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Cotidiano

Dino cobra plano da CGU para fiscalizar execução de emendas no Portal da Transparência

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Relatório sugeriu ampliar formas de rastrear execução de emendas parlamentares

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou, nesta sexta-feira (23), que a CGU (Controladoria-Geral da União) deverá apresentar, em até 30 dias, uma proposta de reestruturação do Portal da Transparência, de forma simplificada, das informações referentes às emendas de comissão (RP 8) e as emendas de relator (RP 9).

“A reestruturação não deverá ultraar 90 dias e deverá contar com todas as informações disponíveis nos sistemas do Executivo e do Legislativo. Nas situações em que a informação estiver indisponível, a CGU deverá apresentar essa necessidade para que sejam adotadas requisições judiciais ou providências para responsabilização de agentes omissos”, diz a decisão.

O ministro Dino também determinou que sejam adotados, para fins de rastreabilidade, os códigos utilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para identificar rees vindos de emendas de relator e de comissão a partir do exercício financeiro de 2025, sob pena de impedimento à execução dos recursos.

A ideia de Dino é ter novas medidas para garantir transparência na execução das emendas parlamentares. A decisão foi proferida após diálogo institucional com os demais Poderes e reuniões técnicas sobre a melhor forma de garantir a rastreabilidade dos rees. A decisão diz ainda que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos apresente, em 30 dias, plano de ação para garantir a transparência das transferências fundo a fundo, o ree entre fundos federais, estaduais e municipais.

CGU diz que já publica dados

Em nota divulgada à imprensa após a decisão de Dino, a CGU disse que “o Portal da Transparência do governo federal disponibiliza consulta detalhada e de dados específicos sobre todas as informações hoje disponíveis de emendas parlamentares”.

O órgão afirmou, também, que “o Portal da Transparência é um avanço no controle social e na consolidação da democracia brasileira e a CGU vai trabalhar intensamente para implementar de forma clara, estruturada e ível as determinações do STF”.

Melhorias

A comissão criada pelo STF para analisar as emendas parlamentares do chamado “orçamento secreto” recebeu, na última quarta-feira (21), um relatório com sugestões para aprimorar o sistema de controle, transparência e rastreabilidade das emendas, para assegurar a correta aplicação dos recursos públicos.

O relatório sugere que o Executivo migre todo o sistema de pagamento das emendas parlamentares para o sistema Transfere.gov, a fim de ampliar o rastreamento dos recursos. “Assim, a Controladoria-Geral da União e o Tribunal de Contas da União poderão ar em tempo real todos os dados”, diz o documento.

Outra sugestão do documento é a continuidade de convênios financiados por emendas de comissão ou relator que estejam com obras iniciadas ou sejam destinadas a entes federativos em situação de calamidade reconhecida pelo Poder Executivo.

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Cotidiano

Governo do Acre anuncia pacote de R$ 1 bilhão em investimentos para impulsionar desenvolvimento no estado

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Nesta entrevista ao portal Noticias da Hora, o governador Gladson Cameli avaliou sua gestão, fez análises e projeções, ressaltando os desafios que o Progressistas ainda tem pela frente

Gladson Cameli detalha projetos em infraestrutura, saúde e educação que devem transformar a economia acreana; anúncio foi feito durante evento com empresários e prefeitos. Foto: cedida 

Jorge Natal/Notícias da Hora

O governador Gladson Cameli projeta um futuro de liberdade e superação do subdesenvolvimento para o Acre. Em um balanço de sua gestão, Cameli anunciou investimentos de R$ 1 bilhão, visando impulsionar a economia local.

A trajetória política de Gladson Cameli, de 47 anos, teve início em 2006, quando ele se elegeu deputado federal pela primeira vez. Em 2012 assumiu a presidência do então PP. Naquele período, o Estado enfrentava uma economia fragilizada e uma grave crise social. Cameli buscou resgatar a identidade e o protagonismo do partido, transformando a agremiação no maior partido da história política do Acre. Atualmente, além de governador, a legenda conta com a vice-governadora, seis deputados, quatro vice-prefeitos, 69 vereadores e 14 prefeitos. O presidente nacional do partido, Ciro Nogueira, descreveu a ascensão como “um fenômeno”.

O governador atribui o sucesso a um esforço coletivo, mas a sua liderança foi determinante. O estadismo, o carisma e a capacidade de aglutinar foram cruciais para o patamar atual do partido. “Esse mérito é de todos vocês, filiados, aliados e principalmente da população acreana”, afirma Cameli, que goza de uma aprovação de governo em torno de 75% e é considerado o maior líder político do Acre desde sua autonomia.

O foco da gestão é intensificar a produção agropecuária. Com a liberdade para cultivar grãos como soja e milho, o governo visa fortalecer a piscicultura, a criação de aves e, especialmente, de suínos, com o uso de ração regionalizada. A pecuária de corte, ainda em consolidação, busca incorporar ciência e tecnologia para expandir-se para as regiões dos Vales do Juruá e Purus.

Gladson Cameli assegura que a infraestrutura será adequada e ampliada para incentivar a produção em larga escala. Além disso, o governo continuará criando um ambiente favorável, com incentivos e isenções fiscais, para a atração de novas indústrias. “O Acre respira liberdade para produzir, é exportador e em breve estará em outro patamar de prosperidade”, vislumbra o governador, que celebra os constantes aumentos do PIB e anuncia a reativação da Zona de Processamento e Exportação (ZPE).

Nesta entrevista, o governador Gladson Cameli avaliou sua gestão, fez análises e projeções, ressaltando os desafios que o Progressistas ainda tem pela frente. Ele reiterou a promessa que há mais de um século embala o sonho dos acreanos:

“Vamos sair do subdesenvolvimento”.

– No início do seu governo, o senhor recebeu o Acre em condições adversas e, logo em seguida, veio a pandemia. Comente sobre isso.

Gladson Cameli – Eu não costumo olhar para o retrovisor. Isso é para não perder tempo. O Brasil, naquele momento, vivia uma crise econômica e política. Alinhamos as contas, fiscal e financeira, nos preparamos para entrar em 2020 e iniciar grandes projetos. Mas veio a pandemia. Graças a Deus e a nossa equipe, arregaçamos as mangas e enfrentamos a doença. Demos o máximo de nós.

– O Acre está vivendo um novo momento no campo econômico, destacadamente na parte leste do estado, onde ficam os municípios às margens da BR 317. A prova desse “boom” econômico são os constantes aumentos do PIB. O que o senhor atribui a isso?

Gladson Cameli – Primeiro, o respeito que tenho pela população, pelas instituições, pelas leis ambientais, pela minha equipe e pelo setor produtivo. Todo dia é um aprendizado novo. Não prometemos aquilo que não podemos cumprir, ou seja, a gente busca ser honesto e transparente. O Acre, graças a Deus, está decolando economicamente. Por causa desse novo porto, a ZPE agora é a menina dos olhos de investidores. Como um mais um é dois, pode ter certeza, o Acre sairá do subdesenvolvimento. No nosso governo não há extremismos ou radicalismos, e sim uma imensa vontade de melhorar a vida da nossa gente.

– Os Estados que possuem reservas de petróleo estão em outro patamar de desenvolvimento. O Acre não tem esse recurso natural, mas tem florestas, inclusive algumas de sua propriedade. Por que o governo não entra no emergente mercado de carbono?

Gladson Cameli – A lei que regulamenta o mercado de crédito de carbono no Brasil foi criada em dezembro do ano ado. Ela institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), que estabelece as bases para a criação de um mercado regulado de carbono no país, permitindo a compra e venda de créditos de carbono. Já estamos fazendo essas tratativas, mas, como é algo muito recente, ainda estamos aguardando decisões, principalmente daquelas que vierem com a COP30, evento da ONU, que acontecerá em novembro em Belém do Pará. Como você disse, é um mercado emergente e o Acre, pode ter certeza, vai se inserir nesse negócio, mesmo porque, em se falando desse assunto, somos protagonistas e estaremos no centro do mundo.

– O senhor nunca trocou de legenda. Vai manter essa coerência?

Gladson Cameli – Com toda certeza. Foi esse partido que me deu tudo que conquistei, desde 2006, quando fui eleito deputado federal. Desde criança, o meu desejo de entrar na política ava pelo Progressista, inclusive a minha família tem essa tradição. Eu não tenho porque mudar. É o partido que dirigentes nacionais nos dão voz e vez, inclusive agora com a federalização com o União Brasil.

– O que ou a quem o senhor atribui esse crescimento partidário, inclusive com reconhecimento nacional?

Gladson Cameli – À confiança que a população deposita em mim, principalmente por eu falar a verdade, doa a quem doer. Também à consciência de que o governo é para servir a população. Ninguém se perpetua no poder, que não é para todos.

– Como o senhor se sente sendo presidente do Progressista?

Gladson Cameli – É uma honra e uma enorme responsabilidade. Tenho muita gratidão por esse partido. Se tivesse que escolher entre ser governador e presidente do Progressista, eu escolheria os dois (risos). Sair do partido seria uma infidelidade e uma ingratidão. Vou continuar honrando essa sigla. Eu gosto de desafios, mas sem pressão. E por quê? Porque estamos lidando com a vontade das pessoas. A política precisa ser suave e saudável. E o eleitor, todos sabemos, é sábio.

– Quais são as satisfações do seu governo?

Gladson Cameli – A satisfação é poder andar nas ruas e a população te acolher. É poder andar de cabeça erguida. Eu sou muito grato à minha equipe, que tem uma paciência enorme comigo. Essa aprovação é também dos motoristas, das pessoas que fazem a minha segurança, daquelas que servem o cafezinho, enfim, de todos.

– O senhor esteve na China e no Peru e pôde ter contato com a proposta de criação de um novo corredor de exportação e importação mundial. Esse novo modal cortaria o Brasil, inclusive ando pelo Acre. Comente sobre isso.

Gladson Cameli – Eu não sou de criar expectativas. Nós temos a Serra do Divisor, que é um parque nacional. Para esse corredor sair, via Cruzeiro do Sul-Pucallpa, é preciso fazer uma rodovia ecológica com todas as exigências para reduzir o impacto ambiental. É preciso desviar toda a serra, ou seja, ando necessariamente pelos municípios de Rodrigues Alves, Porto Walter e Marechal Thaumaturgo. Mas esse é um componente geopolítico estratégico. O Acre sempre teve esse desejo de se integrar com o Peru por aquela região. Temos mercados consumidores próximos e estamos no centro. Mas veja bem: é um projeto a longo prazo.

– Falando em projetos, quanto o senhor tem para investir nos próximos anos?

Gladson Cameli – Contando com tudo, temos mais de R$ 1 bilhão. Só o Deracre vai executar R$ 800 milhões. Na próxima semana, vamos dar a ordem de serviço do Viaduto da Corrente. O meu foco é executar esses recursos. A eleição a gente deixa para o ano que vem. A antecipação desse debate é muito ruim para a gestão. É uma tensão desnecessária. Quando chegar em dezembro, eu vou fazer um churrasco e reunir a minha equipe. E sabe o que eu vou dizer? Gratidão, gratidão.

– Comente sobre os 60 anos do Progressistas.

Gladson Cameli – O nosso partido ajudou a escrever a história do Acre. As duas pontes de Rio Branco, ligando o Primeiro com o Segundo Distrito, foram nos nossos governos. É inegável a contribuição de nossos gestores, notadamente na infraestrutura. Não foi por acaso que a integração terrestre (nacional e estadual) se deu nos governos de Edmundo Pinto e Orleir Cameli. Acrescente-se a isso a Ponte do Rio Madeira, inaugurada há poucos anos.

Entre tantas outras realizações progressistas, só a título de exemplo, destacam-se a criação da Ufac, a introdução da agropecuária em nossa região e a criação dos Núcleos Rurais Integrados (Nari’s), nos governos de Jorge Kalume, Wanderley Dantas e Geraldo Mesquita, respectivamente. O Progressistas deixou todo esse legado. O nosso partido não é dez. Somos onze (risos).

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Cotidiano

Três suspeitos de usar doação de ovos de Páscoa para promover facção são transferidos para presídio de Rio Branco

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Operação Aepyornis prendeu acusados em Senador Guiomard; ação investiga uso de gestos “solidários” para recrutamento criminoso

Durante os dias que antecederam a Páscoa, os investigados percorreram bairros do município entregando ovos de chocolate à comunidade. Foto: cedida 

Os três homens presos durante a Operação Aepyornis, acusados de distribuir ovos de Páscoa em nome de uma facção criminosa em Senador Guiomard (AC), foram transferidos para o Complexo Penitenciário Francisco de Oliveira Conde (FOC), em Rio Branco. A ação policial ocorreu na última quarta-feira (28) e expôs uma suposta estratégia de organizações criminosas para ganhar influência na região.

Identificação dos presos:
  • Lucas da Silva

  • Leandro da Silva Feitosa

O nome do terceiro detido não foi divulgado pelas autoridades. Eles são acusados de usar uma ação aparentemente solidária como estratégia de promoção e fortalecimento de uma organização criminosa na região.

Estratégia criminosa:

Segundo as autoridades, a distribuição de ovos – aparentemente um ato beneficente – seria na realidade uma tática para:

  1. Promover a imagem da facção entre comunidades vulneráveis

  2. Recrutar novos integrantes, especialmente jovens

  3. Fortalecer o domínio territorial do grupo no município

Os investigados responderão por associação criminosa e outros crimes relacionados a organizações ilegais. A Polícia Civil adiantou que continua apurando possíveis conexões do caso com outros líderes faccionais no estado.

Segundo a Polícia Civil, durante os dias que antecederam a Páscoa, os investigados percorreram bairros do município entregando ovos de chocolate à comunidade.

O gesto, que à primeira vista parecia um ato de generosidade, foi acompanhado posteriormente por publicações nas redes sociais com mensagens que exaltavam uma facção criminosa como responsável pela ação.

As investigações foram conduzidas pela Delegacia Geral de Polícia de Senador Guiomard, sob a coordenação do delegado Rômulo Barros. Os três envolvidos agora se encontram à disposição da Justiça na capital.

A operação revela uma faceta pouco conhecida do crime organizado no Acre, onde ações supostamente sociais têm sido usadas como “marketing” para o recrutamento em áreas periféricas. O MPAC já havia alertado sobre táticas similares em outros municípios.

A transferência para o presídio da capital foi determinada por questões de segurança, já que os detidos teriam vínculos com facções rivais atuantes no interior do estado. O caso segue sob sigilo judicial.

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MPAC investiga contratação sem licitação pela Prefeitura de Rodrigues Alves

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Empresa recebe pagamentos municipais desde 2011 em contrato questionado; promotor converte procedimento em inquérito civil para aprofundar apuração

O promotor ressaltou que ainda há diligências pendentes, como a análise de documentos e a necessidade de novas provas, visando garantir a apuração dos fatos e proteger o interesse público. Foto: cedida 

O Ministério Público do Acre (MPAC) deu um o decisivo na apuração de possíveis irregularidades em contratos da Prefeitura de Rodrigues Alves. Nesta quinta-feira (29/05), o promotor Gabriel Cardoso Lopes formalizou inquérito civil para investigar a contratação direta da empresa Consultoria e Assessoria Contábil LTDA, que presta serviços ao município há mais de uma década sem processo licitatório.

Pontos-chave da investigação:
  • Contratos mantidos desde 2011 sem procedimento competitivo

  • Indícios de que sócio da empresa já atuava para o município antes da fundação da empresa

  • Valor total dos contratos ainda não divulgado

  • Diligências pendentes incluem análise documental aprofundada

Andamento processual:

O caso, que já tramitava como procedimento preparatório há seis meses, foi elevado à categoria de inquérito civil para permitir:

  1. Maior poder investigativo ao MP

  2. Realização de novas perícias contábeis

  3. Intimação de testemunhas e responsáveis

A assessoria técnica do MPAC foi acionada para examinar toda a documentação contratual e produzir relatório detalhado. O promotor Lopes destacou que “a medida visa assegurar a correta aplicação do dinheiro público e a legalidade dos atos istrativos”.

A Prefeitura de Rodrigues Alves ainda não se manifestou oficialmente sobre a investigação. O caso segue sob sigilo processual, com novas diligências previstas para as próximas semanas. Esta é a segunda investigação do MPAC envolvendo contratos municipais no Vale do Juruá neste semestre.

A legislação brasileira (Lei 8.666/93) exige licitação para contratos de serviços contábeis, salvo em casos específicos de dispensa devidamente justificada. O MPAC apura se houve conformidade com essas exigências.

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