Acre
Lançado edital para cadastramento de peritos para Justiça do Acre
Profissionais interessados em prestar serviços de perícia, tradução, intérprete ou outros quando necessário nas ações, devem fazer o cadastramento dos dados e comprovantes no sistema pelo endereço www.tec.tjac.jus.br
Atenção interessadas e interessados em prestar os serviços como peritos em ações da Justiça do Acre, foi lançado o Edital n.°01/2023 para o credenciamento para formação do Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (TEC) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC).
O banco ficará aberto para receber os cadastros em fluxo contínuo e permite o gerenciamento, cadastramento, escolha e nomeação de peritos, tradutores, intérpretes e outros profissionais prestadores de serviço em processos judiciais e istrativos.
Profissionais da área de saúde, engenharias, linguagens e outras áreas, assim como pessoas jurídicas podem realizar o cadastramento por meio desse endereço: www.tec.tjac.jus.br. É preciso preencher os campos e anexar a documentação comprobatória indicada no edital, disponível neste link e publicado na edição n.°7.415 do Diário da Justiça Eletrônico, da segunda-feira, 6.
O cadastro será validado pelos diretores e diretoras de secretária ou as gerências de feitos do TJAC, de ambos os graus de jurisdição. Mas, a validação não gera direito a nomeação do profissional para atuar nos feitos. Além disso, a operação também não gera vínculo empregatício ou estatutário, nem obrigação de natureza previdenciária.
A escolha da profissional ou do profissional ocorrerá por meio do sistema TEC, com sorteio eletrônico. Caso, não seja possível realizar o sorteio será feita indicação direta do nome do profissional.
É vedada a nomeação de pessoa que seja cônjuge, companheiro (a), parente de até terceiro grau da magistrada (o), advogada (o) que atua no processo, ou servidora (o) lotado na unidade onde a ação corre. Ainda conforme o Edital, o órgão, perito, tradutor ou intérprete pode ser substituído pela juíza ou juiz no decorrer do processo, mediante decisão fundamentada.
Já o pagamento desses profissionais observará a complexidade da matéria, grau de zelo e especialização, lugar e tempo exigido para o serviço e as peculiaridades regionais.
Na hipótese de não existir profissional da especialidade desejada no sistema TEC, ou quando indicado conjuntamente pelas partes, o magistrado poderá designar profissional não cadastrado para prestar o serviço necessário ao andamento do processo.
Comentários
Foto: José Rodinei
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acumula 33.272 processos pendentes no estado do Acre até o dia 31 de março de 2025, segundo dados do INSS, ferramenta desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com base na plataforma DataJud.
Somente nos primeiros três meses de 2025, foram ajuizadas 6.712 novas ações contra o INSS no Acre. No mesmo período, 6.055 processos foram baixados, o que resultou em um número líquido de 31.562 demandas pendentes, descontando-se os processos suspensos e arquivados provisoriamente.
A maior parte dos novos processos se concentra na Justiça Federal, com 6.253 registros, enquanto a Justiça Estadual registrou apenas 459. Entre as classes processuais mais frequentes, destaca-se o Juizado Especial, com 3.789 novos casos de conhecimento não criminal, além de 2.210 execuções judiciais.
O número de processos julgados neste trimestre foi de 2.824, sendo que a homologação de acordos respondeu por 36,30% das decisões (1.025 casos). Em seguida, aparecem as sentenças de procedência, que somaram 841 decisões (29,78%), e as sentenças de improcedência, com 435 (15,40%).
Comentários
Foto: Juvenal Pereira/ WWF-Brasil
O Acre recebeu, desde 2010, um total de R$ 236 milhões do Fundo Amazônia para a execução de dez projetos voltados à preservação ambiental e ao desenvolvimento sustentável. Criado em 2008 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Fundo é gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), sob coordenação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).
Do total de recursos investidos no estado, R$ 179 milhões (75%) foram destinados a projetos diretamente contratados com o governo estadual, enquanto R$ 57 milhões (25%) foram reados a organizações do terceiro setor. As iniciativas apoiadas incluem ações de fortalecimento institucional, combate ao desmatamento, gestão ambiental e valorização dos ativos florestais.
Entre os projetos contratados com o Estado do Acre, três já foram concluídos: o que implementou o Cadastro Ambiental Rural (CAR), o que fortaleceu a estrutura do Corpo de Bombeiros e o que implantou a Política de Valorização do Ativo Ambiental. O quarto projeto, em execução desde 2023 por meio da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), apoia ações de prevenção e combate ao desmatamento ilegal.
Intitulada “Rumo ao Desmatamento Ilegal Zero no Acre”, a iniciativa da Seplan é uma das operações aprovadas após a retomada do Fundo Amazônia, em 2023. O projeto recebeu cerca de R$ 97,8 milhões e faz parte de um conjunto de investimentos recentes que totalizam R$ 131 milhões — o equivalente a 55,5% de todos os recursos destinados ao estado nos últimos 15 anos.
Com previsão de conclusão em 2028, o projeto da Seplan já teve o desembolso de R$ 21,4 milhões. Desse montante, R$ 2,5 milhões foram aplicados no reforço da estrutura do Corpo de Bombeiros, com a aquisição de três caminhonetes ARF, dois veículos leves, uma ambulância e uma impressora de mapas.
O terceiro setor também foi contemplado na nova fase de investimentos do Fundo Amazônia. Em 2023, foi firmado contrato com a Organização dos Povos Indígenas do Rio Juruá (Opirj), no valor de R$ 33,7 milhões, para promover a gestão territorial e ambiental integrada das terras indígenas da região. Já foram desembolsados R$ 27,1 milhões.
O projeto da Opirj visa fortalecer a rede de organizações indígenas vinculadas à entidade, promovendo segurança alimentar, valorização cultural e proteção dos territórios e da floresta.
Comentários
A defesa dos direitos das mulheres sempre foi uma das grandes pautas da minha vida. Onde quer que eu esteja, serei incansável nesta luta. Tenho acompanhado com atenção os dados referentes à violência de gênero e sempre me posicionado firme contra essas agressões covardes.
Também tenho visto, com alegria, inclusive, o avanço no combate à violência. Nos últimos meses, vemos com maior frequência a prisão de suspeitos de agressão e abusos sexuais contra meninas e mulheres. Esse avanço representa mais do que números ou manchetes, é um sinal de que a justiça está sendo feita.
Lugar de estuprador é na prisão, cumprindo pena, para que as mulheres se sintam livres e seguras e ocupando os espaços que quiserem, a qualquer hora, em qualquer lugar.
Essa é uma luta que venho travando há muitos anos, não apenas em discursos, mas também com ações efetivas, como o apelo constante para que gestores incluam em suas políticas públicas ações de enfrentamento à violência contra a mulher.
Ver, hoje, a atuação da Justiça, o trabalho do Ministério Público, o papel fundamental das polícias Civil e Militar nas prisões e o esforço conjunto de todas essas instituições, me deixa esperançosa e reforça a importância da continuidade deste enfrentamento.
Ainda há muito a ser feito, mas a cada agressor punido é um o importante na construção de uma sociedade mais justa e segura para todas as mulheres. Seguiremos vigilantes, firmes e comprometidas.
Conselheira e diretora da Escola do Tribunal de Contas do Acre, Naluh Gouveia é, antes de tudo filha, mãe e avó de mulheres fortes e é por elas que luto por um mundo mais justo.
Comentários
Você precisa fazer para comentar.