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Decreto do governo regulamenta fundo especial da Polícia Civil do Acre
Foto: Assessoria/ PCAC
O Governo do Estado publicou nesta terça-feira, 13, o Decreto nº 11.692/2025, que regulamenta a Lei nº 4.379/2024 e define as regras para o funcionamento do Fundo Especial da Polícia Civil do Acre (FUNESPC/AC). A medida busca fortalecer a estrutura da instituição, com foco em investimentos em tecnologia, capacitação, infraestrutura e valorização dos profissionais da segurança pública.
Vinculado diretamente à Polícia Civil do Estado do Acre (PCAC), o FUNESPC/AC será gerido por um Conselho Gestor composto por membros da alta cúpula da corporação, incluindo o Delegado-Geral, que presidirá o grupo. O fundo funcionará com recursos próprios e contará com orçamento específico dentro da programação orçamentária do Estado.
Segundo o decreto assinado pelo governador Gladson Cameli, os recursos do FUNESPC/AC serão aplicados exclusivamente em ações voltadas à modernização da Polícia Civil, como aquisição de equipamentos, treinamento de pessoal e melhorias estruturais nas unidades da corporação. Também estão previstos gastos com convênios e projetos em parceria com outros órgãos públicos.
O Conselho Gestor, responsável por aprovar e fiscalizar o uso dos recursos, se reunirá trimestralmente ou em caráter extraordinário, quando necessário. A participação dos integrantes do colegiado será considerada serviço público relevante, porém sem remuneração.
O decreto também estabelece a criação de uma conta bancária específica para o fundo, por onde será feita toda a movimentação financeira. Os rendimentos de eventuais aplicações no mercado também serão reinvestidos no próprio FUNESPC.
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Na próxima sexta-feira, dia 30 de maio de 2025, familiares e amigos das vítimas Macio, Carpegiane e Fábio irão se reunir em frente ao Ministério Público do Estado do Acre para um ato público por justiça. O encontro está marcado para às 9h da manhã e pretende chamar a atenção das autoridades e da sociedade para o caso que, segundo os organizadores, “não foi um acidente, foi um crime”.
O protesto é um apelo direto por justiça e por respostas. Os organizadores destacam que o caso envolvendo as três vítimas não pode ser esquecido e pedem a responsabilização dos envolvidos. “Não podemos deixar esse crime cair no mar do esquecimento”, afirma o comunicado do evento.
O ato será aberto ao público e contará com a presença de familiares, amigos e apoiadores das vítimas, além de possíveis manifestações pacíficas. A mobilização visa pressionar os órgãos competentes a avançarem nas investigações e garantirem a punição dos culpados.
O caso ganhou notoriedade local e tem mobilizado grande comoção, especialmente nas redes sociais. A expectativa é que o ato reúna dezenas de pessoas e reforce a importância da justiça para que tragédias como essa não se repitam.
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Mulher tentou ultraagem pela contramão e foi arremessada com o impacto
Acidente foi registrado por câmeras de segurança na Rua Rio de Janeiro, bairro Floresta
Na manhã desta segunda-feira (26), um grave acidente foi registrado na Rua Rio de Janeiro, no bairro Floresta, em Rio Branco. Câmeras de segurança de um comércio flagraram o momento em que a motociclista Ana Ursula de Messias Sales, de 31 anos, tentou ultraar veículos parados no semáforo utilizando a contramão e colidiu violentamente com um carro elétrico BYD preto, conduzido por Victor Fernandes, que saía da Travessa Sol em direção ao centro.
Motociclista sofreu traumatismo craniano grave e precisou ser intubada no local
O impacto foi tão forte que a motociclista foi arremessada por cima do veículo, batendo a cabeça no asfalto com extrema violência. O próprio motorista acionou imediatamente o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).
Uma ambulância de e avançado foi enviada ao local. Segundo o médico plantonista do Samu, Dr. Manoel Neto, a vítima apresentava quadro gravíssimo de traumatismo craniano encefálico (TCE), com intensa otorragia (sangramento pelo ouvido), sendo necessária a intubação no local antes de ser encaminhada ao Pronto-Socorro de Rio Branco.
Policiais militares que avam pela região prestaram apoio inicial no controle do trânsito até a chegada da equipe de trânsito, que isolou o local para os procedimentos de perícia. O motorista do carro permaneceu no local e colaborou integralmente com as autoridades.
Condutor do veículo elétrico permaneceu no local e prestou socorro à vítima.
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Em greve, servidores de escolas municipais fecham rua e protestam em frente à Câmara de Rio Branco
Categoria reivindica reajuste do piso do magistério, auxílio alimentação e saúde de R$ 1 mil, dentre outros direitos. Greve iniciou na última quinta-feira (22) e já dura quase uma semana em Rio Branco
Educação municipal protesta em frente à Câmara Municipal de Rio Branco nesta terça-feira (27). Foto: Aline Pontes/Rede Amazônica
Mais um protesto marca o período grevista dos servidores da Secretaria de Educação de Rio Branco (Seme) na manhã desta terça-feira (27). A manifestação, que ocorre quase uma semana após o início da greve, fechou a Rua Hugo Carneiro, no bairro Bosque, local onde funciona a Câmara Municipal da capital. Das 94 escolas municipais, mais de 70 estão de greve.
Em entrevista ao Jornal do Acre 1ª edição (JAC1), o secretário de Educação, Alysson Bestene, mencionou a instituição de uma comissão de negociação para ouvir as reivindicações da categoria. No entanto, comentou que há uma proposta de uma reforma da previdência municipal e que é necessário um prazo para analisar os números.
A informação também foi confirmada pelo líder do Executivo municipal, Rutênio Sá (União), que concedeu entrevista na Câmara e que disse que há uma comissão que está fazendo o procedimento de diálogo com as categorias municipais no geral.
Ainda nesta terça, os vereadores abriram o parlamento mirim para receber os representantes e ouvir as reivindicações da categoria. Em meio à entrevista, inclusive, o parlamentar da base do prefeito Tião Bocalom (PL) disse que o movimento pode estar atrelado à uma possível eleição no Sinteac, que deve ocorrer nas próximas semanas.
“A greve da educação é legítima mas existe uma eleição no sindicato nos próximos 20 dias, e que vai ser disputadíssima, no qual a presidente atual vai concorrer. Então eu não sei se até que ponto esse movimento grevista está atrelado a essa eleição também”, complementou.
Em resposta ao vereador, a atual presidente do Sinteac, Rosana Nascimento, disse que o movimento não é politizado e negou que esteja usando do espaço como objeto de campanha.
Rua onde funciona a Câmara Municipal de Rio Branco foi fechada por conta do protesto nesta terça-feira (27) — Foto: Aline Pontes/Rede Amazônica
Movimento grevista
Segundo o Sinteac, a greve é por tempo indeterminado e o intuito do protesto é de pedir que os parlamentarem escutem as reivindicações da categoria. As pautas são:
- Reposição do índice de reajuste do piso do magistério e do índice inflacionário para professores e funcionários;
- Auxílio alimentação e saúde de R$ 1 mil;
- Cumprimento da hora atividade dos professores;
- Reajuste nas gratificações da equipe gestora.
Na última semana, funcionários de 80 escolas participaram de uma assembleia deliberativa durante o protesto e decidiram entrar em greve a partir da última quinta (22).
Conforme o sindicato, a categoria decidiu deliberar pela greve no dia paracumprir o prazo de 72h de advertência, previsto em lei, à gestão municipal.
Vereadores de Rio Branco recebem representantes da Educação para ouvirem as reivindicações da categoria. Foto: Aline Pontes/Rede Amazônica
No dia 16 deste mês, os servidores voltaram a protestar por reajuste salarial e melhorias trabalhistas no Centro da capital acreana. As aulas e atividades foram suspensas em diversas escolas por conta do ato.
A presidente do Sinteac disse que representantes da prefeitura chegaram a propor que iriam instalar uma comissão de negociação e fazer um relatório orçamentário para apresentar aos manifestantes. Em troca, surgeriram que a paralisação das atividades ocorresse apenas na segunda quinzena de junho.
Os protestos e indicativos de greve iniciaram no dia 6 de maio. Servidores da Seme fizeram um protesto também em frente à prefeitura e cobraram reajuste salarial. Na época, a categoria decidiu que iria se reunir novamente em outra data para decidir se paralisava ou não as atividades.
Criação de comissão
Na edição da última segunda-feira (27) do Diário Oficial do Estado (DOE), foi instituída a Comissão Especial de Negociação com Entidades Sindicais e Classistas, ‘com a finalidade de promover o diálogo, a escuta e a negociação coletiva entre o Poder Executivo e os sindicatos representativos dos servidores públicos da istração direta, autárquica e fundacional’.
Dentre os membros, destacam-se o vice-prefeito Alysson Bestene, que também é secretário municipal de Educação. Na comissão, ele é o coordenador-geral adjunto.
“A Comissão Especial de Negociação com Entidades Sindicais e Classistas deverá e apresentar ao Chefe do Poder o relatório circunstanciado contendo as reivindicações recebidas; a síntese das tratativas realizadas; e as propostas de encaminhamento ou soluções técnicas e istrativas compatíveis com o interesse público”, destaca o artigo 4º.
Já com relação às funções mais específicas desta comissão, incluem:
- atuação como instância permanente de negociação e mediação com as entidades sindicais;
- análise, discussão e encaminhamento de proposições relativas a pautas reivindicatórias dos servidores;
- proposição de soluções negociadas para conflitos trabalhistas no âmbito da istração Pública;
- acompanhamento, fiscalização e publicidade ao cumprimento dos acordos firmados.
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