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Governo publica pacote de leis que garantem proteção e direitos para autistas
Com objetivo de garantir que pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) tenham seus direitos respeitados e gozem de mais proteção em relação a saúde, educação, segurança, bem-estar social e cultural, foram publicadas três leis direcionadas a esse público no Diário Oficial do Estado do Acre (DOE) desta sexta-feira, 28. As leis surgiram a partir de projetos de lei propostos pelo deputado estadual Pablo Bregense.
Para promoção de saúde, bem-estar social e cultural, a Lei nº 4.563 de 24 de março de 2025, altera dispositivos da Lei nº 2.976, de 22 de julho de 2015, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA e estabelece que fica autorizado o ingresso e a permanência dessas pessoas em estabelecimentos como teatros, cinemas, bares, restaurantes e qualquer local público ou privado, portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio, ficando a prerrogativa condicionada à apresentação de laudo médico, carteira de identificação que ateste a condição de pessoa com TEA ou o colar de girassol, conforme estabelece a Lei nº 3.799, de 28 de outubro de 2021.
Leis foram sancionadas para garantir que pessoas com TEA tenham direitos respeitados e gozem de mais proteção em relação a saúde, educação, segurança, bem-estar social e cultural. Foto: Odair Leal/Sesacre
Para promover mais segurança, a Lei nº 4.568, de 24 de março de 2025, torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento sem captação de áudio em clínicas e hospitais públicos e privados onde são realizadas sessões de terapias multidisciplinares para pessoas neurodivergentes. As imagens das câmeras de monitoramento poderão ser solicitadas por familiares e autoridades competentes.
Para tratar sobre a educação, a Lei nº 4.560, de 24 de março de 2025, dispõe sobre Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para os alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo o TEA, nas instituições de ensino do estado. Esses alunos matriculados no ensino fundamental I, fundamental II, médio, superior, técnico, tecnológico e profissionalizante têm direito ao o às medidas da política de PIA. O objetivo é diminuir as barreiras às pessoas com transtornos globais do desenvolvimento na educação, e para isso as instituições de ensino deverão simplificar ou fragmentar as atividades para facilitar a compreensão e bom desempenho dos alunos e adaptar as avaliações para permitir que os alunos apresentem seus conhecimentos por intermédio de exercícios práticos ou trabalhos escritos e orais.
Os alunos deverão indicar as condições especiais em seu requerimento, detalhando as providências pedagógicas especiais de que necessitem. A instituição educacional tomará as providências pedagógicas especiais para esses alunos, de modo a manter sua constante adaptação às circunstâncias que se verificarem durante a implementação dessa norma em sua vida estudantil.
De acordo com a lei, o direito ao PIA deverá ser concedido ao aluno por meio de um requerimento com indicação da Classificação Internacional de Doenças (CID), juntado a laudo elaborado por profissional habilitado, ou cópia do Registro Geral (RG) com indicação da deficiência e CID ou Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).
Consideram-se pessoas com transtornos globais do desenvolvimento as que apresentam alterações qualitativas das interações sociais recíprocas e da comunicação, ou repertório de interesses e atividades , estereotipado e repetitivo, incluindo-se nesse grupo pessoas com TEA.
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Com o tema “Tradição que nos inspira, inovação que nos impulsiona”, Sebrae reforça o compromisso com o desenvolvimento que respeita a identidade local
O Sebrae marcou presença na Sessão Solene em homenagem à 50ª edição da Expoacre em Rio Branco, evento proposto pelo deputado estadual Afonso Fernandes (Solidariedade/AC) nesta quarta-feira (04). A cerimônia teve como objetivo celebrar e destacar a importância histórica da feira para o desenvolvimento do estado.
Para Assuero Veronez, presidente do Conselho Deliberativo Estadual do Sebrae e da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Acre, a Expoacre tem sido uma vitrine essencial para diversos segmentos do estado, tanto em Rio Branco quanto no Juruá.
“A Expoacre é um reflexo da força e da diversidade da economia acreana, reunindo segmentos como o agronegócio, a indústria, o comércio, o serviço, o turismo e a economia criativa. Desde 2007 o Sebrae é um dos protagonistas na realização da feira, nosso objetivo sempre foi incentivar os pequenos negócios, promovendo o desenvolvimento e a inclusão econômica”, afirma.
Em nome do Sebrae e da Federação das Indústrias do Acre, o presidente recebeu uma homenagem na Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC), por sua atuação como em reconhecimento aos relevantes serviços prestados e à sua contribuição para o fortalecimento e consolidação da Expoacre.
Organizada pelo Governo do Acre e pelo Sebrae, a Expoacre em Rio Branco acontecerá de 26 de julho a 3 de agosto, no Parque de Exposições Wildy Viana. Consolidada como a maior vitrine de negócios da região, a feira fortalece a economia local e impulsiona o empreendedorismo no Acre.
Nesta edição, o Espaço Sebrae traz o tema “Tradição que nos inspira, inovação que nos impulsiona”, reafirmando seu compromisso com um desenvolvimento que valoriza a identidade local e aposta na criatividade para transformar realidades. O espaço oferecerá experiências interativas e atrações voltadas para inovação, tecnologia e empreendedorismo.
Em 2024, a Expoacre em Rio Branco movimentou aproximadamente R$ 391 milhões em negócios, um aumento de 20% em relação à edição de 2023.
Acompanhe a programação das ações do Sebrae durante a Expoacre nas redes sociais @sebraenoacre.
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É fácil encontrar em Cruzeiro do Sul fios de internet desconectados da rede, caídos em vários pontos da cidade. Alguns ficam a poucos metros do chão, o que representa perigo para motociclistas, ciclistas e até pedestres.
Nesta terça-feira, 3, Doroteia Alves de Oliveira, 42 anos, circulava de motocicleta na rua Espírito Santo, bairro da Floresta, quando foi surpreendida com um fio solto que atingiu seu pescoço, ocasionando queimaduras e lesões.
Apesar dos ferimentos, a condutora conseguiu chegar em uma Unidades Básica de Saúde – UBS, onde recebeu atendimento médico. “Estou viva porque Deus me livrou de um acidente mais grave. Precisamos de atenção do poder público, sobretudo dos nossos vereadores, para que cobrem das empresas de telefonia e internet a realização de manutenção com responsabilidade para os condutores de motocicletas e bicicletas que dirigirem nas ruas de Cruzeiro do Sul não corram perigo”, relata.
Outro perigo nas ruas de Cruzeiro do Sul são as linhas de pipa com cerol. Na semana ada, duas pessoas que andavam em motocicletas, sofreram corte no pescoço causados por linhas com vidro.
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A Prefeitura de Brasiléia, por meio da Secretaria de Obras, segue com o trabalho de recapeamento asfáltico em diversas ruas do município. A ação faz parte de um pacote de melhorias viabilizado por emendas da ex-deputada federal Vanda Milani e, nesta primeira etapa, contempla sete vias.
Nesta segunda-feira (2), os serviços foram realizados na Rua Miguel Assis, no bairro Ferreira Silva, e devem seguir para a Rua Manoel Fiesca, no bairro Eldorado.
O secretário de Obras, Josué Elias, acompanha os trabalhos de perto e destaca a qualidade dos serviços.
“Estamos empenhados em garantir que cada rua seja recuperada com um serviço de qualidade, como a nossa população de Brasileia merece”, destacou.
O prefeito Carlinhos do Pelado também comentou sobre a importância das obras no município.
“Estamos trabalhando para garantir o direito de ir vim da nossa população e melhorar a infraestrutura da nossa cidade. A recuperação dessas ruas é um compromisso da nossa gestão com a dignidade dos moradores”, declarou.
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