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AGU pede ao STF mais 30 dias para concluir revisão dos acordos de leniência da Lava Jato
O ministro André Mendonça, do STF
CARLOS MOURA/SCO/STF
Nestes acordos, são negociadas as multas e até uma eventual condenação, que podem ser reduzidas, se houver colaboração
A AGU (Advocacia Geral da União) pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) mais 30 dias de prazo para conclusão das discussões sobre conciliação em acordos de leniência na operação Lava Jato envolvendo empreiteiras. A solicitação foi feita em um processo que tramita no STF em sigilo. Em julho, o relator, ministro André Mendonça, atendeu a um pedido da AGU e ampliou o período. A informação foi confirmada pelo R7.
Em abril, Mendonça já havia fixado prazo de 60 dias para que as partes chegassem a um consenso sobre os acordos após audiência de conciliação. Na prática, um acordo de leniência é um entendimento firmado entre o governo e empresas que foram alvo da Justiça. Neste acordo, são negociadas as multas e até uma eventual condenação, que podem ser reduzidas, se houver colaboração com as investigações. Depois disso, a negociação será entregue para homologação do ministro André Mendonça.
Em fevereiro, Mendonça falou sobre a importância dos acordos de leniência como instrumento de combate à corrupção, frisando que a conciliação proposta não servirá para ser feito um “revisionismo histórico”. Segundo ele, o objetivo é assegurar que as empresas negociem com os entes públicos com base nos princípios da boa-fé, da mútua colaboração, da confidencialidade, da razoabilidade e da proporcionalidade.
As empresas já alcançaram consenso com relação aos principais pontos que envolvem os acordos de leniência celebrados e discutidos no processo. O que ainda falta são as discussões finais sobre o cronograma de pagamento das dívidas remanescentes.
As negociações têm sido conduzidas pela Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade, da AGU, e pela Diretoria de Acordos de leniência da Secretaria de Integridade Privada, da CGU (Controladoria-Geral da União).
Segundo a AGU, foram realizadas “diversas tratativas com as empresas Nova Engevix, UTC, Andrade Gutierrez, Novonor, Braskem, Camargo Correa e Metha/Coesa, por meio de dezenas de reuniões individuais e coletivas”.
Uma audiência de conciliação foi realizada em ações apresentadas em março de 2023 por partidos políticos. As legendas alegam que há ilicitudes na realização dos acordos, como coação, abuso na identificação da base de cálculo das multas e inclusão de fatos que posteriormente não foram qualificados como ilegais.
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Capital do Acre tem segunda maior proporção de população de baixa renda entre as capitais, atrás apenas de Recife
O estudo aponta que as classes A, B e C diminuíram em Rio Branco no período analisado, enquanto a proporção da população nas faixas de menor renda (D/E) aumentou em mais de 30%.
Dados da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SMDE) do Rio de Janeiro, com base na Pnad Contínua do IBGE, revelam que Rio Branco viveu um agravamento da pobreza entre 2020 e 2023. No período, as classes A, B e C encolheram, enquanto a população nas faixas de menor renda (D/E) cresceu 31,1%. Atualmente, 60,9% dos moradores da capital acreana vivem com até R$ 3,5 mil por mês — o segundo maior percentual do país, só abaixo de Recife (62,5%).
Enquanto a pobreza avançou, as classes média e alta recuaram
A Classe C (renda entre R$ 3,5 mil e R$ 8 mil) caiu 10,1 pontos percentuais, representando apenas 24,6% da população — colocando Rio Branco na 25ª posição entre as capitais. Já a Classe B (R$ 8 mil a R$ 25 mil) também ocupa a 25ª colocação, com 13,4% dos habitantes, queda de 2,8 pontos desde 2020. A elite (Classe A, acima de R$ 25 mil) soma apenas 1,1% dos moradores, penúltima no ranking nacional, à frente apenas de Porto Velho (0,9%).
O levantamento considera todos os rendimentos familiares, incluindo salários, benefícios sociais e rendimentos extras. Os números refletem o aprofundamento das desigualdades em um dos estados mais pobres da Amazônia.
No levantamento a Classe A, que engloba os domicílios com renda superior a R$ 25 mil por mês, reúne apenas 1,1% dos moradores da capital acreana. É o segundo menor índice entre as capitais brasileiras, atrás apenas de Porto Velho (RO), com 0,9%. O estudo mostra que a participação da alta renda caiu 0,4 ponto percentual em três anos.
De acordo com a classificação do levantamento, os rendimentos considerados incluem salários, aposentadorias, aluguéis, transferências governamentais e aplicações financeiras.
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O Programa Nacional de Imunização (PNI) no Acre disponibilizou vacinas contra a covid e influenza durante toda a manhã desta quarta-feira
‘Saúde do trabalhador e da trabalhadora como direito humano’ é tema da conferência. Foto: Luan Martins/Sesacre
O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) e do Conselho Estadual de Saúde, promove nesta quarta e quinta-feira, 4 e 5 de junho, a 3ª edição da Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora. O evento está sendo realizado no auditório da Estácio Unimeta, em Rio Branco, com o tema “Saúde do trabalhador e da trabalhadora como direito humano”.
A conferência reúne representantes dos 22 municípios acreanos, que já realizaram suas etapas municipais, e marca um importante momento de escuta, articulação e construção de propostas para fortalecer as políticas públicas voltadas à saúde dos trabalhadores, em todas as esferas e setores.
A secretária adjunta de Saúde, Ana Cristina Moraes, destacou o compromisso da gestão com a melhoria contínua das condições de saúde dos trabalhadores. “Nós, enquanto Secretaria de Saúde, estamos nos dedicando a melhorar as condições de trabalho e de saúde dos profissionais. Sabemos que ainda há desafios, mas esse é um momento fundamental para ouvir e construir, juntos, os melhores encaminhamentos”, afirmou.
Segundo o presidente do Conselho Estadual de Saúde, Osvaldo Leal, o evento amplia o debate para além do serviço público. “A partir de agora, amos a discutir a saúde do trabalhador e da trabalhadora em uma perspectiva ampla, envolvendo servidores públicos, trabalhadores do setor privado, autônomos e terceirizados. Nosso objetivo é consolidar propostas que possam ser levadas à etapa nacional da conferência”, explicou.
O evento também destaca o papel essencial do controle social na formulação de políticas de saúde. “A conferência é um momento de comunhão de ideias. Os municípios escolheram seus representantes, que hoje estão aqui para discutir, propor e definir diretrizes que impactam diretamente a vida dos trabalhadores. É importante ressaltar que temos, além dos servidores, a participação ativa de gestores e representantes de diversas instituições”, completou o promotor de Justiça Ocimar da Silva Sales Júnior, da 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Saúde do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC).
“Desde a conferência municipal, os debates têm sido extremamente relevantes, o que torna cada etapa única e com foco nas particularidades de cada região. Por meio desse processo, conseguimos trazer as demandas locais de Feijó, evidenciando ao estado quais são as necessidades reais da saúde no nosso município”, destacou o servidor público Risley Pontes.
Evento também destaca o papel essencial do controle social na formulação de políticas de saúde. Foto: Luan Martins/Sesacre
Estiveram presentes no primeiro dia de conferência representantes da Sesacre, do MPAC, da Procuradoria-Geral do Estado, da Assembleia Legislativa do Acre, da Universidade Federal do Acre, dos conselhos Estadual e Nacional de Saúde, e trabalhadores dos 22 municípios acreanos.
Ações de saúde na conferência
Durante o primeiro dia da Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do Acre servidores da Saúde estiveram realizando ações para os participantes e a comunidade. O Programa Nacional de Imunização (PNI) no Acre disponibilizou vacinas contra a covid e influenza durante toda a manhã desta quarta-feira. Os interessados precisavam apenas apresentar um documento com foto para se imunizar.
A Rede de Atenção à Saúde Bucal distribui kits de saúde bucal para os trabalhadores para garantir a saúde bucal também no ambiente de trabalho. Também foi ofertado um serviço especializado em dor orofacial, para alívio de tensões e melhor qualidade de vida, uma vez que os casos de dor nas regiões de cabeça e pescoço podem estar relacionados ao estresse no trabalho, e é uma especialidade odontológica.
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Construção de 100 casas populares em Cruzeiro do Sul segue travada por ime com a Caixa Econômica
A Caixa informou que os recursos disponíveis não são suficientes, e a Prefeitura terá que complementar R$ 2.200 por unidade, somando um valor significativo com recursos próprios para garantir a viabilidade do projeto
A Prefeitura também tenta reaver uma área da União, anteriormente de propriedade municipal, para inscrevê-la em novos editais do programa Minha Casa, Minha Vida, já abertos neste ano. Foto: cedida
Juruá Online
O projeto de construção de 100 casas populares em Cruzeiro do Sul, anunciado pela Prefeitura ainda em 2023, segue sem sair do papel. Apesar de já haver licenciamento ambiental e até empresa selecionada para a execução da obra, a Caixa Econômica Federal ainda não liberou o financiamento, travando o início das construções.
Segundo o secretário adjunto de Planejamento do município, Isaac Ibernon, a principal barreira está relacionada à localização do terreno escolhido, próximo a um córrego e ao Rio Juruá. A Caixa entende que a área pode ser caracterizada como Área de Preservação Permanente (APP), o que impediria a liberação dos recursos.
Para resolver o ime, o município contratou estudos técnicos e obteve laudo de uma geóloga, comprovando que a área destinada às casas não sofre alagamentos. Além disso, foi apresentado um projeto de implantação de Estação de Tratamento de Esgoto (ETE)no local, o que eliminaria a função ambiental original da área, já comprometida pelo despejo de esgoto doméstico sem tratamento.
O Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC) emitiu licença favorável ao município, e agora a Prefeitura aguarda parecer final da Caixa Econômica.
Outro obstáculo citado por Isaac é o orçamento. A Caixa informou que os recursos disponíveis não são suficientes, e a Prefeitura terá que complementar R$ 2.200 por unidade, somando um valor significativo com recursos próprios para garantir a viabilidade do projeto.
O programa será destinado a famílias de baixa renda cadastradas em programas sociais e a seleção dos beneficiários será feita por sorteio público, conforme determina a legislação federal.
Enquanto aguarda a decisão da Caixa, a Prefeitura também tenta reaver uma área da União, anteriormente de propriedade municipal, para inscrevê-la em novos editais do programa Minha Casa, Minha Vida, já abertos neste ano.
Segundo a gestão municipal, a área do atual projeto foi alvo de ocupações irregularesrecentemente. Famílias chegaram a invadir o terreno, mas foram orientadas sobre a situação e a expectativa de regularização do processo. Caso a invasão continue, o município deverá adotar medidas legais, como o pedido de reintegração de posse.
Até o momento, a construção das casas depende exclusivamente da aprovação final da Caixa Econômica.
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