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Idosa é indenizada por falha na prestação do serviço de empresa distribuidora de energia
O Juizado Especial Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul condenou uma empresa distribuidora de energia elétrica por não fazer a instalação de ligação na residência de uma idosa. A senhora é casada com pessoa maior de 80 anos e requer que a empresa efetue a ligação de sua energia elétrica e pague indenização por danos morais.
A reclamante alega ainda que fez o pedido de nova ligação em 14 de dezembro de 2022, no município de Porto Walter, porém, decorridos mais seis meses da solicitação, não houve a instalação do respectivo serviço.
A empresa argumentou que a área encontra-se em lote irregular, área embargada; que há necessidade de regularização e a reclamante fora cientificada, sendo responsabilidade da reclamante a estrutura que viabilize a instalação. Por fim, insinuou culpa exclusiva da reclamante e requereu a improcedência do pedido.
Contudo, a parte reclamada não juntou documento necessário, fotos, relatório de visita técnica ou qualquer outro elemento de prova a corroborar a suposta irregularidade do loteamento ou impedimento para a instalação devida de energia do autor.
A autora afirmou em juízo que tem vizinhos que usufruem do fornecimento de energia elétrica regularmente, o que reforça o pedido da inicial no que se refere a instalação da rede. Inclusive, há menção de que o vizinho autoriza a agem de necessária ligação pelo terreno entre a casa do autor.
Assim, comprovadas as alegações da reclamante, a juíza de Direito substituta Rosilene De Santana Souza considerou que fica deferido o seu pedido no tocante ao fornecimento de energia elétrica pela reclamada em sua residência. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, vez que a empresa reclamada não comprovou qual seria o impedimento de instalação da rede de energia elétrica na residência do autor e considerando que a energia elétrica se trata de bem essencial à vida, fica configurada a falha na prestação do serviço da ré que foi negligente em atender o pedido do autor.
Para mensurar o dano moral, deve-se ter em mente que a boa e eficaz indenização deve ter cunho pedagógico, ao exortar a reclamada a reparar seus defeitos na prestação do serviço, bem como deve ter caráter reparatório, por isso tem que representar um consolo ao constrangimento moral sofrido pela reclamante, ferido em sua dignidade, não devendo, contudo, enriquecer-lhe injustamente. Desta forma, a magistrada fixou a indenização pelo dano moral em R$ 3 mil.
A decisão foi publicada na edição n. 7.456 do Diário da Justiça eletrônico do dia 11 de janeiro.
Processo 0001699-16.2023.8.01.0002
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Giane Justo de Freitas enfrentará novo júri popular após STJ anular condenação de 24 anos; julgamento começa nesta segunda (26)
O mototaxista Giane Justo de Freitas, acusado de ass a ex-mulher, a engenheira civil Silvia Raquel Mota, voltará ao banco dos réus para um novo júri popular. O julgamento será realizado na 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar, em Rio Branco, e ocorrerá em duas etapas, começando na próxima segunda-feira, 26.
No primeiro dia do julgamento, serão ouvidas as testemunhas de acusação e defesa. No dia seguinte, está previsto o interrogatório do réu e os debates entre o Ministério Público e a defesa.
Silvia Raquel foi encontrada morta no dia 19 de agosto de 2014, dentro de uma caixa d’água na residência onde morava. Laudo do Instituto Médico Legal apontou asfixia mecânica, por afogamento, como a causa da morte. Giane, ex-marido da vítima, foi preso e, em 2019, condenado a 19 anos de prisão. Posteriormente, após recurso do Ministério Público, a pena foi ampliada para 24 anos pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre.
O promotor responsável sustentou que o crime foi premeditado, motivado pela não aceitação do fim do relacionamento. No entanto, a defesa, conduzida pelo advogado Sanderson Moura, alegou prejuízo processual, afirmando que duas testemunhas fundamentais não foram ouvidas durante o julgamento.
Em novembro de 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) acatou o recurso da defesa e anulou o júri. A nova sessão será presidida pelo juiz Alesson Braz, e a expectativa é que as testemunhas ausentes anteriormente sejam finalmente ouvidas.
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Agente da Polícia Civil, marido de delegada, é preso em flagrante após matar homem de 55 anos com dois disparos durante briga por telha quebrada
Uma discussão entre vizinhos terminou em tragédia na manhã deste sábado (24), em Rio Branco, capital do Acre. O agente da Polícia Civil identificado como Fábio, lotado na Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher e casado com uma delegada, matou com pelo menos dois tiros o vizinho Francisco Rui Costa, de 55 anos, conhecido como Rui.
O crime ocorreu na Rua Almirante Jaceguay, no bairro Izaura Parente. Segundo testemunhas, Fábio foi até a casa de Rui para tirar satisfações sobre uma telha quebrada em sua residência. A conversa rapidamente evoluiu para uma acalorada discussão. Durante o confronto verbal, o policial sacou uma arma e efetuou ao menos dois disparos a curta distância.
Rui, que era dependente químico, não resistiu aos ferimentos e morreu no local. Vizinhos relataram que os dois já tinham um histórico de desentendimentos e não mantinham uma boa convivência.
Após o crime, Fábio foi preso em flagrante pela Polícia Militar. A arma utilizada, uma pistola calibre .40, foi apreendida. O corpo da vítima foi recolhido pelo Instituto Médico Legal (IML) após a realização da perícia no local. O agente foi encaminhado à Delegacia de Flagrantes, onde permanece à disposição da Justiça.
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Polícia Militar do Acre participa do 1º Encontro Nacional de Corregedores-Gerais das PMs e CBMs em Gramado-RS
Tenente-Coronel José Jamisson de Paiva Neri, corregedor-geral da PMAC. Foto: Arquivo PMAC
A Polícia Militar do Acre (PMAC), por meio da Corregedoria-Geral, marcou presença no 1º Encontro Nacional de Corregedores-Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil, realizado entre os dias 21 e 23 de maio de 2025, na cidade de Gramado, Rio Grande do Sul.
O evento reuniu representantes de corregedorias de 24 unidades da federação e representou um marco histórico para o fortalecimento das atividades de controle interno e da governança nas instituições militares estaduais. A PMAC foi representada pelo corregedor-geral, Tenente-Coronel José Jamisson de Paiva Neri, e pelo Capitão PM Edinei da Silva Souza.
Entre os principais avanços do encontro, destaca-se a da Carta de Gramado, documento que estabelece diretrizes para o alinhamento nacional de procedimentos e práticas correcionais, preservando a autonomia e as particularidades de cada estado.
Outro importante resultado foi a proposta de criação do Conselho Nacional de Corregedores-Gerais das PMs e CBMs, que visa fortalecer a integração, o intercâmbio técnico e a padronização de boas práticas, promovendo mais eficiência e transparência nas atividades disciplinares em todo o país.
Para o Tenente-Coronel Neri, a participação no encontro reafirma o compromisso da PMAC com a legalidade e a excelência institucional. “O Encontro de Gramado consolida uma nova fase de cooperação entre as corregedorias do Brasil. Estamos construindo um ambiente de diálogo técnico e ético, que respeita as especificidades de cada estado, mas que busca soluções conjuntas para os desafios comuns. A Carta de Gramado é um marco do compromisso com a legalidade, a justiça e o aperfeiçoamento constante dos nossos procedimentos”, destacou.
Com essa participação, a Polícia Militar do Acre reforça seu papel na construção de uma gestão cada vez mais transparente, ética e alinhada aos princípios que regem a istração pública, fortalecendo a Corregedoria-Geral como instrumento essencial de credibilidade institucional e de confiança da sociedade.
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