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Acre

Aposentados podem pedir revisão para renda mais benéfica, decide STF

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 4, que os aposentados podem pedir revisão de benefícios já concedidos para obter renda melhor. A revisão pode ser solicitada desde que o marco temporal esteja entre a data do direito adquirido à aposentadoria e o efetivo momento que ela foi requerida, ainda que nenhuma nova lei tenha sido editada no período.

Os ministros analisaram o caso de um beneficiário que poderia ter se aposentado em 1979, mas que continuou trabalhando até 1980. Segundo cálculos feitos posteriormente, ele descobriu que seria melhor ter se aposentado em 1979 e, por isso, entrou na Justiça pedindo a revisão do benefício (entre 1979 e 1980 não houve qualquer alteração na lei). O aposentado também pedia que o cálculo do melhor benefício fosse pago retroativamente em relação às últimas décadas.

O caso começou a ser julgado pelo STF em 2011, sob a relatoria da então ministra Ellen Gracie. Ela atendeu em parte ao pedido do aposentado, liberando o ajuste da data, mas negando o pagamento retroativo. Hoje, foi acompanhada pelos ministros Teori Zavascki, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Joaquim Barbosa.

A posição da maioria se firmou na tese de que, uma vez adquirido o direito à aposentadoria, ele pode ser desfrutado no período que seja mais benéfico para o cidadão, regra que já existe na legislação desde 1991. “Não se trata da questão de desaposentação, da pessoa que se aposenta e, em função de fatos supervenientes, novas contribuições, pretende recálculo para incorporar novas contribuições. Aqui a situação é diferente. O que se pretende é exercer um direito que se adquiriu antes de ser exercido”, explicou Teori Zavascki.

Autor do pedido de vista que interrompeu o julgamento em 2011, o ministro Antonio Dias Toffoli hoje votou contra a concessão do pedido do aposentado. Para o ministro, não há qualquer ilegalidade que precise ser sanada e o segurado teve a liberdade de optar pelo melhor momento de se aposentar.

Toffoli foi seguido pelos ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. “Essa decisão joga luz de insegurança sobre o sistema em termos atuariais. Em 2012 estamos discutindo um fenômeno de 1980”, criticou Mendes.

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Acre

EXCLUSIVO: Presidente do CRM-AC é alvo de apuração do TCE por acúmulo de vínculos

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Investigação atinge mais de R$ 3,4 milhões recebidos; caso se intensifica após recomendação polêmica da presidente que gerou reação de parlamentares acreanos

A presidente do Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM-AC), Dra. Leuda Dávalos, tornou-se alvo de investigação formal pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) por suspeita de acúmulo de vínculos públicos, jornadas incompatíveis e recebimento indevido de salários. O processo foi registrado sob o número 999999.002479/2025-68 e já se encontra na Secretaria de Controle Externo do tribunal para início das diligências técnicas.

A denúncia se baseia em informações coletadas a partir dos portais da transparência da SESACRE, SEMSA e do próprio CRM-AC, que apontam para a existência de múltiplos vínculos funcionais mantidos simultaneamente pela médica. Conforme verificado, Dra. Leuda possui contrato efetivo com a Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), vínculo temporário com a Secretaria Estadual de Saúde (SESACRE) como médica auditora no HUERB, além de exercer a presidência do CRM-AC — uma função que exige dedicação contínua à frente da autarquia. Soma-se ainda sua atuação como supervisora do Programa Mais Médicos, do Governo Federal.

Documentos e registros indicam que apenas no ano de 2019, a médica teria cumprido mais de 6 mil horas somando os três vínculos — o que corresponderia a 251 dias de trabalho ininterrupto. A incongruência entre essa carga horária e a presença constante da presidente em compromissos oficiais do CRM-AC levanta dúvidas sobre a efetiva prestação de serviços em todas as instituições.

Como exemplo concreto, há documentos internos da SESACRE que indicam que a Dra. Leuda estaria formalmente lotada no Pronto-Socorro de Rio Branco (HUERB) todas as sextas, sábados e domingos, no período de 7h da manhã às 19h, atuando no setor de faturamento. No entanto, não há qualquer comprovação oficial de frequência efetiva nesses turnos. Pelo contrário, imagens publicadas em redes sociais do próprio CRM-AC demonstram sua presença recorrente em eventos públicos, reuniões e solenidades institucionais nesses mesmos dias e horários, inclusive em diferentes cidades, o que torna fisicamente impossível a permanência simultânea no hospital. Apesar disso, os contracheques apontam o recebimento integral das remunerações referentes ao contrato, somadas àquelas da SEMSA e do próprio CRM-AC.

Segundo dados preliminares, os valores recebidos por Dra. Leuda nesses contratos ultraam R$ 3,4 milhões nos últimos anos. Embora o acúmulo de cargos públicos seja permitido a médicos em situações específicas, a ausência de compatibilidade de horários, se confirmada, configura infração istrativa grave, podendo ensejar devolução de valores ao erário, perda de cargos e outras sanções previstas em lei.

A abertura da investigação ocorre em meio a um ambiente já politicamente sensível. Recentemente, a presidente do CRM-AC foi protagonista de uma recomendação institucional polêmica, criticada por parte da categoria médica e considerada precipitada por diversos setores. A medida desagradou familiares de alunos de medicina e políticos locais, gerando desgaste público e institucional. O episódio levou inclusive senadores do Acre a enviarem ofícios ao Conselho Federal de Medicina (CFM), questionando a conduta da presidente e solicitando maior rigor ético e transparência na gestão do conselho regional.

A expectativa agora recai sobre os desdobramentos da apuração em curso no TCE-AC, que poderá comprovar se houve ou não dano ao erário e violação dos princípios da moralidade, legalidade e eficiência na istração pública. Autoridades de controle, como o Ministério Público e a Controladoria-Geral do Estado, também podem ser instadas a atuar no caso.

O episódio lança luz sobre a importância da responsabilidade no exercício de cargos públicos, especialmente em instituições que deveriam representar a ética e a seriedade da medicina acreana.

 

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Acre

Direção-geral da Polícia Civil do Acre realiza reunião estratégica para avaliação da gestão e avanços institucionais

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Delegado-Geral Dr. Henrique Maciel conduz reunião estratégica com a cúpula da PCAC para avaliação da gestão e definição de novas metas. Foto: cedida.

Na tarde desta sexta-feira, 6, o Delegado-Geral da Polícia Civil do Acre (PCAC), Dr. Henrique Maciel, reuniu-se com a cúpula da instituição para uma avaliação dos principais avanços da atual gestão e definição de novas estratégias para o fortalecimento da segurança pública no estado. A reunião ocorreu na sede da Direção Geral, em Rio Branco, e contou com a participação dos diretores de departamentos, corregedores, coordenadores e chefes de unidades especializadas.

Diversos temas estratégicos foram debatidos, entre eles a execução e captação de recursos por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNS) e do Fundo Especial da Polícia Civil (FUNESPC), além do andamento de projetos de infraestrutura e modernização da instituição. Um dos principais anúncios foi o retorno das atividades da 1ª Delegacia de Polícia, localizada no bairro Cadeia Velha, que ou por obras de revitalização.

Também foi destacada a entrega em breve de importantes reformas em unidades como o Complexo da Cadeia Velha, o Núcleo Qualivida e a Delegacia de Rodrigues Alves, além da inauguração da nova Delegacia de Repressão aos Crimes Cibernéticos (DRCC), voltada ao enfrentamento de crimes digitais no estado.

Durante o encontro, foi discutida ainda a criação do Núcleo de Recuperação de Ativos, que funcionará sob a coordenação da Divisão Estadual de Investigação Criminal (DEIC), com o objetivo de fortalecer a estrutura, investimento e custeio com os bens apreendidos em razão dos crimes.

A equipe técnica apresentou o planejamento para novas obras e reformas, contemplando delegacias e núcleos do Departamento de Polícia Técnico-Científica (DPTC) nas cidades de Rio Branco (Tucumã, 1ª e 3ª regionais), Capixaba, Xapuri, Brasiléia, Cruzeiro do Sul e Sena Madureira.

A capacitação contínua dos policiais civis foi outro ponto fundamental da pauta. Foram apresentadas propostas de novos cursos e treinamentos por meio da Academia de Polícia (ACADEPOL), com foco no aprimoramento das investigações e no enfrentamento qualificado à criminalidade.

A distribuição de veículos e equipamentos modernos às unidades da capital e do interior também foi avaliada, reforçando o compromisso da gestão com a valorização e estruturação da Polícia Civil.

Para o Delegado-Geral Dr. Henrique Maciel, o momento é de consolidação de conquistas e de projeção para um futuro ainda mais eficiente e estruturado.

“Estamos realizando um balanço estratégico que mostra o quanto avançamos em pouco tempo, com entregas concretas, modernização das estruturas e fortalecimento do nosso corpo técnico e operacional. Com o apoio incondicional do governador Gladson Cameli, seguimos firme na missão de prestar um serviço de excelência à população acreana, combatendo o crime com inteligência, estrutura e comprometimento. O que estamos planejando para os próximos meses representa um novo salto para a Polícia Civil do Acre”, enfatizou.

A reunião encerrou-se com a definição de metas para o segundo semestre de 2025, com foco na redução dos índices de criminalidade, intensificação do trabalho investigativo e valorização permanente dos servidores da segurança pública.

 

Fonte: PCAC

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Acre

Assis Brasil alcança nota histórica e fica entre as 4 cidades do Acre com a melhor saúde pública

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Assis Brasil sobe da 11ª para a 4ª colocação no Acre em qualidade da Atenção Básica, segundo o Programa Previne Brasil

A Prefeitura de Assis Brasil, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, manifesta seu profundo agradecimento a todos os profissionais de saúde que, com dedicação, compromisso e esforço coletivo, contribuíram para mais uma conquista histórica para o município.

Segundo os dados mais recentes do Programa Previne Brasil, do Governo Federal, Assis Brasil avançou significativamente na avaliação da Atenção Básica em Saúde, subindo da 11ª para a 4ª colocação entre os municípios do Acre. Esse resultado expressivo é reflexo de um trabalho sério, focado na ampliação e qualificação dos serviços de saúde prestados à população.

A gestão municipal tem investido constantemente na melhoria dos atendimentos, na ampliação da cobertura dos serviços e no aperfeiçoamento dos indicadores de qualidade, promovendo um cuidado cada vez mais eficiente, ível e humanizado.

A participação de cada profissional foi essencial para que os objetivos do programa fossem alcançados. A Prefeitura reconhece e valoriza o esforço coletivo que tornou possível essa transformação significativa na saúde pública local.

“Esse avanço demonstra que estamos no caminho certo. Subir sete posições no ranking estadual é um resultado que nos enche de orgulho e motiva ainda mais nosso trabalho em prol da população”, destacou o prefeito Jerry Correia.

Seguimos firmes no compromisso de oferecer um serviço de saúde com cada vez mais qualidade e de continuar promovendo ações que beneficiem todas as famílias de Assis Brasil.

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