Brasil
Câmara aprova texto-base do PL que permite jogos de azar no Brasil
Roleta de cassino clandestino em São Paulo
DIVULGAÇÃO POLÍCIA CIVIL SP
Proposta regula exploração de jogos de cassino, apostas em corridas de cavalo, bingos, jogo do bicho e online
A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (24) o texto-base do projeto de lei que legaliza e regulamenta os jogos de azar no Brasil. A proposta foi colocada em votação pelo presidente Arthur Lira (PP-AL) a contragosto de uma parcela da Casa, sobretudo da bancada evangélica, mas ou com os votos favoráveis de 246 deputados. Outros 206 foram contra e houve três abstenções. Os destaques serão votados na manhã desta quinta e, então, o projeto segue para a análise do Senado.
O tema vinha sendo criticado pela bancada evangélica da Câmara nas últimas semanas, que pressionou o governo federal e o presidente Jair Bolsonaro a atuar contra o projeto de lei. O chefe do Executivo chegou a mandar mensagens a deputados governistas na madrugada de quarta-feira (23) pedindo votos contrários à proposta, mas a mobilização não foi suficiente para impedir a aprovação.
Antes da votação do projeto, os parlamentares analisaram um pedido do deputado Sóstenes Cavalcante (União Brasil-RJ), líder da bancada evangélica, para que a proposta fosse retirada da pauta, mas a solicitação foi rejeitada.
Por mais que Bolsonaro tenha acionado os deputados governistas a se posicionar contra o projeto, durante a votação do pedido de retirada de pauta a liderança do governo liberou a orientação dos parlamentares, deixando que cada um decidisse o seu voto por conta própria. Dessa forma, muitos deles apoiaram que a análise da proposta não fosse adiada.
Quando os deputados foram votar o texto, o governo também não orientou contra a proposta. Com isso, o projeto acabou recebendo os votos favoráveis de muitos deputados que fazem parte da base do governo.
O texto que recebeu o aval da Câmara propõe a estruturação do Sistema Nacional de Jogos e Apostas, itindo a exploração de jogos de cassino, apostas turfísticas (corrida de cavalo), jogos de bingo, jogo do bicho e online. Segundo o texto, fica definido que os jogos e as apostas poderão ser explorados por meio de estabelecimentos físicos ou virtuais.
Segundo a matéria, a exploração de jogos e apostas será considerada como atividade econômica tipicamente privada sujeita ao controle do Estado. Dessa forma, o o a ela não será livre, mas condicionado à obtenção de atos de consentimento, como autorização para constituição das entidades operadoras de jogos e licença para operação das entidades operadoras de jogos e apostas.
O texto estabelece um nível de arrecadação tributária decorrente da exploração de jogos e apostas, cujo objetivo é assegurar mais recursos para a implantação e desenvolvimento de políticas públicas sociais.
A proposta cria a CIDE-Jogos, com alíquota fixada em 17% para os jogos, e a Taxa de fiscalização para emissão da licença. Os recursos provenientes da CIDE-Jogos serão distribuídos para 13 áreas, com a maior contribuição sendo para o Fundo de Participação dos Municípios e o Fundo de Participação dos Estados, ambos com 16%. A Embratur também receberá uma parcela expressiva, de 12%.
Também há a previsão de uso da arrecadação com o Fundo Nacional de Segurança Pública, Fundo Nacional da Cultura, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e o Fundo de Financiamento Estudantil.
Regras
O projeto autoriza a possibilidade de exploração de cassinos em embarcações fluviais e uma licença a mais para os estados do Pará e Amazonas por suas dimensões territoriais. Além disso, fica condicionada a existência limitada de licenças de cassinos integrados ao critério populacional de uma licença para estado com até 15 milhões de habitantes, duas licenças para estado entre 15 milhões e 25 milhões de habitantes e três licenças para estado com mais de 25 milhões de habitantes.
Para os bingos, fica limitado uma casa de bingo a cada 150 mil habitantes por município e com capital integralizado de R$ 10 milhões. Será permitido o funcionamento de, no máximo, 400 máquinas de vídeo-bingo nas casas. Da mesma forma as entidades turfísticas poderão explorar jogos de bingo e vídeo-bingo. Estádios com capacidade acima de 15 mil torcedores poderão ser usados pelas empresas de bingo.
Para o jogo do bicho, a licença será precedida de capital integralizado de R$ 10 milhões e reserva de recurso em garantia para pagamento. Ficará condicionada o número de licenças a critério populacional, ou seja para cada 700 mil habitantes poderá ser concedida uma licença em cada estado.
A exploração de jogos de azar, por meio de apostas em canais eletrônicos de comercialização, via internet, telefonia móvel, dispositivos computacionais móveis ou quaisquer outros canais digitais de comunicação autorizados, ficam autorizados mediante credenciamento junto ao Ministério da Economia.
Crimes
Para tentar conter a ocorrência de crimes de natureza sexual, de lavagem de dinheiro e relacionados a entorpecentes, o projeto estabelece um rol específico de crimes contra o jogo e a aposta, para criminalizar a conduta de quem, por exemplo, explorar qualquer espécie de jogo sem o atendimento dos requisitos propostos no diploma regulamentador; fraudar o resultado do jogo ou aposta; ou permitir menor de 18 anos participar de jogos e apostas.
A proposta ainda cria o registro de proibidos, que consistirá em um grande banco de dados voltado para o registro dos jogadores impedidos de adentrarem em ambientes de jogos.
Nele será possível controlar e registrar o o ao jogo e à aposta e permitir o monitoramento e o acompanhamento do comportamento dos jogadores e apostadores, com vistas à sua proteção e à prevenção de transtornos de comportamento relacionados ao jogo e à aposta.
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Suspeita transportava maconha e pasta base de cocaína escondidas na bagagem; Conselho Tutelar ficará responsável pela criança
Após a abordagem, a mulher foi conduzida à Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal, onde permanecerá à disposição da Justiça. A identidade da detida não havia sido divulgada. Foto: cedida
A Polícia Federal prendeu, nesta quarta-feira (28), uma mulher transportando 10 kg de drogas no Aeroporto de Brasília. Ela desembarcava de um voo vindo de Rio Branco, no Acre, com um bebê de 8 meses. Ela transportava cerca de 10 quilos de drogas escondidos em sua bagagem e estava acompanhada de um bebê de apenas 8 meses.
De acordo com a PF, a mala da suspeita continha aproximadamente 4 quilos de maconha, 6 quilos de pasta base de cocaína e diversos insumos para refino de drogas. A prisão ocorreu durante uma operação de fiscalização de rotina no aeroporto.
Destino da criança e investigações
Após a abordagem, a mulher foi levada para a Superintendência Regional da PF no Distrito Federal, onde ficará à disposição da Justiça. O Conselho Tutelar foi acionado para acompanhar o caso do bebê e decidir quem assumirá a guarda provisória da criança.
A identidade da detida não foi divulgada, e a PF investiga a origem dos entorpecentes e possíveis cúmplices no esquema criminoso.
Penalidades: O transporte de drogas em grandes quantidades pode caracterizar tráfico interestadual, crime com pena prevista de 5 a 15 anos de prisão, além de multa.
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Receita Federal já recebeu 76,5% das declarações esperadas; faltam 13,6 milhões de entregas antes do limite final
O prazo começou em 17 de março e se encerra às 23h59 do próximo dia 30 de maio. Foto: cedida
Com o prazo de entrega do Imposto de Renda 2025 se encerrando na próxima quinta-feira (30), cerca de 10 milhões de contribuintes ainda não regularizaram sua situação. Dados atualizados da Receita Federal mostram que, até as 18h desta segunda-feira (26), foram recebidas 32,58 milhões de declarações – equivalente a 76,48% do total esperado.
O prazo começou em 17 de março e se encerra às 23h59 do próximo dia 30 de maio. A expectativa da Receita é que 46,2 milhões de documentos sejam enviados, número que representa um crescimento de quase 7% em relação a 2024, quando foram entregues 43,2 milhões.
De acordo com o órgão tributário, 61,5% dos contribuintes que já declararam têm direito à restituição, enquanto 20,6% terão que pagar imposto. Outros 17,8% não têm valores a pagar nem a receber. A maioria das declarações (83,5%) foi enviada por meio do programa gerador instalado em computadores, enquanto 11,1% utilizaram a plataforma online e 5,4% recorreram ao aplicativo “Meu Imposto de Renda”, disponível para smartphones e tablets.
A versão pré-preenchida da declaração, que facilita o preenchimento com dados fornecidos por empresas, bancos e instituições financeiras, foi utilizada por 48,9% dos contribuintes. Disponível desde 1º de abril, o recurso teve seu abastecimento inicial atrasado por conta da greve dos auditores fiscais da Receita Federal.
Além disso, 56,2% dos contribuintes optaram pelo modelo simplificado de declaração, que oferece desconto padrão em vez de deduções detalhadas.
Estão obrigadas a declarar as pessoas físicas que, ao longo de 2024, receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888 ou tiveram receita bruta superior a R$ 169.440 em atividade rural. Contribuintes que receberam até dois salários mínimos por mês estão isentos, salvo se se enquadrarem em outras condições que exijam a declaração.
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Segurança Pública participa da Formação de Profissionais da Rede de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência
Nas próximas semanas, a formação seguirá para Santa Rosa do Purus, Jordão, Bujari, Senador Guiomard, Porto Acre, Manoel Urbano, Capixaba, Brasileia, Epitaciolândia, Assis Brasil, Porto Walter, Marechal Thaumaturgo, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Plácido de Castro e Acrelândia.
“A nossa presença é fundamental para mostrar como funcionamos e em que área atuamos, além de compartilhar experiências e melhorar a prestação de serviços às mulheres”
A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre (Sejusp), por meio do Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), participou da Formação de Profissionais da Rede de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência, promovida pela Secretaria de Estado da Mulher (Semulher) e realizada em Sena Madureira, nesta terça-feira, 27. O objetivo é integrar os órgãos que atuam no acolhimento desse público, processo em que a Sejusp desempenha um papel fundamental na primeira etapa de atendimento, por meio dos números emergenciais.
A sargento da Polícia Militar Erika Gomes, da rede de atendimento, destacou a importância da participação da Sejusp no evento: “A nossa presença é fundamental para mostrar como funcionamos e em que área atuamos, além de compartilhar experiências e melhorar a prestação de serviços às mulheres”.
Sargento da Polícia Militar Erika Gomes destaca importância da participação da Sejusp no evento Foto: Mariana Moreira/Sejusp
Durante a capacitação, foram apresentadas as ações de diversos órgãos, incluindo a Polícia Civil, Patrulha Maria da Penha, Ministério Público do Acre, Secretaria da Mulher e Instituto de istração Penitenciária do Acre. A chefe do Departamento de Enfrentamento a Violência contra Mulheres da Secretaria de Estado da Mulher da Semulher, Joelda Paes, enfatizou: “É fundamental que a rede conheça as suas atribuições no atendimento às vítimas de violência, no acolhimento a essas mulheres, para que os profissionais se aperfeiçoem e tenham responsabilidade no tratamento e entendam o fluxo de cada órgão”.
Joelda Paes enfatizou importância de os profissionais conhecerem suas atribuições e fluxo de cada órgão. Foto: Mariana Moreira/Sejusp
Até o momento, os municípios de Rio Branco, Cruzeiro do Sul, Tarauacá, Feijó e Sena Madureira já foram capacitados. Nas próximas semanas, a formação seguirá para Santa Rosa do Purus, Jordão, Bujari, Senador Guiomard, Porto Acre, Manoel Urbano, Capixaba, Brasileia, Epitaciolândia, Assis Brasil, Porto Walter, Marechal Thaumaturgo, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Plácido de Castro e Acrelândia.
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