Cotidiano
Diário Oficial publica regras para Imposto sobre Propriedade Rural
O Diário Oficial da União nesta terça-feira (31) publica instrução normativa da Receita Federal, que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente a 2018.
A obrigação de apresentar a DITR abrange a pessoa física ou jurídica, exceto a imune ou isenta, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária, um dos condôminos e um dos compossuidores.
Também está obrigada a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2018 e a data da efetiva apresentação da declaração, perdeu a posse do imóvel rural, o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante ou a posse ou a propriedade do imóvel rural, em função de alienação ao Poder Público, inclusive às suas autarquias e fundações ou às instituições de educação e de assistência social imunes do imposto.
Programa Gerador
A DITR deve ser elaborada com o uso de computador utilizando o Programa Gerador da Declaração do ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), relativo a 2018 (Programa ITR2018), a ser disponibilizado à época própria no site da Receita Federal.
O período de apresentação tempestivo da DITR começa no dia 13 de agosto e termina às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 28 de setembro de 2018.
A multa para o contribuinte que apresentar a declaração depois do prazo é de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00.
Se depois da apresentação da declaração o contribuinte verificar que cometeu erros ou omitiu informações, deve retificá-la apresentando nova declaração, antes de iniciado o procedimento de lançamento de ofício, sem a interrupção do pagamento do imposto.
Declaração retificadora
A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Essa declaração deve conter todas as informações anteriormente declaradas com as alterações e exclusões necessárias, bem como as informações adicionadas, se for o caso.
Para a elaboração e a transmissão de declaração retificadora deve ser informado o número constante no recibo de entrega da última declaração apresentada, relativa ao mesmo ano-calendário.
O valor do imposto pode ser pago em até quatro quotas iguais, mensais e sucessivas, sendo que nenhuma quota pode ter valor inferior a R$ 50. O imposto de valor inferior a R$ 100 deve ser pago em quota única. Em nenhuma hipótese o valor do imposto devido será inferior a R$ 10.
A primeira quota ou quota única deve ser paga até o último dia do prazo para a apresentação da DITR. As demais quotas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de outubro de 2017 até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento.
O contribuinte pode antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas, não sendo necessário, nesse caso, apresentar declaração retificadora com a nova opção de pagamento, e também ampliar o número de quotas do imposto inicialmente previsto na declaração, até a data de vencimento da última quota pretendida, sendo que, nesse caso, será necessário apresentar declaração retificadora.
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Presidente da Câmara de Epitaciolândia participa de lançamento da nova sede da Defensoria Pública
Vereador Antônio Rosiclei destacou importância da obra para ampliar o à justiça na fronteira; terreno foi doado com apoio do legislativo municipal
O parlamentar, acompanhado de outros vereadores, representou o Poder Legislativo local no ato que contou com a presença do governador Gladson Cameli e diversas autoridades. Foto: cedida
Epitaciolândia deu um o histórico nesta nesta semana com a da ordem de serviço para a construção da nova sede da Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) no município. A cerimônia solene reuniu o governador Gladson Cameli, a vice-governadora Mailza Assis, a defensora pública-geral Juliana Cordeiro, o prefeito Sérgio Lopes e lideranças locais.
O presidente da Câmara Municipal, vereador Antônio Rosiclei, destacou-se no evento ao lado dos parlamentares José Henrique, Eliade, Ari Mendes e Aldemir Sales, representando o Poder Legislativo local. A Casa foi fundamental no processo ao aprovar a doação do terreno para a obra.
“Esta sede própria da Defensoria é uma conquista que trará dignidade e o à justiça para nossa população fronteiriça”, afirmou presidente Rosiclei.
A nova unidade vai ampliar os serviços de assistência jurídica gratuita na região, beneficiando não apenas Epitaciolândia mas também cidades vizinhas. A obra representa mais um avanço na interiorização dos serviços essenciais no Acre.
O presidente da Câmara Municipal, vereador Antônio Rosiclei, que esteve presente no ato acompanhado dos vereadores José Henrique, Eliade, Ari Mendes e demais pares. Foto: cedida
A construção da nova sede da Defensoria Pública em Epitaciolândia, com investimento estadual de R$ 827 mil, marcou um avanço na democratização do o à justiça no Acre. O terreno, localizado em área estratégica do município, foi oficialmente doado pela Prefeitura com aval unânime da Câmara Municipal, simbolizando a sinergia entre os poderes locais e o Estado.
O prefeito Sérgio Lopes destacou a importância da parceria: “Esta obra é fruto de um trabalho conjunto que beneficiará milhares de cidadãos”. O projeto contou com o empenho fundamental da ex-defensora pública-geral Simone Santiago e do defensor público Dr. Pedro Veloso, além do apoio de diversas autoridades presentes no ato.
Com previsão de atender não só Epitaciolândia mas toda a região, a sede reforça a política de interiorização dos serviços essenciais do Governo do Estado. Foto: cedida
Entre elas, a juíza Joelma Ribeiro Nogueira, a delegada federal Taylane Bezerra, a defensora Fenícia Araújo (presidente da ADPAC) e o promotor Dr. Rafael. A nova unidade vai consolidar o atendimento jurídico gratuito na região fronteiriça, tornando-se um marco na promoção da cidadania e justiça social no interior do estado.
Com previsão de atender não só Epitaciolândia mas toda a região, a sede reforça a política de interiorização dos serviços essenciais do Governo do Estado, garantindo maior eficiência na assistência à população carente.
A nova sede consolidará o atendimento jurídico gratuito à população de Epitaciolândia e região, tornando-se referência no apoio à cidadania e à justiça social. Foto: cedida
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O evento faz parte da programação do Maio Amarelo, movimento internacional que tem o objetivo conscientizar condutores e pedestres sobre a importância de respeitar as leis de trânsito para evitar que acidentes aconteçam
O diretor do Departamento de Inteligência da Polícia Civil do Acre, delegado Nilton Boscaro, ministrou nesta quinta-feira, 29, na sede do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AC), a palestra Segurança Pública e Atuação dos Agentes de Trânsito, dirigida a servidores do próprio Detran e da Superintendência de Trânsito de Rio Branco (RBTrans).
O encontro também abordou os impactos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que busca incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito no rol dos órgãos que compõem a segurança pública nacional.
O evento faz parte da programação do Maio Amarelo, movimento internacional que tem o objetivo conscientizar condutores e pedestres sobre a importância de respeitar as leis de trânsito para evitar que acidentes aconteçam e, assim, reduzir o número de mortos e feridos nessas intercorrências.
“É fundamental que a legislação reflita a realidade; agentes de trânsito desempenham um papel vital na segurança das vias públicas das nossas cidades, muitas vezes atuando na linha de frente e auxiliando diretamente as forças policiais. Hoje a gente vem falar das reponsabilidades das esferas federal, estadual e municipal e como a PEC 37 vem para formalizar esse reconhecimento e fortalecer ainda mais a segurança pública como um todo”, destacou Nilton Boscaro.
Para Reginaldo Torres, agente de trânsito do Detran, encontros dessa natureza proporcionam mais respaldo e clareza sobre suas atribuições. “Nós, agentes de trânsito, lidamos diariamente com situações que extrapolam a simples fiscalização, muitas vezes nos deparando com crimes e auxiliando as autoridades policiais. É importante que a gente saiba quais as ferramentas adequadas para agir em prol da sociedade, com a devida segurança jurídica”, observou.
Agente de trânsito da RBTrans, Eduardo Braga enfatizou o ganho na integração entre os órgãos que atuam no trânsito: “Ações como essa, para além do conhecimento proporcionado, o que por si só já é excelente, também otimizam recursos e aprimoram os trabalhos das instituições no combate à criminalidade e na prevenção de acidentes”.
A presidente do Detran, Taynara Martins, ressaltou a importância do diálogo e da capacitação contínua dos agentes. “Este debate é essencial para que nossos agentes compreendam o alcance e as quais as suas responsabilidades. A valorização e o reconhecimento do trabalho dos agentes de trânsito são pautas prioritárias para o Detran”, afirmou.
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O inquérito foi concluído e remetido à Justiça, que sentenciou o homem a 12 anos de prisão em regime fechado. Ele será apresentado em audiência de custódia, que analisará os termos da prisão
A investigação foi conduzida com celeridade pela equipe da Delegacia de Rodrigues Alves e resultou no indiciamento e posterior condenação do agressor. Foto: cedida
A Polícia Civil do Acre, por meio da Delegacia-Geral de Rodrigues Alves, cumpriu nesta quinta-feira, 29, um mandado de prisão contra um homem condenado por estupro de vulnerável. O crime foi praticado contra uma criança de apenas 8 anos e ocorreu em junho de 2023.
De acordo com o delegado Marcílio Laurentino, responsável pelas investigações e pela prisão do acusado, o homem abusou sexualmente da vítima, que é sobrinha de sua esposa. O crime envolveu sexo oral e, segundo depoimento especial prestado pela criança, os abusos vinham acontecendo de forma contínua há aproximadamente dois anos.
A revelação dos crimes só veio à tona após uma palestra educativa promovida durante a campanha Maio Laranja de 2023, voltada à prevenção do abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Após ouvir a palestra, a criança teve coragem de relatar os abusos à direção da escola, que imediatamente acionou o Conselho Tutelar e a polícia.
A investigação foi conduzida com celeridade pela equipe da Delegacia de Rodrigues Alves e resultou no indiciamento e posterior condenação do agressor. O inquérito foi concluído e remetido à Justiça, que sentenciou o homem a 12 anos de prisão em regime fechado. Ele será apresentado em audiência de custódia, que analisará os termos da prisão.
O delegado Marcílio Laurentino destacou a importância da denúncia e o papel essencial da rede de proteção na elucidação do caso. “Nosso trabalho é incansável quando se trata da proteção de crianças e adolescentes. Essa prisão é resultado de uma ação coordenada entre a Polícia Civil e os órgãos que integram a rede de proteção”, afirmou.
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