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Guarda Municipal pode atuar como a PM na segurança urbana, decide STF
O relator também foi acompanhado por Dias Toffoli, Flávio Dino, André Mendonça, Nunes Marques, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo. Cármen Lúcia não estava na sessão
Guardas municipais poderão revistar suspeitos e realizar policiamento ostensivo. Foto: Marcio James/Semcom
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (20) que os municípios brasileiros têm competência para instituir que as guardas civis municipais atuem em ações de segurança urbana. Na prática, a corporação pode atuar de forma semelhante à Polícia Militar, realizando policiamento ostensivo, patrulhamento e buscas pessoais (revista a suspeitos).
O voto do relator, ministro Luiz Fux, foi acompanhado pela maioria da Corte. A tese define que as guardas municipais podem exercer ações de segurança urbana, desde que não realizem atividades de investigação criminal. A atuação fica limitada às instalações municipais, em cooperação com os demais órgãos de segurança pública e sob a fiscalização do Ministério Público.
O tema foi julgado com repercussão geral, o que significa que a decisão pode ser aplicada a casos semelhantes em todas as instâncias da Justiça. Há 53 ações pendentes sobre a temática na Corte, segundo o STF, que devem ter a tramitação liberada após o julgamento desta quinta. A determinação abre também espaço para a validação de provas obtidas por agentes municipais em atuação ostensiva, como revistas ou denúncias anônimas seguidas de busca, que eram motivo de questionamentos no Judiciário.
O recurso extraordinário que provocou a discussão sobre as atribuição das guardas municipais questionava uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O entendimento derrubou uma lei municipal que concedia à Guarda Civil Metropolitana (GCM) o poder de fazer policiamento preventivo e comunitário e prisões em flagrante.
Para o TJ-SP, o Legislativo municipal havia invadido a competência do Estado ao legislar sobre segurança pública. A decisão seguia o entendimento de que a guarda municipal não estaria prevista pela Constituição como um órgão de segurança pública. Por isso, a sua atuação deveria visar vigilância e proteção de bens, serviços e instalações do município, como escolas e unidades de saúde.
De acordo com o voto do relator, Fux, a conclusão de que o município deveria necessariamente ordenar a proteção de seu patrimônio é descabida. Ele ressaltou que atribuir o policiamento preventivo comunitário às guardas municipais podem ajudar municípios a combaterem a insegurança e a criminalidade.
O ministro Alexandre de Moraes avaliou em seu voto que a guarda civil costuma ser confundida com uma guarda patrimonial. “A guarda patrimonial é, na maioria dos municípios, terceirizada. São contratados. Não podemos afastar nenhum dos entes federativos no combate à violência”, afirmou, seguindo o voto de Fux.
O relator também foi acompanhado por Dias Toffoli, Flávio Dino, André Mendonça, Nunes Marques, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo. Cármen Lúcia não estava na sessão.
Os ministros Cristiano Zanin e Edson Fachin se opam ao entendimento. Zanin ressaltou que o papel da corporação municipal deveria ficar limitado à proteção de bens, serviços ou instalações, e não ser igualado ao das Polícias Civil e Militar.
“Não podemos eximir a PM, que tem o papel do policiamento ostensivo, de fazer essa diligência. Se há um problema de falta de efetivo, temos de resolver dentro do que a Constituição prevê, e não dando aos guardas uma atribuição que a Constituição não dá”, defendeu.
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Lula participa de agenda em Mato Grosso. — Foto: Ricardo Stuckert/ Presidência da República
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu neste sábado (24) a regulamentação das redes sociais, porque, na avaliação dele, “tudo tem controle, menos as empresas de aplicativo”.
O petista deu a declaração durante pronunciamento na cidade de Campo Verde (MT), onde lançou um programa voltado à agricultura familiar. Durante o discurso, o presidente mencionou o caso de uma menina que teria se suicidado após sofrer bullying na internet.
“Você sabe quantas ofensas, provocações você recebe. E é preciso que a gente discuta com o Congresso Nacional a responsabilidade da gente regular o uso das empresas, sabe, neste país. Não é possível que tudo tem controle, menos as empresas de aplicativos”, afirmou Lula.
O petista lembrou a sanção da lei que limitou o uso de celulares nas escolas com o objetivo de melhorar o desempenho dos estudantes, mas disse que ainda é necessário aprovar uma lei com regras para o funcionamento das plataformas digitais.
“Esses dias eu vi uma menina que se matou porque ela foi, acusada, quase que torturada pelos amiguinhos pela internet. Não era pessoalmente, não, era pela internet”, lamentou Lula.
O Senado já aprovou um projeto de regulamentação das redes sociais. Entretanto, o texto está parado na Câmara dos Deputados, onde sofre resistência de parlamentares da oposição.
Recentemente, durante visita à China, o presidente e a primeira-dama, Janja da Silva, trataram com Xi Jinping sobre a plataforma chinesa TikTok.
No encontro, quebrando o protocolo, Janja teria dito que o algoritmo da rede social favorece publicações de direita e que pode ser um difusor de ideias extremistas. A fala teria causado constrangimento na reunião, o que foi negado pela primeira-dama.
‘Voltar a fazer política’
Com queda na popularidade, Lula disse, durante o evento em Mato Grosso, que pretende viajar o país a partir de junho, porque quer “voltar a fazer política”.
Ele afirmou que vai realizar mais eventos com eleitores para evitar que a “mentira” e as “fake news” voltem ao poder no país.
‘Mauro, faz o L’, gritam apoiadores
Lula durante visita a sítio no assentamento Santo Antônio da Fartura, em Mato Grosso. — Foto: Ricardo Stuckert/ Presidência da República
Na cerimônia em Campo Verde, apoiadores de Lula gritaram “Mauro, faz o L” para o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União Brasil).
Em 2022, Mauro Mendes apoiou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na campanha para a Presidência da República.
O governador aliado de Bolsonaro chegou a ser vaiado no evento deste sábado, quando defendeu os grandes produtores rurais mato-grossenses.
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Brasil
Acre tem uma das menores adesões ao Pix no Norte, com apenas 60% da população usando o sistema
Dados de 2024 mostram que estado fica abaixo da média nacional (63%); Rondônia e Amapá ultraam 70%. Pix já é o meio de pagamento mais usado no Brasil, com R$ 26,5 trilhões em transações no ano
Além do Pix, os meios de pagamento mais utilizados pelos brasileiros são o cartão de débito (69%), dinheiro em espécie (68%), cartão de crédito (51%) e débito automático (32%). Foto: cedida
Com BB
O Pix, sistema de pagamento instantâneo do Banco Central, já é utilizado por 60% da população do Acre, segundo dados de 2024 divulgados pela FGV e pelo BC e compilados pelo perfil Brasil em Mapas na quinta-feira (22). O número coloca o estado entre os de menor adesão na Região Norte, ficando abaixo da média nacional (63%) e atrás de vizinhos como Rondônia (70%) e Amapá (71%).
Lançado em 2020, o Pix se consolidou como o principal meio de pagamento do país. Este ano, foram registradas 63,8 bilhões de transações, movimentando R$ 26,5 trilhões – um crescimento de 54%em relação a 2023.
Além do Pix, os brasileiros ainda usam com frequência cartão de débito (69%), dinheiro em espécie (68%), cartão de crédito (51%) e débito automático (32%). O Distrito Federal lidera a adoção do sistema, com 79% da população utilizando o serviço, enquanto o Piauí tem o menor índice: apenas 56%.
O levantamento reforça a expansão do Pix, mas também revela desigualdades regionais na adoção da tecnologia financeira no país.
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Vítima de 47 anos foi submetida a 10 pauladas em cada membro do corpo após supostamente dever valor residual de compra de drogas; polícia investiga caso
O delegado John Castilho (DPl) de Manacapuru (AM), embora a mulher tivesse uma dívida maior e já tivesse pagado parte do valor, ainda restavam R$ 3. Foto: cedida
Dois homens foram presos pela Polícia Civil do Amazonas (PC-AM) acusados de torturar uma mulher de 47 anos como punição em um suposto “tribunal do crime”. O motivo? Uma dívida de apenas R$ 3, valor residual de uma compra de drogas.
De acordo com as investigações, a vítima já havia quitado parte da dívida, mas os suspeitos decidiram submetê-la a uma sessão de tortura, determinando que ela recebesse 10 pauladas em cada membro do corpo. O delegado John Castilho, do Departamento de Polícia do Interior (DPI) de Manacapuru (AM), afirmou que o caso expõe a brutalidade da justiça paralela no crime organizado.
Os acusados foram detidos e responderão por cárcere privado, tortura e possível associação ao tráfico. A polícia segue apurando se a vítima sofria ameaças anteriores.
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