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Acre

Julgamento que pode retirar férias e 13° de professores temporários do Acre é suspenso

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Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC), decidiram suspender nesta quarta-feira, 16, o julgamento de uma ação impetrada pelo Estado propondo a não concessão de pagamento de férias e 13° salário aos professores temporários que atuam na rede estadual de ensino.

A decisão de adiar a decisão ocorreu após o pedido de vistas do processo feito pelo desembargador Francisco Djalma. Os demais membros acompanharam o entendimento. O Estado entrou com uma ação baseado em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para que os pagamentos garantidos em lei sejam retirados. De acordo com o STF, servidores temporários não fazem jus ao décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional.

O entendimento foi fixado pela maioria da suprema corte ao negar a extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos temporários. Em outras palavras, o Estado pede que a decisão federal seja aplicada da mesma forma a nível Estadual.

Antes da suspensão da audiência, a relatora do processo, desembargadora Denise Bonfim, deixou claro que não conseguiu identificar nenhuma lei que ampare os professores provisórios.

No entanto, a presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre (Sinteac), Rosana Nascimento, lamentou a atitude do governo em buscar retirar o pagamento dos servidores. Segundo ela, ao contrário do que disse a relatora do processo, a Lei do PCCR – Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração e a Lei 39 do Estatuto do Servidor, garantem o pagamento de férias e décimo terceiro aos servidores. “Ela fala que esses casos ficam individualizados, ou seja, cada um pede seus direitos. Tem professores com mais de 15 anos são provisórios. Os servidores correm risco de perder seus direitos. Voltamos a alertar que o Governo está pedindo que a Justiça aceite seu pedido para nunca mais pagar férias e 13º salários aos professores Provisórios/Temporários, seja qual for o tempo de contratação”, declarou.

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Acre

Sena Madureira aprova reajuste salarial para conselheiros tutelares; salário sobe para R$ 5 mil

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Lei Municipal nº 892/2025, sancionada pelo prefeito Gerlen Diniz, valoriza profissionais que atuam na garantia dos direitos de crianças e adolescentes

A medida foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Gerlen Diniz (Progressistas). Segundo o texto da lei, as demais disposições da legislação anterior permanecem inalteradas. Foto: cedida 

A Prefeitura de Sena Madureira deu um importante o na valorização dos profissionais que atuam na proteção à infância e adolescência. Nesta quinta-feira (29), o prefeito Gerlen Diniz (Progressistas) sancionou a Lei Municipal nº 892/2025, que concede reajuste salarial aos conselheiros tutelares do município.

Os principais pontos da nova legislação:
  • Aumento do salário para R$ 5.017,27 mensais

  • Vigência do novo piso a partir de junho de 2025

  • Manutenção de todas as demais disposições da política municipal

  • Custeio garantido por dotações orçamentárias, com possibilidade de suplementação

A medida, aprovada pela Câmara Municipal, busca fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. “Este reajuste reconhece a importância fundamental do trabalho dos conselheiros tutelares na proteção dos nossos jovens”, destacou o prefeito Gerlen Diniz.

Impacto na assistência social:

O aumento salarial tem como objetivo:

  1. Valorizar os profissionais que atuam na linha de frente da proteção infantil

  2. Reduzir a rotatividade no Conselho Tutelar

  3. Fortalecer a estrutura de atendimento no município

A Secretaria Municipal de Assistência Social informou que o reajuste está dentro da capacidade financeira do município e não comprometerá outros serviços essenciais. A lei entra em vigor imediatamente, beneficiando todos os conselheiros em exercício.

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Acre

Polícia Civil participa de palestra sobre o papel institucional dos órgãos de trânsito durante o “Maio Amarelo”

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Polícia Civil reforça a importância da atuação dos órgãos de trânsito como instituições de segurança pública. Foto: cedida.

A Polícia Civil do Estado do Acre (PCAC), representada pelo delegado Dr. Nilton Boscaro, participou na manhã desta quinta-feira, 29, de uma palestra direcionada aos agentes de trânsito do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) e da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Rio Branco (RBTrans). A atividade integrou a programação da campanha “Maio Amarelo”, que tem como foco a conscientização para a segurança no trânsito.

Durante o encontro, o delegado abordou o tema “A importância da conceituação dos órgãos de trânsito como instituição policial”, destacando o papel fundamental dos agentes na preservação da ordem pública e na prevenção de acidentes. A palestra reforçou a relevância do trabalho integrado entre os órgãos de trânsito e as forças de segurança, ressaltando a natureza jurídica e institucional das entidades que atuam diretamente na fiscalização e controle do tráfego.

Dr. Nilton Boscaro enfatizou que reconhecer os órgãos de trânsito como parte do sistema de segurança pública é essencial para garantir autoridade, eficácia e respeito às ações desenvolvidas nas ruas e vias urbanas.
“É importante que os agentes compreendam o valor institucional que possuem enquanto agentes da lei. A atuação deles vai além da aplicação de multas: eles salvam vidas todos os dias”, afirmou o delegado.

A participação da Polícia Civil na campanha “Maio Amarelo” reforça o compromisso da instituição com a promoção de uma cultura de paz no trânsito e com a valorização dos profissionais que atuam na linha de frente da mobilidade urbana. Ao final da palestra, os participantes puderam esclarecer dúvidas e trocar experiências sobre os desafios cotidianos da fiscalização.

O “Maio Amarelo” é um movimento internacional de conscientização para a redução de acidentes de trânsito. Em 2025, a campanha tem como lema “Paz no trânsito começa por você”, e mobiliza diversos órgãos públicos e entidades civis em ações educativas em todo o país.

Fonte: PCAC

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Acre

Plácido de Castro reconhece fibromialgia e neurofibromatose como deficiência

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Foto: Reprodução internet

O município de Plácido de Castro, no Acre, a a reconhecer a partir desta sexta-feira, 30, oficialmente pessoas diagnosticadas com fibromialgia e neurofibromatose como pessoas com deficiência, garantindo a elas todos os direitos previstos na legislação vigente. A medida foi sancionada pelo prefeito Camilo da Silva (PP).

Com a nova legislação, os portadores dessas condições am a ter prioridade de atendimento em estabelecimentos públicos e privados, como hospitais, repartições, supermercados, bancos e transportes públicos. A norma exige apenas que o cidadão apresente laudo médico atualizado ou carteira de identificação específica, que deverá ser emitida pelo poder público municipal.

Além disso, a lei institui o Dia Municipal de Conscientização sobre a Fibromialgia e a Neurofibromatose, a ser celebrado anualmente em 12 de maio, com o objetivo de informar, sensibilizar e promover o respeito aos direitos das pessoas que convivem com essas doenças invisíveis, mas altamente incapacitantes.

Segundo o texto sancionado, o laudo médico que ateste a condição do paciente terá validade permanente, e o Executivo poderá regulamentar a lei e firmar parcerias para promover ações educativas.

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