Acre
Comissão da Câmara pauta PECs que limitam poderes de ministros do STF
Ministros do STF durante posse de Cristiano Zanin • Supremo Tribunal Federal STF/arquivo
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Caroline de Toni, pautou 4 projetos de lei para a próxima semana
A presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, Caroline de Toni (PL-SC), pautou para a próxima terça-feira (27) um pacote de projetos que visa limitar os poderes dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). Estão previstas para análise duas PECs (Propostas de Emenda à Constituição) e dois projetos de lei que propõem restrições às decisões dos ministros do STF.
A tramitação das matérias na comissão começou após a decisão do ministro Flávio Dino de suspender a execução de emendas parlamentares.
Entre as propostas discutidas, está a PEC 8/2021, que limita as decisões individuais dos ministros do STF. O relator da PEC é o deputado Filipe Barros (PL-PR), líder da oposição na Câmara.
A proposta sugere proibir que decisões individuais de ministros do STF e de outros tribunais suspendam leis aprovadas pelo Congresso Nacional, determinando que as questões sejam decididas por um colegiado de juízes ou ministros, em vez de por um único juiz.
Esse é exatamente o caso da decisão que suspendeu a execução das emendas parlamentares. Inicialmente, a suspensão foi decidida de forma monocrática pelo ministro Flávio Dino. Posteriormente, essa decisão foi confirmada pelo plenário do Supremo.
Outra proposta em pauta é a PEC 28/2024, que concede ao Congresso Nacional o poder de suspender decisões do STF. O relator dessa PEC é o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).
A proposta permite que o Congresso suspenda uma decisão do Supremo por até dois anos, se considerar que a decisão “exorbita o adequado exercício da função jurisdicional”. Para que a suspensão seja efetivada, é necessário o voto de pelo menos dois terços dos membros do Senado (54) e da Câmara dos Deputados (342).
Projetos de lei em pauta
De Toni também incluiu na pauta dois projetos de lei que atingem as competências dos ministros do Supremo. O Projeto de Lei 4754/2016 propõe que ministros possam ser considerados culpados por crime de responsabilidade se agirem de forma a invadir as competências do Poder Legislativo ou Executivo.
O Projeto de Lei 658/2022, também pautado para a sessão, estabelece, entre outras medidas, a proibição para os ministros da Corte de emitirem opiniões sobre assuntos relacionados a outros Poderes.
Caroline de Toni, negou que o pacote de propostas seja uma resposta direcionada aos ministros do Supremo. “As proposições têm como objetivo garantir o pleno funcionamento das instituições e proporcionar mais segurança jurídica para todos nós que integramos o Poder Legislativo, Executivo e Judiciário”, afirmou.
“O propósito das propostas é reduzir o natural tensionamento entre os Poderes, aprimorando a legislação para que as competências de cada um sejam mais claras e respeitadas”, concluiu.
A votação na CCJ vai tratar da issibilidade das matérias, ou seja, verificará se as propostas estão consoante os pressupostos constitucionais. O mérito das questões será debatido na Comissão Especial.
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O Ministério da Saúde anunciou nesta quinta-feira, 29, o credenciamento de 20 novas equipes multiprofissionais e 9 polos do Programa Academia da Saúde no Acre, como parte de uma ampla estratégia nacional para ampliar o o e a qualidade dos serviços de atenção primária no Sistema Único de Saúde (SUS).
No total, o Ministério credenciou 3.953 equipes, serviços, programas e incentivos em 1.878 municípios de todo o país, com recursos previstos de R$ 362 milhões para 2025 e R$ 640,4 milhões para 2026. O Acre conta com cinco novas equipes de Saúde da Família, cinco de Atenção Primária, sete de Saúde Bucal e três equipes multiprofissionais (eMulti), que atuarão diretamente no atendimento básico e preventivo à população.
Além disso, o estado recebeu o credenciamento de 2 Unidades Básicas de Saúde Fluvial, embarcações adaptadas para levar atendimento médico às populações ribeirinhas da Amazônia Legal, e 9 polos da Academia da Saúde, programa que oferece práticas corporais, atividades físicas, alimentação saudável, e ações integrativas com profissionais qualificados. O impacto financeiro previsto para o Acre com esses polos é de R$ 7,6 milhões em 2025 e R$ 13,1 milhões em 2026.
O credenciamento inclui equipes de Saúde da Família, Saúde da Família Ribeirinha, Atenção Primária, Saúde Bucal, Atenção Prisional, Consultório na Rua e equipes multiprofissionais, sendo estas últimas a maioria com 1.216 novos grupos em todo o país. No Acre, as equipes credenciadas atuarão principalmente nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), reforçando o atendimento local.
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Número de postos de controle salta de 10 para 18 no departamento; operações conjuntas já mostram resultados contra o comércio ilegal
O reforço no aparato de fiscalização visa especialmente combater duas modalidades de crime: o contrabando tradicional de produtos estrangeiros e o chamado “contrabando invertido” Foto: captada
O departamento de Pando, na Bolívia, está reforçando sua estratégia de combate ao contrabando com a implantação de oito novos postos militares de controle, elevando de 10 para 18 o total de barreiras fiscais na região. A medida, autorizada pelo Decreto Supremo 5402, foi anunciada pelo comandante do CEO Amazônico, C.N. Daen Clemente Argandoña, como parte de uma ofensiva contra o fluxo ilegal de mercadorias.
As novas estruturas estão sendo operadas em coordenação com órgãos de auditoria e controle, permitindo operações conjuntas em pontos estratégicos da fronteira. “Esta ampliação já está mostrando resultados concretos na neutralização de atividades ilícitas, protegendo tanto a economia local quanto o comércio formal”, destacou Argandoña.
A ação ocorre em um momento sensível para Pando, departamento que enfrenta simultaneamente desafios logísticos e escassez de insumos básicos. Foto: captada
O reforço no aparato de fiscalização visa especialmente combater duas modalidades de crime: o contrabando tradicional de produtos estrangeiros e o chamado “contrabando invertido”, que envolve a saída ilegal de mercadorias bolivianas. As autoridades afirmam que as medidas estão contribuindo para a segurança econômica da região amazônica.
A medida, autorizada pelo Decreto Supremo 5402, foi anunciada pelo comandante do CEO Amazônico, C.N. Daen Clemente Argandoña, como parte de uma ofensiva contra o fluxo ilegal de mercadorias. Foto: captada
A ação ocorre em um momento sensível para Pando, departamento que enfrenta simultaneamente desafios logísticos e escassez de insumos básicos, cenário que historicamente tem favorecido o comércio ilegal na fronteira boliviana.
Veja vídeo com TVU Pando:
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Foto: Reprodução
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Baixo Acre, instaurou um inquérito civil para investigar a possível ocupação irregular de área de preservação permanente (APP) no bairro Portal da Amazônia, em Rio Branco. O documento foi publicado na edição do Diário Eletrônico nesta quinta-feira, 29.
A apuração teve início a partir de uma denúncia registrada na Notícia de Fato nº 01.2024.00003151-7. A investigação indica que três imóveis localizados na Rua José Andrade Lemos estariam invadindo ou causando impacto ambiental em uma área verde protegida por lei.
De acordo com vistoria técnica realizada pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do próprio MPAC, dois dos imóveis analisados têm parte significativa de seus terrenos inseridos na APP, correspondendo a aproximadamente 7% e 30% de suas áreas totais.
O promotor de Justiça Alekine Lopes dos Santos, responsável pelo caso, destaca que os dados obtidos até o momento evidenciam a necessidade de aprofundamento nas investigações. O objetivo é verificar a extensão da degradação ambiental, a legalidade das ocupações e possíveis responsabilizações civis ou istrativas dos envolvidos.
Nova vistoria e divergência técnica
O Ministério Público identificou divergências entre os relatórios técnicos do NAT e informações apresentadas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, especialmente quanto à delimitação exata da área de preservação permanente.
Diante disso, o MP expediu ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semeia), solicitando uma nova fiscalização in loco. A secretaria tem o prazo de 15 dias para:
Verificar a real extensão da APP em todo o loteamento;
Identificar eventuais ocupações irregulares ou danos ambientais;
Elaborar relatório técnico com registros fotográficos e delimitação cartográfica da área afetada.
Os documentos e laudos já reunidos pela Promotoria serão encaminhados à equipe técnica da Semeia para subsidiar os trabalhos.
Publicação e tramitação
A portaria de instauração do inquérito foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPAC, conforme determina a Resolução nº 28/2012. A servidora Vanilda da Silva Bezerra Arruda foi designada para secretariar o procedimento, podendo ser substituída por outros servidores da Promotoria em sua ausência.
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