Cotidiano
Justiça Eleitoral tem como coibir crimes contra a honra, diz Fux
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luiz Fux, conversa com os jornalistas, após evento que debaterá financiamento eleitoral, novas formas de abuso de poder, partidos políticos, registro de candidatura, condutas vedadas e causas de inelegibilidades de candidatos
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luiz Fux, afirmou hoje (7) que a Justiça Eleitoral dispõe de instrumentos legais para impedir que o debate político descambe para a prática de crimes contra a honra, como a calúnia, a injúria e a difamação. Segundo o presidente do tribunal, embora a liberdade de expressão seja um dos pilares da vida democrática, precisa ser exercida com ética e respeito às leis.
“Se o debate eleitoral chegar ao nível dos delitos contra a honra, o TSE tem instrumentos capazes de apreciar a criminalização destas condutas e suas consequências”, disse Fux ao participar da abertura do seminário Academia da Democracia: Eleições 2018 – Desafios e Perspectivas. Realizado pelo TSE e pela Escola Judiciária Eleitoral, o evento acontece hoje e amanhã (8), na sede do tribunal, em Brasília.
Fux lembrou que a legislação trata das práticas classificadas como crimes contra a honra quando praticados com objetivos eleitorais. “Há tutela legal penal para tudo isso. Sem prejuízo, temos ainda um instrumento eficientíssimo, que é o direito de resposta, que também concedemos”, acrescentou o ministro.
O Artigo 243 do Código Eleitoral, por exemplo, veda propagandas que caluniem, difamem ou injuriem pessoas, órgãos ou entidades públicas. A diferença entre as três práticas consta do Código Penal. A calúnia é quando alguém atribuiu uma falsa acusação criminosa a outra pessoa ou grupo. A difamação ocorre quando alguém imputa a outra pessoa um fatos que ofende sua reputação. Já por injúria, entende-se a ofensa à dignidade ou ao decoro. Quando esta ofensa envolve a discriminação à raça, cor, etnia, religião, origem ou à condição da pessoa ser idosa ou ter alguma necessidade especial, a injúria é agravada e sua pena aumentada.
Disponível no site do TSE, um estudo jurídico esclarece que os delitos eleitorais podem ser considerados específicos ou propriamente eleitorais ou acidentais. Os primeiros somente podem ser praticados na órbita eleitoral. Já os acidentais são aqueles previstos no Código Penal ou em leis especiais e que acabam também por ser incluídos no rol dos ilícitos eleitorais por serem praticados com fins eleitoreiros.
Desinformação
O ministro voltou a comentar o impacto negativo das fake news (as chamadas notícias falsas) para o debate público, inclusive eleitoral. Reconhecendo a dificuldade de conceituar a prática de disseminar informações falsas ou parciais com o propósito de prejudicar terceiros, o presidente do TSE disse que estas não podem ser confundidas com “anedotas” ou informações “caricatas”.
“No Direito, você tem que ter uma percepção do que é fake news e do que não é. Temos que analisar quando a suposta notícia falsa causa um dano irreparável, capaz de eliminar uma candidatura, pois é isso que é a fake news: aquela notícia falsa, a propaganda enganosa que visa destruir a candidatura alheia apontando, no candidato concorrente, fatos que afastem o eleitorado”, declarou Fux, lembrando que o TSE sempre puniu a propaganda enganosa e os crimes contra a honra.
“O TSE, no entanto, não pune as críticas às quais o homem público está sujeito. E quanto a algumas coisas caricatas, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que elas não podem ser retiradas [do ar] por representarem a liberdade de expressão”, disse Fux, celebrando o fato de entidades representativas do setor de comunicação, partidos políticos e empresas como Google e Facebook terem se comprometido a restrigir determinados conteúdos, retirando-os de circulação quando ferirem a honra de terceiros ou contribuírem para desinformar a população.
Nesta segunda-feira (6), foi a vez da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel) firmar um termo de parceria com o TSE, se comprometendo a estimular seus associados a produzirem notícias que permitam ao eleitor checar a veracidade das informações que recebe.
Para o ministro, diante da dificuldade de definir, a priori, o que é falso, caberá aos que se sintam prejudicados buscar a Justiça. “Os players do processo eleitoral avaliam o que é [prejudicial]. Pode ser que o partido tenha gostado [de uma determinada informação]. Pode ser que não. Ele reclama à Justiça Eleitoral. E as plataformas se comprometeram a retirar o conteúdo imediatamente”, acrescentou Fux.
Medalha
Ministro Luiz Fux é condecorado com a Medalha de Alta Distinção – José Cruz/Agência Brasil
Durante o seminário, que debate financiamento eleitoral, novas formas de abuso de poder, registros de candidaturas, condutas vedadas e causas de inelegibilidade de candidaturas, Fux foi condecorado com a medalha Ministro Célio Silva, concedida pelo Colégio Permanente de Juristas da Justiça Eleitoral (Copeje) a pessoas que tenham prestado relevantes serviços à Justiça Eleitoral e ao direito eleitoral. “Recebo esta medalha, esta honraria, como algo retributivo por tudo o que pudemos fazer, principalmente por aqueles que precisam tanto da Justiça, e não sabem os direitos que têm”.
Comentários
Gestor reforça compromisso com infraestrutura e produção agrícola durante visita a comunidades do interior
Na ocasião, Jerry também conversou com agricultores durante a colheita do milho e acompanhou o início da safra do café, cultivo que movimenta a economia rural do município. Foto: cedida
Durante as visitas, o gestor destacou os investimentos em infraestrutura para escoamento da produção e o apoio aos agricultores locais. Foto: cedida
A agenda do prefeito também incluiu uma visita ao ramal do Km 07, que está recebendo serviços de recuperação, e ao ramal Recife, onde os trabalhos de abertura da via estão em pleno andamento. Foto: cedida
Veja vídeo:
Comentários
Gestão municipal busca 20 a 30 trabalhadores para garantir ritmo da revitalização; cadastro é feito no próprio canteiro de obras
Bocalom descreveu o futuro mercado como um “espaço moderno e amplo”, mas destacou que a contratação imediata é necessária para manter o cronograma da obra. Foto: cedida
A Prefeitura de Rio Branco anunciou nesta quarta-feira (28) a abertura imediata de 20 a 30 vagas para profissionais da construção civil nas obras de revitalização do Mercado Elias Mansour. O anúncio foi feito pessoalmente pelo prefeito Tião Bocalom (PL), que publicou um vídeo mostrando o andamento da obra em suas redes sociais.
Segundo o prefeito, o projeto enfrenta escassez de mão de obra devido ao volume de empreendimentos municipais em execução, 57 obras em andamento somente da gestão municipal. Segundo o prefeito, os profissionais interessados podem se cadastrar diretamente no canteiro de obras do Elias Mansour.
DETALHES DA CONTRATAÇÃO:
Vagas disponíveis: Pedreiros, serventes e auxiliares de obras
Cadastro: Direto no canteiro de obras do Mercado Elias Mansour
Urgência: Necessidade de manter cronograma da reforma
O prefeito explicou que a escassez de mão de obra ocorre devido ao volume recorde de obras municipais – atualmente 57 empreendimentos em andamento somente pela gestão municipal. “Estamos construindo um espaço moderno e amplo, mas precisamos de profissionais comprometidos para cumprir os prazos”, afirmou Bocalom.
SOBRE A OBRA:
A revitalização do tradicional Mercado Elias Mansour faz parte de um pacote de modernização de equipamentos públicos da capital acreana. O projeto prevê:
- Ampliação de espaços
- Melhoria na infraestrutura
- Novo conceito de mercado público
Interessados devem comparecer ao canteiro de obras do Mercado Elias Mansour portando documentos pessoais e comprovante de experiência na área. Não há prazo limite anunciado para as contratações.
Comentários
Cotidiano
Governo Federal libera auxílio de R$ 2,8 mil para pescadores artesanais do Acre atingidos por seca extrema
Benefício atenderá mais de 9 mil profissionais; medida busca amenizar impactos da estiagem recorde de 2024
Mais de 9 mil pescadores artesanais do Acre vão receber o auxílio no valor de R$ 2.824,00 em razão da seca extrema que atingiu o estado em 2024. As informações são do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Ministério da Pesca e Aquicultura confirmou a liberação de auxílio no valor de R$ 2.824,00 para mais de 9 mil pescadores artesanais do Acre. O benefício é uma resposta à seca extrema que atingiu o estado em 2024, comprometendo a atividade pesqueira e a subsistência das comunidades ribeirinhas.
O superintendente da Pesca e Aquicultura no Acre, Paulo Ximenes, destacou a iniciativa. “Isso foi um trabalho do senador Sérgio Petecão junto ao governo do presidente Lula para que os pescadores do Acre e do Norte recebessem esse auxílio, que tanto precisam”, disse.
Detalhes do Benefício
Valor: R$ 2.824,00 por pescador
Público: 9 mil profissionais registrados
Forma de liberação: Crédito extraordinário do Governo Federal
Condição: Compensação pelos prejuízos causados pela estiagem
Impacto da Seca no Acre
A seca recorde de 2024 reduziu drasticamente o volume dos rios acreanos, afetando:
A captura de peixes
O transporte fluvial
A renda de famílias que dependem da pesca
O recurso será liberado após publicação oficial do crédito extraordinário
Pescadores devem ficar atentos aos canais oficiais para informações sobre o recebimento
Declaração Oficial
“Esse auxílio é vital para que os pescadores possam enfrentar este período de dificuldades. A seca prejudicou não apenas a atividade pesqueira, mas toda a cadeia produtiva que depende dos rios”, destacou representante do Ministério.
O pagamento ocorrerá de forma escalonada por meio do último dígito do F. As cidades do Acre contempladas, são: Acrelândia, Assis Brasil, Brasiléia, Bujari, Capixaba, Cruzeiro do Sul, Epitaciolândia, Feijó, Jordão, Mâncio Lima, Manoel Urbano, Marechal Thaumaturgo, Plácido de Castro, Porto Acre, Porto Walter, Rio Branco, Rodrigues Alves, Santa Rosa do Purus, Sena Madureira, Senador Guiomard, Tarauacá e Xapuri.
Como receber:
- Pescadores que possuem conta individual na CAIXA (com saldo e movimentação): receberão o benefício diretamente na conta. Poderão movimentar o valor recebido por meio do cartão da conta, pelo aplicativo da CAIXA ou Internet Banking CAIXA pelo computador.
- Para quem não tem conta na CAIXA: será aberta uma Conta Poupança Social Digital, de forma automática e gratuita. A conta pode ser movimentada pelo App CAIXA Tem.
O Acre enfrentou em 2024 uma das piores secas das últimas décadas, com rios atingindo níveis críticos. O auxílio emergencial segue ações similares adotadas em outros estados da Amazônia em anos anteriores.
Comentários
Você precisa fazer para comentar.