Cotidiano
Agressores de mulheres deverão ressarcir custos com atendimento médico
A portaria determina ainda que os bens da vítima de violência doméstica não podem ser usados pelo autor da agressão para o pagamento dos custos e nem como atenuante de pena ou comutação 
O agressor de violência doméstica terá que ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS) os custos médicos e hospitalares com o atendimento à vítima de suas agressões.
A Lei nº 11.340, que estabelece a responsabilização, sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, está publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18).
De acordo com o texto, “aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ao Sistema Único de Saúde (SUS)”. Os recursos arrecadados vão para o Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços de atendimento à vítima de violência doméstica.
O documento diz ainda que os custos com o uso de dispositivos eletrônicos de monitoramento também deverão ser ressarcidos pelo agressor. A portaria determina ainda que os bens da vítima de violência doméstica não podem ser usados pelo autor da agressão para o pagamento dos custos e nem como atenuante de pena ou comutação, de restrição de liberdade para pecuniária.
Segundo o projeto Relógios da Violência do Instituto Maria da Penha (IMP), a cada 7,2 segundos uma mulher sofre agressão física no Brasil.
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Para combater desmatamento na Resex Chico Mendes, ICMBio apreende animais criados em área embargada
“Operação Suçuarana” iniciou no Dia Mundial do Ambiente, na última quinta (5), e se estende até o dia 22 deste mês. Durante as atividades foi identificado um invasor criando gado e outro proprietário com animais em área embargada
ICMBio faz operação em Reserva Extrativista Chico Mendes contra pecuária de corte no local — Foto: Asscom/ICMBio
Para combater o desmatamento na Reserva Extrativista Chico Mendes (Resex), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) deflagrou a “Operação Suçuarana” no Dia Mundial do Ambiente, na última quinta-feira (5). As ações seguem até 22 deste mês.
A fiscalização ocorre em Sena Madureira, Rio Branco, Capixaba, Xapuri, Brasiléia, Epitaciolândia e Assis Brasil e tem como alvo principal é a pecuária irregular praticada por invasores em pontos diversos dentro da unidade de conservação.
Durante a operação, um homem suspeito de invadir a Resex teve o gado, que estavam em condição ilegal, apreendidos. Outra apreensão foi feita de um proprietário que estava criando gado em área embargada.
Conforme o ICMBio, animais só podem ser criados dentro da reserva pelos beneficiários na condição de subsistência. O ICMBio confirmou que a ação combate as seguintes infrações:
- Não beneficiários (ou invasores)
- Beneficiários que criam gado acima do limite de subsistência
- Quem desmatou para colocar pasto
- Quem está criando gado em área embargada em autos de infração
Para ser beneficiário, o órgão federal explicou que no ato de criação da unidade as pessoas que já residiam no local foram cadastradas e ganharam o direito de uso. O órgão disse também que numa reserva extrativista as pessoas que residem tem direito de uso da terra mas não a posse, a propriedade é da União.
Durante a operação, o órgão federal está atendendo cobranças do Ministério Público Federal e decisões judiciais. Os agente estão em busca da identificação e punição dos infratores.
A operação tem o apoio do Batalhão de Polícia Militar Ambiental do Acre (BPA), Força Nacional, Polícia Rodoviária Federal (PRF), Exército Brasileiro, Ministério Público Federal (MPF) e do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Acre (Idaf).
“A Reserva Extrativista Chico Mendes é uma área federal protegida com fins de compatibilizar a conservação do meio ambiente com atividades econômicas realizadas de modo sustentável pelos beneficiários que lá residem. É a nossa unidade mais desmatada e a partir da identificação deste dado estamos realizando operações continuadas de proteção da Resex”, apontou a gerente regional do ICMBio para a Amazônia, Carla Lessa.
“Boi Fantasma”
Em abril deste ano, por conta do aumento no desmatamento na Resex Chico Mendes, em Rio Branco, agentes do ICMBio deflagraram, com o apoio da Polícia Federal (PF-AC), a Operação “Boi Fantasma”.
Os agentes detectaram inconsistências na declaração de rebanhos bovinos por imóveis rurais da unidade de conservação no Sistema de Defesa Agropecuária e Florestal (Sisdaf), que regula a criação de gado.
A suspeita é que pecuaristas alteram os dados para lavar o gado de corte em outros imóveis, tornando a comercialização supostamente legal no papel — um crime de falsidade ideológica.
Moradores da Reserva Extrativista Chico Mendes são alvos de operações contra pecuária ilegal. Foto: Asscom/ICMBio
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Petrobras anunciou baixa para as distribuidoras. De acordo com sindicato, a redução de R$ 0,17 foi na gasolina tipo “A” e a gasolina comercializada nos postos do Acre é a do tipo “C”
Gasolina reduziu entre R$ 0,05 e R$ 0,06 no Acre — Foto: Fernando Oliveira
Após a Petrobras anunciar a redução de R$ 0,17 no litro da gasolina vendida às distribuidoras, o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado do Acre (Sindepac) informou que no Acre a redução chegou a R$ 0,05 e R$ 0,06 no litro.
De acordo com o sindicato, o ree do novo valor começou a partir da última terça-feira (4), porém, só será possível observar as alterações nas bombas após os revendedores comprarem novos estoques de combustível.
O preço médio da gasolina A ou a ser de R$ 2,85 por litro — uma redução de R$ 0,17, o equivalente a 5,6% nas distribuidoras.
Como fica o preço:
Média nas distribuidoras: R$ 2,85/litro (queda de 5,6%)
Redução no Acre: 1/3 do valor nacional (R$ 0,05 a R$ 0,06)
Consumidor: só verá diferença quando postos comprarem novos lotes
Por que a diferença?
O Sindepac explica que fatores locais como:
- Custos logísticos na região Norte
- Tributos estaduais
- Margem de comercialização influenciam no ree menor ao consumidor final.
Próximos dias serão decisivos:
Postos devem renovar estoques até terça-feira
Sindepac monitora adesão à redução
Procon-AC alerta para denúncias se valores não caírem
“O ree começou terça (4), mas o consumidor só verá o efeito quando os postos fizerem novas compras”, explicou o presidente do Sindepac.
Enquanto isso, o diesel e o gás de cozinha mantiveram preços estáveis no estado. A última pesquisa da ANP mostrava o Acre com a 2ª gasolina mais cara do Norte (R$ 5,89/litro em média), atrás apenas do Amazonas.
Delano Lima, presidente do Sindepac, explicou que a redução de R$ 0,17 foi na gasolina tipo “A” e a gasolina comercializada nos postos do Acre é a do tipo “C”, que tem mistura com Etanol anidro. As distribuidoras acreanas receberam R$ 0,12 no tipo de produto comercializado no estado.
“Hoje a maior parte do estoque da Petrobras é de produto importado e não nacional, desta forma o ree aos postos de combustíveis por parte das distribuidoras está sendo de R$ 0,05 a 0,06 o litro” afirmou Delano.
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Professora conquista novo mandato à frente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação com ampla vantagem sobre a oposição; eleição mobilizou mais de 11 mil filiados em todo o Acre
Mais de 11 mil filiados aptos participaram do pleito, que ocorreu em todo o Estado. A apuração final aconteceu na sede do sindicato, em Rio Branco, após a chegada dos votos coletados no interior.
A atual presidente Rosana Nascimento garantiu um novo mandato à frente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre (Sinteac) após vencer as eleições com 61,32% dos votos válidos. A apuração, concluída na noite de sexta-feira (6), confirmou a vitória da Chapa 2 sobre a oposição liderada por Márcia Lima.
Resultado detalhado:
Chapa 2 (Rosana Nascimento): 2.956 votos (61,32%)
Chapa 1 (Márcia Lima): 1.772 votos (36,76%)
Votos brancos/nulos: 1,92% do total
A professora seguirá no comando da entidade acompanhada do novo vice-presidente Pedro Lima, representante de Cruzeiro do Sul, em uma chapa que reforça a interiorização da gestão sindical.
Participação recorde:
A eleição mobilizou os 11 mil filiados aptos em todo o estado, com urnas distribuídas em todos os municípios acreanos. A apuração final ocorreu na sede do Sinteac, em Rio Branco, após a chegada dos votos do interior.
“Essa vitória consolida nosso projeto de luta pela valorização dos educadores e da educação pública de qualidade”, declarou Rosana ao receber o resultado.
A nova gestão assume em meio a discussões sobre:
Reajuste salarial da categoria
Melhores condições de trabalho
Fortalecimento da educação no interior
A posse está marcada para as próximas semanas, quando a diretoria eleita apresentará seu plano de trabalho para o quadriênio 2024-2028.
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