Acre
Caso Telexfree: Justiça do Acre condena ex-divulgadores por litigância de má fé em liquidação de sentença
Decisão considerou que autora agiu de maneira desleal, tendo informado, nos autos, valores diferentes daqueles efetivamente pagos e já reembolsados pela empresa.
O Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco julgou improcedente a liquidação de sentença proposta uma ex-divulgadora da Telexfree (Ympactus Comercial Ltda), condenando-a ao pagamento de multa por litigância de má fé (agir de maneira desleal durante a tramitação do processo).
De acordo com a sentença, prolatada pela juíza de Direito Olívia Ribeiro, titular da unidade judiciária, ainda aguardando publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), a exequente teria mentido acerca dos valores efetivamente pagos à Telexfree, bem como omitido o montante real já reembolsado pela empresa, com o objetivo de enganar a formação de juízo da julgadora (para obtenção de vantagem indevida).
Diversos casos como esse tem chegado ao Judiciário, nos quais pessoas têm tentado se aproveitar da situação para se “dar bem”, e lucrar de modo indevido e ilegal.
Entenda o caso
A autora propôs liquidação de sentença a fim de tornar líquida e certa obrigação decorrente de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública (APC) nº 0800224-44.2013.01.0001, na qual foi declarada a nulidade dos contratos firmados com a rede Telexfree e determinada a restituição dos valores despendidos pelos divulgadores.
Ela alegou, nos autos, que desembolsou um total de R$ 2.960,10 na aquisição de um kit “AdCentral Family” e que a empresa teria lhe restituído somente a quantia de R$ 840,00, havendo, dessa forma, um quantum debeatur (quantia devida) superior a R$ 2.000,00.
Em sede de contestação, a empresa levou ao processo a informação de que o plano fora adquirido por R$ 2.288,88 e que, no dia 5 de junho de 2016, foi depositada a quantia de R$ 2.488,70 na conta bancária da exequente.
Deslealdade processual
Após analisar as informações prestadas pela Telexfree, a juíza de Direito titular da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco considerou que a autora agiu de má fé tendo postulado o ressarcimento de valores não devidos, “mesmo tendo prévio conhecimento da quantia que havia recebida da empresa demandada”.
“Nota-se que, por mais de uma vez, a parte autora negou ter recebido valores, contrariando a boa-fé processual e o dever de cooperação entre as partes. Sem olvidar (duvidar) que tal informação seria considerada verdadeira, caso o processo se desenvolvesse à revelia da parte contrária”, assinalou a magistrada na sentença.
Dessa forma, “considerando que houve alteração na verdade dos fatos”, Olívia Ribeiro condenou a autora ao pagamento de multa no valor de 8% do valor pleiteado na execução (R$ 3.128,99).
Ainda cabe recurso da sentença junto às Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Acre.
Sobre a litigância de má fé
A litigância de má-fé é o ato de agir com malícia, de modo desleal durante a instrução processual, com a finalidade de enganar, ludibriar a formação de juízo do árbitro ou julgador da causa.
Ela consiste na distorção de fatos verdadeiros, na negação de fatos que ocorreram ou na afirmação de fatos inexistentes. Ao agir dessa forma a parte deixa de proceder com os deveres processuais da lealdade e boa fé.
O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) prevê que aquele que litiga de má-fé deve responder por perdas e danos, sendo que compete ao juiz ou tribunal – de ofício ou a requerimento – condenar o litigante de má-fé ao pagamento de multa, indenização e honorários advocatícios, além do ressarcimento de outras despesas da parte injustamente demandada.
Elementos caracterizadores
Dentre os elementos que caracterizam a litigância de má-fé estão: a pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; a alteração da verdade dos fatos; a utilização do processo para obtenção de objetivo ilegal; a resistência injustificada ao andamento do processo e a interposição de recursos manifestamente protelatórios.
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Com o objetivo de fortalecer o empreendedorismo rural e impulsionar o desenvolvimento sustentável no campo, o Sebrae realiza, pela primeira vez no Acre, o Empretec Rural. A capacitação acontece de 26 a 31 de maio, no município de Cruzeiro do Sul, reunindo 22 empreendedores locais.
Voltado exclusivamente para quem vive e trabalha no meio rural, o Empretec Rural adapta a metodologia consagrada do Empretec – maior seminário de empreendedorismo do mundo – às necessidades e realidade desse público específico. Durante seis dias de imersão intensiva, os participantes são desafiados a desenvolver habilidades comportamentais essenciais para quem deseja empreender com mais estratégia e eficiência no campo.
A metodologia exclusiva do curso foca no desenvolvimento de competências e habilidades que ajudarão os participantes a detectarem oportunidades de negócios, estabelecer metas desafiadoras, estudar o mercado de trabalho, aumentar os lucros e eficiência em situações complexas, satisfazer os clientes e testar modelos de negócios, tudo com base na vivência prática do cotidiano rural.
De acordo com Laiz Mappes, gerente do Escritório Regional do Juruá, Tarauacá e Envira do Sebrae, a realização do Empretec Rural é um projeto que fortalece a economia local e promove o desenvolvimento sustentável no campo. “Pela primeira vez no Acre estamos realizando esse seminário, considerado o melhor de empreendedorismo do mundo. Essa iniciativa tem o potencial de ajudar as pessoas do campo a criar novas fontes de renda. Isso significa que, além de plantar e colher, elas podem comercializar seus produtos transformados, isto é, agregando valor e aumentando seus ganhos”, comenta Mappes.
Ao capacitar empreendedores rurais com uma abordagem pensada especialmente para esse público, o Sebrae fortalece os negócios no campo de forma sustentável. Conheça mais detalhes sobre o Empretec no site sebrae.com.br ou pelo Whats App 0800 570 0800.
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Foto: Jardy Lopes
Moradores de bairros da regional da Baixada da Sobral voltaram a se manifestar na Câmara Municipal de Rio Branco nesta terça-feira (27), unindo-se ao movimento dos servidores municipais da Educação em greve. Durante a sessão, os moradores protestaram contra a mudança do Centro Pop — unidade voltada ao atendimento de pessoas em situação de rua — para o Conjunto Castelo Branco.
A principal queixa da comunidade é a sensação de insegurança que, segundo eles, aumentará com a presença da unidade no bairro.
“Essas pessoas são agressivas, mas não porque querem, e sim pela situação em que vivem, que as leva a agir dessa forma. Colocar cerca de 600 pessoas em situação de vulnerabilidade em uma comunidade residencial é colocar todos em risco — tanto os moradores quanto os próprios acolhidos —, porque não existe nenhuma política de tratamento ou ressocialização sendo oferecida a eles”, declarou Helyadia da Silva, moradora do Castelo Branco.
Os moradores reivindicam que a Prefeitura reavalie a mudança e proponha alternativas que envolvam ações estruturadas de saúde mental, assistência social e reinserção social para as pessoas atendidas pelo Centro Pop.
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(Foto: Marcos Araújo/Secom)
A reforma do calçadão da Rua Benjamin Constant, no centro de Rio Branco, deve ser concluída até outubro deste ano. A informação foi confirmada pelo secretário municipal de Infraestrutura, Cid Ferreira, que acompanha a execução das obras.
O projeto prevê, inicialmente, a construção de seis quiosques dedicados ao setor de alimentação. Na sequência, será feita a reestruturação da área comercial, com espaços modernizados e íveis para cerca de 35 permissionários que atuam no local.
Além das melhorias estruturais, o calçadão também ará a contar com uma ciclovia e uma via exclusiva para veículos de serviço, mudanças que devem facilitar a mobilidade e aumentar a segurança na região.
(Foto: Marcos Araújo/Secom)
Para quem trabalha no local, a expectativa é de que a revitalização impulsione o comércio. “A expectativa é que atraia mais clientes e valorize o espaço para todos”, afirma Fábio de Souza, que há duas décadas atua na Benjamin Constant.
Outro aspecto destacado pelos trabalhadores é a melhoria na ibilidade. “Hoje tem muitos buracos, pessoas idosas têm dificuldades e cadeirantes não encontram espaço adequado. A revitalização vai mudar essa realidade”, avalia Afonso Cell, também atuante na região.
De acordo com Cid Ferreira, o investimento é fruto de uma emenda parlamentar, com contrapartida da Prefeitura. Ele destacou que a obra integra um conjunto de ações que visam melhorar a infraestrutura urbana de diversos pontos da cidade.
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