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Congresso derruba vetos, e estados vão ter compensação por redução do ICMS

Plenário da Câmara dos Deputados
JEFFERSON RUDY/AGÊNCIA SENADO – 14.07.2
Bolsonaro tinha vetado indenização a estados que perdessem receita com imposto fixo nas operações sobre combustíveis
O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (14) alguns vetos do presidente Jair Bolsonaro à lei que criou um teto para a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações, gás natural e transporte coletivo. Um dos pontos rejeitados manteve a previsão de que o governo federal indenize os estados que registrarem perda de arrecadação.
Ao sancionar a lei, em junho, Bolsonaro vetou a compensação da perda de receitas para cinco estados sem dívida com a União, que seria feita em 2023, com recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM). Esses entes federativos também teriam prioridade na contratação de empréstimos no segundo semestre deste ano. O Congresso, no entanto, rejeitou esse veto do presidente.
A lei que fixou um teto para o ICMS também estabeleceu que, para estados que estão endividados com a União, a compensação em caso de prejuízo ocorrerá por meio do abatimento das dívidas. Para terem direito à indenização, os estados precisam comprovar uma perda de arrecadação superior a 5% na comparação com 2021.
Outros vetos rejeitados por Bolsonaro à lei do ICMS não foram analisados nesta quinta por falta de acordo. O presidente não sancionou a parte que obrigava o governo federal a indenizar os estados, em caso de queda na arrecadação, para manter os valores mínimos constitucionais que devem ser aplicados na saúde, na educação e no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Esse veto deve ser votado no segundo semestre.
Mais vetos derrubados
O Congresso também derrubou vetos presidenciais ao marco legal para micro e minigeradores de energia, como o que previa a inclusão de projetos de minigeração distribuída ao Regime Especial de Incentivos ao Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi).
O Reidi tem como objetivo a desoneração da implantação de projetos de infraestrutura. O incentivo fiscal consiste na suspensão da incidência das contribuições para PIS (1,65%) e Cofins (7,6%) sobre as receitas decorrentes das aquisições destinadas ao andamento do projeto.
Além disso, o Parlamento rejeitou vetos à lei que estabelece incentivos à indústria da reciclagem, como ao trecho que possibilitava a pessoas físicas e jurídicas tributadas com base no lucro real optar pela dedução de parte do Imposto de Renda em razão do apoio direto a projetos previamente aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente.
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Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas / Sebrae – AVISO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico SRP nº 15/2025
1. OBJETO
Registro de Preços para confecção de materiais promocionais e personalizados, para atender às necessidades do órgão gerenciador em conforme condições especificadas neste edital e seus anexos.
2. RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS.
Local da realização: www.redeempresoaltoacre.noticiasdoacre.com.br;
Início para envio de propostas: 10 de junho de 2025 às 14:00h;
Início da sessão de disputa de preço: 25 de junho de 2025 às 11:00h.
Será sempre considerado o horário de Brasília.
3. ESCLARECIMENTOS DE DÚVIDAS.
Questionamentos poderão ser encaminhados ao SEBRAE/AC, somente por escrito pelo e-mail: [email protected], aos cuidados da Comissão de Licitação, até 02 (dois) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.
Rio Branco-AC, 09 de junho de 2025.
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ÚLTIMA HORA: Gado apreendido na Reserva Chico Mendes pode ser abatido em frigoríficos de Brasiléia

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Um comboio formado por forças de segurança federais deu e, nesta segunda-feira (9), à retirada de um grande número de cabeças de gado apreendidas durante operações na Reserva Extrativista Chico Mendes, no Acre. O rebanho, segundo informações obtidas pelo jornal oaltoacre, foi transportado por carretas boiadeiros com destino a um frigorífico localizado às margens da BR-317, a chamada Estrada do Pacífico, no município de Brasiléia.
Documentos teriam sido emitidos autorizando o transporte dos animais, mas até o momento não há confirmação oficial se o abate será realizado ainda na noite desta segunda-feira O clima entre os produtores rurais é de tensão e indignação, especialmente após relatos de que vacas leiteiras em fase de amamentação foram levadas, deixando bezerros para trás.
“Várias vacas que ainda estão dando de mamar foram levadas, deixando os filhotes para trás. E ainda correm o risco de serem abatidas hoje mesmo”, disse um dos colonos, em tom de revolta.
A ação integra uma ofensiva de órgãos ambientais federais, como ICMBio e Ibama, com apoio da Força Nacional, PRF e Exército, para combater desmatamento e ocupações irregulares na unidade de conservação. As medidas têm provocado protestos e bloqueios intermitentes de estrada por parte de moradores e produtores rurais, que alegam abuso de autoridade e falta de diálogo por parte do governo.
Representantes políticos locais, como vereadores e o vice-prefeito de Xapuri, estão buscando intermediação junto ao governo federal para suspender os abates e discutir alternativas com os moradores da região. A situação segue em desenvolvimento.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA – AVISO DE LICITAÇÃO
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL SRP N° 002/2025
OBJETO: Registro de Preços para Aquisição de sementes de hortaliças, melancia e sacos plásticos, com vistas ao atendimento das ações da Secretaria Municipal de Agricultura de Brasiléia/AC, destinadas ao fortalecimento da agricultura familiar, segurança alimentar e inclusão produtiva de famílias em situação de vulnerabilidade.
Data da Abertura: 26 de junho de 2025, às 09h00min (horário Local).
O Edital e seus anexos encontram-se a disposição dos interessados para consulta a partir do dia 09/06/2025 nos seguintes endereços eletrônicos: http://app.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes/ e https://www.gov.br/compras/pt-br.
Brasiléia/AC, 09 de junho de 2025.
Thaísa Batista Monteiro Pontes
Pregoeira
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N° 012/2025 – COMPRAS.GOV 90012/2025
Data da Abertura: 27 de junho de 2025, às 09h30min (horário de Brasília).
OBJETO: Aquisição de água mineral potável envasada, gelo, refrigerantes e gás liquefeito de petróleo (GLP), por meio de sistema de registro de preços, visando suprir as necessidades das secretarias municipais, unidades escolares e de saúde do Município de Brasiléia/AC.
O Edital e seus anexos encontram-se a disposição dos interessados para consulta a partir do dia 10/06/2025 nos seguintes endereços eletrônicos: https://externo.tceac.tc.br/portaldaslicitacoes/menu/, https://www.gov.br/compras/pt-br e https://www.brasileia.ac.gov.br/.
Brasiléia/AC, 09 de junho de 2025.
Thaísa Batista Monteiro Pontes
Pregoeira
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