Acre
CIJ prestigia sancionamento de lei que instituiu bolsa-auxílio às Famílias Acolhedoras da capital
Prefeitura Municipal de Rio Branco oferecerá 30 bolsas-auxílio no valor de um salário-mínimo às famílias que participarem do programa, provendo acolhimento a adolescentes que vivem em abrigos da capital
A coordenadora da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e presidente eleita da Corte para o Biênio 2023-2025, desembargadora Regina Ferrari, prestigiou o ato de sancionamento da Lei Municipal n.º 2.446/2022, que prevê o pagamento de bolsa-auxílio às Famílias Acolhedoras em Rio Branco.
Também compareceram ao ato os juízes de Direito Giordane Dourado e José Wagner, além do Procurador de Justiça Francisco Maia, dentre várias outras autoridades, além de assessores, servidores e colaboradores do município de Rio Branco e do Poder Judiciário.
O projeto Família Acolhedora tem como objetivo proporcionar a crianças e adolescentes que vivem nos abrigos da capital a convivência familiar da qual necessitam para o desenvolvimento normal e sadio, com mais qualidade de vida, como previsto na Constituição Federal de 1988 e no ECA (Lei nº 8.069/1990).
Ao todo, serão pagas 30 bolsas-auxílio, no valor de um salário mínimo cada, às famílias que se prestarem a esse nobre gesto de cuidado e amor ao próximo. A supervisão dos acolhimentos e dos gastos ficará por conta das equipes dos Conselhos Tutelares da capital.
A desembargadora Regina Ferrari registrou que a sanção do chefe do Poder Executivo Municipal foi um momento “realmente especial” para o projeto, considerando-se que atualmente somente quatro famílias constam como inscritas no programa da Prefeitura de Rio Branco, que conta com a parceria do TJAC.
A magistrada parabenizou o prefeito Tião Bocalom e destacou a importância do sancionamento da lei para a luta pelos direitos da Infância e da Juventude. Ela também registrou agradecimento especial à vice-prefeita Marfisa Galvão, que recentemente acolheu uma jovem abrigada e a acolheu em sua própria família, demonstrando a importância de que outras autoridades, agentes públicos também sigam o exemplo.
Para o prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, o programa Família Acolhedora se reveste de grande relevância para as crianças e adolescentes, que estarão melhor assistidas com a implementação do benefício.
Bocalom também considerou que o programa, em última instância, se traduzirá em “menos crianças nas ruas” e “mais famílias acolhedoras” na capital acreana, conseguindo-se, assim, maior envolvimento da sociedade civil organizada junto à causa da infância e da juventude.
“Essa lei é de um valor imenso, a Prefeitura de Rio Branco faz um grande ato de amor pelas mãos do prefeito Tião Bocalom e também pela Câmara Municipal, muito obrigada. Nossas crianças vão agradecer, porque elas precisam de um colo, de amor, de famílias que as recebam neste momento difícil, muita gratidão”, arrematou a coordenadora da Infância e da Juventude do TJAC.
Para saber mais sobre o programa Família Acolhedora e outras iniciativas da Coordenadoria da Infância e da Juventude do TJAC e de seus parceiros, e o link: https://www.tjac.jus.br/infancia-e-juventude/
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Frame/vídeo
O senador Alan Rick (União Brasil) criticou neste sábado, 24, a recente recomendação do Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM/AC), que busca proibir a realização de estágios e internatos em unidades de saúde públicas do estado por parte de estudantes brasileiros que cursam medicina em instituições estrangeiras, com foco especial nos que estudam na Bolívia.
“Pessoal, eu recebi com indignação essa recomendação do Conselho Regional de Medicina do Acre, que busca proibir os estágios e internatos nas unidades de saúde públicas do Acre dos estudantes brasileiros oriundos de instituições de ensino estrangeiras, com foco particular nos alunos vindos da Bolívia. É claro que estamos tomando as providências para rever esse absurdo”, afirmou o parlamentar.
Em vídeo nas redes sociais, o parlamentar afirmou que a medida do CRM/AC fere normas já estabelecidas pelo próprio Conselho Federal de Medicina (CFM), em especial a resolução nº 1.650/2002, que ite a realização de estágios por estudantes intercambistas, desde que haja acordo oficial vigente entre as instituições de ensino e hospitais universitários dos países envolvidos.
“Enviei um ofício ao Conselho Federal de Medicina contestando essa recomendação absurda do CRM do Acre. Primeiro, essa medida fere, inclusive, a própria resolução do CFM de 1650 de 2002 e ite os estágios de intercambistas quando houver acordo oficial vigente entre as universidades e hospitais universitários dos países signatários”, declarou Alan Rick.
O senador também apontou que a recomendação ultraa as competências legais do CRM/AC e interfere em atribuições do Ministério da Educação. Para ele, a medida cria um ambiente de insegurança jurídica não apenas para os estudantes, mas também para os profissionais e instituições de saúde envolvidas.
“Além de ser ilegal, essa recomendação ultraa os limites de competência do Conselho Regional de Medicina do Acre, invade as atribuições do Ministério da Educação e cria um cenário de insegurança jurídica para os estudantes, para os profissionais e instituições de saúde, inclusive querendo cercear os próprios profissionais e estabelecer o poder de polícia de um conselho regional. O mais grave ignora a realidade do nosso Estado, que tem uma das menores taxas de médicos por habitante de todo o Brasil. O papel dos conselhos deve ser o de orientar, não de buscar unir e excluir dessa maneira”, pontuou.
Por fim, Alan defendeu um caminho baseado no diálogo e na responsabilidade institucional, afirmando que seguirá atento ao caso. “O que precisamos é de diálogo, responsabilidade institucional e respeito à formação médica, que é o sonho desses acreanos. Eu vou seguir firme acompanhando esse caso e cobrando a revogação imediata desta recomendação. Nós não podemos aceitar que os nossos estudantes acreanos sejam impedidos de se formar e que a saúde do nosso povo pague por conta disso. Aqui tem trabalho”, concluiu.
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Com um vão total (espaço construído entre uma margem e outra) de 363m, a ponte será uma das maiores do estado e representa um marco na mobilidade urbana de Xapuri
Obra está na fase de superestrutura, com concretagem das aduelas das lajes. Foto: Luy Andriel/Deracre
O governo do Acre, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária (Deracre), informou nesta sexta-feira (23) que a construção da nova Ponte da Sibéria, em Xapuri, já alcançou 80% de avanço. A obra, que integra a Operação Verão 2025 – programa estadual de aceleração de projetos estruturantes –, está na fase de superestrutura, com concretagem das aduelas das lajes, e mobiliza 70 trabalhadores diariamente.
Segundo a presidente do Deracre, Sula Ximenes, a construção segue o cronograma previsto para entrega em setembro deste ano. “Atendendo a uma determinação do governador, seguimos firmes na construção da Ponte da Sibéria. Já alcançamos 80% da obra e continuamos trabalhando para entregar no prazo”, afirmou.
“Atendendo a uma determinação do governador, seguimos firmes na construção da Ponte da Sibéria. Já alcançamos 80% da obra e continuamos trabalhando para entregar no prazo”, afirmou Sula.
Investimento e Impacto Regional
Com orçamento total de R$ 40 milhões – sendo R$ 15 milhões de recursos estaduais e R$ 25 milhões de emenda do senador Márcio Bittar –, a ponte terá um vão de 363 metros, tornando-se uma das maiores do estado. A estrutura vai facilitar o transporte de pessoas e cargas, além de impulsionar o desenvolvimento econômico e social de Xapuri e região.
A obra é aguardada com expectativa pela população, que ganhará mais segurança e agilidade no deslocamento entre as margens do rio. A ponte também deve reduzir custos logísticos e integrar comunidades locais, reforçando a infraestrutura de transporte no Acre.
Com um orçamento superior a R$ 40 milhões, a construção da ponte conta com mais de R$ 15 milhões, provenientes de recursos próprios do governo estadual e outros R$ 25 milhões
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Foto: José Rodinei
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acumula 33.272 processos pendentes no estado do Acre até o dia 31 de março de 2025, segundo dados do INSS, ferramenta desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com base na plataforma DataJud.
Somente nos primeiros três meses de 2025, foram ajuizadas 6.712 novas ações contra o INSS no Acre. No mesmo período, 6.055 processos foram baixados, o que resultou em um número líquido de 31.562 demandas pendentes, descontando-se os processos suspensos e arquivados provisoriamente.
A maior parte dos novos processos se concentra na Justiça Federal, com 6.253 registros, enquanto a Justiça Estadual registrou apenas 459. Entre as classes processuais mais frequentes, destaca-se o Juizado Especial, com 3.789 novos casos de conhecimento não criminal, além de 2.210 execuções judiciais.
O número de processos julgados neste trimestre foi de 2.824, sendo que a homologação de acordos respondeu por 36,30% das decisões (1.025 casos). Em seguida, aparecem as sentenças de procedência, que somaram 841 decisões (29,78%), e as sentenças de improcedência, com 435 (15,40%).
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