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Câmara aprova fim do DPVAT e conclui votação de primeiro projeto do corte de gastos; texto segue ao Senado
Câmara conclui votação de primeiro projeto do pacote de corte de gastos
Bruno Spada/Câmara dos Deputados – 18/12/2024
A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (18), a votação do projeto de lei complementar que faz parte do pacote de corte de gastos do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A votação do texto-base ocorreu na terça-feira (17), mas a finalização da análise dos destaques ao texto só aconteceu há pouco. Agora o texto segue para análise do Senado.
Na votação de hoje, os parlamentares incluíram na proposta, por meio de uma emenda aglutinativa a revogação do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito), popularmente conhecido como DPVAT. A mudança se trata de um “jabuti”, pois não está relacionada ao mérito do texto.
Em resumo, o projeto estabelece novos limites de gastos nos casos de resultado negativo nas contas públicas. O relator da proposição foi o deputado Átila Lira (PP-PI).
Entre as mudanças no relatório, Lira retirou os trechos que limitam o creditamento tributário em caso de déficit primário do governo. Além disso, ele retirou três fundos da lista que poderiam usar o superávit para amortização da dívida pública, sendo os fundos Nacional Antidrogas; da Marinha Mercante; Nacional de Aviação Civil.
O deputado piauiense manteve na lista apenas os fundos de Defesa de Direitos Difusos; Nacional de Segurança e Educação de Trânsito; do Exército; Aeronáutico; e Naval.
Entre outros pontos mantidos pelo relator, está a possibilidade do governo federal bloquear ou contingenciar as emendas parlamentares para cumprir as regras fiscais.
Na emenda aglutinativa, porém, os congressistas especificaram que tal ação estará limitada às emendas não obrigatórias. O projeto autoriza o contingenciamento e bloqueio dos empenhos parlamentares na mesma proporção aplicado às despesas discricionárias. Contudo, limita a ação a 15%.
A proposta ainda limita aumento de gastos com pessoal e encargos de cada um dos Poderes e órgãos autônomos acima de 0,6%, exceto em caso de concessão judicial. O texto permite também que o governo use saldos de fundos nacionais para diminuir a dívida pública.
Além desse projeto, o governo enviou outro projeto de lei e uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que compõe o pacote de corte de gastos. A Câmara deve analisar as outras duas propostas na quarta-feira (17). Sobre o PLP, após a votação dos destaques, o texto seguirá ao plenário do Senado.
A Câmara ainda votará hoje a outra parte do pacote de contenção de gastos, sendo um projeto de lei e uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição).
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“Campanha promove ações educativas em Brasiléia com Pit Stop, orientações e distribuição de materiais sobre trânsito seguro”
Em 2025, a campanha do Maio Amarelo chega na fronteira com o tema “Desacelere: seu bem maior é a vida” Foto: cedida
O mês de maio marca o retorno de uma campanha que salva vidas: o Maio Amarelo. Em 2025, a iniciativa chega à região de fronteira com o tema “Desacelere: seu bem maior é a vida”, reforçando a importância da conscientização no trânsito para condutores, pedestres e profissionais da área.
A abertura oficial aconteceu nesta terça-feira (28), na divisa entre Epitaciolândia e Brasiléia, com um Pit Stop Educativo realizado pela Secretaria Municipal de Saúde de Brasiléia, em parceria com o Detran-AC e os Bombeiros. Durante a ação, foram distribuídos materiais informativos e dadas orientações sobre direção segura, uso do cinto de segurança, riscos da combinação álcool e volante e respeito à sinalização.
Ao longo do mês, outras atividades educativas serão promovidas no município, envolvendo técnicos, profissionais da regional e a comunidade. O objetivo é reduzir acidentes e incentivar um trânsito mais humano e responsável.
“A mensagem é clara: desacelerar pode salvar vidas. Pequenas atitudes fazem toda a diferença”, destacaram os organizadores. A campanha reforça que segurança no trânsito é um compromisso de todos.
Secretaria de Saúde, idealizadora do evento em parceria com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AC) e Bombeiros, realizaram um Pit Stop Educativo que contou com distribuição de materiais informativos e orientações. Foto: cedida
O trânsito deve seguir os mesmos princípios
Respeitar o limite de velocidade;
Usar cinto de segurança (inclusive no banco de trás e no transporte coletivo);
Evitar o uso do celular enquanto dirige;
Escolher rotas seguras para o deslocamento ao trabalho;
Estar atento ao transporte de materiais e equipamentos.
Ao desacelerar, você protege a si mesmo, sua equipe e ajuda a construir uma cultura de segurança que vai além da fábrica ou do canteiro de obras.
Desacelerar é um ato de inteligência, responsabilidade e cuidado. E isso também faz parte da nossa ética profissional. Foto: cedida
Neste ano, o foco está em atitudes perigosas que continuam a causar milhares de mortes nas ruas e estradas brasileiras. Uso de celular, dirigir sob efeito de álcool e negligência com o cinto de segurança lideram os comportamentos de risco.
Segundo dados da Polícia Rodoviária Federal, em 2024 foram registrados mais de 3.500 acidentes relacionados à embriaguez ao volante, resultando em 178 mortes e quase 3 mil feridos. O uso de celular ao dirigir teve mais de 87 mil infrações registradas, enquanto 6 em cada 10 vítimas fatais em rodovias não usavam cinto de segurança.
O objetivo da campanha é direto: interromper esse ciclo de negligência, lembrando que não existe desculpa que devolva uma vida.
“DESACELERE SEU BEM MAIOR E A VIDA”
A campanha “DESACELERE SEU BEM MAIOR E A VIDA” propõe uma mudança de cultura, uma reconexão com o valor da vida. Que os retrovisores não reflitam apenas o ado, mas também sirvam de lembrete para olhar com atenção o presente.
Não é sobre culpa. É sobre consciência, empatia e escolha. Porque, no trânsito, cada decisão pode ser a linha tênue entre o alívio e a tragédia.
Proteja-se também fora do volante. Se prevenir é um ato de cuidado — com você, com sua família, com todos ao seu redor.
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Mais de um ano após anulação, Justiça desmarca, pela 2ª vez, data para novo júri de mototaxista por morte de engenheira civil em Rio Branco
Giani Justo Freitas deve ar por nova sessão de juri popular pela acusação de matar a esposa, Silvia Raquel Mota, encontrada sem vida dentro de uma caixa d’água na casa em que moravam em 2014
Segundo a acusação, Silvia Raquel foi assassinada pelo ex-marido que não aceitava o fim do relacionamento. Foto: Arquivo pessoal
Mais de um ano após a anulação do primeiro júri, a Justiça do Acre desmarcou, pela segunda vez, a nova data para o julgamento do mototaxista Giani Justo Freitas, acusado pela morte da esposa, a engenheira civil Silvia Raquel Mota,encontrada morta dentro de uma caixa d’água na casa em que moravam em agosto de 2014, em Rio Branco.
Freitas foi condenado a mais de 24 anos pelo crime. Contudo, em novembro de 2023, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) acolheu um recurso da defesa dele, e anulou a condenação pois duas testemunhas arroladas pelos advogados não foram ouvidas.
Giani Justo Freitas é acusado pela morte da esposa, Silvia Raquel Mota. Foto: Reprodução
Freitas segue solto quase dez anos após o crime, mas precisou cumprir medidas cautelares como se apresentar à vara. A medida foi revogada no último dia 20. A Defensoria Pública (DPE-AC) assumiu a defesa dele e não costuma se pronunciar.
Em fevereiro deste ano, a 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco e Auditoria Militar marcou a nova sessão para iniciar em 7 de abril. Entretanto, devido a etapas do processo, o júri popular acabou remarcado para essa segunda-feira (26). Porém, mais uma vez a Justiça decidiu desmarcar o julgamento, e uma nova data para o início ainda não foi definida.
“Duas testemunhas imprescindíveis da defesa não foram ouvidas, mesmo a defesa insistindo em suas oitivas, ainda assim o júri foi realizado. A defesa arguiu nulidade argumentando que tal ato violava o princípio constitucional da plena defesa. O TJ do Acre não acatou as razões da apelação e ainda aumentou a pena do acusado”, disse a banca de advogados do acusado por meio de nota.
Condenação e anulação
Giani Freitas chegou a preso pelo crime, mas foi solto depois. Foto: Caio Fulgêncio/g1/arquivo
Freitas foi condenado a 19 anos de prisão em 2019 por homicídio qualificado em regime inicial fechado. Em janeiro de 2021, o Ministério Público Estadual (MP-AC) entrou com recurso para que a pena do réu fosse aumentadadestacando que Freitas agiu com frieza e planejou o crime contra a ex-mulher. A apelação pedia ainda o imediato cumprimento da pena.
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça aceitou o recurso e aumentou a pena para mais de 24 anos, mas negou o pedido de imediato cumprimento da sentença.
Entretanto, a condenação foi revertida e um acórdão, assinado pelo ministro Rogério Schietti, anulou o julgamento e determinou que fosse realizado outro, respeitando o princípio constitucional da plena defesa flagrantemente violado quando da realização do júri.
“É muito importante que os julgamentos pelo júri aconteçam respeitando a legalidade. Há sempre uma instância superior para recorrer. Mesmo que determinadas causas deem visibilidade e mídia aos seus protagonistas, nada deve ser feito para receber aplausos do público ou da sociedade. A busca maior é por justiça feita dentro das regras do jogo”, frisou o comunicado.
Engenheira foi encontrada dentro da caixa d´água em agosto de 2014. Foto: Veriana Ribeiro/G1/arquivo
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Polícia Civil prende três suspeitos por envolvimento com organização criminosa em Senador Guiomard
O delegado Rômulo Barros, titular da Delegacia de Senador Guiomard e responsável pela operação, destacou a importância da ação como uma resposta ao avanço da criminalidade organizada no interior do estado
Mandados de prisão e busca foram cumpridos. Investigações seguem em andamento. Foto: cedida.
Na manhã desta quarta-feira, 28, a Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da Delegacia-Geral de Senador Guiomard e com o apoio da Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE), deflagrou a Operação “Aepyornis”. A ação tem como objetivo coibir e investigar práticas ligadas ao incentivo e atuação de organizações criminosas no município.
Durante a operação, foram cumpridos três mandados de prisão e três mandados de busca e apreensão expedidos pelo Poder Judiciário. Os alvos da ação são indivíduos que, durante o feriado da Páscoa, distribuíram ovos de chocolate no município e utilizaram as redes sociais para fazer apologia a uma facção criminosa, numa tentativa de atrair simpatizantes e fortalecer o grupo ilegal.
Suspeitos foram encaminhados à Delegacia de Senador Guiomard. Foto: Asscom/Polícia Civil
Além das postagens nas redes sociais, outros indícios coletados pela Polícia Civil apontam que os envolvidos participavam de atividades típicas de organizações criminosas (ORCRIM), o que motivou a abertura de investigação e, posteriormente, a deflagração da operação.
Durante a Páscoa, os indivíduos distribuíram ovos de chocolate e fizeram postagens em redes sociais fazendo apologia à facção criminosa Fotos: cedida.
O delegado Rômulo Barros, titular da Delegacia de Senador Guiomard e responsável pela operação, destacou a importância da ação como uma resposta ao avanço da criminalidade organizada no interior do estado.
“Essa operação é fruto de um trabalho técnico e minucioso, que identificou tentativas de aliciamento e fortalecimento de uma facção criminosa no município. Não vamos permitir que grupos criminosos usem ações aparentemente inofensivas para atrair jovens e expandir sua influência. A Polícia Civil está atenta e continuará atuando com firmeza para manter a ordem e a segurança da população de Senador Guiomard,” afirmou o delegado.
As investigações seguem em andamento, com o objetivo de identificar outros possíveis envolvidos e apurar se os suspeitos também participaram de outros delitos.
Durante a Operação, a polícia apreendeu celulares, uma quantia em dinheiro e porções de drogas, reforçando os indícios da ligação dos suspeitos com organização criminosa em Senador Guiomard. Foto: cedida.
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