Brasil
MEC proíbe educação a distância em Direito e mais quatro graduações
O Ministério da Educação estabeleceu, nesta segunda-feira (19), novas regras para a oferta de cursos de ensino superior na modalidade de Educação a Distância (EAD) no Brasil.As novas normas serão oficializadas em decreto a ser publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
As mudanças definem as modalidades permitidas, impõe limites para o ensino remoto e proíbem que determinadas graduações sejam oferecidas exclusivamente de forma on-line.
Pelo decreto, cinco graduações não poderão ser ofertadas via EAD, sendo obrigatoriamente presenciais:
Medicina
Direito
Odontologia
Enfermagem
Psicologia
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Levantamento mostra que apenas um terço dos deputados aponta como prioridade a adoção de leis para regular o uso dos canais digitais
A regulamentação das redes sociais, com regras claras sobre as responsabilidades das big techs e dos usuários, é pauta que sobe e desce na temperatura do Congresso, conforme a pressão da opinião pública. Sempre que um fato trágico ganha repercussão, o debate ressurge. Na sequência, perde força, ofuscado por outras prioridades da agenda política.
O caso mais recente desse ciclo envolve a morte de uma menina de 8 anos, após inalar aerossol ao participar do chamado “desafio do desodorante”, uma trend que circula no TikTok. E não para por aí. Nas redes, proliferam desafios que induzem crianças e adolescentes a inalar cola, giz, corretivo, a tragar cotonete, se automutilar e até se enforcar ao vivo. É um contrassenso que, em plena era da informação, jovens sejam seduzidos por conteúdos tão nocivos, muitas vezes por medo de serem cancelados ou vítimas de bullying digital. Mas essa é, infelizmente, a realidade.
Um levantamento da GloboNews mostra que o tema enfrenta forte resistência no Congresso. Apenas seis dos 20 partidos com representação na Câmara dos Deputados consideram prioridade a regulamentação das redes. Juntos, somam 172 parlamentares, muito abaixo dos 257 votos necessários para aprovar qualquer proposta.
Entre os partidos contrários, os principais argumentos giram em torno da defesa da liberdade de expressão e do livre o à manifestação. Mas, na prática, há outro fator em jogo: as próprias redes são vitrine para os parlamentares, que usam esses canais para impulsionar suas pautas — muitas vezes distorcidas, sem qualquer compromisso com a verdade. Afinal, quanto mais polêmico ou tóxico o conteúdo, maior o alcance e o engajamento.
No fundo, como sempre na política, há interesses cruzados. E quando se trata da regulação das redes, não é diferente. O Projeto de Lei das Fake News, que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, foi aprovado no Senado em 2020, em plena pandemia, e desde então está parado na Câmara.
De lá pra cá, o cenário só piorou. A segurança de crianças e adolescentes no ambiente digital não avançou. Pelo contrário. Cresceram os casos de suicídio, automutilação e o a conteúdos violentos e abusivos.
Os temas são complexos — desinformação, proteção de menores, responsabilidade das plataformas, liberdade de expressão e censura. Mas cinco anos é tempo suficiente para amadurecer o debate e decidir. Cabe aos deputados, agora, escolher o que é prioridade. Não para seus grupos ou seus interesses eleitorais, mas para a sociedade que representam. Afinal, se para aprovar emendas secretas e ampliar recursos não há ideologia que se interponha, por que a proteção de crianças e adolescentes não recebe o mesmo empenho?
Marcos Vinicius Dantas de Vasconcelos
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O aeroporto de Assis Brasil conta com uma pista de 1.300 metros de extensão, estacionamento, área de desembarque e está em perfeito estado de conservação
O prefeito Jerry Correia deu mais um o importante rumo ao desenvolvimento econômico de Assis Brasil. Em reunião realizada no 2º Pelotão Especial de Fronteira, acompanhado do vice-prefeito Reginaldo Martins, o gestor municipal iniciou articulações para que a Prefeitura assuma oficialmente a istração do aeroporto do município, atualmente sob responsabilidade do Exército Brasileiro.
O encontro contou com a presença do Subtenente César Fernando Foganholi, comandante local, e com a participação online do capitão Thayan Marcos Comandante da Companhia Especial de Fronteiras.
Segundo o prefeito Jerry Correia, a proposta da prefeitura é transformar o aeroporto em um equipamento de uso civil, ampliando sua funcionalidade e permitindo maior integração regional. “Essa iniciativa abre novas possibilidades para o município. Poderemos atrair investidores, empresários e atender com mais agilidade áreas essenciais, como a saúde indígena e o transporte aeromédico”, destacou o prefeito.
O aeroporto de Assis Brasil conta com uma pista de 1.300 metros de extensão, estacionamento, área de desembarque e está em perfeito estado de conservação. Por ser atualmente uma área militar, o espaço possui restrições operacionais. Com a municipalização da gestão, o local poderá ser melhor aproveitado para impulsionar o crescimento da cidade.
O Exército também demonstrou interesse na transferência da gestão, compreendendo que a municipalização pode facilitar o uso estratégico da pista e ampliar o atendimento à população local.
“Esse é mais um o dentro do projeto da nossa gestão, que é preparar Assis Brasil para receber novas indústrias, fortalecer o comércio local e aproveitar ao máximo nossa posição estratégica na fronteira com o Peru”, concluiu o prefeito.
A Prefeitura continuará as tratativas formais com o Exército e os órgãos competentes para que a proposta se concretize e o aeroporto possa cumprir um papel ainda mais relevante no desenvolvimento regional.
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Procurado para comentar a carta, o MEC não respondeu até a publicação deste texto
Crítica ocorre após decreto limitar orçamento de instituições federais até novembro. Foto: cedida
A Academia Brasileira de Ciências e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência emitiram nota demonstrando “profunda preocupação” com as recentes medidas adotadas pelo governo Lula (PT) em relação ao financiamento das universidades federais.
Um decreto assinado pelo presidente em 30 de abril permite ao MEC (Ministério da Educação) liberar até novembro apenas 61% do orçamento de cada instituição.
Isso, segundo as entidades científicas, inviabiliza o funcionamento básico das universidades, afetando diretamente a manutenção de suas atividades istrativas, acadêmicas e científicas ao longo do ano.
“Mais de 90% da pesquisa científica brasileira é resultado das pesquisas realizadas nas universidades públicas do país. A limitação orçamentária imposta não somente ameaça a continuidade das pesquisas, como também compromete a formação de profissionais altamente qualificados, essenciais para o desenvolvimento econômico, social e tecnológico do país”, diz o texto enviado à reportagem nesta segunda-feira (19).
Segundo a nota, essa política não atinge apenas a ciência. Ela também destrói um dos principais mecanismos de ascensão social no país.
“As universidades públicas são a porta de entrada para milhares de estudantes pobres, negros e periféricos que dependem delas para romper o ciclo da desigualdade, empurrando os mais vulneráveis para o ensino privado e o endividamento”, afirma o texto, assinado por Helena Bonciani Nader, presidente da Academia Brasileira de Ciências, e Renato Janine Ribeiro, presidente Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência.
Eles dizem que países desenvolvidos investem massivamente em educação e ciência. O Brasil, ao contrário, estaria desmontando suas universidades, exporta cérebros e aumenta sua dependência tecnológica estrangeira.
Segundo a nota, essa política não atinge apenas a ciência. Ela também destrói um dos principais mecanismos de ascensão social no país. Foto: cedida
Leia a nota completa
A Academia Brasileira de Ciências (ABC) e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) vêm a público manifestar sua profunda preocupação com as recentes medidas adotadas pelo Governo Federal em relação ao financiamento das universidades federais.
A decisão de liberar apenas no final do ano um terço dos recursos previstos inviabiliza o funcionamento básico dessas instituições, comprometendo de forma severa o funcionamento das universidades federais brasileiras, bem como afetando diretamente a manutenção de suas atividades istrativas, acadêmicas e científicas ao longo do ano.
Mais de 90% da pesquisa científica brasileira é resultado das pesquisas realizadas nas universidades públicas do país. A limitação orçamentária imposta não apenas ameaça a continuidade das pesquisas, como também compromete a formação de profissionais altamente qualificados, essenciais para o desenvolvimento econômico, social e tecnológico do país. Ao adiar e diminuir significativamente a liberação de recursos, o governo dificulta o funcionamento dessas instituições, comprometendo sua capacidade operacional.
Essa política não atinge apenas a ciência – destrói um dos principais mecanismos de ascensão social no Brasil. As universidades públicas são a porta de entrada para milhares de estudantes pobres, negros e periféricos que dependem delas para romper o ciclo da desigualdade, empurrando os mais vulneráveis para o ensino privado e o endividamento.
Países desenvolvidos investem massivamente em educação e ciência. O Brasil, ao contrário, desmonta suas universidades, exporta cérebros e aumenta sua dependência tecnológica estrangeira. Sem pesquisa pública, não haverá inovação, nem soluções para crises sanitárias, ambientais ou econômicas.
Diante desse cenário, a ABC e a SBPC reiteram a importância de garantir o pleno funcionamento das universidades federais, condição indispensável para o avanço da ciência, da educação e da soberania nacional.
Helena Bonciani Nader
Presidente Academia Brasileira de Ciências
Renato Janine Ribeiro
Presidente Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência
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