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Governo publica pacote de leis que garantem proteção e direitos para autistas
Com objetivo de garantir que pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) tenham seus direitos respeitados e gozem de mais proteção em relação a saúde, educação, segurança, bem-estar social e cultural, foram publicadas três leis direcionadas a esse público no Diário Oficial do Estado do Acre (DOE) desta sexta-feira, 28. As leis surgiram a partir de projetos de lei propostos pelo deputado estadual Pablo Bregense.
Para promoção de saúde, bem-estar social e cultural, a Lei nº 4.563 de 24 de março de 2025, altera dispositivos da Lei nº 2.976, de 22 de julho de 2015, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA e estabelece que fica autorizado o ingresso e a permanência dessas pessoas em estabelecimentos como teatros, cinemas, bares, restaurantes e qualquer local público ou privado, portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio, ficando a prerrogativa condicionada à apresentação de laudo médico, carteira de identificação que ateste a condição de pessoa com TEA ou o colar de girassol, conforme estabelece a Lei nº 3.799, de 28 de outubro de 2021.
Leis foram sancionadas para garantir que pessoas com TEA tenham direitos respeitados e gozem de mais proteção em relação a saúde, educação, segurança, bem-estar social e cultural. Foto: Odair Leal/Sesacre
Para promover mais segurança, a Lei nº 4.568, de 24 de março de 2025, torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento sem captação de áudio em clínicas e hospitais públicos e privados onde são realizadas sessões de terapias multidisciplinares para pessoas neurodivergentes. As imagens das câmeras de monitoramento poderão ser solicitadas por familiares e autoridades competentes.
Para tratar sobre a educação, a Lei nº 4.560, de 24 de março de 2025, dispõe sobre Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para os alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo o TEA, nas instituições de ensino do estado. Esses alunos matriculados no ensino fundamental I, fundamental II, médio, superior, técnico, tecnológico e profissionalizante têm direito ao o às medidas da política de PIA. O objetivo é diminuir as barreiras às pessoas com transtornos globais do desenvolvimento na educação, e para isso as instituições de ensino deverão simplificar ou fragmentar as atividades para facilitar a compreensão e bom desempenho dos alunos e adaptar as avaliações para permitir que os alunos apresentem seus conhecimentos por intermédio de exercícios práticos ou trabalhos escritos e orais.
Os alunos deverão indicar as condições especiais em seu requerimento, detalhando as providências pedagógicas especiais de que necessitem. A instituição educacional tomará as providências pedagógicas especiais para esses alunos, de modo a manter sua constante adaptação às circunstâncias que se verificarem durante a implementação dessa norma em sua vida estudantil.
De acordo com a lei, o direito ao PIA deverá ser concedido ao aluno por meio de um requerimento com indicação da Classificação Internacional de Doenças (CID), juntado a laudo elaborado por profissional habilitado, ou cópia do Registro Geral (RG) com indicação da deficiência e CID ou Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).
Consideram-se pessoas com transtornos globais do desenvolvimento as que apresentam alterações qualitativas das interações sociais recíprocas e da comunicação, ou repertório de interesses e atividades , estereotipado e repetitivo, incluindo-se nesse grupo pessoas com TEA.
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Podcast “Dericast” será transmitido ao vivo pelo site oaltoacre.noticiasdoacre.com nesta terça-feira (10)
Publicitário Alderian Campos entrevista o presidente do PRD, Pedro Valério, em novo episódio do programa
O programa “Dericast”, comandado pelo publicitário Alderian Campos, CEO da Genesis Publicidade, será transmitido ao vivo nesta terça-feira, 10 de junho, a partir das 16h, pelo site oaltoacre.noticiasdoacre.com e também pelo canal oficial no YouTube.
O podcast considerado mais eclético da região falamos sobre política, religião, esporte, empreendedorismo, negócios, marketing e propaganda.
Alderian vem ganhando destaque na comunicação digital ao conduzir entrevistas com figuras de relevância nas áreas empresarial, política e social. Seu podcast tem se tornado referência por trazer informações e análises que buscam esclarecer e informar o público de forma ível.
O convidado desta edição será o presidente do PRD no Acre, Pedro Valério, que também atua como radialista e produtor rural. A conversa promete abordar temas como política local e nacional, comunicação e os desafios do setor produtivo, oferecendo aos internautas uma visão abrangente de temas de interesse público. O podcast mais eclético da região falamos sobre política, religião, esporte, empreendedorismo, negócios, marketing e propaganda.
A parceria com o portal oaltoacre.noticiasdoacre.com é mais um o na expansão do “Dericast”, que já conta com colaborações com outros veículos de mídia, ampliando seu alcance entre os acreanos.
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Neste sábado, 07 de junho, a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, promoveu mais uma importante edição do Programa Saúde na Comunidade, desta vez contemplando os moradores do Ramal Cachoeira. Esta foi a 110ª edição da iniciativa, que tem como objetivo levar atendimento médico de qualidade às comunidades da zona rural e áreas mais afastadas do município.
A ação disponibilizou uma ampla gama de serviços de saúde, com destaque para os atendimentos pediátricos e ginecológicos, ampliando o o da população a cuidados essenciais. A presença das especialidades reforça o compromisso da gestão municipal com a promoção da saúde preventiva e da qualidade de vida para todos.
O prefeito Sérgio Lopes, acompanhado do vice-prefeito e também secretário municipal de Saúde, Sérgio Mesquita, esteve presente durante a ação para ouvir de perto as demandas da comunidade. A participação ativa dos gestores demonstra a prioridade dada às necessidades da população rural.
Moradores da comunidade expressaram sua satisfação com o atendimento recebido e com a regularidade das ações. “O que já estava bom, agora está ainda melhor”, relatou um dos participantes, resumindo o sentimento coletivo em relação ao programa.
Com um modelo de atendimento humanizado e descentralizado, a Prefeitura reafirma seu compromisso de aproximar os serviços de saúde da população, fortalecendo a atenção básica e reduzindo as barreiras de o ao sistema de saúde.
A gestão municipal segue firme no propósito de construir uma saúde pública mais ível, eficiente e presente em todas as regiões do município.
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Estudantes estrangeiros denunciam aumento abusivo no valor do diploma de medicina na Universidade Amazônica de Pando
Taxas para estrangeiros são consideradas abusivas e aplicadas sem qualquer critério ou avisos.
Taxa ou de 14 mil para 33 mil bolivianos; direção da UAP alega crise econômica nacional como justificativa
Estudantes estrangeiros do curso de Medicina da Universidade Amazônica de Pando (UAP), na Bolívia, denunciaram um reajuste considerado desproporcional na taxa cobrada para a emissão do título acadêmico. Segundo os relatos, o valor subiu de 14 mil para 33 mil bolivianos, um aumento de mais de 130%.
Os alunos afetados — em sua maioria estrangeiros — afirmaram que a justificativa apresentada pela universidade seria a crise econômica que o país enfrenta. A medida, no entanto, gerou indignação entre os formandos, que alegam não terem sido consultados ou previamente informados sobre a mudança.
A denúncia levanta preocupações sobre a transparência e a equidade nos processos istrativos da instituição, especialmente em um momento em que muitos estudantes enfrentam dificuldades financeiras para concluir sua formação. Até o momento, a direção da UAP não se pronunciou oficialmente sobre a possibilidade de revisão do valor.
Veja reportagem denúncia feita pela Tv Unitel Pando abaixo.
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