefeito Carlinhos do Pelado. Naquela ocasião, dez pessoas ingressaram no programa, oito permaneceram até o fim e, dessas, três conseguiram abandonar o cigarro em menos de três meses.
O programa funciona por meio de reuniões periódicas, onde é avaliado as necessidades individuais de cada participante e é definido os tratamentos adequados, que podem incluir apoio psicológico, terapia cognitivo-comportamental, atendimento nutricional, acompanhamento odontológico e, quando necessário, o uso de medicamentos como adesivos de nicotina, goma ou bupropiona, que ajuda no controle da ansiedade.
O coordenador do programa, Romantiéze destacou ainda que a equipe envolvida no programa é formada por profissionais capacitados, incluindo psicólogos, nutricionistas, médicos e enfermeiros.
“Essa é uma ação reconhecida pelo Ministério da Saúde e pelo INCA como de extrema importância, e estamos felizes por conseguir implementá-la com qualidade aqui em Brasileia,” afirmou.
A coordenadora Stefany Rocha da Unidade de referência do programa Raimunda Antônia Rocha destacou como acontecem o acompanhamento dos grupos:
” Os grupos aqui na Antônia Raimunda recebem acompanhamento multiprofissional por um período de até um ano, com atendimentos inicialmente semanais, ando a quinzenais e mensais conforme a evolução de cada participante”, explicou.
O participante Francisco Erivaldo, que integrou o primeiro grupo, falou sobre sua experiência:
” Quem fuma aconselho entra no programa que recebe ajuda que é muito bom. Agora sim, tem que querer. Por que entrei no programa, usei adesivo, tomei medicação, mas ainda fumava. Um dia olhei pro cigarro e percebi que estava errado. Decidi: ‘A partir de agora, não fumo mais’. E desde então, parei de fumar e nem sinto mais vontade.” Destacou.
Com ações como essa, a gestão do prefeito Carlinhos a frente da Prefeitura de Brasileia. Segue investindo em prevenção e qualidade de vida da população brasileense e proporcionando também mais saúde esperança para quem deseja abandonar o vício do cigarro.
Por Fernando Oliveira Assessoria
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Lei Municipal nº 892/2025, sancionada pelo prefeito Gerlen Diniz, valoriza profissionais que atuam na garantia dos direitos de crianças e adolescentes
A medida foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Gerlen Diniz (Progressistas). Segundo o texto da lei, as demais disposições da legislação anterior permanecem inalteradas. Foto: cedida
A Prefeitura de Sena Madureira deu um importante o na valorização dos profissionais que atuam na proteção à infância e adolescência. Nesta quinta-feira (29), o prefeito Gerlen Diniz (Progressistas) sancionou a Lei Municipal nº 892/2025, que concede reajuste salarial aos conselheiros tutelares do município.
Os principais pontos da nova legislação:
Aumento do salário para R$ 5.017,27 mensais
Vigência do novo piso a partir de junho de 2025
Manutenção de todas as demais disposições da política municipal
Custeio garantido por dotações orçamentárias, com possibilidade de suplementação
A medida, aprovada pela Câmara Municipal, busca fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. “Este reajuste reconhece a importância fundamental do trabalho dos conselheiros tutelares na proteção dos nossos jovens”, destacou o prefeito Gerlen Diniz.
Impacto na assistência social:
O aumento salarial tem como objetivo:
Valorizar os profissionais que atuam na linha de frente da proteção infantil
Reduzir a rotatividade no Conselho Tutelar
Fortalecer a estrutura de atendimento no município
A Secretaria Municipal de Assistência Social informou que o reajuste está dentro da capacidade financeira do município e não comprometerá outros serviços essenciais. A lei entra em vigor imediatamente, beneficiando todos os conselheiros em exercício.
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