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Câmara aprova fim do DPVAT e conclui votação de primeiro projeto do corte de gastos; texto segue ao Senado

Câmara conclui votação de primeiro projeto do pacote de corte de gastos
Bruno Spada/Câmara dos Deputados – 18/12/2024
A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (18), a votação do projeto de lei complementar que faz parte do pacote de corte de gastos do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A votação do texto-base ocorreu na terça-feira (17), mas a finalização da análise dos destaques ao texto só aconteceu há pouco. Agora o texto segue para análise do Senado.
Na votação de hoje, os parlamentares incluíram na proposta, por meio de uma emenda aglutinativa a revogação do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito), popularmente conhecido como DPVAT. A mudança se trata de um “jabuti”, pois não está relacionada ao mérito do texto.
Em resumo, o projeto estabelece novos limites de gastos nos casos de resultado negativo nas contas públicas. O relator da proposição foi o deputado Átila Lira (PP-PI).
Entre as mudanças no relatório, Lira retirou os trechos que limitam o creditamento tributário em caso de déficit primário do governo. Além disso, ele retirou três fundos da lista que poderiam usar o superávit para amortização da dívida pública, sendo os fundos Nacional Antidrogas; da Marinha Mercante; Nacional de Aviação Civil.
O deputado piauiense manteve na lista apenas os fundos de Defesa de Direitos Difusos; Nacional de Segurança e Educação de Trânsito; do Exército; Aeronáutico; e Naval.
Entre outros pontos mantidos pelo relator, está a possibilidade do governo federal bloquear ou contingenciar as emendas parlamentares para cumprir as regras fiscais.
Na emenda aglutinativa, porém, os congressistas especificaram que tal ação estará limitada às emendas não obrigatórias. O projeto autoriza o contingenciamento e bloqueio dos empenhos parlamentares na mesma proporção aplicado às despesas discricionárias. Contudo, limita a ação a 15%.
A proposta ainda limita aumento de gastos com pessoal e encargos de cada um dos Poderes e órgãos autônomos acima de 0,6%, exceto em caso de concessão judicial. O texto permite também que o governo use saldos de fundos nacionais para diminuir a dívida pública.
Além desse projeto, o governo enviou outro projeto de lei e uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que compõe o pacote de corte de gastos. A Câmara deve analisar as outras duas propostas na quarta-feira (17). Sobre o PLP, após a votação dos destaques, o texto seguirá ao plenário do Senado.
A Câmara ainda votará hoje a outra parte do pacote de contenção de gastos, sendo um projeto de lei e uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição).
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Condenação do “Sargento do Trisal” por morte de adolescente é anulada pelo Tribunal de Justiça

Crime de 2017: adolescente foi morto a tiros durante tentativa de furto na residência do ex sargento.
Ex-sargento Erisson Nery será submetido a novo júri popular após decisão da Câmara Criminal; defesa aponta uso indevido de provas durante julgamento anterior.
O Tribunal de Justiça do Acre anulou, nesta quinta-feira (29), a condenação do ex-sargento da Polícia Militar, Erisson de Melo Nery, pelo assassinato do adolescente Fernando de Jesus, de 13 anos, ocorrido em 2017. Nery havia sido sentenciado a sete anos de prisão, mas a decisão foi revista após recurso apresentado pelo advogado Wellington Silva.
O julgamento original, realizado em novembro de 2024, resultou na condenação de Nery pelo homicídio do jovem, que teria invadido sua residência no bairro Canaã, em Rio Branco, com a intenção de furtar. No entanto, a defesa argumentou que o promotor utilizou provas não constantes nos autos, especificamente referências a fotos não incluídas no processo, durante a sessão do júri. O advogado alegou que, apesar de o juiz ter impedido a menção a esses elementos, o promotor insistiu, o que teria influenciado indevidamente os jurados.
A Câmara Criminal do TJ-AC, por maioria de votos, acatou o recurso, entendendo que houve irregularidade no julgamento. O relator do processo, desembargador Elcio Mendes, votou pelo indeferimento do recurso, enquanto os desembargadores Francisco Djalma e Denise Caselo Bonfim consideraram que a defesa tinha razão.
Com a anulação, Erisson Nery será submetido a um novo júri popular, cuja data será definida pela 1ª Vara do Tribunal do Júri. Em 2023, o ex-sargento foi excluído dos quadros da Polícia Militar do Acre pelo Conselho de Disciplina da corporação.
A mãe de Fernando de Jesus, Ângela Maria de Jesus, expressou indignação com a decisão judicial. Ela afirmou que o filho estava desarmado e implorou pela vida antes de ser morto a tiros por Nery. “Ele não só matou meu filho, ele exibiu o menino como troféu, tripudiou em cima da morte dele”, declarou Ângela em entrevista à Folha do Acre.
A família da vítima também planeja buscar uma ação de indenização contra o Estado, alegando que a condenação em regime semiaberto não faz jus à gravidade do crime. O advogado Alisson Reis, que atua no caso, afirmou que o Estado deve ser responsabilizado pelos danos causados por seus agentes.
O caso continua a repercutir na sociedade acreana, levantando questões sobre a conduta de agentes públicos e a segurança de jovens em situações de vulnerabilidade.
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Preso o nono suspeito de envolvimento na morte brutal de Yara Paulino em Rio Branco
Gabriel “Facão” foi detido pela DHPP e é acusado de participar da tortura e assassinato da jovem, espancada até a morte em via pública
Rio Branco (AC) — Investigadores da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) prenderam na manhã desta quinta-feira (29) Gabriel Sales, conhecido como “Facão”, suspeito de envolvimento na execução de Yara Paulino da Silva, de 28 anos, morta brutalmente no dia 24 de março deste ano.
Gabriel foi localizado em uma residência no Conjunto Habitacional Cidade do Povo, no Segundo Distrito da capital acreana. Ele é apontado como o nono participante do crime e teria atuado tanto na tortura quanto no assassinato da jovem.
Yara foi espancada até a morte com golpes de ripa em plena via pública, em um crime que chocou a população e teve ampla repercussão nas redes sociais. A motivação seria uma represália ao suposto envolvimento da vítima na morte de sua própria filha, uma bebê de apenas três meses, que até hoje está desaparecida.
No último dia 29 de abril, outros oito suspeitos — incluindo Ismael Freire, ex-marido de Yara — foram presos durante uma operação da DHPP. As investigações apontam que o crime foi motivado por boatos e julgamentos internos da comunidade local.
O inquérito que apura o caso deve ser concluído nos próximos dias e pode esclarecer o destino da criança desaparecida, além de responsabilizar todos os envolvidos na morte de Yara. A DHPP segue colhendo depoimentos e evidências para fechar a investigação.
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Polícia Militar desarticula grupo criminoso e apreende drogas em Santa Rosa do Purus
Operação resulta em prisão de três adultos, apreensão de menores e confisco de entorpecentes em residência usada como ponto de tráfico
Santa Rosa do Purus (AC) — Em uma operação deflagrada nesta quinta-feira (29), a Polícia Militar do Acre, por meio do 8º Batalhão e do 2º Pelotão local, desarticulou um grupo criminoso que atuava no tráfico de drogas no município. A ação resultou na apreensão de entorpecentes, materiais para embalo, dinheiro em espécie, além da prisão de três adultos e apreensão de três menores.
A operação teve início após o monitoramento de um adolescente que carregava uma mochila com drogas e foi visto entrando em uma casa já conhecida pelas autoridades como ponto de venda de entorpecentes. A PM solicitou e obteve autorização judicial para realizar a entrada no imóvel.
Durante a incursão, os militares cercaram a residência e confirmaram a presença dos envolvidos. No interior do imóvel, além das prisões, foram encontrados materiais usados na preparação e comercialização de drogas, além de R$ 170 em dinheiro.
Todo o material apreendido, juntamente com os suspeitos, foi encaminhado à Delegacia-Geral da Polícia Civil para os procedimentos cabíveis. Os nomes dos adultos presos não foram divulgados para não comprometer as investigações em andamento.
A ação é considerada mais um avanço no combate ao tráfico em áreas de difícil o no Acre e reforça o trabalho da Polícia Militar no enfrentamento à criminalidade e na proteção das comunidades mais isoladas do estado.
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