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Justiça aumenta para 16 anos a pena de homem que matou taxista em Brasileia em 1998
José Estevão de Morais, preso após mais de duas décadas foragido, teve pena ampliada pelo Tribunal de Justiça do Acre; indenização à família foi retirada
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre decidiu, nesta semana, aumentar de 14 para 16 anos de prisão a pena do detento José Estevão de Morais, condenado pelo assassinato do taxista Alzenir Pinheiro Pereira, crime ocorrido há 25 anos, em 1998, na zona rural de Brasileia, interior do estado.
A ampliação da pena foi determinada após recurso apresentado pelo Ministério Público Estadual, que questionou a pena-base fixada pelo juiz da Comarca de Brasileia durante o Júri Popular realizado em novembro de 2023. Na ocasião, o réu foi condenado a 14 anos de reclusão em regime fechado, além do pagamento de uma indenização de R$ 20 mil à família da vítima.
O relator do caso, desembargador Francisco Djalma, acolheu parcialmente o recurso da promotoria, argumentando que o crime teve consequências graves e duradouras para a família da vítima. “A vítima era pai de duas crianças e única fonte de sustento da família. A brutalidade do crime e o impacto social e emocional justificam o aumento da pena-base”, afirmou Djalma em seu voto.
Em contrapartida, o desembargador acatou um pedido da defesa e retirou a obrigação de pagamento da indenização. Segundo o relator, a norma que prevê a fixação de valor indenizatório só ou a valer a partir de 2008 — dez anos após o assassinato —, e como a denúncia foi recebida em 2000, a aplicação da regra seria indevida. Os demais membros da câmara seguiram o voto do relator.
Crime de grande repercussão
O homicídio de Alzenir Pinheiro Pereira foi um dos casos mais impactantes da história recente da fronteira do Acre. O taxista foi assassinado com 19 golpes de faca após ser contratado por José Estevão para uma corrida até o km 18 da BR-317, na Estrada do Pacífico, em uma área isolada. Após o crime, o autor fugiu e permaneceu foragido por mais de duas décadas.
Ele só foi localizado em outubro de 2023, no interior de Rondônia, quando a Polícia Federal conseguiu rastreá-lo após ele habilitar um chip de celular em seu nome.
Com a decisão da Câmara Criminal, José Estevão de Morais cumprirá 16 anos de prisão em regime fechado, sem direito à indenização fixada anteriormente. O caso seguirá acompanhado pela Promotoria de Brasileia e pela Defensoria Pública do Estado.
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Líder do Governo, Manoel Moraes intensifica defesa dos produtores rurais e cobra ações contra embargos ambientais no Acre
O líder do Governo na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Manoel Moraes (Progressistas), intensificou sua defesa aos produtores rurais ao usar a tribuna da Casa na sessão desta terça-feira (27) e, logo em seguida, participar de uma reunião com dezenas de agricultores atingidos por embargos ambientais aplicados por órgãos federais. A mobilização do parlamentar reforça uma luta antiga de sua trajetória política: a proteção do homem do campo e a garantia de segurança jurídica para quem vive da produção rural no Acre.
Durante seu pronunciamento, Manoel Moraes fez duras críticas às ações federais, que tem aplicado embargos sem critérios claros, afetando muitas famílias. “Estão tratando nossos produtores como criminosos. Embargam propriedades inteiras, quando a lei deveria considerar apenas áreas efetivamente desmatadas. Isso é um desrespeito com o nosso povo”, afirmou o deputado na tribuna.
Logo após a sessão, Moraes participou de uma reunião com produtores rurais na Aleac, onde ouviu relatos de produtores que foram notificados sem qualquer explicação ou visita técnica.
“O que está acontecendo é grave. A legislação federal virou um monstro. Antes víamos de longe, agora chegou. Jamais vamos aceitar que pontinhos no mapa obriguem o produtor a tirar o gado e abandonar suas terras”, reforçou o deputado durante a reunião, defendendo a construção de soluções através do diálogo.
Manoel Moraes também usou suas redes sociais para reafirmar seu compromisso com a categoria. Segundo ele, essa é uma pauta histórica de seu mandato, construída ao lado dos trabalhadores do campo. “Enquanto eu estiver na Assembleia, os produtores não estarão sozinhos. Vamos lutar por respeito, por justiça e por condições dignas para quem sustenta a economia do nosso estado”, publicou.
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O presidente da Assembleia Legislativa do Acre (ALEAC), deputado estadual Nicolau Júnior, o primeiro-secretário da Mesa Diretora, deputado Luiz Gonzaga, o vice-presidente, deputado Pedro Longo e o deputado Edvaldo Magalhães estão em Brasília cumprindo agenda estratégica e necessária para o povo do Acre. Eles vieram convidar pessoalmente os deputados federais do Acre para integrarem a caravana “BR-364 Pede Socorro”, uma mobilização que visa chamar a atenção das autoridades do governo federal para a urgente necessidade de reconstrução da principal rodovia do estado.
A BR-364 é considerada a espinha dorsal do Acre, sendo a principal via de ligação entre a capital Rio Branco e o interior do estado, especialmente até Cruzeiro do Sul. Há anos a população que necessita da via para transitar, sofre com as péssimas condições de trafegabilidade, especialmente no período do inverno amazônico.
“A situação da BR-364 é dramática. Os municípios do Acre dependem dela para tudo: abastecimento, transporte de pessoas, escoamento da produção. Queremos promover uma grande mobilização política para pressionar o governo federal a agilizar a licitação para a sua reconstrução, não podemos mais adiar isso”, afirmou Nicolau Júnior.
Além de garantir o transporte e o abastecimento dos municípios acreanos, a rodovia é fundamental para a economia e a integração social do estado. Por isso, os parlamentares destacam que o problema da BR vai muito além da infraestrutura: trata-se também de uma questão econômica e social.
A caravana “BR-364 Pede Socorro” será realizada no próximo dia 5 de junho, com saída de Rio Branco até Cruzeiro do Sul, percorrendo os trechos mais críticos da rodovia. A expectativa é reunir representantes políticos, lideranças comunitárias, empresários e cidadãos que vivem diariamente os impactos causados pelas más condições da estrada.
Para Luiz Gonzaga, a união das forças políticas é essencial neste momento. “Estamos aqui para reforçar o convite aos deputados federais, pois é fundamental que a bancada federal esteja conosco, mostrando que essa não é uma pauta partidária, mas uma causa do povo acreano”, destacou.
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Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas / Sebrae
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico SRP nº 09/2025
1. OBJETO
Registro de Preços para contratação de pessoa jurídica para a realização do serviço de transporte fluvial, serviço de transporte de carga e locação eventual de barco, para atender as demandas do Escritório Regional do Juruá e Tarauacá/Envira, sob demanda, conforme quantidades e especificações contidas neste edital e seus anexos.
2. RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS.
Local da realização: www.redeempresoaltoacre.noticiasdoacre.com.br;
Término para envio de propostas: 05 de junho de 2025 às 10:30;
Início da sessão de disputa de preço: 05 de junho de 2025 às 11:00.
Será sempre considerado o horário de Brasília.
3. ESCLARECIMENTOS DE DÚVIDAS.
Questionamentos poderão ser encaminhados ao SEBRAE/AC, somente por escrito pelo e-mail: [email protected], aos cuidados da Comissão de Licitação, até 02 (dois) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.
Rio Branco-AC, 27 de maio de 2025.
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