Acre
Caso de maus-tratos em Epitaciolândia: Tutora se defende e alega agir para proteger a Família; MPAC acompanha investigação
Em um desdobramento do caso que envolve a morte de um cachorro em Epitaciolândia, a tutora do animal acusado de invadir o quintal vizinho, Tânia Ellia de Souza, médica e mãe, se pronunciou afirmando ter agido para defender sua família. Em resposta às acusações de maus-tratos, Tânia alega que a agressão ocorreu em meio a uma situação de perigo, onde o cachorro vizinho teria atacado seus próprios animais de estimação e ameaçado a segurança de seus filhos. O Ministério Público do Acre (MPAC) acompanha o caso e está em análise para determinar as providências adequadas, dando continuidade às investigações conduzidas pela Polícia Civil de Epitaciolândia.
De acordo com Tânia, a situação relatada na noite de 29 de outubro ocorreu após uma série de eventos que expam sua família a ameaças contínuas por parte do animal vizinho, descrito como “muito agressivo” pela médica. Em seu depoimento, ela afirma que o cachorro de Jaaziel Thallon de Souza Pupio, conhecido como Abílio, teria escapado novamente do quintal, invadindo sua propriedade e atacando seus próprios cães, filhos humanos e até sua neta pet, conforme mencionado.
“Acordei com os gritos do meu filho (humano) sendo atacado pelo cachorro do vizinho mais uma vez”, detalhou Tânia. Ela explica que, ao ouvir o tumulto e temendo pela segurança dos filhos e pets, pegou um pedaço de madeira para defender a todos. “Como mãe, fiz minha obrigação, defendi a minha família”, declarou.
Tânia também narra que, anteriormente, esse mesmo cachorro já havia invadido seu quintal em outras ocasiões, inclusive matando um de seus cães adotados, chamado Maylon, que faleceu devido aos ferimentos. Ela alegou ainda que a cerca entre as propriedades foi danificada por uma árvore derrubada pelo vizinho, deixando uma barreira fragilizada entre os dois quintais.
Resposta às Acusações e Crítica à Mídia
Em seu relato, Tânia questiona a maneira como o caso foi divulgado por veículos de imprensa locais, afirmando que as reportagens não apresentaram imparcialidade. A tutora se disse “chocada” com a cobertura que, segundo ela, expôs seu nome e colocou em risco o bem-estar de seus filhos menores, que, segundo ela, aram a ser alvo de ameaças. “Para quem me conhece, não há necessidade de esclarecer nada. Para quem não me conhece, sou Tânia, médica, mãe de três filhos humanos, mãe de quatro pets e avó de nove filhotinhos”, acrescentou.
Tânia também questionou o compromisso da imprensa local com a imparcialidade e a responsabilidade, considerando que a exposição pública do caso poderia ter sido tratada de forma mais cautelosa.
Acompanhamento do Ministério Público e Polícia Civil
O Ministério Público do Acre, por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Epitaciolândia, está acompanhando a investigação do caso, registrando interesse na devida apuração dos fatos e na verificação das condições da denúncia de maus-tratos ao animal. As autoridades locais informaram que, com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), o caso será avaliado para determinar se as ações realizadas por Tânia configuram crime ou foram resultado de uma situação de legítima defesa de seus familiares e de seus próprios animais.
Leis e Penalidades em Questão
Pelo artigo 32 da Lei 9.605/98, qualquer ato de maus-tratos contra animais pode resultar em pena de três meses a um ano de detenção, além de multa, podendo a punição ser aumentada em casos de morte do animal. A defesa de Tânia, no entanto, se sustenta na ideia de que ela teria agido em legítima defesa de sua família e de seus pets, e o Ministério Público do Acre deverá avaliar essas circunstâncias antes de definir as medidas cabíveis.
O Outro Lado do Caso: Abílio, Tutor do Cachorro Morto, Relata Histórico de Bons Tratos e Rejeita Acusações de Negligência
Do outro lado da história, está Jaaziel Thallon de Souza Pupio, conhecido como Abílio, tutor do cachorro que foi morto após o confronto entre os animais. Em seu relato às autoridades, Abílio descreve seu compromisso com o bem-estar animal, apontando que sempre cuidou do cachorro com zelo e amor. Ele afirma que seu cão não representa uma ameaça e que já socorreu animais de rua, inclusive auxiliando a própria vizinha, Tânia, com rações para seus pets no ado.
Abílio e o Compromisso com o Bem-Estar Animal
Em seu depoimento, ele questiona o uso da força letal contra o cachorro, enfatizando que não houve tentativa de diálogo ou de solução pacífica antes de o animal ser agredido. Abílio expressa choque com a violência empregada e acredita que a morte de seu cachorro foi um ato desproporcional. “Eu jamais imaginaria que meu cachorro seria morto de forma tão brutal”, afirmou.
Justiça e Resolução
Para Abílio, a expectativa é que o caso seja avaliado em profundidade, de maneira imparcial, e que as autoridades considerem os direitos dos animais e as responsabilidades de cada tutor em casos de convivência próxima entre pets. Ele destaca que busca apenas justiça pela morte de seu cachorro e pela proteção dos animais.
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Foto: José Rodinei
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acumula 33.272 processos pendentes no estado do Acre até o dia 31 de março de 2025, segundo dados do INSS, ferramenta desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com base na plataforma DataJud.
Somente nos primeiros três meses de 2025, foram ajuizadas 6.712 novas ações contra o INSS no Acre. No mesmo período, 6.055 processos foram baixados, o que resultou em um número líquido de 31.562 demandas pendentes, descontando-se os processos suspensos e arquivados provisoriamente.
A maior parte dos novos processos se concentra na Justiça Federal, com 6.253 registros, enquanto a Justiça Estadual registrou apenas 459. Entre as classes processuais mais frequentes, destaca-se o Juizado Especial, com 3.789 novos casos de conhecimento não criminal, além de 2.210 execuções judiciais.
O número de processos julgados neste trimestre foi de 2.824, sendo que a homologação de acordos respondeu por 36,30% das decisões (1.025 casos). Em seguida, aparecem as sentenças de procedência, que somaram 841 decisões (29,78%), e as sentenças de improcedência, com 435 (15,40%).
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Foto: Juvenal Pereira/ WWF-Brasil
O Acre recebeu, desde 2010, um total de R$ 236 milhões do Fundo Amazônia para a execução de dez projetos voltados à preservação ambiental e ao desenvolvimento sustentável. Criado em 2008 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Fundo é gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), sob coordenação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).
Do total de recursos investidos no estado, R$ 179 milhões (75%) foram destinados a projetos diretamente contratados com o governo estadual, enquanto R$ 57 milhões (25%) foram reados a organizações do terceiro setor. As iniciativas apoiadas incluem ações de fortalecimento institucional, combate ao desmatamento, gestão ambiental e valorização dos ativos florestais.
Entre os projetos contratados com o Estado do Acre, três já foram concluídos: o que implementou o Cadastro Ambiental Rural (CAR), o que fortaleceu a estrutura do Corpo de Bombeiros e o que implantou a Política de Valorização do Ativo Ambiental. O quarto projeto, em execução desde 2023 por meio da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), apoia ações de prevenção e combate ao desmatamento ilegal.
Intitulada “Rumo ao Desmatamento Ilegal Zero no Acre”, a iniciativa da Seplan é uma das operações aprovadas após a retomada do Fundo Amazônia, em 2023. O projeto recebeu cerca de R$ 97,8 milhões e faz parte de um conjunto de investimentos recentes que totalizam R$ 131 milhões — o equivalente a 55,5% de todos os recursos destinados ao estado nos últimos 15 anos.
Com previsão de conclusão em 2028, o projeto da Seplan já teve o desembolso de R$ 21,4 milhões. Desse montante, R$ 2,5 milhões foram aplicados no reforço da estrutura do Corpo de Bombeiros, com a aquisição de três caminhonetes ARF, dois veículos leves, uma ambulância e uma impressora de mapas.
O terceiro setor também foi contemplado na nova fase de investimentos do Fundo Amazônia. Em 2023, foi firmado contrato com a Organização dos Povos Indígenas do Rio Juruá (Opirj), no valor de R$ 33,7 milhões, para promover a gestão territorial e ambiental integrada das terras indígenas da região. Já foram desembolsados R$ 27,1 milhões.
O projeto da Opirj visa fortalecer a rede de organizações indígenas vinculadas à entidade, promovendo segurança alimentar, valorização cultural e proteção dos territórios e da floresta.
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A defesa dos direitos das mulheres sempre foi uma das grandes pautas da minha vida. Onde quer que eu esteja, serei incansável nesta luta. Tenho acompanhado com atenção os dados referentes à violência de gênero e sempre me posicionado firme contra essas agressões covardes.
Também tenho visto, com alegria, inclusive, o avanço no combate à violência. Nos últimos meses, vemos com maior frequência a prisão de suspeitos de agressão e abusos sexuais contra meninas e mulheres. Esse avanço representa mais do que números ou manchetes, é um sinal de que a justiça está sendo feita.
Lugar de estuprador é na prisão, cumprindo pena, para que as mulheres se sintam livres e seguras e ocupando os espaços que quiserem, a qualquer hora, em qualquer lugar.
Essa é uma luta que venho travando há muitos anos, não apenas em discursos, mas também com ações efetivas, como o apelo constante para que gestores incluam em suas políticas públicas ações de enfrentamento à violência contra a mulher.
Ver, hoje, a atuação da Justiça, o trabalho do Ministério Público, o papel fundamental das polícias Civil e Militar nas prisões e o esforço conjunto de todas essas instituições, me deixa esperançosa e reforça a importância da continuidade deste enfrentamento.
Ainda há muito a ser feito, mas a cada agressor punido é um o importante na construção de uma sociedade mais justa e segura para todas as mulheres. Seguiremos vigilantes, firmes e comprometidas.
Conselheira e diretora da Escola do Tribunal de Contas do Acre, Naluh Gouveia é, antes de tudo filha, mãe e avó de mulheres fortes e é por elas que luto por um mundo mais justo.
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