Brasil
Câmara aprova texto-base do PL que permite jogos de azar no Brasil
Roleta de cassino clandestino em São Paulo
DIVULGAÇÃO POLÍCIA CIVIL SP
Proposta regula exploração de jogos de cassino, apostas em corridas de cavalo, bingos, jogo do bicho e online
A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (24) o texto-base do projeto de lei que legaliza e regulamenta os jogos de azar no Brasil. A proposta foi colocada em votação pelo presidente Arthur Lira (PP-AL) a contragosto de uma parcela da Casa, sobretudo da bancada evangélica, mas ou com os votos favoráveis de 246 deputados. Outros 206 foram contra e houve três abstenções. Os destaques serão votados na manhã desta quinta e, então, o projeto segue para a análise do Senado.
O tema vinha sendo criticado pela bancada evangélica da Câmara nas últimas semanas, que pressionou o governo federal e o presidente Jair Bolsonaro a atuar contra o projeto de lei. O chefe do Executivo chegou a mandar mensagens a deputados governistas na madrugada de quarta-feira (23) pedindo votos contrários à proposta, mas a mobilização não foi suficiente para impedir a aprovação.
Antes da votação do projeto, os parlamentares analisaram um pedido do deputado Sóstenes Cavalcante (União Brasil-RJ), líder da bancada evangélica, para que a proposta fosse retirada da pauta, mas a solicitação foi rejeitada.
Por mais que Bolsonaro tenha acionado os deputados governistas a se posicionar contra o projeto, durante a votação do pedido de retirada de pauta a liderança do governo liberou a orientação dos parlamentares, deixando que cada um decidisse o seu voto por conta própria. Dessa forma, muitos deles apoiaram que a análise da proposta não fosse adiada.
Quando os deputados foram votar o texto, o governo também não orientou contra a proposta. Com isso, o projeto acabou recebendo os votos favoráveis de muitos deputados que fazem parte da base do governo.
O texto que recebeu o aval da Câmara propõe a estruturação do Sistema Nacional de Jogos e Apostas, itindo a exploração de jogos de cassino, apostas turfísticas (corrida de cavalo), jogos de bingo, jogo do bicho e online. Segundo o texto, fica definido que os jogos e as apostas poderão ser explorados por meio de estabelecimentos físicos ou virtuais.
Segundo a matéria, a exploração de jogos e apostas será considerada como atividade econômica tipicamente privada sujeita ao controle do Estado. Dessa forma, o o a ela não será livre, mas condicionado à obtenção de atos de consentimento, como autorização para constituição das entidades operadoras de jogos e licença para operação das entidades operadoras de jogos e apostas.
O texto estabelece um nível de arrecadação tributária decorrente da exploração de jogos e apostas, cujo objetivo é assegurar mais recursos para a implantação e desenvolvimento de políticas públicas sociais.
A proposta cria a CIDE-Jogos, com alíquota fixada em 17% para os jogos, e a Taxa de fiscalização para emissão da licença. Os recursos provenientes da CIDE-Jogos serão distribuídos para 13 áreas, com a maior contribuição sendo para o Fundo de Participação dos Municípios e o Fundo de Participação dos Estados, ambos com 16%. A Embratur também receberá uma parcela expressiva, de 12%.
Também há a previsão de uso da arrecadação com o Fundo Nacional de Segurança Pública, Fundo Nacional da Cultura, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e o Fundo de Financiamento Estudantil.
Regras
O projeto autoriza a possibilidade de exploração de cassinos em embarcações fluviais e uma licença a mais para os estados do Pará e Amazonas por suas dimensões territoriais. Além disso, fica condicionada a existência limitada de licenças de cassinos integrados ao critério populacional de uma licença para estado com até 15 milhões de habitantes, duas licenças para estado entre 15 milhões e 25 milhões de habitantes e três licenças para estado com mais de 25 milhões de habitantes.
Para os bingos, fica limitado uma casa de bingo a cada 150 mil habitantes por município e com capital integralizado de R$ 10 milhões. Será permitido o funcionamento de, no máximo, 400 máquinas de vídeo-bingo nas casas. Da mesma forma as entidades turfísticas poderão explorar jogos de bingo e vídeo-bingo. Estádios com capacidade acima de 15 mil torcedores poderão ser usados pelas empresas de bingo.
Para o jogo do bicho, a licença será precedida de capital integralizado de R$ 10 milhões e reserva de recurso em garantia para pagamento. Ficará condicionada o número de licenças a critério populacional, ou seja para cada 700 mil habitantes poderá ser concedida uma licença em cada estado.
A exploração de jogos de azar, por meio de apostas em canais eletrônicos de comercialização, via internet, telefonia móvel, dispositivos computacionais móveis ou quaisquer outros canais digitais de comunicação autorizados, ficam autorizados mediante credenciamento junto ao Ministério da Economia.
Crimes
Para tentar conter a ocorrência de crimes de natureza sexual, de lavagem de dinheiro e relacionados a entorpecentes, o projeto estabelece um rol específico de crimes contra o jogo e a aposta, para criminalizar a conduta de quem, por exemplo, explorar qualquer espécie de jogo sem o atendimento dos requisitos propostos no diploma regulamentador; fraudar o resultado do jogo ou aposta; ou permitir menor de 18 anos participar de jogos e apostas.
A proposta ainda cria o registro de proibidos, que consistirá em um grande banco de dados voltado para o registro dos jogadores impedidos de adentrarem em ambientes de jogos.
Nele será possível controlar e registrar o o ao jogo e à aposta e permitir o monitoramento e o acompanhamento do comportamento dos jogadores e apostadores, com vistas à sua proteção e à prevenção de transtornos de comportamento relacionados ao jogo e à aposta.
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Portaria do Mapa estabelece períodos ideais para semeadura em diferentes regiões do estado; medida visa otimizar produção e reduzir riscos climáticos
De acordo com a portaria, o plantio do milho no Acre está liberado entre janeiro e abril, com variações conforme o município e o tipo de solo. Foto: cedida
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) publicou nesta semana o calendário de plantio de milho para o Acre na safra 2025/2026. A portaria estabelece as janelas ideais de semeadura para diferentes regiões do estado, considerando características climáticas e fitossanitárias.
A medida define os períodos ideais de plantio e os tipos de solo recomendados, com objetivo de reduzir os riscos climáticos e garantir maior segurança para os produtores rurais do estado. O ZARC é uma ferramenta essencial, pois orienta o agricultor sobre quando e onde plantar, levando em conta o regime de chuvas, temperatura, risco de seca e até excesso de umidade.
De acordo com a portaria, o plantio do milho no Acre está liberado entre janeiro e abril, com variações conforme o município e o tipo de solo. O estudo considerou dados históricos de chuva e temperatura de até 30 anos, além das características dos solos da região — classificados em três tipos: arenosos, de textura média e argilosos.
O documento alerta que os solos mais arenosos, comuns em algumas regiões do Acre, oferecem menos capacidade de retenção de água, o que pode impactar diretamente na produtividade se o plantio não seguir as recomendações do ZARC.
Outro fator crítico é a disponibilidade de água durante o ciclo do milho. Para atingir boa produtividade, a cultura necessita de 500 a 800 mm de chuva bem distribuída, além de temperaturas médias diárias acima de 15ºC e livres de risco de geadas.
Períodos autorizados para plantio
Vale do Acre e região de Rio Branco: 15 de outubro a 30 de novembro de 2025
Vale do Juruá (Cruzeiro do Sul e região): 1° de novembro a 15 de dezembro de 2025
Vale do Purus (Sena Madureira e municípios vizinhos): 20 de outubro a 10 de dezembro de 2025
Objetivos da medida
A regulamentação busca:
- Reduzir perdas por eventos climáticos extremos
- Minimizar riscos de pragas e doenças
- Sincronizar o ciclo da cultura com períodos de melhor disponibilidade hídrica
Produtores que seguirem o calendário oficial terão o a programas de crédito rural e seguro agrícola. A Adaf (Agência de Defesa Agropecuária do Acre) ficará responsável pela fiscalização do cumprimento das datas estabelecidas.
A portaria estabelece que apenas os municípios que apresentam, no mínimo, 20% de sua área dentro dos critérios climáticos são considerados aptos para o plantio do milho de sequeiro (sem irrigação). As áreas de preservação permanente, de acordo com o Código Florestal, e terrenos com menos de 50 cm de profundidade ou com excesso de pedras estão fora da recomendação.
O ZARC tem papel estratégico para o fortalecimento da agricultura no Acre, pois é requisito para o a linhas de crédito rural, como o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) e o seguro rural.
A portaria também ressalta a importância de práticas agrícolas adequadas, como manejo correto do solo, controle de pragas e doenças e uso de sementes adaptadas ao clima local. Foram listadas dezenas de cultivares indicadas para o estado, com ciclos que variam de 100 a 140 dias, dependendo do grupo.
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Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
A Receita Federal recebeu 33.124.098 de declarações de imposto de renda 2025 até às 8h desta terça-feira (27/5). O volume esperado é de 46,2 milhões de documentos.
O prazo de entrega encerra na próxima sexta-feira (27/5). O contribuinte obrigado a apresentar a declaração, no caso de apresentação após o prazo previsto ou da não apresentação, fica sujeito ao pagamento de multa por atraso, calculada da seguinte forma:
- existindo imposto devido, multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, incidente sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, observados os valores mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido;
- inexistindo imposto devido, multa de R$ 165,74.
Mais orientações sobre a Declaração do IRPF 2025 estão disponíveis em “Meu Imposto de Renda” .
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A Secretaria Municipal de Educação e a direção da escola não se manifestaram oficialmente sobre o ocorrido, nem informou quais serão as providências em relação às alunas envolvidas e à ausência de supervisão tanto na escola
O vídeo que ganhou destaque nas redes sociais mostra o momento da briga entre elas na Escola Municipal Ana Sena Rodrigues
As cenas, gravadas por colegas na segunda-feira (26), mostram duas adolescentes se agredindo com tapas e puxões de cabelo, chegando a cair no chão.
O vídeo que ganhou destaque nas redes sociais mostra o momento da briga entre elas na Escola Municipal Ana Sena Rodrigues, localizada no bairro Terra Nova, na zona norte de Manaus.
Durante o conflito, outros alunos gritaram e incentivaram a ação, enquanto alguns registravam tudo com seus celulares. Notavelmente, não havia nenhum professor ou funcionário presente para interromper a situação.
Até agora, a Secretaria Municipal de Educação (Semed) e a direção da escola não se manifestaram oficialmente sobre o ocorrido, nem informou quais serão as providências em relação às alunas envolvidas e à ausência de supervisão tanto na escola, quanto na sala de aula.
Veja vídeo:
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