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Cartórios no AC devem emitir documentos em braille para deficientes visuais
Lei que determina serviço foi publicada no último dia (12). Cartórios não podem cobrar valor a mais.
Cartórios no AC devem emitir documentos em braille para deficientes visuais — Foto: Divulgação/Instituto Benjamin Constant
Por Tácita Muniz, G1 AC — Rio Branco
Os deficientes visuais podem solicitar aos cartórios do estado a emissão de documentos em uma versão em braille – um sistema de leitura e escrita para pessoas com deficiência visual. A lei que regulamenta esse direito foi publicada no Diário Oficial desta segunda.
O projeto de lei foi apresentado pelo deputado Chico Viga (PHS) no dia 11 de junho na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) e foi aprovado pela Casa, por unanimidade, em 15 de julho.
“Fica assegurado às pessoas com deficiência visual, o direito à obtenção das certidões de registro civil, carteira de identidade e certificados escolares, confeccionados em sistema de leitura braille, bem como, em sistema convencional ortográfico, ou seja, impressa em tinta ou escrita no âmbito do Estado do Acre”, destaca a lei.
Os cartórios de Registro Civil que devem divulgar o serviço, segundo a lei, que proíbe também que seja cobrado valor a mais pela emissão destes documentos amparados pela lei. O decreto entra em vigor já nesta segunda, data em que foi publicado.
“A gente fica muito feliz, porque essa lei faz parte da nossa inclusão na sociedade. Antes, nós dependíamos de outras pessoas para sabermos o que estava escrito em nosso documento, agora vamos ter autonomia. Com certeza, é uma avanço”, comemorou o coordenador geral da Associação de Deficientes Visuais do Acre, Célio Roberto.
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Durante ação no Centro de Reintegração de Vila Vermelha, foram encontrados 37 gramas de cocaína, facões e celulares; operação ocorreu após denúncias de indisciplina
O Comandante da Polícia Departamental de Pando, Oscar Ruiz, confirmou que uma operação foi realizada no Centro de Reintegração de Menores de Vila Vermelha após relatos de atos de indisciplina. Durante a ação, as autoridades apreenderam 37 gramas de cocaína, facões (catanas), celulares e outros itens proibidos dentro da unidade.
A intervenção policial teve como objetivo restabelecer a ordem no local, que abriga adolescentes em conflito com a lei. Ruiz destacou que a presença de drogas e armas no interior do centro representa um grave risco à segurança tanto dos internos quanto dos funcionários.
As autoridades investigam como os objetos ilícitos foram introduzidos no recinto e não descartam a possibilidade de responsabilizar adultos envolvidos no caso. O episódio reacende o debate sobre a segurança e a eficácia das medidas socioeducativas em Pando.
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Talisson “Exú Caveira” e Ramissés “Saymon” continuarão cumprindo penas de mais de 58 e 35 anos, respectivamente; tentativa de reduzir punição foi negada pela Câmara Criminal
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) manteve, nesta semana, as penas impostas a Talisson de Souza Gama, conhecido como “Exú Caveira”, condenado a 58 anos, 6 meses e 27 dias, e a Ramissés da Silva Feitosa, o “Saymon”, sentenciado a 35 anos e 1 mês, ambos em regime fechado. Os dois foram condenados pela execução do motorista de aplicativo Rener Silva de Menezes, além de duas tentativas de homicídio e por integrar organização criminosa.
A defesa dos réus havia recorrido da sentença proferida em agosto do ano ado, por meio de júri popular, solicitando que fosse afastada a agravante de envolvimento com facção criminosa e que fosse aplicada a atenuante pela confissão dos crimes. No entanto, a relatora do processo, desembargadora Denise Castelo Bonfim, negou o pedido.
Segundo Bonfim, o envolvimento dos réus com o crime organizado “traz consequências mais gravosas e exige uma resposta penal mais severa por parte do Estado”. Ela também rejeitou a possibilidade de redução da pena com base na confissão, por não considerar a atenuante suficiente diante da gravidade dos fatos. O voto da relatora foi acompanhado por unanimidade pelos demais membros da Câmara.
O crime ocorreu na madrugada de 30 de abril de 2023, na região da Gameleira, no Segundo Distrito de Rio Branco. Segundo a denúncia, Talisson e Ramissés saíram com o objetivo de atacar pessoas em áreas dominadas por uma facção rival, escolhendo aleatoriamente as vítimas. Além de Rener Menezes, duas outras pessoas foram baleadas na ação.
Os réus chegaram a fugir do presídio em novembro de 2023, mas foram recapturados pouco depois. Conforme a investigação policial, ambos atuavam como executores para uma organização criminosa que atua no estado.
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Condenado a 5 anos e 10 meses de prisão por tráfico de drogas, um homem de 24 anos foi preso na noite desta quinta-feira (12) em Sena Madureira, no interior do Acre. O mandado de prisão foi cumprido por uma equipe do GIRO (Grupo de Intervenção Rápida Ostensiva), por volta das 22h, no Beco da Pastoral, no Bairro Pista.
De acordo com as informações, o acusado, identificado pelas iniciais M.F.S.T.J., estava sob monitoramento eletrônico quando foi localizado pela guarnição. A ordem judicial foi expedida pela Vara Criminal da comarca de Sena Madureira.
Após a abordagem, o homem foi conduzido à delegacia local, onde foram realizados os procedimentos de praxe e registrado o boletim de ocorrência.
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