Acre
EXCLUSIVO: Presidente do CRM-AC é alvo de apuração do TCE por acúmulo de vínculos
Investigação atinge mais de R$ 3,4 milhões recebidos; caso se intensifica após recomendação polêmica da presidente que gerou reação de parlamentares acreanos
A presidente do Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM-AC), Dra. Leuda Dávalos, tornou-se alvo de investigação formal pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) por suspeita de acúmulo de vínculos públicos, jornadas incompatíveis e recebimento indevido de salários. O processo foi registrado sob o número 999999.002479/2025-68 e já se encontra na Secretaria de Controle Externo do tribunal para início das diligências técnicas.
A denúncia se baseia em informações coletadas a partir dos portais da transparência da SESACRE, SEMSA e do próprio CRM-AC, que apontam para a existência de múltiplos vínculos funcionais mantidos simultaneamente pela médica. Conforme verificado, Dra. Leuda possui contrato efetivo com a Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), vínculo temporário com a Secretaria Estadual de Saúde (SESACRE) como médica auditora no HUERB, além de exercer a presidência do CRM-AC — uma função que exige dedicação contínua à frente da autarquia. Soma-se ainda sua atuação como supervisora do Programa Mais Médicos, do Governo Federal.
Documentos e registros indicam que apenas no ano de 2019, a médica teria cumprido mais de 6 mil horas somando os três vínculos — o que corresponderia a 251 dias de trabalho ininterrupto. A incongruência entre essa carga horária e a presença constante da presidente em compromissos oficiais do CRM-AC levanta dúvidas sobre a efetiva prestação de serviços em todas as instituições.
Como exemplo concreto, há documentos internos da SESACRE que indicam que a Dra. Leuda estaria formalmente lotada no Pronto-Socorro de Rio Branco (HUERB) todas as sextas, sábados e domingos, no período de 7h da manhã às 19h, atuando no setor de faturamento. No entanto, não há qualquer comprovação oficial de frequência efetiva nesses turnos. Pelo contrário, imagens publicadas em redes sociais do próprio CRM-AC demonstram sua presença recorrente em eventos públicos, reuniões e solenidades institucionais nesses mesmos dias e horários, inclusive em diferentes cidades, o que torna fisicamente impossível a permanência simultânea no hospital. Apesar disso, os contracheques apontam o recebimento integral das remunerações referentes ao contrato, somadas àquelas da SEMSA e do próprio CRM-AC.
Segundo dados preliminares, os valores recebidos por Dra. Leuda nesses contratos ultraam R$ 3,4 milhões nos últimos anos. Embora o acúmulo de cargos públicos seja permitido a médicos em situações específicas, a ausência de compatibilidade de horários, se confirmada, configura infração istrativa grave, podendo ensejar devolução de valores ao erário, perda de cargos e outras sanções previstas em lei.
A abertura da investigação ocorre em meio a um ambiente já politicamente sensível. Recentemente, a presidente do CRM-AC foi protagonista de uma recomendação institucional polêmica, criticada por parte da categoria médica e considerada precipitada por diversos setores. A medida desagradou familiares de alunos de medicina e políticos locais, gerando desgaste público e institucional. O episódio levou inclusive senadores do Acre a enviarem ofícios ao Conselho Federal de Medicina (CFM), questionando a conduta da presidente e solicitando maior rigor ético e transparência na gestão do conselho regional.
A expectativa agora recai sobre os desdobramentos da apuração em curso no TCE-AC, que poderá comprovar se houve ou não dano ao erário e violação dos princípios da moralidade, legalidade e eficiência na istração pública. Autoridades de controle, como o Ministério Público e a Controladoria-Geral do Estado, também podem ser instadas a atuar no caso.
O episódio lança luz sobre a importância da responsabilidade no exercício de cargos públicos, especialmente em instituições que deveriam representar a ética e a seriedade da medicina acreana.
Comentários
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Brasileia, emitiu recomendação à Direção do Instituto Socioeducativo do Alto Acre para que adote uma série de providências visando à melhoria das condições de funcionamento e atendimento no Centro Socioeducativo do Alto Acre no município.
Uma inspeção realizada pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT), órgão auxiliar do MPAC, na unidade em março deste ano identificou diversas inconformidades relacionadas aos serviços prestados, à estrutura física do local, às condições de trabalho dos servidores e ao atendimento oferecido aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.
Entre os principais pontos apontados no relatório estão a ausência de regularização do registro da unidade junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), a inadequação do espaço destinado às refeições, o desgaste do fardamento dos adolescentes e a precariedade das instalações para os servidores, especialmente em relação a áreas de repouso e alimentação.
Os pedidos
No documento, o promotor de Justiça Juleandro Martins recomenda a regularização do registro no CMDCA, a adoção de medidas para melhorar o atendimento pedagógico, reorganização das salas de aula por etapa de ensino, climatização dos espaços, reativação do laboratório de informática com a contratação de profissional da área, ampliação da biblioteca e construção de salas para professores e coordenação pedagógica.
Outro ponto destacado na recomendação é a necessidade de articulação com a Secretaria Municipal de Saúde de Brasileia para garantir atendimento médico e odontológico prioritário aos adolescentes, conforme determina a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei.
O MPAC também recomendou o aprimoramento do Plano Individual de Atendimento (PIA), com instrumentos mais eficazes de monitoramento e definição clara de metas, prazos e revisões periódicas. Além disso, foi recomendado o fortalecimento das ações de profissionalização, com a diversificação da oferta de cursos por meio de novas parcerias, bem como a ampliação das atividades culturais, esportivas e recreativas ofertadas aos socioeducandos.
A Direção do Instituto Socioeducativo do Alto Acre tem o prazo de 60 dias para adotar as providências indicadas e deverá se manifestar sobre o acatamento da recomendação no prazo de cinco dias úteis.
Comentários
Foto: Marcello Casal jr/Agência Brasil
Dois apostadores do Acre quase levaram o prêmio milionário da Mega-Sena e acabaram faturando mais de R$ 44 mil cada. O concurso 2873, sorteado no sábado (7), teve duas apostas do estado premiadas na quina — uma feita na capital, Rio Branco, e outra em Xapuri.
Cada ganhador vai receber R$ 44.356,88 por acertar cinco das seis dezenas sorteadas: 04, 05, 17, 27, 52 e 56. Como ninguém acertou todos os números, o prêmio principal acumulou e agora está estimado em R$ 61 milhões para o próximo sorteio, marcado para a terça-feira (10).
O valor expressivo atrai ainda mais apostadores em todo o país. De acordo com a Caixa Econômica Federal, responsável pelas Loterias Caixa, a chance de uma aposta simples acertar os seis números da Mega-Sena é de 1 em 50.063.860. Ainda assim, muitos seguem confiantes na sorte — como mostraram os acreanos que chegaram perto do grande prêmio.
Comentários
Foto: Reprodução
Segundo dados do da Fazenda Nacional, ferramenta desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com base no DataJud, até o dia 30 de abril de 2025 havia 6.471 processos pendentes de solução no Acre. O considera ações que tramitam nas justiças Federal, Estadual, Eleitoral e do Trabalho.
Dos processos pendentes, 4.875 estão suspensos ou arquivados provisoriamente, enquanto 1.596 seguem ativos e aguardando desfecho. O número de novos processos em 2025 já soma 197, e 136 ações foram julgadas no mesmo período. O total de processos que chegaram à fase de conclusão até o final de abril é de 721, sendo que 153 aguardam julgamento e 124 tramitam há mais de 100 dias.
As saídas do sistema, que englobam processos baixados ou arquivados definitivamente, totalizam apenas 170 neste ano, o que indica um ritmo de resolução ainda inferior ao de novas demandas.
Comentários
Você precisa fazer para comentar.