Acre
MPAC entra com ação e obtém liminar de bloqueio de bens do prefeito de Xapuri
A ação teve início após o MPAC recepcionar o julgamento do TCE, que reprovou a prestação de contas da Prefeitura de Xapuri
Prefeito de Xapuri, Bira Vasconcelos – Foto: Alexandre Lima
A pedido do Ministério Público do Estado Acre (MPAC), o juiz Luís Gustavo Alcalde Pinto decretou, em decisão liminar, a indisponibilidade e o bloqueio de bens do prefeito do município de Xapuri e da secretária municipal de Educação, que na época dos fatos reportados ocupava o cargo de secretária de Finanças.
A ação civil pública foi ajuizada pelo promotor de Justiça substituto do município, Antonio Alceste Callil de Castro, no final do ano ado, e se refere a três atos de improbidade istrativa que causaram danos ao erário municipal no ano de 2010. Ambos os agentes públicos tiveram os bens bloqueados até o limite de R$ 480.423,01.
O primeiro ato de improbidade compreende a inexistência de licitação para a contratação de serviços de terceiros, no valor de R$ 359.783,64, e ainda para a aquisição de material de consumo, no valor de R$ 120.639,37, totalizando o valor de R$ 480.423,01. Apurou-se que diversos serviços foram contratados diretamente, entre eles o de contabilidade e de publicidade institucional.
Já o segundo ato se deu, com base na prestação de contas do município, pelo descumprimento do artigo 60 das Disposições Constitucionais Transitórias e da Lei Federal nº. 11.494/07 ao aplicar apenas 54,25% do recurso do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no magistério.
O terceiro ato está relacionado à prestação de contas de 2010, quando o Tribunal de Contas do Estado (TCE) detectou que o limite de rees ao Poder Legislativo municipal havia ultraado em 0,22%, desrespeitando o que a Constituição prescreve.
A ação teve início após o MPAC recepcionar o julgamento do TCE, que reprovou a prestação de contas da Prefeitura de Xapuri. Durante a investigação, o Núcleo de Apoio Técnico (NAT) observou que foram feitos pagamentos de notas de empenho sequenciais a um mesmo credor, muitas vezes liquidadas em um mesmo dia, convenientemente fixadas em percentual pouco inferior a R$ 8 mil, aquém do limite de dispensa de licitação, demonstrando fraude à concorrência prevista na Lei nº 8.666/93.
“O combate às distorções istrativas é uma prioridade inafastável para o Ministério Público do Estado do Acre, e faz parte do planejamento estratégico da instituição, sensível à gravidade e aos efeitos nefastos que atos dessa natureza produzem na sociedade, especialmente quando não se investe o mínimo na educação pública e as suas verbas são destinadas ao custeio de outras finalidades, em claro desvio, como se verificou na ação”, ressaltou o promotor de Justiça Antonio Alceste Callil de Castro.
Jaidesson Peres – Agência de Notícias do MPAC
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Foto: José Rodinei
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acumula 33.272 processos pendentes no estado do Acre até o dia 31 de março de 2025, segundo dados do INSS, ferramenta desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com base na plataforma DataJud.
Somente nos primeiros três meses de 2025, foram ajuizadas 6.712 novas ações contra o INSS no Acre. No mesmo período, 6.055 processos foram baixados, o que resultou em um número líquido de 31.562 demandas pendentes, descontando-se os processos suspensos e arquivados provisoriamente.
A maior parte dos novos processos se concentra na Justiça Federal, com 6.253 registros, enquanto a Justiça Estadual registrou apenas 459. Entre as classes processuais mais frequentes, destaca-se o Juizado Especial, com 3.789 novos casos de conhecimento não criminal, além de 2.210 execuções judiciais.
O número de processos julgados neste trimestre foi de 2.824, sendo que a homologação de acordos respondeu por 36,30% das decisões (1.025 casos). Em seguida, aparecem as sentenças de procedência, que somaram 841 decisões (29,78%), e as sentenças de improcedência, com 435 (15,40%).
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Foto: Juvenal Pereira/ WWF-Brasil
O Acre recebeu, desde 2010, um total de R$ 236 milhões do Fundo Amazônia para a execução de dez projetos voltados à preservação ambiental e ao desenvolvimento sustentável. Criado em 2008 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Fundo é gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), sob coordenação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).
Do total de recursos investidos no estado, R$ 179 milhões (75%) foram destinados a projetos diretamente contratados com o governo estadual, enquanto R$ 57 milhões (25%) foram reados a organizações do terceiro setor. As iniciativas apoiadas incluem ações de fortalecimento institucional, combate ao desmatamento, gestão ambiental e valorização dos ativos florestais.
Entre os projetos contratados com o Estado do Acre, três já foram concluídos: o que implementou o Cadastro Ambiental Rural (CAR), o que fortaleceu a estrutura do Corpo de Bombeiros e o que implantou a Política de Valorização do Ativo Ambiental. O quarto projeto, em execução desde 2023 por meio da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), apoia ações de prevenção e combate ao desmatamento ilegal.
Intitulada “Rumo ao Desmatamento Ilegal Zero no Acre”, a iniciativa da Seplan é uma das operações aprovadas após a retomada do Fundo Amazônia, em 2023. O projeto recebeu cerca de R$ 97,8 milhões e faz parte de um conjunto de investimentos recentes que totalizam R$ 131 milhões — o equivalente a 55,5% de todos os recursos destinados ao estado nos últimos 15 anos.
Com previsão de conclusão em 2028, o projeto da Seplan já teve o desembolso de R$ 21,4 milhões. Desse montante, R$ 2,5 milhões foram aplicados no reforço da estrutura do Corpo de Bombeiros, com a aquisição de três caminhonetes ARF, dois veículos leves, uma ambulância e uma impressora de mapas.
O terceiro setor também foi contemplado na nova fase de investimentos do Fundo Amazônia. Em 2023, foi firmado contrato com a Organização dos Povos Indígenas do Rio Juruá (Opirj), no valor de R$ 33,7 milhões, para promover a gestão territorial e ambiental integrada das terras indígenas da região. Já foram desembolsados R$ 27,1 milhões.
O projeto da Opirj visa fortalecer a rede de organizações indígenas vinculadas à entidade, promovendo segurança alimentar, valorização cultural e proteção dos territórios e da floresta.
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A defesa dos direitos das mulheres sempre foi uma das grandes pautas da minha vida. Onde quer que eu esteja, serei incansável nesta luta. Tenho acompanhado com atenção os dados referentes à violência de gênero e sempre me posicionado firme contra essas agressões covardes.
Também tenho visto, com alegria, inclusive, o avanço no combate à violência. Nos últimos meses, vemos com maior frequência a prisão de suspeitos de agressão e abusos sexuais contra meninas e mulheres. Esse avanço representa mais do que números ou manchetes, é um sinal de que a justiça está sendo feita.
Lugar de estuprador é na prisão, cumprindo pena, para que as mulheres se sintam livres e seguras e ocupando os espaços que quiserem, a qualquer hora, em qualquer lugar.
Essa é uma luta que venho travando há muitos anos, não apenas em discursos, mas também com ações efetivas, como o apelo constante para que gestores incluam em suas políticas públicas ações de enfrentamento à violência contra a mulher.
Ver, hoje, a atuação da Justiça, o trabalho do Ministério Público, o papel fundamental das polícias Civil e Militar nas prisões e o esforço conjunto de todas essas instituições, me deixa esperançosa e reforça a importância da continuidade deste enfrentamento.
Ainda há muito a ser feito, mas a cada agressor punido é um o importante na construção de uma sociedade mais justa e segura para todas as mulheres. Seguiremos vigilantes, firmes e comprometidas.
Conselheira e diretora da Escola do Tribunal de Contas do Acre, Naluh Gouveia é, antes de tudo filha, mãe e avó de mulheres fortes e é por elas que luto por um mundo mais justo.
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