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Governo publica pacote de leis que garantem proteção e direitos para autistas
Com objetivo de garantir que pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) tenham seus direitos respeitados e gozem de mais proteção em relação a saúde, educação, segurança, bem-estar social e cultural, foram publicadas três leis direcionadas a esse público no Diário Oficial do Estado do Acre (DOE) desta sexta-feira, 28. As leis surgiram a partir de projetos de lei propostos pelo deputado estadual Pablo Bregense.
Para promoção de saúde, bem-estar social e cultural, a Lei nº 4.563 de 24 de março de 2025, altera dispositivos da Lei nº 2.976, de 22 de julho de 2015, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA e estabelece que fica autorizado o ingresso e a permanência dessas pessoas em estabelecimentos como teatros, cinemas, bares, restaurantes e qualquer local público ou privado, portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio, ficando a prerrogativa condicionada à apresentação de laudo médico, carteira de identificação que ateste a condição de pessoa com TEA ou o colar de girassol, conforme estabelece a Lei nº 3.799, de 28 de outubro de 2021.
Leis foram sancionadas para garantir que pessoas com TEA tenham direitos respeitados e gozem de mais proteção em relação a saúde, educação, segurança, bem-estar social e cultural. Foto: Odair Leal/Sesacre
Para promover mais segurança, a Lei nº 4.568, de 24 de março de 2025, torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento sem captação de áudio em clínicas e hospitais públicos e privados onde são realizadas sessões de terapias multidisciplinares para pessoas neurodivergentes. As imagens das câmeras de monitoramento poderão ser solicitadas por familiares e autoridades competentes.
Para tratar sobre a educação, a Lei nº 4.560, de 24 de março de 2025, dispõe sobre Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para os alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo o TEA, nas instituições de ensino do estado. Esses alunos matriculados no ensino fundamental I, fundamental II, médio, superior, técnico, tecnológico e profissionalizante têm direito ao o às medidas da política de PIA. O objetivo é diminuir as barreiras às pessoas com transtornos globais do desenvolvimento na educação, e para isso as instituições de ensino deverão simplificar ou fragmentar as atividades para facilitar a compreensão e bom desempenho dos alunos e adaptar as avaliações para permitir que os alunos apresentem seus conhecimentos por intermédio de exercícios práticos ou trabalhos escritos e orais.
Os alunos deverão indicar as condições especiais em seu requerimento, detalhando as providências pedagógicas especiais de que necessitem. A instituição educacional tomará as providências pedagógicas especiais para esses alunos, de modo a manter sua constante adaptação às circunstâncias que se verificarem durante a implementação dessa norma em sua vida estudantil.
De acordo com a lei, o direito ao PIA deverá ser concedido ao aluno por meio de um requerimento com indicação da Classificação Internacional de Doenças (CID), juntado a laudo elaborado por profissional habilitado, ou cópia do Registro Geral (RG) com indicação da deficiência e CID ou Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).
Consideram-se pessoas com transtornos globais do desenvolvimento as que apresentam alterações qualitativas das interações sociais recíprocas e da comunicação, ou repertório de interesses e atividades , estereotipado e repetitivo, incluindo-se nesse grupo pessoas com TEA.
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Durante a sessão realizada nesta terça-feira (27), na Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), o deputado Tadeu Hassem (Republicanos) destacou a importância da valorização dos profissionais da saúde e cobrou celeridade na aprovação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da categoria.
De forma enfática, o parlamentar reafirmou seu compromisso com a saúde pública e ressaltou que foi eleito diretamente pelo povo acreano, o que reforça sua responsabilidade com as demandas da população. “A saúde é uma causa de todo o povo acreano. Então, pelo povo acreano, eu tenho a convicção de que esse PCCR precisa avançar”, afirmou.
Tadeu Hassem também mencionou que o plano já se encontra no setor jurídico do governo do Estado, e defendeu que o processo seja acelerado. “Nós avançamos em algumas áreas estruturais do governo, mas essa dívida com a saúde já virou uma novela. A gente precisa resolver isso”, disse.
O deputado fez questão de destacar o exemplo do senhor Armandinho, morador de Brasiléia, que acumula 51 anos de dedicação à saúde pública e ainda não se aposentou devido às perdas salariais que enfrentaria. “Isso é uma injustiça. Como contador público e presidente da Comissão de Orçamento, vocês terão o nosso apoio. Vamos esmiuçar esse PCCR”, garantiu.
Crítico à justificativa de que as dificuldades fiscais impedem avanços, Hassem foi direto: “É muito fácil colocar a culpa na questão fiscal, porque não é prioridade. Se fosse prioridade, a gente resolvia”.
Ao final de sua fala, o deputado reforçou seu compromisso com a causa e deixou uma mensagem de incentivo aos servidores: “Contem com o deputado Tadeu Hassem. Vamos juntos vencer, com a saúde cada vez melhor”.
Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac
Foto: Sérgio Vale
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Uma ação do Grupamento Especializado em Fronteira (GEFRON) resultou na apreensão de mais de 56 quilos de skunk — uma variedade de maconha de alto teor — na tarde da última segunda-feira (26), na região do Seringal Porongaba, dentro da Reserva Extrativista Chico Mendes, zona rural de Rio Branco.
O entorpecente estava escondido à margem de uma trilha em área de mata densa. Diante da suspeita, os agentes optaram por montar uma vigilância no local na tentativa de capturar o responsável pelo transporte da droga.
A estratégia deu resultado. Por volta do meio-dia, um homem identificado como Gilberto Silva, de 35 anos, foi preso em flagrante ao tentar recolher a carga. A ocorrência reforça a atuação do GEFRON no combate ao tráfico de drogas em rotas utilizadas por organizações criminosas na região de fronteira.
Na manhã desta terça-feira (27), o suspeito e o entorpecente foram encaminhados à Delegacia de Repressão ao Narcotráfico (DEFLA), onde seguirão os procedimentos legais. A operação representa mais um duro golpe contra o tráfico em áreas de difícil o no estado.
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Dados do Instituto Trata Brasil mostram que o desperdício de água é o principal problema do abastecimento no Acre. Para se ter ideia, 62,25% da água tratada é perdida antes de chegar nas residências. Outra informação que preocupa: menos de 50% da população tem o à água tratada: 49,69%.
O consumo total médio per capita de água é de 171,65 litros por habitante, por dia, no Acre. A perda no faturamento chega a 71,02%.
Quando analisada a coleta de esgoto, esse percentual cai ainda mais. Não a de 8,75%.
O índice do esgoto tratado, referente à água consumida, é de 22,79%.
As informações foram colhidas pelo Trata Brasil junto ao Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa), do Ministério das Cidades.
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