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MPF aciona Justiça para suspender garimpo ilegal em Rondônia
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública, solicitando tutela de urgência para frear a devastação ambiental causada pela mineração ilegal na Fazenda Marechal Rondon, em Campo Novo de Rondônia. A ação é dirigida contra a Agência Nacional de Mineração (ANM), a União, o Estado de Rondônia e a Cooperativa Mineradora dos Garimpeiros de Ariquemes (COOMIGA), todos apontados na investigação como responsáveis pelo agravamento da degradação ambiental na região.
Na solicitação liminar, o MPF pede que os três entes públicos desenvolvam e implementem um Plano de Proteção Territorial, visando interromper as atividades de mineração ilegal e prevenir futuros crimes ambientais. Além disso, o órgão requer a condenação solidária dos réus à reparação total dos danos ambientais, incluindo um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), além do pagamento de R$ 500 mil a título de indenização por dano moral coletivo, a ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
Relatórios técnicos do Ibama, da Secretaria de Meio Ambiente de Rondônia (Sedam) e da própria ANM confirmaram a presença de diversos pontos de extração de cassiterita sem qualquer autorização legal, incluindo equipamentos pesados, captação irregular de água e construções destinadas à extração mineral. A área é vizinha à Terra Indígena Uru Eu Wau Wau, o que agrava os riscos socioambientais.
Para o MPF, o caso é emblemático da omissão estatal no cumprimento do dever constitucional de proteção ao meio ambiente, configurando violação grave ao direito difuso da coletividade a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Proposta perante a 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Rondônia, a ação é fruto do trabalho do 2º Ofício da Amazônia Ocidental, órgão criado pelo MPF para articular ações de enfrentamento ao garimpo e à mineração ilegais nos estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.
Íntegra da Ação Civil Pública nº 1005503-62.2025.4.01.4100
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Mais de um ano após anulação, Justiça desmarca, pela 2ª vez, data para novo júri de mototaxista por morte de engenheira civil em Rio Branco
Giani Justo Freitas deve ar por nova sessão de juri popular pela acusação de matar a esposa, Silvia Raquel Mota, encontrada sem vida dentro de uma caixa d’água na casa em que moravam em 2014
Segundo a acusação, Silvia Raquel foi assassinada pelo ex-marido que não aceitava o fim do relacionamento. Foto: Arquivo pessoal
Mais de um ano após a anulação do primeiro júri, a Justiça do Acre desmarcou, pela segunda vez, a nova data para o julgamento do mototaxista Giani Justo Freitas, acusado pela morte da esposa, a engenheira civil Silvia Raquel Mota,encontrada morta dentro de uma caixa d’água na casa em que moravam em agosto de 2014, em Rio Branco.
Freitas foi condenado a mais de 24 anos pelo crime. Contudo, em novembro de 2023, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) acolheu um recurso da defesa dele, e anulou a condenação pois duas testemunhas arroladas pelos advogados não foram ouvidas.
Giani Justo Freitas é acusado pela morte da esposa, Silvia Raquel Mota. Foto: Reprodução
Freitas segue solto quase dez anos após o crime, mas precisou cumprir medidas cautelares como se apresentar à vara. A medida foi revogada no último dia 20. A Defensoria Pública (DPE-AC) assumiu a defesa dele e não costuma se pronunciar.
Em fevereiro deste ano, a 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco e Auditoria Militar marcou a nova sessão para iniciar em 7 de abril. Entretanto, devido a etapas do processo, o júri popular acabou remarcado para essa segunda-feira (26). Porém, mais uma vez a Justiça decidiu desmarcar o julgamento, e uma nova data para o início ainda não foi definida.
“Duas testemunhas imprescindíveis da defesa não foram ouvidas, mesmo a defesa insistindo em suas oitivas, ainda assim o júri foi realizado. A defesa arguiu nulidade argumentando que tal ato violava o princípio constitucional da plena defesa. O TJ do Acre não acatou as razões da apelação e ainda aumentou a pena do acusado”, disse a banca de advogados do acusado por meio de nota.
Condenação e anulação
Giani Freitas chegou a preso pelo crime, mas foi solto depois. Foto: Caio Fulgêncio/g1/arquivo
Freitas foi condenado a 19 anos de prisão em 2019 por homicídio qualificado em regime inicial fechado. Em janeiro de 2021, o Ministério Público Estadual (MP-AC) entrou com recurso para que a pena do réu fosse aumentadadestacando que Freitas agiu com frieza e planejou o crime contra a ex-mulher. A apelação pedia ainda o imediato cumprimento da pena.
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça aceitou o recurso e aumentou a pena para mais de 24 anos, mas negou o pedido de imediato cumprimento da sentença.
Entretanto, a condenação foi revertida e um acórdão, assinado pelo ministro Rogério Schietti, anulou o julgamento e determinou que fosse realizado outro, respeitando o princípio constitucional da plena defesa flagrantemente violado quando da realização do júri.
“É muito importante que os julgamentos pelo júri aconteçam respeitando a legalidade. Há sempre uma instância superior para recorrer. Mesmo que determinadas causas deem visibilidade e mídia aos seus protagonistas, nada deve ser feito para receber aplausos do público ou da sociedade. A busca maior é por justiça feita dentro das regras do jogo”, frisou o comunicado.
Engenheira foi encontrada dentro da caixa d´água em agosto de 2014. Foto: Veriana Ribeiro/G1/arquivo
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Polícia Civil prende três suspeitos por envolvimento com organização criminosa em Senador Guiomard
O delegado Rômulo Barros, titular da Delegacia de Senador Guiomard e responsável pela operação, destacou a importância da ação como uma resposta ao avanço da criminalidade organizada no interior do estado
Mandados de prisão e busca foram cumpridos. Investigações seguem em andamento. Foto: cedida.
Na manhã desta quarta-feira, 28, a Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da Delegacia-Geral de Senador Guiomard e com o apoio da Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE), deflagrou a Operação “Aepyornis”. A ação tem como objetivo coibir e investigar práticas ligadas ao incentivo e atuação de organizações criminosas no município.
Durante a operação, foram cumpridos três mandados de prisão e três mandados de busca e apreensão expedidos pelo Poder Judiciário. Os alvos da ação são indivíduos que, durante o feriado da Páscoa, distribuíram ovos de chocolate no município e utilizaram as redes sociais para fazer apologia a uma facção criminosa, numa tentativa de atrair simpatizantes e fortalecer o grupo ilegal.
Suspeitos foram encaminhados à Delegacia de Senador Guiomard. Foto: Asscom/Polícia Civil
Além das postagens nas redes sociais, outros indícios coletados pela Polícia Civil apontam que os envolvidos participavam de atividades típicas de organizações criminosas (ORCRIM), o que motivou a abertura de investigação e, posteriormente, a deflagração da operação.
Durante a Páscoa, os indivíduos distribuíram ovos de chocolate e fizeram postagens em redes sociais fazendo apologia à facção criminosa Fotos: cedida.
O delegado Rômulo Barros, titular da Delegacia de Senador Guiomard e responsável pela operação, destacou a importância da ação como uma resposta ao avanço da criminalidade organizada no interior do estado.
“Essa operação é fruto de um trabalho técnico e minucioso, que identificou tentativas de aliciamento e fortalecimento de uma facção criminosa no município. Não vamos permitir que grupos criminosos usem ações aparentemente inofensivas para atrair jovens e expandir sua influência. A Polícia Civil está atenta e continuará atuando com firmeza para manter a ordem e a segurança da população de Senador Guiomard,” afirmou o delegado.
As investigações seguem em andamento, com o objetivo de identificar outros possíveis envolvidos e apurar se os suspeitos também participaram de outros delitos.
Durante a Operação, a polícia apreendeu celulares, uma quantia em dinheiro e porções de drogas, reforçando os indícios da ligação dos suspeitos com organização criminosa em Senador Guiomard. Foto: cedida.
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Foto: NUCOM/PRF
Na noite desta terça-feira (27), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) realizou uma apreensão de mercadorias ilegais no município de Senador Guiomard (AC). A ação resultou na interceptação de 11 mil maços de cigarros de origem estrangeira, transportados sem a devida comprovação fiscal.
De acordo com informações da PRF, a abordagem ocorreu por volta das 19h30, na BR-364, nas proximidades do Hospital do Quinari. Os policiais suspeitaram de um veículo GM/Classic Life, de cor branca, que trafegava pela rodovia AC-40 apresentando placas incompatíveis com suas características, além de sinais de excesso de carga.
Ao receber ordem de parada, o motorista tentou fugir, mas acabou sendo detido rapidamente pelos agentes. Durante a vistoria, os policiais confirmaram que o carro estava carregado com milhares de maços de cigarros da marca “Point”, produto de origem estrangeira que havia ingressado no país de forma irregular. A ocorrência foi configurada como crime de contrabando.
Além da carga ilícita, os policiais constataram que o veículo apresentava adulterações nos sinais identificadores. Foram apreendidos também um aparelho celular, documentos diversos, uma quantia em dinheiro e o próprio automóvel utilizado para o transporte.
O condutor foi preso em flagrante e encaminhado à Delegacia da Polícia Federal, em Rio Branco, onde deverá responder pelos crimes de contrabando e adulteração veicular.
Com informações da NUCOM/AC
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