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MPAC obtém decisão judicial que obriga o Município de Brasileia a concluir creche
Acolhendo pedido formulado pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) em Ação Civil Pública (A), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Brasileia, a Justiça deferiu tutela provisória de urgência, determinando ao Município de Brasileia que conclua a construção de uma creche municipal que estava em andamento.
A ação civil pública, assinada pelo promotor de Justiça Juleandro Martins, foi motivada pelo atraso na execução do convênio firmado entre o Município e o Ministério da Defesa, no valor de R$ 801 mil, com o objetivo de ampliar a capacidade de atendimento às crianças de até três anos de idade. O convênio foi assinado em agosto de 2019 e tinha vigência até o dia 1º de março de 2021.
De acordo com a ação, o município apresenta déficit de vagas em creche para crianças nessa faixa etária, e a obra da creche municipal, apesar de estar em andamento, não foi concluída até o momento. Um relatório técnico do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do MPAC constatou que a obra está atrasada devido à falta de ree de recursos do município para a empresa executora.
O promotor de Justiça destaca na ação que a situação é preocupante, pois mais de 100 crianças estão na lista de espera por uma vaga na creche municipal Roma Emilse, a única no município. A demora na conclusão da obra da nova creche tem prejudicado o o dessas crianças à educação básica, privando-as de um direito fundamental.
O membro do MPAC destacou ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de recurso extraordinário com repercussão geral, decidiu que a educação básica, em todas as suas fases — educação infantil, educação fundamental e ensino médio — constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurada por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata.
Diante disso, o MPAC ingressou com ação civil pública e requereu a concessão de tutela provisória de urgência para obrigar o Município a adotar todas as medidas necessárias para concluir e entregar a obra da creche municipal. Caso as medidas não sejam cumpridas, foi solicitado o bloqueio de verbas do município para garantir o cumprimento da ordem judicial.
Na decisão, o juiz responsável determinou que a istração Municipal elabore um projeto para a conclusão da obra no prazo de 30 dias, apresente um cronograma detalhado dos estágios da obra e cumpra rigorosamente o cronograma estabelecido.
Além disso, o Município deverá fiscalizar e acompanhar a obra para garantir sua conclusão no prazo máximo de 180 dias, reservar recursos orçamentários e financeiros suficientes e cumprir todas as normas de infraestrutura e ibilidade exigidas por lei.
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Foto: Cedida
A Polícia Civil do Acre, por meio da Delegacia-Geral de Tarauacá, prendeu nesta quinta-feira (29) dois indivíduos suspeitos de participação em um esquema criminoso de retenção indevida de cartões bancários e saques não autorizados de benefícios sociais. O principal prejudicado foi o indígena Claudio Kaxinawá.
Segundo a polícia, o caso chegou ao conhecimento do delegado José Ronério da Silva após a vítima registrar um boletim de ocorrência. Claudio relatou que, ao tentar sacar R$ 850,00 de seu benefício na agência da Caixa Econômica Federal, foi informado pelos funcionários que o valor já havia sido retirado por terceiros.
A equipe de investigação analisou as imagens do circuito interno de segurança da agência, que permitiram à vítima reconhecer o responsável pelo saque: F.G.S., comerciante conhecido na região. De acordo com as investigações, ele retinha cartões bancários de indígenas como forma de garantir o pagamento de compras feitas a prazo em seu estabelecimento.
Os policiais foram até o comércio do acusado, que confessou ter realizado o saque indevido. Durante a abordagem, foram encontrados com ele 14 cartões bancários de diferentes pessoas, mais de R$ 3 mil em dinheiro e as respectivas senhas. Todo o material foi apreendido.
No mesmo local, uma funcionária do comerciante, identificada como L.A.S., também foi abordada portando dois cartões bancários. Ela alegou que seu patrão havia solicitado que devolvesse os cartões aos donos, informando que as dívidas haviam sido quitadas.
Diante das provas, F.G.S. e L.A.S. foram presos em flagrante e conduzidos à delegacia, onde permanecem à disposição da Justiça.
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Durante patrulhamento, polícia flagra suspeito tentando se livrar de sacola com entorpecentes no bairro da Paz
Adenilson Dias da Costa, de 21 anos, foi preso na noite desta quinta-feira (29), acusado de tráfico de drogas na Travessa Sabiá, conhecida como “Beco da Tiazinha”, no bairro da Paz, em Rio Branco.
De acordo com informações da Polícia Militar, uma guarnição da Força Tática do 1º Batalhão realizava patrulhamento de rotina quando avistou Adenilson jogando uma sacola plástica ao perceber a aproximação da viatura. Durante a abordagem, nada de ilícito foi encontrado com ele, mas dentro da sacola os policiais localizaram 11 papelotes de skunk, totalizando cerca de 22 gramas, e 26 pedras de crack, com peso aproximado de 14 gramas.
Ao ser interrogado, Adenilson afirmou que vendia os entorpecentes para duas pessoas identificadas como Andresa Oliveira de Andrade, de 35 anos, conhecida como “Tiazinha”, e William Silva das Neves, apelidado de “De La Cruz”.
O suspeito recebeu voz de prisão e foi encaminhado à Delegacia de Flagrantes (Defla), junto com as drogas apreendidas, para os procedimentos legais.
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Adolescente de 17 anos foi flagrado com cerca de 1 kg de maconha após denúncia anônima à Polícia Militar
Um adolescente de 17 anos, identificado pelas iniciais W.S.S., foi apreendido na tarde desta quinta-feira (29), acusado de envolvimento com o tráfico de drogas. A ação ocorreu dentro da residência do menor, situada na Travessa Vitória, com o pelo Ramal Alberto Barros, na região do Polo Benfica, no Segundo Distrito de Rio Branco.
De acordo com informações da Polícia Militar, a guarnição da Força Tática do 1º Batalhão patrulhava a área quando recebeu uma denúncia anônima. A mensagem relatava que um jovem, com características específicas, estaria comercializando entorpecentes há vários dias em uma casa na localidade.
Ao chegar ao endereço indicado, os policiais identificaram o adolescente com as mesmas características descritas na denúncia. O menor tentou fugir ao avistar a viatura, correndo para dentro da residência que, segundo a polícia, funcionava como ponto de venda de drogas.
No local, os policiais conversaram com os pais do suspeito. A mãe, Maria Rosimar, autorizou a entrada dos agentes, manifestando-se contrária às ações do filho. Durante a busca, acompanhada pelo pai do adolescente, Francisco, os policiais encontraram cerca de 1 kg de maconha em uma bolsa sobre a cama, além de materiais usados para embalar e preparar os entorpecentes, localizados nos fundos da casa.
O menor foi apreendido e conduzido à Delegacia de Flagrantes (Defla), juntamente com o material recolhido, para os devidos procedimentos legais.
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