Comissão de Valores Mobiliários abriu processo para apurar nomeação de Carlos Lupi (Previdência), Anielle Franco (Igualdade Racial) e Vinicius Marques de Carvalho (CGU) para o Conselho de istração da metalúrgica Tupy sem consulta prévia de conflito de interesses à comissão de Ética; ministros dizem que procedimento do BNDES descartou riscos

BRASÍLIA – A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) abriu processo istrativo para apurar possíveis irregularidades na nomeação de três ministros de Luiz Inácio Lula da Silva para cargos em conselho de empresa privada. No entendimento do órgão, que regula o mercado de capitais no País, os titulares da Previdência, Carlos Lupi, da Igualdade Racial, Anielle Franco, e da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinicius Marques de Carvalho, deveriam ter realizado consulta formal sobre eventual conflito de interesses antes de assumirem cadeiras no Conselho de istração da Tupy, uma metalúrgica multinacional com ações negociadas na Bolsa de Valores.

Os ministros da Igualdade Racial, Anielle Franco, da Previdência, Carlos Lupi, e da Controladoria Geral da União (CGU), Vinícius Marques de Carvalho, assumiram cargos no Conselho de istração da Tupy sem consultar a Comissão de Ética Pública (CEP). A indicação deles partiu da BNDESPar, estatal que tem 28,19% das ações da empresa de metalurgia. Foto: Pedro Kirilos/ESTADÃO, Wilton Junior/ESTADÃO e Rafael Neddermeyer/EBC

Procurada, a Casa Civil informou que a CEP irá deliberar “sobre a instauração, ou não, de procedimento ético em face dos referidos ministros”. Esse tipo de processo pode resultar em aplicação de “censura ética”, uma penalização válida por três anos e que funciona como uma “mancha” no currículo de servidores do Executivo.

A Tupy afirmou que a eleição para membros do conselho, segue as políticas internas da companhia e “é baseada na autodeclaração do candidato sobre o cumprimento da legislação aplicável”. Por meio de suas assessorias, os ministros disseram ter se submetido ao processo realizado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), em que não se identificou risco de conflito de interesses.

Em documento enviado à Tupy em outubro do ano ado, a CVM destaca que a Lei de Conflito de Interesses prevê que pessoas com cargos ou empregos na istração pública federal só devem exercer atividade privada mediante autorização da Comissão de Ética. Também recomenda que a empresa e a exigir dos agentes públicos a comprovação de consulta formal e parecer de inexistência de conflito de interesses antes de nomeá-los a postos executivos.

Após a reprimenda da autarquia e com atraso de mais de um ano, os três ministros formularam consulta e obtiveram, no início deste ano, pareceres favoráveis à sua atuação na Tupy e que serão submetidos aos demais integrantes da Comissão de Ética.

O presidente do colegiado, Manoel Caetano Ferreira Filho, relator dos processos relacionados aos ministros, considerou que a indicação deles para os cargos é legítima, pois garante à União “representação qualificada e vinculada ao interesse público nesses órgãos de governança, contribuindo para a supervisão estratégica e para a proteção do patrimônio estatal”.

A Tupy é privada, mas sofre ingerência do governo devido à participação da BNDESPar e dos fundos de pensão do Banco do Brasil, a Previ, e da Petrobras, a Petros, que também estão entre os principais acionistas.

As indicações de ministros a empresas nas quais entidades ligadas à istração pública têm influência direta não são só um mecanismo para assegurar o papel da União como investidora. Servem também para garantir a eles complementação ao salário de R$ 44 mil que recebem dos cofres públicos e para equiparar seus vencimentos aos de executivos da iniciativa privada, ainda que não tenham qualificação condizente com a posição.

A ministra Anielle Franco, por exemplo, é formada em letras e jornalismo e fez mestrado em relações étnicorraciais. No currículo, tem experiências profissionais como professora de inglês em escolas do Rio de Janeiro e como diretora do Instituto Marielle Franco, ONG ligada à pauta de direitos humanos.

Nenhuma dessas atividades guarda relação direta com a área finalística da Tupy, que tem foco na produção de componentes estruturais em ferro fundido.

Em outubro do ano ado, o chefe de gabinete de Marques de Carvalho, Flávio Rezende Dematté, enviou um email ao presidente da CEP, Manoel Caetano Ferreira Filho, em que menciona a cobrança da CVM e pergunta se, no entendimento do colegiado, era necessário a realização de consulta formal.

A resposta só foi enviada um mês depois pela secretária-executiva da CEP, Renata Almeida D’ávila, que corroborou a posição do órgão regulador. “Assim sendo, no exercício do cargo, a autoridade somente poderia exercer atividade privada após devidamente autorizada pela CEP.”

Ela ainda citou cinco processos analisados pela comissão em que ministros e executivos de estatais pediram autorização para ocupar cargos em conselhos de empresas.

O que diz a CGU

O processo de indicação do ministro-chefe da CGU, Vinícius Marques de Carvalho, para uma vaga no Conselho de istração da Tupy foi conduzido pelo BNDES. Concluído o referido procedimento e realizado o due diligence (diligência devida), não se identificou risco de conflito de interesse, não acarretando a necessidade de consulta à CEP-PR. Consequentemente, o processo foi levado adiante para a assunção do ministro como conselheiro da empresa.

Tão logo a Tupy S.A. comunicou sobre diligência da CVM (Comissão de Valores Mobiliários), feita em 04/10/2024, uma mensagem foi encaminhada à CEP-PR em 16/10/2024 buscando a orientação devida sobre como proceder nesta situação. Em 26/11/2024, a diretriz da CEP-PR foi de que fosse formalizada consulta acerca da participação do ministro no conselho da referida empresa, assim como da Brasilcap, o que prontamente foi executado por meio de formulário eletrônico em 13/12/2024.

A CEP-PR se manifestou em 27/01/2025 pela inexistência de conflito de interesses na atuação do ministro como membro do Conselho de istração e do Comitê de Auditoria e Riscos Estatutários da Tupy S.A., e como membro do Conselho Fiscal da Brasilcap Capitalização S.A. no exercício do cargo de Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União (CGU).

Caso as ações da CGU abarquem as companhias das quais o ministro é conselheiro, aplicam-se as regras de impedimento constantes no Código de Processo Civil. Além disso, para que não se estabeleça conflito de interesse, o agente público não pode divulgar ou fazer uso em proveito de entes privados de informação considerada privilegiada, obtida em razão das atividades exercidas. Também é vedada qualquer atuação em assunto que diga respeito a interesses privados perante órgãos ou entidades da istração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O que diz o Ministério da Igualdade Racial

O BNDES conduz os processos de indicação de seus conselheiros e conselheiras, como na Tupy. O procedimento praxe de verificação de impedimentos utilizado é o due diligence (diligência devida), cumprido adequadamente na indicação da ministra Anielle Franco e resultando na não identificação risco de conflito de interesse. Com a etapa concluída positivamente, o BNDES não vislumbrou a necessidade de consulta à Comissão de Ética da Presidência da República (CEP) no caso e prosseguiu com o expediente para que a ministra Anielle Franco assumisse como conselheira da Tupy S.A.

Em outubro de 2024, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) demandou à Tupy informações sobre a consulta de conflito de interesse feita diretamente à CEP. A partir da orientação, foi formalizada a consulta de nº 00191.000055/2025-86 no sistema CEP-PR, que atestou a inexistência de conflito de interesse na atuação da ministra na função de conselheira da Tupy.

O que diz o Ministério da Previdência

O Ministério da Previdência Social informa que a indicação do ministro Carlos Lupi foi feita pelo BNDES. Concluído o procedimento de indicação e realizado o due diligence pelo BNDES quanto ao ministro, não se vislumbrou a necessidade de que se consultasse a CEP no tocante à sua indicação e se prosseguiu com os trâmites para que assumisse como conselheiro da Tupy S.A.

Contudo, após ser informado da solicitação da CVM a respeito foi feita consulta à Comissão no último dia 31 de janeiro deste ano. Aguardamos a devida tramitação e resposta.

O ministro da Previdência Social reforça que a CEP já tem ciência e total o à sua declaração patrimonial, inclusive quanto aos rendimentos que recebe da Tupy S.A. Que não vê nenhuma hipótese de conflito de interesses e que não ou por nenhuma situação de eventual suspeição ou impedimento nos atos dos quais participou até o momento na condição de conselheiro da Tupy S.A.

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