Brasil
Eleições 2022: conheça as novas regras eleitorais
Mudanças envolvem da data da posse à distribuição de recursos
TSE – Tribunal Superior Eleitoral
Urna eletrônica
Falta pouco menos de um ano para as eleições de 2022 e os eleitores brasileiros irão às urnas com novas regras eleitorais. Promulgada pelo Congresso Nacional na semana ada, as regras serão aplicadas nas eleições para presidente e vice-presidente da República, de 27 governadores e vice-governadores de estado e do Distrito Federal, de 27 senadores e de 513 deputados federais, além de deputados estaduais e distritais.
O pleito será realizado em primeiro turno no dia 2 de outubro e, o segundo turno, ocorrerá no dia 30 do mesmo mês.
Conheça as regras:
Recursos
Para incentivar candidaturas de mulheres e negros, a nova regra modifica contagem dos votos para efeito da distribuição dos recursos dos fundos partidário e eleitoral nas eleições de 2022 a 2030. Serão contados em dobro os votos dados a candidatas mulheres ou a candidatos negros para a Câmara dos Deputados nas eleições realizadas durante esse período.
Fundo eleitoral
Em 2022, o Fundo Especial de Financiamento de Campanha – chamado de fundo eleitoral – terá R$ 5,7 bilhões. Esse é o valor previsto para o financiamento de campanhas políticas. Os recursos são divididos da seguinte forma:
- 2% dos recursos do fundo devem ser divididos entre todos os partidos, sendo o marco temporal a antecedência de seis meses da data do pleito.
- 35% dos recursos devem ser divididos entre os partidos na proporção do percentual de votos válidos obtidos pelas siglas que tenham pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, tendo por base a última eleição geral. Nos casos de incorporação ou fusão de partidos, os votos dados para o partido incorporado ou para os que se fundirem devem ser computados para a sigla incorporadora ou para o novo partido.
- 48% dos recursos do fundo serão divididos entre os partidos na proporção do número de representantes na Câmara dos Deputados na última eleição geral. Pela regra, partidos que não alcançaram a cláusula de barreira, contam-se as vagas dos representantes eleitos, salvo os deputados que não tenham migrado para outra legenda.
- 15% dos recursos do fundo devem ser divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes no Senado, contabilizados aos partidos para os quais os senadores foram eleitos.
Fundo Partidário
Já o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos ou fundo partidário é destinado às siglas que tenham seu estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral e prestação de contas regular perante a Justiça Eleitoral. Distribuído anualmente, o fundo partidário deve alcançar R$ 1,2 bilhão em 2022 e R$ 1,65 bilhão em 2023. A divisão é feita da seguinte forma:
- 5% do total do Fundo Partidário serão divididos, em partes iguais, a todos os partidos aptos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral;
- 95% do total do Fundo Partidário serão distribuídos a eles na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.
Palácio do Congresso Nacional na Esplanada dos Ministérios em Brasília – Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Nova data de posse
A emenda à Constituição modifica o dia da posse do presidente da República para 5 de janeiro e dos governadores para 6 de janeiro a partir de 2027. Atualmente, presidente e os governadores tomam posse no dia 1º de janeiro. No caso da próxima eleição, em 2022, a data de posse em 2023 permanecerá no primeiro dia do ano.
Fidelidade partidária
As novas regras permitirão que parlamentares que ocupam cargos de deputado federal, estadual e distrital e de vereador possam deixar o partido pelo qual foram eleitos, sem perder o mandato, caso a legenda aceite.
O texto permite ainda que partidos que incorporem outras siglas não sejam responsabilizados pelas punições aplicadas aos órgãos partidários regionais e municipais incorporados e aos antigos dirigentes do partido incorporado, inclusive as relativas à prestação de contas.
Antes da mudança, a lei eleitoral permitia que parlamentares mantivessem o mandato apenas nos casos de “justa causa”, ou seja, mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; grave discriminação política pessoal; e se o desligamento fosse 30 dias antes do prazo de filiação exigido em lei para disputar a eleição.
A incorporação de partidos também foi disciplinada pela emenda. Pelo texto, a sigla que incorporar outras legendas não será responsabilizada pelas sanções aplicadas aos órgãos partidários regionais e municipais e aos antigos dirigentes do partido incorporado, inclusive as relacionadas com prestação de contas.
Plebiscitos
A emenda constitucional incluiu a previsão para a realização de consultas populares sobre questões locais junto com as eleições municipais. Essas consultas terão que ser aprovadas pelas câmaras municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral em até 90 dias antes da data das eleições. Os candidatos não poderão se manifestar sobre essas questões durante a propaganda gratuita no rádio e na televisão.
Federações partidárias
Apesar de não fazer parte da Emenda Constitucional 111, outra mudança nas regras eleitorais terá validade no próximo pleito. Ao derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro, o Congresso Nacional validou o projeto que permite a reunião de dois ou mais partidos em uma federação.
A federação partidária possibilita aos partidos, entre outros pontos, se unirem para atuar como uma só legenda nas eleições e na legislatura, devendo permanecer assim por um período mínimo de quatro anos. As siglas que integram o grupo mantêm identidade e autonomia, mas quem for eleito devem respeitar a fidelidade ao estatuto da federação.
Outras modificações
A Câmara dos Deputados aprovou ainda outra proposta com a revisão de toda a legislação eleitoral. A modificação do novo código consolida, em um único texto, a legislação eleitoral e temas de resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A legislação eleitoral tem, ao todo, 898 artigos e reúne, entre outros pontos, a Lei das Eleições, a Lei dos Partidos Políticos, a Lei das Inelegibilidades e a Lei do Plebiscito.
Pelo texto aprovado na Câmara estabelece a quarentena de diversas carreiras. A proposta aprovada pelos deputados exige o desligamento de seu cargo, quatro anos antes do pleito, para juízes, membros do Ministério Público, policiais federais, rodoviários federais, policiais civis, guardas municipais, militares e policiais militares.
Entre as inovações da nova regra eleitoral está a autorização para candidaturas coletivas para os cargos de deputado e vereador. O partido deverá autorizar e regulamentar essa candidatura em seu estatuto ou por resolução do diretório nacional, mas a candidatura coletiva será representada formalmente por apenas uma pessoa.
No entanto, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), avaliou que não havia tempo hábil para analisar as propostas de alteração ao código eleitoral a tempo de vigorar para as eleições de 2022. De acordo com o Artigo 16 da Constituição Federal, “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”. A matéria ainda aguarda votação no Senado e não terá vigor nas próximas eleições.
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Polícia Civil do Acre realiza palestras sobre combate à violência sexual durante ação cívico-social do Exército
A PCAC segue firme no compromisso de ampliar o alcance das ações de prevenção e conscientização, reforçando sua atuação nas escolas, comunidades e instituições parceiras em todo o estado
Palestra integra ações preventivas da PCAC na Operação Caminhos Seguros. Foto: cedida.
Nesta terça-feira, 27, a Polícia Civil do Acre (PCAC) participou de uma importante ação cívico-social promovida pelo Exército Brasileiro, por meio do 4º Batalhão de Infantaria de Selva (4º BIS), realizada na Escola Ilson Ribeiro, localizada no bairro Calafate, em Rio Branco. A iniciativa contou com a presença de diversos órgãos públicos que prestaram atendimentos e orientações à comunidade.
Durante o evento, a PCAC promoveu palestras educativas com foco no enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. As atividades integraram o conjunto de ações preventivas desenvolvidas no âmbito da Operação Caminhos Seguros, que visa fortalecer o combate à exploração e abuso sexual infantojuvenil no estado.
Pela manhã, a equipe do programa Bem-Me-Quer, junto com uma psicóloga da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), abordou temas como os sinais de abuso sexual, estratégias de prevenção e os canais de denúncia disponíveis. À tarde, a explanação foi conduzida por integrantes da Delegacia de Atendimento à Criança e ao Adolescente Vítima (DECAV), que reforçaram as informações e ampliaram o diálogo com os presentes.
Para a coordenadora estadual do programa Bem-Me-Quer e Representante Institucional de Políticas Públicas de Proteção a Grupos Vulneráveis da PCAC, delegada Juliana De Angelis Drachenberg, ações como essa são fundamentais para levar informação à população e romper o silêncio que muitas vezes protege os agressores.
Equipe do Bem-Me-Quer durante palestra sobre prevenção à violência sexual infantil. Foto: cedida
“Nossa missão é proteger as crianças e adolescentes e garantir que a sociedade esteja preparada para identificar e reagir diante de qualquer sinal de abuso. Essas palestras são oportunidades de levar conhecimento, acolhimento e empoderamento à comunidade. Trabalhar a prevenção, especialmente em ações integradas como essa com o Exército e outros órgãos, é essencial para construirmos caminhos mais seguros para nossas crianças”, afirmou a delegada.
A PCAC segue firme no compromisso de ampliar o alcance das ações de prevenção e conscientização, reforçando sua atuação nas escolas, comunidades e instituições parceiras em todo o estado.
Mandados de prisão e busca foram cumpridos. Investigações seguem em andamento. Foto: cedida
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Foto: ATUAL
Para Alfredo Cotait, presidente da CACB, a decisão é vista como um “ato de agressão” contra quem produz e sustenta a economia do país
A recente decisão do governo federal de elevar a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) causou forte reação negativa entre entidades representativas do setor produtivo. Associações comerciais, economistas e lideranças empresariais veem a medida como um retrocesso, capaz de comprometer o ambiente de negócios e de afastar investimentos em um momento delicado da economia nacional.
A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) foi uma das primeiras a se posicionar com veemência. Para a entidade, a elevação do IOF — feita por decreto — representa uma penalização direta ao setor produtivo, sobretudo às micro, pequenas e médias empresas, que já enfrentam dificuldades de o ao crédito. “A medida gera insegurança jurídica e agrava o custo do capital. O governo desestimula investimentos e impacta negativamente o crescimento econômico”, afirmou a CACB em nota oficial.
O presidente da entidade, Alfredo Cotait Neto, foi ainda mais incisivo ao classificar a decisão como um “ato de agressão” contra quem produz e sustenta a economia do país.
“Enquanto o mundo preza pela responsabilidade fiscal e liberdade econômica, o Brasil pune quem gera emprego. Não aceitaremos calados mais um capítulo dessa guerra contra o empreendedor”, declarou Cotait. Segundo ele, o aumento do IOF é uma tentativa desesperada de cobrir um buraco fiscal, ignorando a necessidade real de cortar gastos e tornar o Estado mais eficiente.
R$ 20 a mais na arrecadação cobrem o buraco?
Cotait citou dados alarmantes: as despesas dos governos federal, estaduais e municipais ultraaram os R$ 2 trilhões, enquanto a arrecadação está em torno de R$ 1,5 trilhão. “O governo gasta demais e quer cobrar ainda mais de quem produz. Isso é insustentável”, disse o presidente da CACB. Ele defende que o Congresso Nacional barre a medida com urgência, para evitar o que classifica como o “afundamento do Brasil real” — composto por empresários, trabalhadores e consumidores.
Na análise do economista André Galhardo, da Análise Econômica de São Paulo, embora o impacto fiscal do aumento — estimado em R$ 20,5 bilhões — seja relevante, não é suficiente para cobrir o rombo do país. Segundo ele, o efeito mais imediato foi a mensagem negativa que o governo ou ao mercado.
“O anúncio foi feito no mesmo dia em que foi divulgado um congelamento de R$ 31,4 bilhões em gastos, o que até poderia soar equilibrado. Mas a sinalização de que o governo precisaria recorrer ao aumento de impostos levantou dúvidas sobre a real capacidade de contenção de despesas no futuro”, avaliou Galhardo. Para ele, o aumento teve impacto sobre o câmbio e sobre a curva de juros futuros, mais pelo sinal político do que pelo efeito econômico direto.
Já Cotait, avalia a medida como “uma jogada de desespero para tentar cobrir um buraco fiscal sem encarar o verdadeiro problema: o tamanho do Estado e a gastança desenfreada.” E exemplifica a fala com dados da transparência. A plataforma Gasto Brasil mostra que enquanto as contas do governo federal, estadual e municipal ultraaram os R$ 2 trilhões, o recolhimento de impostos, mostrado no Impostômetro, apresenta uma arrecadação de R$1,5 trilhão.
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Senador Omar Aziz defende pavimentação da BR-319 e critica ministra Marina Silva em audiência no Senado
A audiência foi marcada por momentos de tensão, com interrupções e trocas de acusações entre senadores e a ministra. Marina Silva chegou a ter seu microfone cortado pelo presidente da sessão
O debate sobre a obra continua polarizado entre as necessidades de desenvolvimento regional e a preservação ambiental. Foto: cedida
Durante uma audiência realizada nesta terça-feira (27) na Comissão de Infraestrutura do Senado Federal, o senador Omar Aziz (PSD-AM) fez um pronunciamento enfático em defesa da pavimentação da BR-319, rodovia que liga Manaus (AM) a Porto Velho (RO). Aziz criticou a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, pela demora na liberação das licenças ambientais necessárias para as obras e ironizou suas posições contrárias ao projeto.
Em tom crítico, o senador afirmou que os amazonenses têm o direito de trafegar pela estrada:
“Nós temos o direito de ear na 319. A senhora eia na Avenida Paulista hoje. Nós queremos ear na 319” .
Aziz também relembrou a crise de oxigênio vivida em Manaus durante a pandemia de Covid-19, atribuindo parte da tragédia à falta de infraestrutura adequada:
“Eu vi quinze mil pessoas morrerem na cidade de Manaus por falta de oxigênio, porque a BR-319 não estava asfaltada e era época de inverno, ministra. Meu irmão morreu por falta de oxigênio, amigos meus morreram por falta de oxigênio, porque não tinha uma estrada para levar oxigênio. A senhora quer que eu fique ivo a tudo isso?” .
A audiência foi marcada por momentos de tensão, com interrupções e trocas de acusações entre senadores e a ministra. Marina Silva chegou a ter seu microfone cortado pelo presidente da sessão, senador Marcos Rogério (PL-GO), ao tentar responder às críticas. A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) protestou contra a condução da sessão, destacando a necessidade de respeito à ministra.
A BR-319 é uma rodovia estratégica para o Amazonas, mas sua pavimentação enfrenta resistência de ambientalistas devido aos potenciais impactos ambientais na região amazônica. O debate sobre a obra continua polarizado entre as necessidades de desenvolvimento regional e a preservação ambiental.
Veja video:
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