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Agentes da Segurança e membros do Judiciário fazem ato contra o PL de abuso de autoridade no AC
No ato, os protestantes fizeram alguns discursos e emitiram uma nota de repúdio contra a aprovação da lei.
Por Alcinete Gadelha, G1 AC
Policiais militares e civis, juízes, promotores, procuradores e delegados se reúnem na manhã desta terça-feira (20), no átrio do Fórum dos Juizados Especiais Cíveis, na Cidade da Justiça, em Rio Branco, para protestar contra Lei 7596/2017 de Abuso de autoridade.
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei em regime de urgência mediante votação simbólica na última quarta–feira (14).
O texto aprovado possui vários pontos que causam preocupação que atingem diretamente aqueles que combatem a criminalidade, constrangendo esses agentes públicos e criminalizando algumas condutas de juízes, promotores, procuradores e policiais com tipos penais abertos e subjetivos.
O texto considera crime, entre outros pontos, obter provas por meio ilícito, decidir por prisão sem amparo legal, decretar condução coercitiva sem antes intimar a pessoa a comparecer ao juízo, submeter o preso ao uso de algemas quando não há resistência à prisão, invadir imóvel sem determinação judicial e estender a investigação de forma injustificada. O texto prevê, em alguns casos, pena de prisão para promotores e juízes.
O presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Acre (Adepol/AC), delegado Sérgio Lopes, disse que a lei, se sancionada, vai gerar, inclusive, um problema social com um aumento da criminalidade e impunidade.
No ato, os manifestantes fizeram alguns discursos e emitiram uma nota de repúdio contra a aprovação da lei.
“Nossa posição é que esse projeto de lei não seja sancionado pelo presidente. Na verdade, alguns termos são subjetivos e carecem até de uma certa inconstitucionalidade”, disse.
Além disso, ele reforça que a sanção da lei vai restringir a liberdade de apuração da própria polícia, Judiciário e Ministério Público.
“Existem muitas possibilidades de caracterizar abuso de autoridade. E vamos ficar muito limitados, porque qualquer coisa que você fizer, em tese, pode caracterizar abuso de autoridade”, pontua.
Lopes diz que já existe uma lei de abuso de autoridade e ela já tem várias possibilidades em que ações do servidor público pode caracterizar o abuso.
Ato em Cruzeiro do Sul
Em Cruzeiro do Sul, os manifestantes se reuniram na Cidade da Justiça — Foto: Gledson Albano
Em Cruzeiro do Sul, no interior do Acre, também teve protesto. Os manifestantes se reuniram na Cidade da Justiça durante algumas horas na manhã desta terça. O ato encerrou por volta das 11h [horário do Acre].
O promotor Júlio César Medeiros disse que o Ministério Público vê a lei com maus olhos.
“Nós precisamos de uma atuação isenta, imparcial e nos limites da lei. Nós todos que figuramos na percepção penal, não só os policiais, como o MP e também o poder Judiciário”, disse o promotor.
Ainda segundo Medeiros, o questionamento é a quem interessa esse projeto que restringe esses poderes de todos os envolvidos em suas atuações.
Para o promotor, se sancionada, a lei vai interferir em investigações, instauração de inquéritos e prolongamento de operações.
Nota
Em nota, assinada por dez entidades que podem ser atingidas diretamente pela lei, a defesa é que sejam tomadas medidas e iniciativas que melhorem a vida das pessoas.
“A sociedade espera dos poderes iniciativas urgentes que melhorem a vida das pessoas e não a aprovação de um projeto de Lei, em regime de urgência, com votação simbólica sem discussão com a sociedade e a comunidade jurídica criando tipos penais (extremamente abertos e subjetivos) que criminalizam esses agentes que trabalham em benefício da sociedade, pelo simples cumprimento das suas atividades constitucionais”, pontua.
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Prefeitura de Epitaciolândia Avança na Construção de Tanques para Criação de Peixes na Zona Rural
A Prefeitura de Epitaciolândia, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, segue avançando na construção de tanques destinados à criação de peixes para produtores da zona rural do município. A iniciativa reforça o compromisso da gestão municipal com o fortalecimento da agricultura familiar e a geração de renda para os pequenos produtores locais.
De acordo com o secretário de Agricultura, José Antônio, conhecido como Nego, essa é mais uma ação dentro da política agrícola implementada pelo prefeito Sérgio Lopes, que aposta no potencial produtivo de Epitaciolândia. A proposta, segundo o secretário, busca aliar desenvolvimento econômico e responsabilidade ambiental, aproveitando áreas já desmatadas para a implantação dos tanques, sem a necessidade de novos desmatamentos.
“Essa é uma alternativa viável para aumentar a produção de alimentos, garantir renda para as famílias rurais e, ao mesmo tempo, preservar o meio ambiente. Estamos utilizando áreas que já foram abertas no ado, evitando a derrubada da floresta e criando novas oportunidades para os agricultores”, destacou José Antônio.
A piscicultura surge como mais uma opção para diversificar a produção rural e agregar valor à agricultura familiar, contribuindo para a segurança alimentar do município e para o fortalecimento da economia local. A expectativa é que, com a conclusão dos tanques, os produtores tenham o a mais uma fonte de renda e possam expandir suas atividades de forma sustentável.
A Prefeitura de Epitaciolândia segue investindo em projetos que visam o desenvolvimento rural sustentável, sempre valorizando o trabalho do agricultor e a preservação ambiental.
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Governador Gladson Cameli e vice Mailza Assis destacam importância do 1º Encontro de Vereadores do Acre
Governador Gladson Cameli durante o 1º Encontro dos Veradores do Acre – Foto: Alexandre Lima
Durante a realização do 1º Encontro de Vereadores do Estado do Acre, nesta quinta-feira (5), em Rio Branco, o governador Gladson Cameli e a vice-governadora Mailza Assis ressaltaram a importância da aproximação entre o Poder Executivo estadual e as câmaras municipais.
Cameli enfatizou que o evento representa um marco no fortalecimento do diálogo com os legisladores municipais. “Essa reaproximação entre o governo e os vereadores é fundamental para que possamos ouvir as demandas diretamente das comunidades, colocar o Estado mais presente na vida das pessoas e trabalhar para diminuir as desigualdades. Esse intercâmbio fortalece o papel dos vereadores e permite que o Executivo atue com mais precisão e eficiência nos municípios”, afirmou.
Vice-governadora Mailza Assis ressaltou a importância da aproximação entre o Poder Executivo estadual e as câmaras municipais – Foto: Alexandre Lima
A vice-governadora Mailza Assis complementou destacando a relevância da troca de experiências e da qualificação dos parlamentares locais. “Estamos reunindo lideranças políticas de todo o estado para dialogar, compartilhar dificuldades e também celebrar as conquistas que estão sendo alcançadas tanto pelo governo estadual quanto pelos municípios. As palestras e temas abordados são fundamentais para que os vereadores estejam cada vez mais preparados para atuar em prol da população”, concluiu.
O encontro, promovido pelo Governo do Estado por meio da Secretaria de Governo, reuniu 241 vereadores dos 22 municípios acreanos e teve como tema central “O Poder do Vereador”.
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Prefeito Jerry anuncia aquisição da primeira ambulância adaptada para a zona rural de Assis Brasil
Em mais uma importante conquista para a saúde pública do município, o prefeito Jerry Correia anunciou a aquisição da primeira ambulância adaptada para a zona rural de Assis Brasil. O veículo, foi garantido por meio de emenda parlamentar no valor de R$ 344.512,00 do senador Márcio Bittar, atendendo a uma demanda antiga das comunidades mais distantes da cidade.
A nova ambulância é equipada especialmente para o atendimento em áreas de difícil o, com tração apropriada e estrutura reforçada, garantindo mais agilidade e segurança no transporte de pacientes da zona rural até a sede do município ou unidades de referência.
“Essa ambulância representa cuidado e respeito com os moradores da zona rural. É uma conquista histórica que vai salvar vidas e garantir mais dignidade no atendimento à nossa população”, destacou o prefeito Jerry Correia.
O prefeito também agradeceu o apoio do senador Márcio Bittar, reforçando a importância das parcerias políticas em benefício do povo.
A nova ambulância rural será entregue em breve à Secretaria Municipal de Saúde, que ficará responsável pela operacionalização e logística do serviço, priorizando as localidades com maior vulnerabilidade e dificuldade de o.
Com mais esse avanço, a Prefeitura de Assis Brasil segue firme no compromisso de fortalecer a saúde pública, levando mais qualidade de vida a todas as regiões do município da cidade ao campo.
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