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INSS: novas regras vão dar mais proteção a dados de segurados
Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
O Ministério da Previdência Social implementou, nesta quarta-feira (21), novas regras para a gestão e proteção de dados pessoais sob a guarda dos órgãos, unidades e autarquias vinculadas à pasta.
Instituída por meio da Portaria nº 1.157, a Política de Segurança da Informação estabelece princípios, diretrizes, responsabilidades e competências a serem observadas por servidores públicos, empregados, prestadores de serviço e demais pessoas autorizadas a ar dados gerados, custodiados, manipulados, utilizados ou armazenados no âmbito do ministério e de seus órgãos.
O estabelecimento da política ocorre em meio às investigações acerca de esquemas fraudulentos que lesaram milhões de beneficiários da Previdência Social em todo o país, por meio de descontos em folha, não autorizados, relativos a mensalidades associativas e créditos consignados que beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) afirmam não ter contratado.
As fraudes nos benefícios pagos pelo INSS – uma autarquia subordinada ao Ministério da Previdência Social – dependem, em grande parte, do o indevido ou da manipulação de informações oficiais sobre os beneficiários, como dados dos segurados, históricos de contribuição, entre outros “ativos de informação”. A Política de Segurança da Informação busca, justamente, tornar o o a esses dados mais rigoroso e seletivo.
Riscos Cibernéticos
Segundo o texto da portaria assinada pelo ministro Wolney Queiroz, as novas regras buscam “proteger ativos de informação e conhecimentos gerados ou recebidos” e “contribuir para a gestão eficiente dos riscos cibernéticos e operacionais, limitando-os a níveis aceitáveis”.
A nova política ministerial também deverá nortear a elaboração de futuras normas ministeriais que tratem da segurança da informação, com base nos princípios de disponibilidade, integridade, confidencialidade, autenticidade e rastreabilidade.
A política integra o Sistema de Gestão de Segurança da Informação ministerial, que contempla os seguintes aspectos e processos: tratamento da informação; segurança física e do ambiente; gestão de incidentes em segurança da informação; gestão de ativos; gestão do uso dos recursos operacionais e de comunicações (e-mail, o à internet, mídias sociais e computação em nuvem); controles de o; gestão de riscos; gestão de continuidade e auditoria e conformidade.
O texto da portaria também estabelece que “toda e qualquer informação gerada, custodiada, manipulada, utilizada ou armazenada” pelo ministério e por seus órgãos “compõe o rol de ativos de informação” a ser protegida.
Para isso, os usuários do Sistema de Gestão de Segurança da Informação, bem como os dispositivos automatizados, possuam apenas as permissões de o necessárias ao desempenho de suas funções, com o uso de múltiplos métodos de verificação para o que deverão ser periodicamente auditados e revisados. Além disso, caso o usuário mude de função, seu o deverá ser imediatamente revogado.
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o ministério se compromete a coletar apenas os dados pessoais necessários para o desempenho de suas competências e, sempre que possível, com o consentimento dos titulares dos dados.
A pasta e seus órgãos também implementarão medidas técnicas e istrativas para proteger os dados pessoais contra os não autorizados e incidentes, assegurando que sejam usados exclusivamente para os fins para os quais foram coletados.
Prevenção
Uma segunda portaria do Ministério da Previdência Social publicada, hoje, no Diário Oficial da União, institui a Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos.
Compete ao grupo facilitar, coordenar e executar as atividades de prevenção, tratamento e resposta a incidentes cibernéticos no âmbito do Ministério da Previdência Social e promover a cooperação com outras equipes, incluindo a participação em fóruns e redes relativas à segurança da informação.
A equipe será formada por três integrantes da Coordenação de Tecnologia da Informação da Secretaria-Executiva do Ministério da Previdência Social e seus respectivos substitutos, que desempenharão atividades relacionadas ao tratamento e resposta a incidentes em redes computacionais.
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Levantamento mostra que apenas um terço dos deputados aponta como prioridade a adoção de leis para regular o uso dos canais digitais
A regulamentação das redes sociais, com regras claras sobre as responsabilidades das big techs e dos usuários, é pauta que sobe e desce na temperatura do Congresso, conforme a pressão da opinião pública. Sempre que um fato trágico ganha repercussão, o debate ressurge. Na sequência, perde força, ofuscado por outras prioridades da agenda política.
O caso mais recente desse ciclo envolve a morte de uma menina de 8 anos, após inalar aerossol ao participar do chamado “desafio do desodorante”, uma trend que circula no TikTok. E não para por aí. Nas redes, proliferam desafios que induzem crianças e adolescentes a inalar cola, giz, corretivo, a tragar cotonete, se automutilar e até se enforcar ao vivo. É um contrassenso que, em plena era da informação, jovens sejam seduzidos por conteúdos tão nocivos, muitas vezes por medo de serem cancelados ou vítimas de bullying digital. Mas essa é, infelizmente, a realidade.
Um levantamento da GloboNews mostra que o tema enfrenta forte resistência no Congresso. Apenas seis dos 20 partidos com representação na Câmara dos Deputados consideram prioridade a regulamentação das redes. Juntos, somam 172 parlamentares, muito abaixo dos 257 votos necessários para aprovar qualquer proposta.
Entre os partidos contrários, os principais argumentos giram em torno da defesa da liberdade de expressão e do livre o à manifestação. Mas, na prática, há outro fator em jogo: as próprias redes são vitrine para os parlamentares, que usam esses canais para impulsionar suas pautas — muitas vezes distorcidas, sem qualquer compromisso com a verdade. Afinal, quanto mais polêmico ou tóxico o conteúdo, maior o alcance e o engajamento.
No fundo, como sempre na política, há interesses cruzados. E quando se trata da regulação das redes, não é diferente. O Projeto de Lei das Fake News, que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, foi aprovado no Senado em 2020, em plena pandemia, e desde então está parado na Câmara.
De lá pra cá, o cenário só piorou. A segurança de crianças e adolescentes no ambiente digital não avançou. Pelo contrário. Cresceram os casos de suicídio, automutilação e o a conteúdos violentos e abusivos.
Os temas são complexos — desinformação, proteção de menores, responsabilidade das plataformas, liberdade de expressão e censura. Mas cinco anos é tempo suficiente para amadurecer o debate e decidir. Cabe aos deputados, agora, escolher o que é prioridade. Não para seus grupos ou seus interesses eleitorais, mas para a sociedade que representam. Afinal, se para aprovar emendas secretas e ampliar recursos não há ideologia que se interponha, por que a proteção de crianças e adolescentes não recebe o mesmo empenho?
Marcos Vinicius Dantas de Vasconcelos
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O aeroporto de Assis Brasil conta com uma pista de 1.300 metros de extensão, estacionamento, área de desembarque e está em perfeito estado de conservação
O prefeito Jerry Correia deu mais um o importante rumo ao desenvolvimento econômico de Assis Brasil. Em reunião realizada no 2º Pelotão Especial de Fronteira, acompanhado do vice-prefeito Reginaldo Martins, o gestor municipal iniciou articulações para que a Prefeitura assuma oficialmente a istração do aeroporto do município, atualmente sob responsabilidade do Exército Brasileiro.
O encontro contou com a presença do Subtenente César Fernando Foganholi, comandante local, e com a participação online do capitão Thayan Marcos Comandante da Companhia Especial de Fronteiras.
Segundo o prefeito Jerry Correia, a proposta da prefeitura é transformar o aeroporto em um equipamento de uso civil, ampliando sua funcionalidade e permitindo maior integração regional. “Essa iniciativa abre novas possibilidades para o município. Poderemos atrair investidores, empresários e atender com mais agilidade áreas essenciais, como a saúde indígena e o transporte aeromédico”, destacou o prefeito.
O aeroporto de Assis Brasil conta com uma pista de 1.300 metros de extensão, estacionamento, área de desembarque e está em perfeito estado de conservação. Por ser atualmente uma área militar, o espaço possui restrições operacionais. Com a municipalização da gestão, o local poderá ser melhor aproveitado para impulsionar o crescimento da cidade.
O Exército também demonstrou interesse na transferência da gestão, compreendendo que a municipalização pode facilitar o uso estratégico da pista e ampliar o atendimento à população local.
“Esse é mais um o dentro do projeto da nossa gestão, que é preparar Assis Brasil para receber novas indústrias, fortalecer o comércio local e aproveitar ao máximo nossa posição estratégica na fronteira com o Peru”, concluiu o prefeito.
A Prefeitura continuará as tratativas formais com o Exército e os órgãos competentes para que a proposta se concretize e o aeroporto possa cumprir um papel ainda mais relevante no desenvolvimento regional.
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Procurado para comentar a carta, o MEC não respondeu até a publicação deste texto
Crítica ocorre após decreto limitar orçamento de instituições federais até novembro. Foto: cedida
A Academia Brasileira de Ciências e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência emitiram nota demonstrando “profunda preocupação” com as recentes medidas adotadas pelo governo Lula (PT) em relação ao financiamento das universidades federais.
Um decreto assinado pelo presidente em 30 de abril permite ao MEC (Ministério da Educação) liberar até novembro apenas 61% do orçamento de cada instituição.
Isso, segundo as entidades científicas, inviabiliza o funcionamento básico das universidades, afetando diretamente a manutenção de suas atividades istrativas, acadêmicas e científicas ao longo do ano.
“Mais de 90% da pesquisa científica brasileira é resultado das pesquisas realizadas nas universidades públicas do país. A limitação orçamentária imposta não somente ameaça a continuidade das pesquisas, como também compromete a formação de profissionais altamente qualificados, essenciais para o desenvolvimento econômico, social e tecnológico do país”, diz o texto enviado à reportagem nesta segunda-feira (19).
Segundo a nota, essa política não atinge apenas a ciência. Ela também destrói um dos principais mecanismos de ascensão social no país.
“As universidades públicas são a porta de entrada para milhares de estudantes pobres, negros e periféricos que dependem delas para romper o ciclo da desigualdade, empurrando os mais vulneráveis para o ensino privado e o endividamento”, afirma o texto, assinado por Helena Bonciani Nader, presidente da Academia Brasileira de Ciências, e Renato Janine Ribeiro, presidente Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência.
Eles dizem que países desenvolvidos investem massivamente em educação e ciência. O Brasil, ao contrário, estaria desmontando suas universidades, exporta cérebros e aumenta sua dependência tecnológica estrangeira.
Segundo a nota, essa política não atinge apenas a ciência. Ela também destrói um dos principais mecanismos de ascensão social no país. Foto: cedida
Leia a nota completa
A Academia Brasileira de Ciências (ABC) e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) vêm a público manifestar sua profunda preocupação com as recentes medidas adotadas pelo Governo Federal em relação ao financiamento das universidades federais.
A decisão de liberar apenas no final do ano um terço dos recursos previstos inviabiliza o funcionamento básico dessas instituições, comprometendo de forma severa o funcionamento das universidades federais brasileiras, bem como afetando diretamente a manutenção de suas atividades istrativas, acadêmicas e científicas ao longo do ano.
Mais de 90% da pesquisa científica brasileira é resultado das pesquisas realizadas nas universidades públicas do país. A limitação orçamentária imposta não apenas ameaça a continuidade das pesquisas, como também compromete a formação de profissionais altamente qualificados, essenciais para o desenvolvimento econômico, social e tecnológico do país. Ao adiar e diminuir significativamente a liberação de recursos, o governo dificulta o funcionamento dessas instituições, comprometendo sua capacidade operacional.
Essa política não atinge apenas a ciência – destrói um dos principais mecanismos de ascensão social no Brasil. As universidades públicas são a porta de entrada para milhares de estudantes pobres, negros e periféricos que dependem delas para romper o ciclo da desigualdade, empurrando os mais vulneráveis para o ensino privado e o endividamento.
Países desenvolvidos investem massivamente em educação e ciência. O Brasil, ao contrário, desmonta suas universidades, exporta cérebros e aumenta sua dependência tecnológica estrangeira. Sem pesquisa pública, não haverá inovação, nem soluções para crises sanitárias, ambientais ou econômicas.
Diante desse cenário, a ABC e a SBPC reiteram a importância de garantir o pleno funcionamento das universidades federais, condição indispensável para o avanço da ciência, da educação e da soberania nacional.
Helena Bonciani Nader
Presidente Academia Brasileira de Ciências
Renato Janine Ribeiro
Presidente Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência
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