Brasil
Feijó é a primeira cidade do Acre a aprovar lei para criar Fundo Municipal de políticas penais
A equipe do TJAC, com o desembargador Francisco Djalma, supervisor do GMF, visitaram seis cidades do interior do estado: Feijó, Tarauacá e Cruzeiro do Sul, Brasiléia, Senador Guiomard e Sena Madureira, apresentando essas propostas a representantes das prefeituras e das câmaras.
Nas reuniões foram entregues as minutas para criação dos fundos municipais e indicado a instalação de três equipamentos utilizados, com bons resultados na capital acreana. Foto: assessoria
Comunicação TJAC
Outro importante o foi dado na área das políticas penais e da promoção de justiça em Feijó no interior do Acre, com a aprovação da Lei n.°1.153, no dia 20 de dezembro de 2024. A norma cria o Fundo Municipal de políticas penais e foi fruto da articulação da equipe do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) com apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Aprovada pela Câmara Municipal a Lei n.°1.153/2024 foi sancionada, promulgada pelo prefeito da cidade e publicada no Diário Oficial do Estado na segunda-feira, dia 30 de dezembro de 2024. O Fundo é vinculado a área de assistência social e tem o objetivo de financiar políticas de alternativas penais, reintegração social de pessoas presas e egressas do sistema penal.
Com a institucionalização desse instrumento por parte também dos poderes Legislativo e Executivo será possível realizar dotação orçamentarias ordinárias e receber rees do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), para promoção dessa política que beneficia a sociedade, de forma mais imediata e direta, por exemplo, com a ressocialização e evitando a reentrada ou reincidência.
Afinal, os valores também poderão ser aplicados em: políticas de atenção às pessoas egressas do sistema prisional, políticas de controle e participação social do sistema de justiça criminal. Dessa forma serão fomentados ações e projetos que promovam igualdade racial e de gênero, formação laboral e profissional, assim como, atividades educativas.
Atuação do TJAC
A atuação do TJAC na articulação, elaboração e execução de políticas penais é destaque no país, buscando atender os eixos do programa Fazendo Justiça do CNJ, da Secretária Nacional de Políticas Penais (Senappen) e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) da Organização das Nações Unidades (ONU).
Resultado desse trabalho que é desenvolvido ao longo de alguns anos foi em 2022, o Estado já com o Decreto Lei n.°4.066/2022, instituiu formalmente a política de alternativas penais a nível estadual.
Somando a essa inciativa, em setembro de 2024, a equipe do TJAC, com o desembargador Francisco Djalma, supervisor do GMF, visitaram seis cidades do interior do estado: Feijó, Tarauacá e Cruzeiro do Sul, Brasiléia, Senador Guiomard e Sena Madureira, apresentando essas propostas a representantes das prefeituras e das câmaras.
Nas reuniões foram entregues as minutas para criação dos fundos municipais e indicado a instalação de três equipamentos utilizados, com bons resultados na capital acreana, para atender a população encarcerada ou em cumprimento de medidas e alternativas penais:
Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (Apec) – para receber a pessoa que está ingressando no Sistema Penal, coletar informações identificar necessidades imediatas e urgentes, além de realizar encaminhamentos quando verificadas situações de vulnerabilidades;
Central Integrada de Alternativas Penais (Ciap) – equipes multidisciplinares atendem pessoas em cumprimento de alternativas penais. O ambiente promove grupos reflexivos de autorresponsabilização, restauração de relações e promoção da cultura de paz;
Escritório Social – fornecem e para pré-egressos e egressos do Sistema Penal para se reinserirem no mercado de trabalho e ressocialização.
Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (Apec) – para receber a pessoa que está ingressando no Sistema Penal, coletar informações identificar necessidades imediatas e urgentes, além de realizar encaminhamentos quando verificadas situações de vulnerabilidades;
Central Integrada de Alternativas Penais (Ciap) – equipes multidisciplinares atendem pessoas em cumprimento de alternativas penais. O ambiente promove grupos reflexivos de autorresponsabilização, restauração de relações e promoção da cultura de paz;
Escritório Social – fornecem e para pré-egressos e egressos do Sistema Penal para se reinserirem no mercado de trabalho e ressocialização.
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Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
A Receita Federal recebeu 33.124.098 de declarações de imposto de renda 2025 até às 8h desta terça-feira (27/5). O volume esperado é de 46,2 milhões de documentos.
O prazo de entrega encerra na próxima sexta-feira (27/5). O contribuinte obrigado a apresentar a declaração, no caso de apresentação após o prazo previsto ou da não apresentação, fica sujeito ao pagamento de multa por atraso, calculada da seguinte forma:
- existindo imposto devido, multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, incidente sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, observados os valores mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido;
- inexistindo imposto devido, multa de R$ 165,74.
Mais orientações sobre a Declaração do IRPF 2025 estão disponíveis em “Meu Imposto de Renda” .
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A Secretaria Municipal de Educação e a direção da escola não se manifestaram oficialmente sobre o ocorrido, nem informou quais serão as providências em relação às alunas envolvidas e à ausência de supervisão tanto na escola
O vídeo que ganhou destaque nas redes sociais mostra o momento da briga entre elas na Escola Municipal Ana Sena Rodrigues
As cenas, gravadas por colegas na segunda-feira (26), mostram duas adolescentes se agredindo com tapas e puxões de cabelo, chegando a cair no chão.
O vídeo que ganhou destaque nas redes sociais mostra o momento da briga entre elas na Escola Municipal Ana Sena Rodrigues, localizada no bairro Terra Nova, na zona norte de Manaus.
Durante o conflito, outros alunos gritaram e incentivaram a ação, enquanto alguns registravam tudo com seus celulares. Notavelmente, não havia nenhum professor ou funcionário presente para interromper a situação.
Até agora, a Secretaria Municipal de Educação (Semed) e a direção da escola não se manifestaram oficialmente sobre o ocorrido, nem informou quais serão as providências em relação às alunas envolvidas e à ausência de supervisão tanto na escola, quanto na sala de aula.
Veja vídeo:
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Brasil
Polícia Civil do Acre participa de Seminário Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes
O seminário integra a programação do Maio Laranja, mês de conscientização e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes
Evento reúne representantes de instituições públicas e especialistas no auditório do Ministério Público do Acre, em Rio Branco. Foto: cedida.
Na manhã desta segunda-feira, 26, a Polícia Civil do Acre marcou presença no Seminário Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, realizado no auditório do Ministério Público do Estado do Acre, em Rio Branco. Promovido pelo Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, o evento reuniu representantes de diversas instituições públicas, profissionais da rede de proteção e especialistas, com o objetivo de fortalecer políticas públicas voltadas à prevenção e ao atendimento das vítimas.
A delegada Juliana De Angelis, da Polícia Civil, atuou como mediadora de um dos painéis e destacou a relevância da cooperação entre os diversos órgãos envolvidos no enfrentamento à violência sexual infantojuvenil. “Eventos como este são fundamentais para alinhar esforços. O diálogo entre os setores, conforme destacado durante o seminário, será crucial para superar desafios como a subnotificação de casos e a garantia de o universal ao sistema de proteção, buscando qualificar o acolhimento às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. A Polícia Civil tem atuado de forma proativa, não apenas na investigação rigorosa dos crimes, mas também na promoção de um ambiente seguro para as vítimas”, afirmou a delegada.
Delegada Juliana De Angelis durante mediação de no Seminário Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. Foto: cedida.
O seminário foi dividido em três painéis temáticos. O primeiro abordou o fluxo de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, com ênfase nas práticas realizadas pela Maternidade Bárbara Heliodora e pelo Hospital de Urgência e Emergência de Rio Branco. O segundo tratou do fortalecimento das boas práticas da rede de proteção, com destaque para o papel do Poder Judiciário.
Já o terceiro discutiu a implementação do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e os desafios relacionados à aplicação da Lei nº 13.431/2017, que institui a escuta especializada e o depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência.
O seminário integra a programação do Maio Laranja, mês de conscientização e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. Durante o período, a Polícia Civil intensifica suas ações por meio da Operação Caminhos Seguros, que inclui o reforço do efetivo na Delegacia de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas (DECAV), em Rio Branco, e nas unidades policiais do interior do estado.
A Operação, de abrangência nacional, tem como foco a intensificação do combate a todas as formas de violência contra crianças e adolescentes, reafirmando o compromisso da Polícia Civil com a proteção dos mais vulneráveis.
Polícia Civil reforça seu compromisso com a proteção infantojuvenil durante o Maio Laranja e a Operação Caminhos Seguros. Fotos: cedidas.
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