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Premeditação de ato ilegal: Influenciadores prometem pavimentar rua em Rio Branco e podem ser punidos por afronta à lei
Após se envolverem em uma polêmica na fronteira do Acre ao criticar restaurantes de Brasiléia e Epitaciolândia, o casal de influenciadores Camyle Souza e Jeferson do Atacadão voltou a gerar controvérsia. Em uma tentativa de reverter a imagem negativa causada pelas críticas generalizadas, eles prometeram que os próprios seguidores poderiam escolher uma rua em Rio Branco, e que eles iriam pavimentá-la com tijolos por conta própria.
A promessa, feita em redes sociais, pode parecer um ato de boa vontade, mas na prática afronta a legislação municipal, fere o planejamento urbano da capital e pode configurar crimes previstos em lei.
Intervenção em via pública sem autorização é ilegal
A Lei Orgânica do Município de Rio Branco e o Plano Diretor Urbano deixam claro: toda obra em via pública deve ser autorizada e supervisionada pelo Poder Executivo Municipal. A responsabilidade por pavimentações, manutenções e qualquer modificação em ruas é de competência da Prefeitura. O descumprimento pode resultar em diversas penalidades:
- Crime de usurpação de função pública (Art. 328 do Código Penal), com pena de detenção de 3 meses a 2 anos;
- Infração à Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, sujeita a multa e remoção imediata da obra;
- Dano ao patrimônio público (Art. 163 do Código Penal);
- Infrações ao Código de Trânsito Brasileiro (Art. 95) — realizar obras sem permissão pode acarretar multa, apreensão de materiais e responsabilização por danos.
Além disso, qualquer alteração na malha urbana pode comprometer o sistema de drenagem, causar alagamentos e afetar o tráfego, colocando vidas em risco.
Exemplo perigoso e tentativa de autopromoção
A promessa feita pelos influenciadores em troca de curtidas e engajamento abre um precedente perigoso, em que qualquer cidadão ou figura pública poderia decidir “consertar” ruas sem critério técnico, projeto executivo ou análise de impacto urbano.
A atitude configura uma clara tentativa de autopromoção às custas da desinformação e do desprezo pela legislação vigente.
Já houve casos punidos pela Prefeitura
A própria Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (SEINFRA), já aplicou multas e embargos a moradores que tentaram, sem autorização, colocar tijolos, bloquetes ou concreto em frente às suas residências. As ações são consideradas obras irregulares e, muitas vezes, causam mais problemas do que soluções.
Ministério Público deve ser acionado
Diante da declaração pública e da possibilidade de execução de obra clandestina, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) deve ser comunicado para investigar, advertir e impedir qualquer tentativa de intervenção ilegal, a fim de preservar o ordenamento urbano da capital.
O recado é claro: via pública não é palco de influencer
Não importa se a intenção é boa ou se a ação se apresenta como beneficente — rua não é palanque e nem vitrine de rede social. Intervenções urbanas são assunto sério e devem ser conduzidas com responsabilidade, técnica e legalidade.
Influenciar, sim. Usurpar função pública, não.
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© MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASIL – Imagem ilustrativa
Massa de ar polar continental deve derrubar temperaturas para até 10 °C no interior do estado
O Acre está prestes a registrar a primeira grande friagem de 2025, com previsão de chegada entre o fim de maio e o início de junho. Segundo modelos meteorológicos, uma intensa massa de ar frio de origem polar avança sobre a América do Sul e deve atingir o Norte do Brasil com força, derrubando as temperaturas no estado.
Diferente de outras ondas de frio que perdem intensidade ao cruzar o oceano, essa massa será de origem continental, avançando por terra firme — condição que intensifica o resfriamento. O fenômeno deve alcançar também Rondônia e o sul do Amazonas.
No Acre, os termômetros poderão marcar cerca de 10 °C, especialmente no interior e em áreas de maior altitude. A queda brusca de temperatura será provocada pelo avanço direto do ar polar, e não por chuvas ou excesso de nuvens.
Enquanto os estados do Sul do país devem enfrentar temperaturas negativas, a chegada do ar polar ao Acre marca o início oficial das friagens em 2025. Essas incursões de ar frio costumam alterar drasticamente o clima local, com manhãs geladas e sensação térmica ainda mais baixa.
O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) monitora o deslocamento da massa polar e deve emitir alertas nos próximos dias. A orientação é para que a população se prepare para os dias mais frios do ano até agora.
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Júri popular acatou tese do Ministério Público e aplicou penas que chegam a mais de 15 anos de prisão; apenas um acusado foi absolvido
Cinco dos seis acusados pelo assassinato do diarista Josué Vieira dos Santos, ocorrido em abril de 2023, foram condenados em júri popular realizado pela 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar de Rio Branco. A sentença foi proferida na noite de quinta-feira (22) pelo juiz Alesson Braz.
Apenas o réu Moises Matos de Souza foi absolvido pelo Conselho de Sentença. Os demais foram considerados culpados com base na acusação sustentada pelo promotor de Justiça Efraín Enrique Mendonza, que os apontou como integrantes de um grupo de “disciplinadores” a serviço de uma organização criminosa.
Moises Matos de Souza foi absolvido pelo Conselho de Sentença
As penas aplicadas foram as seguintes:
Alexandre Ribeiro da Silva: 15 anos e 7 meses de prisão;
Lucigleison da Silva Coelho: 15 anos, 7 meses e 15 dias;
Jhuly Aline da Silva Gomes: 9 anos de prisão;
Vitor de Souza Vargas: 13 anos e 9 meses;
Edcarlos Barbosa da Silva: 13 anos e 9 meses.
Segundo o Ministério Público, a vítima foi brutalmente espancada com golpes de ripa no dia 23 de abril de 2023, na Vila Custódio Freire, zona rural da capital acreana. Josué chegou a ser socorrido pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), mas não resistiu aos ferimentos e morreu dias depois no pronto-socorro de Rio Branco.
Os condenados ainda têm o direito de recorrer da decisão.
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Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil
A partir da próxima segunda-feira, 26, estarão abertas as inscrições para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O prazo se estende até o dia 6 de junho, uma sexta-feira. Como regra, as provas são aplicadas em dois fins de semana, este ano nos dias 9 e 16 de novembro.
Cerca de 20 mil estudantes acreanos devem fazer as provas. São quase 11 mil alunos da 3ª série do ensino médio, outros 4,7 mil da terceira etapa da Educação de Jovens e Adultos (EJA) e em torno de 5 mil egressos da rede estadual de ensino.
As inscrições para o Enem são feitas exclusivamente por meio da página do participante do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
O Enem é a principal porta de entrada para a educação superior no Brasil, seja por meio do Sistema de Seleção Unificado (Sisu) ou mesmo por meio de iniciativas como o Programa Universidade para Todos (Prouni).
No Acre, os cursos mais procurados pelos estudantes para ingresso em instituições públicas de ensino como a Universidade Federal do Acre (Ufac) e o Instituto Federal do Acre (Ifac) são medicina, direito e engenharia.
Os alunos regularmente matriculados na 3ª série do ensino médio já estão pré-inscritos. Precisarão apenas entrar no endereço da página, confirmar sua inscrição e fazer a opção pela língua, inglês ou espanhol.
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