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Estado institui Programa Nota Premiada Acreana com sorteio de prêmios em dinheiro para contribuintes e entidades sociais
Já pensou em receber o retorno em dinheiro de parte dos impostos arrecadados em suas compras e serviços recebidos? Essa é a proposta do programa Nota Premiada Acreana, instituído pelo governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz). O decreto foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) dessa quarta-feira, 7.
Ao solicitar a emissão obrigatória do documento fiscal no momento da compra ou serviço recebido, o cidadão concorre a uma premiação em dinheiro em sorteios realizados mensalmente, além de se tornar mais consciente sobre a função socioeconômica do tributo e a função social das empresas.
Ao todo, serão 15 prêmios mensais distribuídos mensalmente nas cinco regionais do Acre. Imagem: divulgação – Sefaz
“Além de contemplar o cidadão, o programa vai ajudar a reduzir, de certa forma, a concorrência desleal, uma vez que potencializará o cumprimento das obrigações tributárias próprias de comercialização dos produtos, com a emissão de documento fiscal, fortalecendo assim a cidadania; e a população contribuindo com o Estado na arrecadação e financiamento de políticas públicas”, disse o secretário da Fazenda, Amarísio Freitas.
Outro ponto positivo é que a quantidade de notas fiscais emitidas com maior frequência impactará diretamente no aumento da arrecadação tributária, bem como no combate à sonegação fiscal.
O portal
Para efeitos de cadastro e acompanhamento do programa, basta ar ao portal notapremiadaacreana.ac.gov.br.
Inicialmente, o site se encontra habilitado apenas para solicitação de cadastro das entidades sem fins lucrativos. Foto: divulgação – Sefaz
Nessa etapa, o site se encontra habilitado apenas para solicitação de cadastro das entidades sem fins lucrativos, que devem á-lo e encaminhar a documentação necessária.
Segundo regulamento, o cidadão que pretende ingressar no programa deverá indicar uma entidade social parceira.
Cadastro de entidades sociais
Cada compra, com a devida emissão da nota fiscal, gerará pontos que serão convertidos em bilhetes para os sorteios.
Além da premiação aos cidadão, o programa Nota Premiada Acreana vai possibilitar que entidades sociais sejam indicadas por estes, para também participarem de sorteios mensais, concorrendo a prêmios em dinheiro, conforme regulamento.
Entidades sem fins lucrativos cadastradas no programa também serão beneficiadas com premiação. É que, ao efetuar suas compras em estabelecimentos comerciais sediados no Acre e solicitar a inclusão de seu F na nota fiscal, o cidadão estará habilitado tanto a concorrer a prêmios em dinheiro, como também a contribuir com entidades sociais sem fins lucrativos.
Ao todo, serão 15 prêmios mensais distribuídos mensalmente nas regionais do Alto Acre, Baixo Acre, Juruá, Purus e Tarauacá-Envira; já as entidades sociais indicadas pelos ganhadores receberão prêmios equivalentes a 50% do valor recebido pelos cidadãos sorteados.
As entidades cadastradas também concorrerão a um prêmio adicional denominado “rateio”, distribuído entre aquelas que acumularam pontos durante o mês do sorteio.
Para solicitar o cadastro no sistema e participar das premiações mensais, as entidades sociais devem ar ao portal oficial do Programa Nota Premiada Acreana.
“Toda a sociedade acompanha, participa e se beneficia direta ou indiretamente. Quando o cidadão a a exigir a nota fiscal, é a certeza de que teremos recursos para continuar ofertando serviços públicos de forma contínua e, até mesmo, sua ampliação. Por isso, também, as entidades sociais têm seu papel importante no Nota Premiada Acreana”, disse o secretário da Fazenda, Amarísio Freitas.
Confira abaixo a documentação comum a todas as entidades sociais para efeitos de solicitação de cadastro:
Consulte o site do programa para consultar documentação específica para cada segmento. Foto: divulgação – Sefaz
O programa
O Nota Premiada Acreana faz parte do Programa Estadual de Cidadania Fiscal (PECF) e tem como missão conscientizar o contribuinte e cidadão em geral sobre a importância da exigência de documento fiscal eletrônico no momento da compra.
O planejamento, a istração, a gerência, a direção e a execução das atividades do programa estão sob a responsabilidade da Sefaz, bem como a supervisão, o controle e a avaliação do seu desenvolvimento e resultados.
Após esse período de cadastro para as entidades, o Programa Nota Premiada Acreana, que integra o Programa Estadual de Cidadania Fiscal (PECF), será aberto para o cidadão com lançamento e credenciamento previstos para o dia 2 de setembro.
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Aeronave que transportava carga entre Acre e Amazonas teve trem de pouso quebrado durante aterrissagem em Envira; ninguém ficou ferido
Foto: Cedida
Uma aeronave de pequeno porte que transportava cargas do município de Feijó, no Acre, para Envira, no interior do Amazonas, sofreu uma pane durante o pouso na manhã desta segunda-feira, 9. O incidente ocorreu quando o trem de pouso quebrou no momento em que o avião tocou o solo, fazendo com que a aeronave derrae “de peito” até sair da pista e parar em uma área de matagal.
Apesar do susto, não houve registro de feridos.
De acordo com informações preliminares, o modelo da aeronave não possui sistema de recolhimento do trem de pouso. Há suspeitas de que o equipamento tenha se rompido devido ao excesso de peso no momento da aterrissagem. O avião era pilotado pelo comandante Silas.
As causas do incidente ainda serão apuradas pelas autoridades aeronáuticas.
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O Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco condenou um homem por fazer um buraco no muro para observar as vizinhas. Ele foi condenado a tapar o buraco existente e, em caso de descumprimento, a pagar multa diária de R$ 100,00. O demandado também foi condenado a pagar indenização por danos morais no montante de R$ 4 mil e obrigado a cessar a perturbação.
A situação denunciada expõe o comprometimento da privacidade, intimidade e dignidade, além de episódios de agressões verbais, ameaças, xingamentos e perturbação constante. A decisão está disponível na edição n° 7.784 do Diário da Justiça eletrônico (pág. 209-213).
Entenda o caso
As vizinhas registraram reclamação na Justiça porque o vizinho perfurou propositalmente um buraco no muro, justamente na área onde ambas utilizam o banheiro externo. A brecha aberta já foi fechada anteriormente, mas ele quebrou novamente no mesmo local. A situação tem se arrastado por anos, sendo somada a outros problemas de perturbação com som alto, despejo de lixo e xingamentos.
Na audiência, o homem disse que as mulheres estariam “inventando histórias”. Ele negou o volume alto do som e as ameaças, sustentando que “nunca viu (as autoras) tomando banho e nem faz questão de ver mulheres como elas peladas”. Também alegou que fez um buraco no muro construído por ele para que o banheiro fosse tirado daquele local, porque alagava o terreno dele.
Ao analisar o mérito, a juíza Evelin Bueno assinalou que, com base no conjunto probatório, ocorria uma dinâmica de hostilidade direcionada contra as mulheres com motivações baseadas em gênero, por isso a análise do mérito foi realizada com fundamento no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. “Os comportamentos como esses descritos perpetuam ciclos de silenciamento, controle e exposição pública do corpo e da moral feminina, especialmente quando atingem mulheres em situações de maior vulnerabilidade”, registrou a magistrada na sentença.
O pedido de indenização por danos morais foi acolhido. “O buraco no muro, posicionado exatamente na área de banho das autoras, constitui violação grave à intimidade, segurança e dignidade da pessoa humana, revelando motivação persecutória e misógina, que transcende o mero conflito de vizinhança. Ademais, as ameaças verbais evidenciam o uso do medo como instrumento de opressão”.
Fonte: TJAC
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Foto: vídeo/reprodução
O Sindicato dos Médicos do Estado do Acre (Sindmed-AC) divulgou nota nesta segunda-feira, 9, repudiando um suposto episódio de agressão contra um médico plantonista na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Sobral, em Rio Branco. O caso ocorreu domingo (8) e gerou repercussão após relatos de um caso de omissão de socorro e confronto físico envolvendo o profissional de saúde e o acompanhante de uma paciente.
Na nota, o Sindmed-AC afirma que o médico atuava sozinho no setor de emergência e prestava atendimento simultâneo a dois casos graves de intoxicação por veneno, quando teria sido surpreendido por um terceiro indivíduo que exigia atendimento imediato, sem ar pelos protocolos de triagem. Segundo o sindicato, o homem teria adotado uma postura agressiva, o que levou à necessidade de acionar a segurança da unidade para garantir a integridade física do profissional e a ordem no local.
A entidade considera inaceitável qualquer forma de agressão ou tentativa de intimidação contra médicos, especialmente em ambientes de urgência, onde decisões precisam ser tomadas com base na gravidade clínica dos casos. O sindicato informou também que acompanhará o andamento das investigações e cobrou a responsabilização do agressor.
Além disso, o Sindicato solicitou à Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre) medidas urgentes para garantir a segurança dos profissionais nas unidades de saúde, como a contratação de mais médicos e reforço da segurança. Também pediu que a própria Sesacre se manifeste publicamente com uma nota de repúdio em relação ao ocorrido.
Confira a nota completa:
Nota de Repúdio
O Sindicato dos Médicos do Estado do Acre (Sindmed-AC) vem a público manifestar repúdio ao ato de violência sofrido pelo médico plantonista na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Sobral, ocorrido no domingo, 08.
O profissional, que atuava sozinho no setor de emergência, prestava atendimento simultâneo a dois casos graves de intoxicação por veneno, quando foi surpreendido pela invasão de uma terceira pessoa que, de forma agressiva, exigiu atendimento imediato a outro paciente sem que este tivesse ado pelos protocolos de triagem.
Diante da atitude hostil, foi necessário acionar a segurança da unidade para garantir a integridade física do médico e a ordem no local.
O Sindmed-AC considera inaceitável qualquer tipo de agressão ou tentativa de intimidação contra profissionais da saúde, especialmente em um ambiente de urgência, onde decisões precisam ser tomadas com base na gravidade clínica dos casos. O episódio já foi encaminhado às autoridades competentes, e o Sindicato acompanhará de perto as investigações, cobrando a devida responsabilização do agressor.
A diretoria da entidade reitera seu compromisso com a defesa da classe médica e exige da Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre) medidas efetivas e urgentes para garantir a segurança nas unidades de saúde, além da contratação de mais profissionais, assim como uma nota de repúdio por parte da gestão em relação à situação. Médicos estão na linha de frente para salvar vidas e devem exercer sua função com respeito, proteção e respaldo institucional.
A Diretoria do Sindmed-AC
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