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Justiça obriga Valadares Neto a advogar gratuitamente em 10 ações após ameaça a prefeita Fernanda Hassem
Vereador Francisco Valadares Neto (PMDB)
Réu será nomeado tanto pela Secretaria da Vara Cível quanto a Criminal da Comarca para atuar em dez processos sem nenhum recebimento.
A Vara Criminal da Comarca de Brasiléia condenou o advogado F.V.N a exercer a atividade profissional de forma gratuita como pena restritiva de direitos, após ameaçar de morte a ex-namorada, F.H.S.C. A sentença do juiz de Direito, Clovis Lodi, titular da unidade judiciária, aguarda publicação no Diário da Justiça Eletrônico e cabe recurso.
O réu será nomeado tanto pela Secretaria da Vara Cível quanto a Criminal da Comarca para atuar em dez processos sem nenhum recebimento em valor ao profissional, que também exerce cargo de vereador na cidade. Ele será acompanhado pelos responsáveis das secretarias desde o início do processo até o trânsito em julgado da sentença, inclusive com a interposição de eventual recurso, com fundamento no art.44, I, do c/c art. 17 a Lei 11340/06.
Entenda o caso
É relatado nos autos que, em via pública na referida cidade, o advogado, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto, iniciou as agressões seguindo a vítima e a chamando de palavras de baixo calão, além de ameaçá-la de morte.
Consta ainda que a motivação da conduta do advogado ocorreu por não ter aceitado o fim do relacionamento amoroso entre os dois.
Em contestação, o réu alegou que o motivo da divergência no relacionamento foi devido os dois serem filiados a partidos políticos oposicionistas, o que afetou a relação do casal.
Sentença
O juiz de Direito Clovis Lodi destacou na sentença que a palavra da vítima não foi apresentada de forma isolada ou desacompanhada de elementos mínimos de prova, motivo pelo qual o réu foi condenado pelo crime de ameaça no âmbito da violência doméstica. Porém, o magistrado não vislumbrou provas da materialidade do crime de perturbação da tranquilidade.
“O fato de o réu estar supostamente seguindo a vítima pelas ruas da cidade não implica em perturbação à tranquilidade, em razão do livre exercício da garantia constitucional de ir e vir”, mostra a sentença.
Com isso, o magistrado condenou o advogado a pena de um mês de detenção em regime aberto e substituiu a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, consistente em o réu prestar serviço advocatício de forma gratuita em dez processos divididos entre a Vara Cível e a Criminal da Comarca de Brasiléia.
GECOM TJ
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Líder do Governo, Manoel Moraes intensifica defesa dos produtores rurais e cobra ações contra embargos ambientais no Acre
O líder do Governo na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Manoel Moraes (Progressistas), intensificou sua defesa aos produtores rurais ao usar a tribuna da Casa na sessão desta terça-feira (27) e, logo em seguida, participar de uma reunião com dezenas de agricultores atingidos por embargos ambientais aplicados por órgãos federais. A mobilização do parlamentar reforça uma luta antiga de sua trajetória política: a proteção do homem do campo e a garantia de segurança jurídica para quem vive da produção rural no Acre.
Durante seu pronunciamento, Manoel Moraes fez duras críticas às ações federais, que tem aplicado embargos sem critérios claros, afetando muitas famílias. “Estão tratando nossos produtores como criminosos. Embargam propriedades inteiras, quando a lei deveria considerar apenas áreas efetivamente desmatadas. Isso é um desrespeito com o nosso povo”, afirmou o deputado na tribuna.
Logo após a sessão, Moraes participou de uma reunião com produtores rurais na Aleac, onde ouviu relatos de produtores que foram notificados sem qualquer explicação ou visita técnica.
“O que está acontecendo é grave. A legislação federal virou um monstro. Antes víamos de longe, agora chegou. Jamais vamos aceitar que pontinhos no mapa obriguem o produtor a tirar o gado e abandonar suas terras”, reforçou o deputado durante a reunião, defendendo a construção de soluções através do diálogo.
Manoel Moraes também usou suas redes sociais para reafirmar seu compromisso com a categoria. Segundo ele, essa é uma pauta histórica de seu mandato, construída ao lado dos trabalhadores do campo. “Enquanto eu estiver na Assembleia, os produtores não estarão sozinhos. Vamos lutar por respeito, por justiça e por condições dignas para quem sustenta a economia do nosso estado”, publicou.
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O presidente da Assembleia Legislativa do Acre (ALEAC), deputado estadual Nicolau Júnior, o primeiro-secretário da Mesa Diretora, deputado Luiz Gonzaga, o vice-presidente, deputado Pedro Longo e o deputado Edvaldo Magalhães estão em Brasília cumprindo agenda estratégica e necessária para o povo do Acre. Eles vieram convidar pessoalmente os deputados federais do Acre para integrarem a caravana “BR-364 Pede Socorro”, uma mobilização que visa chamar a atenção das autoridades do governo federal para a urgente necessidade de reconstrução da principal rodovia do estado.
A BR-364 é considerada a espinha dorsal do Acre, sendo a principal via de ligação entre a capital Rio Branco e o interior do estado, especialmente até Cruzeiro do Sul. Há anos a população que necessita da via para transitar, sofre com as péssimas condições de trafegabilidade, especialmente no período do inverno amazônico.
“A situação da BR-364 é dramática. Os municípios do Acre dependem dela para tudo: abastecimento, transporte de pessoas, escoamento da produção. Queremos promover uma grande mobilização política para pressionar o governo federal a agilizar a licitação para a sua reconstrução, não podemos mais adiar isso”, afirmou Nicolau Júnior.
Além de garantir o transporte e o abastecimento dos municípios acreanos, a rodovia é fundamental para a economia e a integração social do estado. Por isso, os parlamentares destacam que o problema da BR vai muito além da infraestrutura: trata-se também de uma questão econômica e social.
A caravana “BR-364 Pede Socorro” será realizada no próximo dia 5 de junho, com saída de Rio Branco até Cruzeiro do Sul, percorrendo os trechos mais críticos da rodovia. A expectativa é reunir representantes políticos, lideranças comunitárias, empresários e cidadãos que vivem diariamente os impactos causados pelas más condições da estrada.
Para Luiz Gonzaga, a união das forças políticas é essencial neste momento. “Estamos aqui para reforçar o convite aos deputados federais, pois é fundamental que a bancada federal esteja conosco, mostrando que essa não é uma pauta partidária, mas uma causa do povo acreano”, destacou.
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Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas / Sebrae
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico SRP nº 09/2025
1. OBJETO
Registro de Preços para contratação de pessoa jurídica para a realização do serviço de transporte fluvial, serviço de transporte de carga e locação eventual de barco, para atender as demandas do Escritório Regional do Juruá e Tarauacá/Envira, sob demanda, conforme quantidades e especificações contidas neste edital e seus anexos.
2. RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS.
Local da realização: www.redeempresoaltoacre.noticiasdoacre.com.br;
Término para envio de propostas: 05 de junho de 2025 às 10:30;
Início da sessão de disputa de preço: 05 de junho de 2025 às 11:00.
Será sempre considerado o horário de Brasília.
3. ESCLARECIMENTOS DE DÚVIDAS.
Questionamentos poderão ser encaminhados ao SEBRAE/AC, somente por escrito pelo e-mail: [email protected], aos cuidados da Comissão de Licitação, até 02 (dois) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.
Rio Branco-AC, 27 de maio de 2025.
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