Brasil
Dino dá 30 dias para governo e estados publicarem regras para prestação de contas de emendas
Ministro do STF Flávio Dino
Medida se baseia em relatório técnico da CGU, que avaliou 33 entidades sem fins lucrativos que receberam os maiores valores
Uma decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino estabeleceu o prazo de 30 dias para que governos e estados publiquem as regras de prestação de contas das emendas parlamentares. A nova determinação, anunciada neste domingo (12), abrange as instituições de ensino superior e as fundações de apoio a elas vinculadas. A medida foi baseada em um relatório técnico da CGU (Controladoria-Geral da União), que avaliou 33 entidades sem fins lucrativos que receberam os maiores valores das emendas entre fevereiro e dezembro de 2024.
Segundo a decisão, existem indícios de não ter tido ‘critérios objetivos’ na contratação de ONGs (Organizações não Governamentais). ‘Há relatos nos autos de que tais fundações, por intermédio de contratações de ONGs sem critérios objetivos, têm servido como instrumentos para rees de valores provenientes de emendas parlamentares’, afirmou Dino na decisão.
O ministro determinou que, a partir de hoje, o Ministério da Educação, a Controladoria-Geral da União e a Advocacia-Geral da União publiquem normas ‘para garantir a aplicação e a prestação de contas adequadas das emendas parlamentares federais, com transparência e rastreabilidade, pelas instituições de ensino superior e suas respectivas fundações de apoio’. O prazo para os estados publicarem as regras seguirá o mesmo parâmetro.
Além dos órgãos federais, o despacho será enviado aos presidentes da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior e do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras.
Investigação
No fim do ano ado, Dino havia suspendido o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares, no primeiro dia do recesso parlamentar. Para o magistrado, é possível verificar “a persistente inobservância de deveres constitucionais e legais — aprovados pelo Congresso Nacional — quanto à transparência, rastreabilidade e eficiência na aplicação de bilhões de reais”. Dino também determinou que a Polícia Federal abra um inquérito para investigar a liberação desse valor.
Ainda segundo o ministro, o pagamento não seria compatível com “a ordem constitucional, notadamente com os princípios da istração Pública e das Finanças Públicas”. Além disso, ele citou supostos desvios de verba identificados em auditorias dos Tribunais de Contas e das Controladorias, além de “malas de dinheiro sendo apreendidas em aviões, cofres, armários ou jogadas por janelas, em face de seguidas operações policiais e do Ministério Público” e, por isso, o STF deveria atuar. “Tamanha degradação institucional constitui um inaceitável quadro de inconstitucionalidades em série, demandando a perseverante atuação do Supremo Tribunal Federal”, afirma Dino. O ministro, ao final, liberou os pagamentos após pedido da AGU.
Mudanças para 2025
O ministro ainda determinou que o Executivo só poderá executar as emendas parlamentares relativas ao ano de 2025 com a conclusão de todas as medidas corretivas já ordenadas, notadamente as adequações no Portal da Transparência e na plataforma Transferegov.com
“Audiências de Contextualização e de Conciliação, bem como reuniões técnicas, serão realizadas em fevereiro e março de 2025, quando já concluído o processo de substituição das Mesas Diretoras das Casas Parlamentares, das suas Comissões Permanentes e das Lideranças Partidárias. Esse cronograma visa atender aos processos internos do Poder Legislativo, com seu calendário próprio, a fim de que o diálogo institucional ocorra de forma produtiva.”
Pagamento
Até o dia 13 de dezembro, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva informou que liberou R$ 7,661 bilhões em emendas parlamentares. A ação ocorreu em meio à pressão da ala governista para aprovar o pacote de corte de gastos no Congresso Nacional. Além disso, precisavam aprovar o Orçamento de 2025, mas a votação ficou para ano que vem.
Leia mais: Orçamento adiado traz incertezas e será missão do próximo comando do Congresso
Governo publica portaria sobre emendas
O governo federal publicou uma portaria que adequou as normas das emendas parlamentares às determinações de maior transparência e rastreabilidade definidas pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Com o aprimoramento, o pagamento dos valores foi retomado.
As mudanças atingem somente os recursos do Orçamento deste ano e os valores ainda não pagos de períodos anteriores. A portaria não se aplica à execução orçamentária de 2025, que ainda será regulamentada.
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Vice-governadora Mailza visita maternidade Bárbara Heliodora para fortalecer o combate ao sub-registro e ampliar direitos das mulheres e crianças
A proposta é identificar as necessidades das unidades para aprimorar o serviço, assegurando que nenhuma criança fique sem documentação
Mailza Assis conversando com mães e familiares. Foto: Neto Lucena/Secom
A agenda começou com uma reunião de alinhamento sobre a subnotificação de registro infantil, especialmente dos nascituros — termo jurídico que se refere ao ser humano já concebido, mas ainda não nascido. A iniciativa busca garantir que todos os bebês deixem a maternidade com sua certidão de nascimento em mãos, evitando o sub-registro no estado.
A visita foi acompanhada pela secretária adjunta da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), Ana Cristina Moraes. Durante o encontro, foram discutidas ações para reforçar a parceria com os cartórios na emissão de registros e fortalecer a atuação da SEASDH, principalmente nas áreas mais vulneráveis.
Mailza Assis disse que o objetivo é fortalecer a parceria para que toda criança já saia da maternidade com seu registro de nascimento, para assim evitar notificações de sub-registro no estado.
“Em parceria com a Sesacre, quero agradecer à secretária Ana Cristina, que nos acompanha, e também a toda a equipe da maternidade, com quem conversamos e ajustamos algumas ações, algumas atitudes que vão fortalecer essa política e garantir que esse direito da criança, do recém-nascido, seja assegurado aqui na maternidade. Então é esse o nosso compromisso: o governo do Estado trabalhando, garantindo os direitos e cuidando de pessoas”, concluiu.
A proposta é identificar as necessidades das unidades para aprimorar o serviço, assegurando que nenhuma criança fique sem documentação. O próximo o será articular ainda mais a parceria com os cartórios, reforçando a atuação dentro da maternidade, que recebe dezenas de nascimentos diariamente.
Para a secretária adjunta da Sesacre, Ana Cristina Moraes, a presença da vice-governadora na maternidade é essencial para o combate e a redução da mortalidade materna.
“Essa é uma pauta tão defendida por ela. A vice-governadora entende a importância de garantirmos dignidade a essas famílias também por meio do registro civil. É essencial que todos sejam reconhecidos como cidadãos. Agradecemos à nossa vice-governadora pela visita e por estar sempre ao lado da Sesacre, fortalecendo a parceria para que possamos oferecer um serviço cada vez mais qualificado”, disse.
Vice-governadora conversou com as mães para entender suas necessidaes. Foto: Neto Lucena/Secom
A vice-governadora também lembrou a importância simbólica da data: o Dia Nacional de Luta pela Redução da Mortalidade Materna e o Dia Internacional de Luta pela Saúde da Mulher, celebrados em 28 de maio. A data busca mobilizar e conscientizar sobre a importância da saúde materna e feminina, promovendo políticas públicas que assegurem dignidade, equidade e justiça social.
A titular também reforçou a orientação de que, quando os pais não possuírem seus documentos por perda ou extravio, a maternidade deve notificar a SEASDH para que seja providenciada a emissão da segunda via.
Juntos pelo Acre
Graças à ampliação da oferta de serviços sociais nos municípios e em áreas de difícil o, o número de sub-registros tem diminuído. A atuação da SEASDH tem sido fundamental nesse processo, especialmente com a emissão de segundas vias de certidões e documentos para comunidades distantes, como a ação na comunidade Vai Se Ver, realizada no último final de semana na rodovia Transacreana, além de outros municípios do estado, como Mâncio Lima, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e entre outros.
Serviços além das fronteiras
Maternidade conta com um Coral do Grupo Rosa de Sarom que fazem reuniões e encontros musicais e de orção. Foto: Neto Lucena/Secom
Com quase 76 anos de existência, a Maternidade Bárbara Heliodora, inaugurada em 1950, recebe, além de acreanos, muitos imigrantes e estrangeiros. Durante a visita também foram obeservadas outras demandas importantes, como a melhoria no atendimento às mulheres vítimas de abuso sexual, a agilidade nos serviços prestados e a ampliação da Casa de Bárbara, espaço que acolhe mulheres vindas do interior do Acre, sem local para se hospedar durante o pré-natal ou após o parto.
Outro ponto destacado foi a possibilidade de levar o Guarda-Roupa Social até esse local de acolhimento, disponibilizando roupas e calçados para mulheres e crianças em situação de vulnerabilidade, levando dignidade, conforto e acolhimento às famílias atendidas.
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- Mailza Assis conversando com mães e familiares. Foto: Neto Lucena/Secom
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- Vice-governadora conversou com as mães para entender suas necessidaes. Foto: Neto Lucena/Secom
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Crime ocorreu na residência do casal no bairro Santo Antônio; motivação ainda é investigada pelas autoridades
A principal linha de investigação aponta que o sargento enfrentava problemas de saúde mental, possivelmente um quadro de depressão. Foto: cedida
Um sargento da Polícia Militar, identificado como Joelson Relvas, atirou contra a esposa e, em seguida, tirou a própria vida na noite desta quarta-feira (28), em Humaitá, no interior do Amazonas. O caso ocorreu na casa do casal, no bairro Santo Antônio.
Segundo informações preliminares, o militar disparou três vezes contra a companheira antes de cometer suicídio com um tiro na cabeça. A mulher foi socorrida, ou por cirurgia e está fora de risco, de acordo com fontes médicas.
A principal linha de investigação aponta que o sargento enfrentava problemas de saúde mental, possivelmente um quadro de depressão. A Polícia Civil também apura se havia conflitos conjugais ou financeiros.
A perícia esteve no local e a Polícia Militar ainda não se pronunciou oficialmente sobre o caso, que causou comoção na cidade.
A Polícia Civil foi acionada e isolou o local para perícia.
O corpo da vítima foi encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML), enquanto o do sargento aguarda liberação.
Repercussão e investigações
O Comando Geral da PM do Amazonas emitiu nota lamentando o ocorrido e afirmando que presta apoio à família das vítimas. A corporação também informou que coopera com as investigações.
Especialistas alertam:
— Casos de violência doméstica seguida de suicídio, especialmente envolvendo agentes de segurança, exigem análise cuidadosa sobre o a armas e saúde mental — explica a psicóloga Ana Beatriz Souza, que estuda violência de gênero.
Se você ou alguém que conhece está em situação de violência doméstica, ligue para:
Disque 180 (Central de Atendimento à Mulher)
Disque 190 (Emergências Policiais)
CVV (188) – Apoio emocional e prevenção ao suicídio
O caso segue sob investigação da Delegacia de Humaitá, que deve ouvir testemunhas e analisar histórico do casal.
Com informações da Polícia Civil do Amazonas e Corpo de Bombeiros
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Esquema de pirâmide financeira movimenta dinheiro e deixa rastro de prejuízos em Cruzeiro do Sul
Prometendo altos rendimentos, modelo atrai vítimas no Vale do Juruá; especialistas alertam para riscos e ilegalidade do esquema
Um suposto esquema de investimento que promete lucros extraordinários tem dividido opiniões e causado prejuízos em Cruzeiro do Sul, no interior do Acre. Enquanto alguns participantes afirmam ter obtido ganhos expressivos nos primeiros meses, outras vítimas relatam perdas financeiras após o colapso do sistema, caracterizado por especialistas como pirâmide financeira – prática ilegal conforme a legislação brasileira.
Como funciona o esquema
O modelo, que se espalhou por grupos de WhatsApp e redes sociais, oferece retornos de até 30% ao mês para quem recruta novos participantes. Os primeiros “investidores” de fato receberam pagamentos, mas especialistas alertam que o sistema só se sustenta com a entrada constante de novos membros – quando isso não ocorre, a estrutura desaba.
Relato de vítima: “Entrei com R$ 5 mil e, nos três primeiros meses, recebi R$ 1,5 mil de lucro. Quando tentei retirar o valor total, sumiram”, contou um comerciante que preferiu não se identificar.
Defensores do esquema: Alguns participantes insistem que o problema está na “falta de compromisso” de quem não mantém o dinheiro aplicado por tempo suficiente.
Foi o que aconteceu em Cruzeiro do Sul, com algumas pessoas que acabaram investindo ‘tarde demais’ na plataforma Huge. Desde a última quarta-feira, 28, quando a plataforma foi ‘cancelada’, algumas experiências positivas e frustrantes de pessoas, começaram a surgir, principalmente em grupos de WhatsApp. Pessoas que ganharam dinheiro e pessoas que perderam seus investimentos, porque não conseguiram tirar à tempo.
Em conversa com um morador de Rodrigues Alves, que não quis se identificar, mas participou dos ‘negócios’, ele foi categórico: “Teve pessoas que ganharam muito dinheiro, porque começaram no ano ado. Tive relatos de pessoas que chegavam a tirar R$ 10 mil por mês. Aqui, onde moro, um homem, que investiu muito, no inicio, conseguiu comprar um carro, com esse retorno. Agora lógico, pessoas que entraram tarde, acabaram perdendo tudo que foi investido“.
Há histórias positivas, mas também existem negativas. Conversando, nas últimas 24 horas, com pessoas que participavam deste ‘grupo de investidores’, houve relatos de cidadãos que chegaram a perder cerca de R$ 6 mil, em Cruzeiro do Sul. E os números, podem aumentar.
No WhatsApp, circula o áudio de uma senhora, cobrando uma mulher, em Cruzeiro do Sul (segundo relatos), que teria perdido o dinheiro da botija de gás dela, nos investimentos sem retorno.
“A culpa é sua, a culpa é sua, quero meu dinheiro, para comprar minha botija! Eu te disse: cancela isso ai, não deposita, deixa o teu cair primeiro, e você estava reclamando que não tinha caído. Se não caiu, é porque já estava com algum problema, e tu pegou, entesou, e fez. Quero meu dinheiro, pra comprar minha botija! Pode dar conta agora”, disse a senhora.
Riscos e ilegalidade
De acordo com o Procon-AC e a Delegacia de Crimes Financeiros, esse tipo de operação se enquadra no art. 171 do Código Penal (estelionato). A Receita Federal também pode investigar movimentações suspeitas.
Especialista alerta:
— Pirâmides não são investimentos, mas sim um jogo de sorte onde poucos ganham e muitos perdem – explica o economista Marcos Aurélio Silva.
O que fazer se for vítima
Reunir prints, contratos e comprovantes de transação;
Registrar boletim de ocorrência na delegacia mais próxima;
Entrar em contato com o Procon e o Ministério Público.
Autoridades já monitoram o caso, mas ainda não há informações sobre responsáveis pelo esquema.
Com informações do Procon-AC, PC-AC e relatos de vítimas
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