Cotidiano
Justiça Eleitoral tem como coibir crimes contra a honra, diz Fux
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luiz Fux, conversa com os jornalistas, após evento que debaterá financiamento eleitoral, novas formas de abuso de poder, partidos políticos, registro de candidatura, condutas vedadas e causas de inelegibilidades de candidatos
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luiz Fux, afirmou hoje (7) que a Justiça Eleitoral dispõe de instrumentos legais para impedir que o debate político descambe para a prática de crimes contra a honra, como a calúnia, a injúria e a difamação. Segundo o presidente do tribunal, embora a liberdade de expressão seja um dos pilares da vida democrática, precisa ser exercida com ética e respeito às leis.
“Se o debate eleitoral chegar ao nível dos delitos contra a honra, o TSE tem instrumentos capazes de apreciar a criminalização destas condutas e suas consequências”, disse Fux ao participar da abertura do seminário Academia da Democracia: Eleições 2018 – Desafios e Perspectivas. Realizado pelo TSE e pela Escola Judiciária Eleitoral, o evento acontece hoje e amanhã (8), na sede do tribunal, em Brasília.
Fux lembrou que a legislação trata das práticas classificadas como crimes contra a honra quando praticados com objetivos eleitorais. “Há tutela legal penal para tudo isso. Sem prejuízo, temos ainda um instrumento eficientíssimo, que é o direito de resposta, que também concedemos”, acrescentou o ministro.
O Artigo 243 do Código Eleitoral, por exemplo, veda propagandas que caluniem, difamem ou injuriem pessoas, órgãos ou entidades públicas. A diferença entre as três práticas consta do Código Penal. A calúnia é quando alguém atribuiu uma falsa acusação criminosa a outra pessoa ou grupo. A difamação ocorre quando alguém imputa a outra pessoa um fatos que ofende sua reputação. Já por injúria, entende-se a ofensa à dignidade ou ao decoro. Quando esta ofensa envolve a discriminação à raça, cor, etnia, religião, origem ou à condição da pessoa ser idosa ou ter alguma necessidade especial, a injúria é agravada e sua pena aumentada.
Disponível no site do TSE, um estudo jurídico esclarece que os delitos eleitorais podem ser considerados específicos ou propriamente eleitorais ou acidentais. Os primeiros somente podem ser praticados na órbita eleitoral. Já os acidentais são aqueles previstos no Código Penal ou em leis especiais e que acabam também por ser incluídos no rol dos ilícitos eleitorais por serem praticados com fins eleitoreiros.
Desinformação
O ministro voltou a comentar o impacto negativo das fake news (as chamadas notícias falsas) para o debate público, inclusive eleitoral. Reconhecendo a dificuldade de conceituar a prática de disseminar informações falsas ou parciais com o propósito de prejudicar terceiros, o presidente do TSE disse que estas não podem ser confundidas com “anedotas” ou informações “caricatas”.
“No Direito, você tem que ter uma percepção do que é fake news e do que não é. Temos que analisar quando a suposta notícia falsa causa um dano irreparável, capaz de eliminar uma candidatura, pois é isso que é a fake news: aquela notícia falsa, a propaganda enganosa que visa destruir a candidatura alheia apontando, no candidato concorrente, fatos que afastem o eleitorado”, declarou Fux, lembrando que o TSE sempre puniu a propaganda enganosa e os crimes contra a honra.
“O TSE, no entanto, não pune as críticas às quais o homem público está sujeito. E quanto a algumas coisas caricatas, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que elas não podem ser retiradas [do ar] por representarem a liberdade de expressão”, disse Fux, celebrando o fato de entidades representativas do setor de comunicação, partidos políticos e empresas como Google e Facebook terem se comprometido a restrigir determinados conteúdos, retirando-os de circulação quando ferirem a honra de terceiros ou contribuírem para desinformar a população.
Nesta segunda-feira (6), foi a vez da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel) firmar um termo de parceria com o TSE, se comprometendo a estimular seus associados a produzirem notícias que permitam ao eleitor checar a veracidade das informações que recebe.
Para o ministro, diante da dificuldade de definir, a priori, o que é falso, caberá aos que se sintam prejudicados buscar a Justiça. “Os players do processo eleitoral avaliam o que é [prejudicial]. Pode ser que o partido tenha gostado [de uma determinada informação]. Pode ser que não. Ele reclama à Justiça Eleitoral. E as plataformas se comprometeram a retirar o conteúdo imediatamente”, acrescentou Fux.
Medalha
Ministro Luiz Fux é condecorado com a Medalha de Alta Distinção – José Cruz/Agência Brasil
Durante o seminário, que debate financiamento eleitoral, novas formas de abuso de poder, registros de candidaturas, condutas vedadas e causas de inelegibilidade de candidaturas, Fux foi condecorado com a medalha Ministro Célio Silva, concedida pelo Colégio Permanente de Juristas da Justiça Eleitoral (Copeje) a pessoas que tenham prestado relevantes serviços à Justiça Eleitoral e ao direito eleitoral. “Recebo esta medalha, esta honraria, como algo retributivo por tudo o que pudemos fazer, principalmente por aqueles que precisam tanto da Justiça, e não sabem os direitos que têm”.
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Cotidiano
Três suspeitos de usar doação de ovos de Páscoa para promover facção são transferidos para presídio de Rio Branco
Operação Aepyornis prendeu acusados em Senador Guiomard; ação investiga uso de gestos “solidários” para recrutamento criminoso
Durante os dias que antecederam a Páscoa, os investigados percorreram bairros do município entregando ovos de chocolate à comunidade. Foto: cedida
Os três homens presos durante a Operação Aepyornis, acusados de distribuir ovos de Páscoa em nome de uma facção criminosa em Senador Guiomard (AC), foram transferidos para o Complexo Penitenciário Francisco de Oliveira Conde (FOC), em Rio Branco. A ação policial ocorreu na última quarta-feira (28) e expôs uma suposta estratégia de organizações criminosas para ganhar influência na região.
Identificação dos presos:
Lucas da Silva
Leandro da Silva Feitosa
O nome do terceiro detido não foi divulgado pelas autoridades. Eles são acusados de usar uma ação aparentemente solidária como estratégia de promoção e fortalecimento de uma organização criminosa na região.
Estratégia criminosa:
Segundo as autoridades, a distribuição de ovos – aparentemente um ato beneficente – seria na realidade uma tática para:
Promover a imagem da facção entre comunidades vulneráveis
Recrutar novos integrantes, especialmente jovens
Fortalecer o domínio territorial do grupo no município
Os investigados responderão por associação criminosa e outros crimes relacionados a organizações ilegais. A Polícia Civil adiantou que continua apurando possíveis conexões do caso com outros líderes faccionais no estado.
Segundo a Polícia Civil, durante os dias que antecederam a Páscoa, os investigados percorreram bairros do município entregando ovos de chocolate à comunidade.
O gesto, que à primeira vista parecia um ato de generosidade, foi acompanhado posteriormente por publicações nas redes sociais com mensagens que exaltavam uma facção criminosa como responsável pela ação.
As investigações foram conduzidas pela Delegacia Geral de Polícia de Senador Guiomard, sob a coordenação do delegado Rômulo Barros. Os três envolvidos agora se encontram à disposição da Justiça na capital.
A operação revela uma faceta pouco conhecida do crime organizado no Acre, onde ações supostamente sociais têm sido usadas como “marketing” para o recrutamento em áreas periféricas. O MPAC já havia alertado sobre táticas similares em outros municípios.
A transferência para o presídio da capital foi determinada por questões de segurança, já que os detidos teriam vínculos com facções rivais atuantes no interior do estado. O caso segue sob sigilo judicial.
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Empresa recebe pagamentos municipais desde 2011 em contrato questionado; promotor converte procedimento em inquérito civil para aprofundar apuração
O promotor ressaltou que ainda há diligências pendentes, como a análise de documentos e a necessidade de novas provas, visando garantir a apuração dos fatos e proteger o interesse público. Foto: cedida
O Ministério Público do Acre (MPAC) deu um o decisivo na apuração de possíveis irregularidades em contratos da Prefeitura de Rodrigues Alves. Nesta quinta-feira (29/05), o promotor Gabriel Cardoso Lopes formalizou inquérito civil para investigar a contratação direta da empresa Consultoria e Assessoria Contábil LTDA, que presta serviços ao município há mais de uma década sem processo licitatório.
Pontos-chave da investigação:
Contratos mantidos desde 2011 sem procedimento competitivo
Indícios de que sócio da empresa já atuava para o município antes da fundação da empresa
Valor total dos contratos ainda não divulgado
Diligências pendentes incluem análise documental aprofundada
Andamento processual:
O caso, que já tramitava como procedimento preparatório há seis meses, foi elevado à categoria de inquérito civil para permitir:
Maior poder investigativo ao MP
Realização de novas perícias contábeis
Intimação de testemunhas e responsáveis
A assessoria técnica do MPAC foi acionada para examinar toda a documentação contratual e produzir relatório detalhado. O promotor Lopes destacou que “a medida visa assegurar a correta aplicação do dinheiro público e a legalidade dos atos istrativos”.
A Prefeitura de Rodrigues Alves ainda não se manifestou oficialmente sobre a investigação. O caso segue sob sigilo processual, com novas diligências previstas para as próximas semanas. Esta é a segunda investigação do MPAC envolvendo contratos municipais no Vale do Juruá neste semestre.
A legislação brasileira (Lei 8.666/93) exige licitação para contratos de serviços contábeis, salvo em casos específicos de dispensa devidamente justificada. O MPAC apura se houve conformidade com essas exigências.
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Operações da Patrulha Comunitária Rural visam coibir furtos de gado e invasões de propriedades; produtores recebem reforço na segurança
O objetivo é combater crimes como furto de gado, invasão de propriedades e outros delitos recorrentes na região, além de aumentar a sensação de segurança entre os produtores. Foto: cedida
A Polícia Militar do Acre está ampliando as ações de segurança nas zonas rurais de Sena Madureira por meio da Patrulha Comunitária Rural. A iniciativa busca combater crimes frequentes na região, como roubo de gado, invasões a propriedades rurais e outros delitos que afetam produtores locais.
De acordo com o Capitão Diniz, comandante do 8º Batalhão, as equipes estão percorrendo ramais, estradas vicinais e fazendas, realizando abordagens preventivas e mantendo diálogo constante com a população rural. “Estamos aumentando a presença policial justamente para inibir a ação de criminosos que se aproveitam da vastidão territorial e do difícil o na região”, explicou o oficial.
A estratégia inclui:
Blitzes em rotas estratégicas usadas por criminosos
Contato direto com produtores para orientações de segurança
Patrulhamento intensivo em áreas com histórico de ocorrências
Produtores rurais relatam que, com a presença mais frequente da polícia, a resposta às ocorrências tem sido mais rápida e os crimes diminuíram. Foto: cedida
Os trabalhos já estão trazendo maior sensação de segurança aos moradores da zona rural, que há anos convivem com a vulnerabilidade imposta pelo isolamento geográfico. A PMAC reforça que as ações continuarão de forma permanente, com apoio das comunidades locais.
Esta operação faz parte do plano de interiorização da segurança pública no Acre, priorizando regiões onde as características territoriais dificultam o policiamento tradicional. Agricultores podem acionar a Patrulha Rural através do 190 ou dos contatos locais do 8º Batalhão.
Segundo o comandante do 8º Batalhão, Capitão Diniz, as equipes estão atuando nos ramais, estradas vicinais e propriedades rurais, realizando abordagens preventivas e mantendo contato direto com a comunidade. Foto: cedida
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