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Congresso derruba vetos, e estados vão ter compensação por redução do ICMS
Plenário da Câmara dos Deputados
JEFFERSON RUDY/AGÊNCIA SENADO – 14.07.2
Bolsonaro tinha vetado indenização a estados que perdessem receita com imposto fixo nas operações sobre combustíveis
O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (14) alguns vetos do presidente Jair Bolsonaro à lei que criou um teto para a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações, gás natural e transporte coletivo. Um dos pontos rejeitados manteve a previsão de que o governo federal indenize os estados que registrarem perda de arrecadação.
Ao sancionar a lei, em junho, Bolsonaro vetou a compensação da perda de receitas para cinco estados sem dívida com a União, que seria feita em 2023, com recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM). Esses entes federativos também teriam prioridade na contratação de empréstimos no segundo semestre deste ano. O Congresso, no entanto, rejeitou esse veto do presidente.
A lei que fixou um teto para o ICMS também estabeleceu que, para estados que estão endividados com a União, a compensação em caso de prejuízo ocorrerá por meio do abatimento das dívidas. Para terem direito à indenização, os estados precisam comprovar uma perda de arrecadação superior a 5% na comparação com 2021.
Outros vetos rejeitados por Bolsonaro à lei do ICMS não foram analisados nesta quinta por falta de acordo. O presidente não sancionou a parte que obrigava o governo federal a indenizar os estados, em caso de queda na arrecadação, para manter os valores mínimos constitucionais que devem ser aplicados na saúde, na educação e no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Esse veto deve ser votado no segundo semestre.
Mais vetos derrubados
O Congresso também derrubou vetos presidenciais ao marco legal para micro e minigeradores de energia, como o que previa a inclusão de projetos de minigeração distribuída ao Regime Especial de Incentivos ao Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi).
O Reidi tem como objetivo a desoneração da implantação de projetos de infraestrutura. O incentivo fiscal consiste na suspensão da incidência das contribuições para PIS (1,65%) e Cofins (7,6%) sobre as receitas decorrentes das aquisições destinadas ao andamento do projeto.
Além disso, o Parlamento rejeitou vetos à lei que estabelece incentivos à indústria da reciclagem, como ao trecho que possibilitava a pessoas físicas e jurídicas tributadas com base no lucro real optar pela dedução de parte do Imposto de Renda em razão do apoio direto a projetos previamente aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente.
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Ação coordenada pela Delegacia de Xapuri visa coibir o tráfico de drogas no município; outras prisões devem ocorrer nos próximos dias
A Polícia Civil de Xapuri cumpriu, na manhã desta quarta-feira (11), um mandado de prisão preventiva contra R.G., condenado a 13 anos de reclusão em regime fechado por tráfico de drogas. A ordem judicial foi expedida pelo juiz de Direito Dr. Luis Gustavo Pinto, que considerou a reincidência do réu como agravante para a negativa do direito de recorrer em liberdade.
A operação foi coordenada pelo delegado Luccas Viana, com apoio do inspetor Eurico Feitosa e equipe, R.G., já foi preso anteriormente por tráfico, voltou a ser investigado e condenado por envolvimento com o comércio de entorpecentes em Xapuri, município conhecido como “Princesinha do Acre”.
A ordem judicial foi expedida pelo juiz de Direito Dr. Luis Gustavo Pinto, que considerou a reincidência do réu como agravante.
Após o cumprimento do mandado, o condenado foi submetido a exame de corpo de delito e apresentado em audiência de custódia. O Ministério Público, representado pelo promotor Dr. Renan Batista, manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva, o que foi acatado pela Justiça. R.G. será transferido, ainda nesta quarta-feira, para o presídio Francisco de Oliveira Conde, em Rio Branco, onde começará a cumprir sua pena.
Segundo a Polícia Civil, as investigações continuam e, nos próximos dias, novas prisões deverão ser efetuadas em Xapuri. “O trabalho é contínuo e tem como objetivo garantir a ordem pública e combater o tráfico de drogas no município”, afirmou o delegado Luccas Viana.
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Prefeito Carlinhos do Pelado celebra chegada de veículos destinados por emenda da ex-deputada Vanda Milani
Por Fernando Oliveira – Assessoria
Em reconhecimento e agradecimentos a ex- deputada federal Vanda Milani a prefeitura de Brasiléia realizou na noite desta quarta-feira (11), grande solenidade para celebrar a entrega de veículos viabilizados por meio de emenda da então parlamentar que foi homenageada.
A cerimônia contou com a presença do prefeito Carlinhos do Pelado, do vice-prefeito Amaral do Gelo, vereadores, secretários municipais, servidores e a população em geral.
Durante a solenidade, foram oficialmente entregues dois carros modelo Yaris, seis caminhonetes e uma van odontológica, que irão reforçar os atendimentos das secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social.
“Estamos vivendo um momento muito especial para Brasiléia. Esses veículos chegaram em boa hora e representam mais qualidade e agilidade nos serviços públicos até a nossa população. Agradecemos imensamente à ex-deputada Vanda Milani por esse olhar carinhoso com nosso povo”, afirmou o prefeito Carlinhos do Pelado.
Ele também destacou o trabalho da ex-prefeita Fernanda Hassem na elaboração dos projetos: “Esses investimentos começaram a ser articulados ainda na gestão anterior, e agora estamos colhendo os frutos dessa parceria”, lembrou.
Os recursos, que ultraam R$ 15 milhões apenas para a área da saúde, foram articulados durante o mandato de Vanda Milani e já começaram a transformar a realidade do município. Além dos veículos, as emendas também possibilitaram a compra de equipamentos como aparelhos de ultrassom e computadores.
O secretário municipal de Saúde, Francélio, destacou a importância dos novos reforços para a pasta.
“Além da van odontológica os equipamentos e os veículos vão nos permitir chegar a locais mais distantes, levando atendimento de qualidade à população que mais precisa e saindo do aluguel ”, enfatizou.
A ex-deputada Vanda Milani, homenageada durante o evento, emocionou-se ao relembrar sua trajetória no município. “Brasiléia tem um lugar especial no meu coração. Aqui iniciei minha carreira como promotora de justiça, e hoje volto com alegria para ver que nosso trabalho em Brasileia está ajudando a transformar vidas. Minha maior honra é ver que os recursos estão chegando onde devem chegar: no atendimento à saúde de quem mais precisa”, enfatizou.
Ao todo, o município será contemplado com mais de R$ 40 milhões em emendas da ex-parlamentar, que incluem ainda obras estruturantes como a revitalização da Orla do Rio Acre, na Rua Marechal Rondon (conhecida como Rua da Goiaba), e a pavimentação de 13 km do Ramal do KM 19.
O presidente da Câmara Municipal, Marquinhos Tibúrcio, e os vereadores Careca Gadelha e Almir Andrade também participaram do evento, reforçando o o compromisso da Câmara de Vereadores com o município.
A solenidade terminou em clima alegria e gratidão marcando mais um o importante ao fortalecimento dos serviços públicos em Brasiléia.
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Moradores da Resex Chico Mendes ameaçam novo bloqueio da BR-317 a partir desta sexta-feira (13)
Local havia sido liberado na manhã desta terça-feira, dia 10 – Foto: Alexandre Lima/Arquivo
Manifestação pode ocorrer no entroncamento de Xapuri em protesto contra operação de retirada de gado por órgãos federais
Um novo bloqueio na BR-317, no entroncamento de o à cidade de Xapuri, poderá ocorrer a partir da manhã desta sexta-feira (13). A mobilização está sendo convocada por moradores da Reserva Extrativista (Resex) Chico Mendes, por meio de mensagens e cards que circulam em grupos de WhatsApp e outras redes digitais.
Segundo os conteúdos compartilhados, que não possuem oficial, a manifestação seria uma resposta a uma operação em andamento realizada pelo ICMBio e pelo Ibama, com apoio de forças policiais federais, voltada à apreensão de gado e desocupação de áreas consideradas irregulares dentro da reserva.
De acordo com o texto divulgado, os manifestantes pretendem iniciar o bloqueio a partir das 8h da manhã desta sexta, mantendo a rodovia interditada por tempo indeterminado. Entre as principais exigências estão:
- A suspensão imediata das ações do ICMBio consideradas arbitrárias;
- Concessão de prazo mínimo de 20 a 30 dias para retirada dos animais;
- Garantia do direito de sobrevivência das famílias que dependem da pecuária;
- Fim da criminalização do produtor rural.
O site oaltoacre.noticiasdoacre.com tentou contato com órgãos públicos para confirmar a veracidade e oficialização do protesto, mas apenas um respondeu informando que não tinha conhecimento sobre a mobilização.
Até o momento, as autoridades federais envolvidas na operação não se pronunciaram oficialmente sobre o possível bloqueio. A situação segue em alerta, e motoristas que utilizam a BR-317 devem acompanhar atualizações sobre a estrada nos próximos dias.
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