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CCJ aprova projeto que tipifica homicídio relacionado ao tráfico de drogas
Sergio Moro foi o relator da matéria, que agora segue para a Câmara dos Deputados Geraldo Magela/Agência Senado Fonte: Agência Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (21) um projeto de lei que cria o crime do narcocídio: a morte de uma pessoa que é provocada pelo tráfico de drogas. A matéria segue para análise da Câmara dos Deputados — a não ser que haja recurso para votação da proposta no Plenário do Senado.
Esse projeto (PL 3.786/2021), de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), prevê alterações na Lei 11.343, de 2006 (também chamada de Lei Antidrogas ou Lei de Drogas). O texto foi aprovado na CCJ com uma série de mudanças recomendadas pelo senador Sérgio Moro (União-PR), que foi o relator da matéria nessa comissão.
Jayme Campos destaca que o projeto pretende aperfeiçoar a legislação nacional para coibir o tráfico e o consumo de drogas no país. Ele também destacou que a proposta “foi feita por várias mãos” e surgiu com a iniciativa de um grupo de juízes de Mato Grosso que atuam na área criminal.
— Estamos numa região que tem 700 quilômetros de fronteira seca: Brasil e Bolívia. Lá, talvez, por falta de conhecimento, de informação, o crime aumentou sobremaneira. Ali é o maior corredor de entrada do tráfico. O projeto tem o objetivo maior de tipificar o narcocídio — enfatizou o senador.
Segundo ele, um levantamento do Fórum Nacional de Segurança Pública aponta que há no Brasil cerca de 72 organizações ligadas ao tráfico de drogas, com faturamento de aproximadamente US$ 76 bilhões.
Sergio Moro disse que a proposta veio de magistrados de Mato Grosso que estão acostumados a lidar com o tráfico de drogas.
— A essência do projeto é criar esse novo tipo penal, o narcocídio, que é o assassinato vinculado ao tráfico de drogas. É extremamente meritório, não só pelo agravamento da conduta, mas por constituir o meio mais eficaz para combater a violência inerente ao mundo das drogas.
Narcocídio
O projeto inclui na legislação um dispositivo para tipificar o “narcocídio”. O termo se refere aos crimes de lesão corporal ou morte praticados durante a cobrança de devedores do tráfico ou durante a disputa por territórios “com a intenção de garantir o êxito ou o proveito econômico do tráfico ou de preservar a continuidade dessa atividade”.
A pena prevista na proposta é de 20 a 30 anos de prisão e multa de 2 mil a 3 mil “dias-multa” (unidade usada pelo juiz para fixar o valor da multa). Se houver associação de duas ou mais pessoas para cometer esses crimes, as penas serão de 3 a 10 anos. Mas, se houver violência, as penas poderão chegar a 30 anos.
Coação criminosa no tráfico
Atualmente, podem resultar em prisão de 3 a 10 anos os crimes de fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer maquinário ou instrumento para lidar com drogas.
Em seu parecer, Sergio Moro acrescentou a tipificação da coação criminosa no tráfico: empregar violência ou grave ameaça relacionada ao comércio de drogas, além de impedir a repressão ao tráfico, poderá gerar prisão de 4 a 10 anos. Se houver lesão corporal grave, a previsão será de prisão de 5 a 12 anos; se a lesão for gravíssima, de 7 a 18 anos; e, se houver morte, de 20 a 30 anos.
O texto determina que o processo e o julgamento do crime de coação no tráfico devem obedecer às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) disse que concorda com a criação do tipo penal, mas apresentou algumas ressalvas, que não foram acolhidas por Moro.
— Eu sei que o que normalmente acontece na coação do tráfico é execução mesmo, é intencional a morte. E aí o animus não é a título de culpa, é a título de dolo — ponderou Contarato.
Contarato também argumentou que a competência do Tribunal do Juri é constitucional, e que nesse caso a decisão não deveria caber ao juiz singular.
Moro respondeu que há uma solicitação para que isso seja colocado em julgamento pelo juiz profissional, para que não haja qualquer represália aos membros do Tribunal do Júri pelo crime organizado.
Processo
O texto também faz ajustes no andamento da instrução criminal, especificando as possibilidades de rejeição liminar da denúncia e de absolvição sumária do réu.
Atualmente, a Lei de Drogas expressa que a União dará uma destinação aos produtos provenientes de perdimento por conta de crimes com drogas. O projeto deixa claro que os estados também poderão dar uma destinação a esses bens, caso o processo ocorra na Justiça Estadual.
De acordo com a proposta, a responsabilidade de destinar os bens apreendidos e não leiloados competirá à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, do Ministério da Justiça, no caso de bens perdidos em favor da União, e ao órgão estadual competente, no caso de bens perdidos em favor dos estados.
Foi acrescentada ainda emenda para que, quando a autorização judicial recair sobre veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento em favor do órgão ao qual tenha deferido o uso ou custódia, ficando este livre do pagamento de multas e impostos.
Crimes hediondos
Sérgio Moro acrescentou uma emenda para alterar a Lei dos Crimes Hediondos. O objetivo é determinar que o novo crime a ser tipificado pelo projeto também seja considerado crime hediondo, “em virtude da gravidade das condutas ali previstas e da necessidade de punição e reprimenda estatal mais rigorosa”.
— Não há dúvida de que a Lei 11.343, de 2006 [Lei , representou um significativo avanço no tema, trazendo tipos mais adequados e penas mais justas às mais variadas condutas que, outrora, eram tratadas de forma similar. Contudo, em alguns pontos os critérios legais para a tipificação dos delitos e para aplicação da lei necessitam ser melhor definidos — afirmou o relator.
Agência Senado
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Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O Ministério da Educação (MEC) inicia, na segunda-feira (26), o pagamento da segunda parcela do incentivo-frequência do Pé-de-Meia deste ano. Cerca de 3,4 milhões de estudantes receberão o incentivo do programa federal, no valor de R$ 200, de acordo com a Caixa Econômica Federal. O banco é o responsável pela gestão dos recursos reados pelo MEC.
Será o terceiro pagamento do ano do programa que, além da primeira parcela do incentivo-frequência mensal, depositada em abril, também contou com a parcela do incentivo-matrícula, também depositado em abril.
Para receber as outras nove parcelas mensais, os estudantes do ensino regular devem frequentar, no mínimo, 80% das aulas.
Arte/Agência Brasil
Depósitos
A segunda parcela do incentivo-frequência do Pé-de-Meia será creditada em conta poupança Caixa Tem aberta automaticamente pelo banco público em nome dos estudantes.
Os valores poderão ser movimentados pelo aplicativo Caixa Tem, se o estudante tiver 18 anos de idade ou mais. No caso de estudante menor de idade, será necessário que o responsável legal o autorize a movimentar a conta. O consentimento poderá ser feito no próprio aplicativo ou em uma agência bancária da Caixa.
Informações
O estudante poderá consultar no aplicativo Jornada do Estudante, do Ministério da Educação, o status de pagamentos, se rejeitados ou aprovados, e as próprias informações escolares e regras da chamada poupança do ensino médio.
As informações relativas ao pagamento do benefício também podem ser consultadas nos aplicativo Caixa Tem ou Benefícios Sociais.
Notificações
O MEC anunciou que, a partir desta semana, enviará mensagens por WhatsApp e por caixa postal do aplicativo Gov.br aos mais de 655 mil estudantes participantes do Pé-de-Meia que ainda não aram suas contas bancárias, onde já foram depositadas as outras parcelas do programa.
O objetivo é orientar o beneficiário com o o a o para os menores de 18 anos conseguirem a autorização de movimentação da própria conta do Pé-de-Meia.
De acordo com o MEC, em seguida, o estudante receberá pelos mesmos canais Whatsapp e aplicativo Gov.br uma mensagem perguntando se ele deseja ou não continuar recebendo mensagens relacionadas ao Pé-de-Meia.
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Foto: José Cruz/Agência Brasil
O Orçamento de 2025 terá um congelamento de R$ 31,3 bilhões de gastos não obrigatórios, informaram há pouco os Ministérios da Fazenda e do Planejamento. O valor consta do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, documento enviado ao Congresso a cada dois meses que orienta a execução do Orçamento.
Desse total, R$ 20,7 bilhões serão contingenciados, bloqueados temporariamente para cumprir a meta de resultado primário. Embora a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 estabeleça meta de resultado primário zero (nem déficit nem superávit), a equipe econômica considerou o limite inferior de tolerância, que permite déficit de R$ 31 bilhões para este ano.
Os R$ 10,6 bilhões de gastos discricionários (não obrigatórios) restantes foram bloqueados para cumprir o limite de gastos do arcabouço fiscal, que prevê crescimento dos gastos até 2,5% acima da inflação para este ano. Segundo os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, esse bloqueio foi necessário porque o governo terá de abrir crédito de R$ 12,4 bilhões para acomodar o crescimento de gastos obrigatórios.
O congelamento dos R$ 31,3 bilhões será detalhado no próximo dia 30, quando o governo publicar um decreto presidencial com os limites de empenho (autorização de gastos) por ministérios e órgãos federais).
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, justificou o bloqueio dos R$ 10,6 bilhões pelo crescimento dos gastos com a Previdência Social e com o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
“O que está no nosso radar é a questão da Previdência, que ainda é um desafio no Brasil, apesar das reformas feitas, e a questão do BPC. É um programa [o BPC] que está com alto índice de judicialização. Não é uma competência exclusiva do Poder Executivo, que tem regras de concessão do benefício na forma da Constituição”, justificou Haddad.
Em relação ao contingenciamento de R$ 20,7 bilhões, Haddad explicou que a frustração de receitas levou à medida. A principal, ressaltou o ministro, é a insuficiência das medidas para compensar a desoneração da folha de pagamento, aprovadas pelo Congresso no ano ado.
“Esses [cerca de] R$ 20 bilhões do contingenciamento se devem ao fato de que ocorreram algumas circunstâncias posteriores ao encaminhamento do Orçamento. São fatos que precisam ser avaliados. O primeiro fato é que não houve a compensação da desoneração da folha, que ficou parada no STF [Supremo Tribunal Federal]. O segundo problema é a paralisação parcial da Receita Federal, que afeta o desempenho da arrecadação”, explicou.
O ministro acrescentou que a alta da taxa de juros também afetou a arrecadação neste ano, ao provocar a desaceleração da economia. “A taxa de juros prevista na elaboração do Orçamento não é a mesma em vigor atualmente”, comentou Haddad.
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Em encontro de governadores, Gladson reafirma compromisso com desmatamento zero e desenvolvimento sustentável
O governador ressaltou que a COP30 será um momento decisivo para que as ações saiam do discurso e se transformem em resultados concretos
“Não adianta culpar a Amazônia. A culpa é de vários anos, e agora o que cabe é achar soluções para evitar situações desagradáveis como as do ano ado”, afirmou.
Durante a reunião da GCF Task Force, encontro preparatório para a COP30, o governador do Acre, Gladson Camelí, destacou a importância do evento para discutir a realidade local e avançar no desenvolvimento sustentável da Amazônia.
“O que queremos é que cada país da Amazônia tenha o direito de se conhecer melhor para irmos, juntos, à COP30 com pautas executáveis”, afirmou o governador, ressaltando que o encontro visa apresentar propostas concretas para a proteção ambiental e o desenvolvimento socioeconômico da região.
A reunião, que contou com representantes de 11 países amazônicos, focou em temas como o desmatamento zero, a construção de infraestruturas sustentáveis e a prevenção de crises ambientais, como os incêndios que afetaram o Acre no ano ado.
“Eu não só acho como tenho certeza de que é importante para todos sentirem a dificuldade que temos aqui no estado, e a importância de cada país ter o direito de se conhecer melhor para irmos, juntos, à COP30 com pautas executáveis”, afirmou o governador do Acre.
Entre as principais discussões estão a construção de infraestruturas sustentáveis, como rodovias e ferrovias ambientais, que respeitem a legislação e preservem áreas protegidas, como o Parque Nacional da Serra do Divisor. Segundo o governador, “a legislação é muito clara”, e há alternativas para garantir o desenvolvimento sem causar danos ao meio ambiente.
O governador também destacou a necessidade de ações para evitar crises ambientais, como os incêndios que afetaram o estado no ano ado. “Não adianta culpar a Amazônia. A culpa é de vários anos, e agora o que cabe é achar soluções para evitar situações desagradáveis como as do ano ado”, afirmou.
A pauta do desmatamento zero ganhou destaque. “Os índices de desmatamento não é só diminuir, é zerar. Para isso, precisamos criar pautas que considerem o homem da Amazônia como um todo”, disse.
Com a participação de representantes de 11 países amazônicos, a reunião buscará fortalecer parcerias multilaterais para a preservação da floresta. O governador ressaltou que a COP30 será um momento decisivo para que as ações saiam do discurso e se transformem em resultados concretos. “Queremos mostrar para o Brasil e para o mundo que temos a capacidade de preservar e cumprir os acordos internacionais”, disse.
Gladson afirmou que desde o início do mandato, em 2019, defende que é possível produzir e preservar ao mesmo tempo, mantendo o compromisso com a sustentabilidade e o desenvolvimento local.
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