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MPF aciona Justiça para suspender garimpo ilegal em Rondônia

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O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública, solicitando tutela de urgência para frear a devastação ambiental causada pela mineração ilegal na Fazenda Marechal Rondon, em Campo Novo de Rondônia. A ação é dirigida contra a Agência Nacional de Mineração (ANM), a União, o Estado de Rondônia e a Cooperativa Mineradora dos Garimpeiros de Ariquemes (COOMIGA), todos apontados na investigação como responsáveis pelo agravamento da degradação ambiental na região.

Na solicitação liminar, o MPF pede que os três entes públicos desenvolvam e implementem um Plano de Proteção Territorial, visando interromper as atividades de mineração ilegal e prevenir futuros crimes ambientais. Além disso, o órgão requer a condenação solidária dos réus à reparação total dos danos ambientais, incluindo um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), além do pagamento de R$ 500 mil a título de indenização por dano moral coletivo, a ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

Relatórios técnicos do Ibama, da Secretaria de Meio Ambiente de Rondônia (Sedam) e da própria ANM confirmaram a presença de diversos pontos de extração de cassiterita sem qualquer autorização legal, incluindo equipamentos pesados, captação irregular de água e construções destinadas à extração mineral. A área é vizinha à Terra Indígena Uru Eu Wau Wau, o que agrava os riscos socioambientais.

Para o MPF, o caso é emblemático da omissão estatal no cumprimento do dever constitucional de proteção ao meio ambiente, configurando violação grave ao direito difuso da coletividade a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Proposta perante a 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Rondônia, a ação é fruto do trabalho do 2º Ofício da Amazônia Ocidental, órgão criado pelo MPF para articular ações de enfrentamento ao garimpo e à mineração ilegais nos estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

 

Íntegra da Ação Civil Pública nº 1005503-62.2025.4.01.4100

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Mais de um ano após anulação, Justiça desmarca, pela 2ª vez, data para novo júri de mototaxista por morte de engenheira civil em Rio Branco

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Giani Justo Freitas deve ar por nova sessão de juri popular pela acusação de matar a esposa, Silvia Raquel Mota, encontrada sem vida dentro de uma caixa d’água na casa em que moravam em 2014

Segundo a acusação, Silvia Raquel foi assassinada pelo ex-marido que não aceitava o fim do relacionamento. Foto: Arquivo pessoal

Mais de um ano após a anulação do primeiro júri, a Justiça do Acre desmarcou, pela segunda vez, a nova data para o julgamento do mototaxista Giani Justo Freitas, acusado pela morte da esposa, a engenheira civil Silvia Raquel Mota,encontrada morta dentro de uma caixa d’água na casa em que moravam em agosto de 2014, em Rio Branco.

Freitas foi condenado a mais de 24 anos pelo crime. Contudo, em novembro de 2023, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) acolheu um recurso da defesa dele, e anulou a condenação pois duas testemunhas arroladas pelos advogados não foram ouvidas.

Giani Justo Freitas é acusado pela morte da esposa, Silvia Raquel Mota. Foto: Reprodução

Freitas segue solto quase dez anos após o crime, mas precisou cumprir medidas cautelares como se apresentar à vara. A medida foi revogada no último dia 20. A Defensoria Pública (DPE-AC) assumiu a defesa dele e não costuma se pronunciar.

Em fevereiro deste ano, a 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco e Auditoria Militar marcou a nova sessão para iniciar em 7 de abril. Entretanto, devido a etapas do processo, o júri popular acabou remarcado para essa segunda-feira (26). Porém, mais uma vez a Justiça decidiu desmarcar o julgamento, e uma nova data para o início ainda não foi definida.

“Duas testemunhas imprescindíveis da defesa não foram ouvidas, mesmo a defesa insistindo em suas oitivas, ainda assim o júri foi realizado. A defesa arguiu nulidade argumentando que tal ato violava o princípio constitucional da plena defesa. O TJ do Acre não acatou as razões da apelação e ainda aumentou a pena do acusado”, disse a banca de advogados do acusado por meio de nota.

Condenação e anulação

Giani Freitas chegou a preso pelo crime, mas foi solto depois. Foto: Caio Fulgêncio/g1/arquivo

Freitas foi condenado a 19 anos de prisão em 2019 por homicídio qualificado em regime inicial fechado. Em janeiro de 2021, o Ministério Público Estadual (MP-AC) entrou com recurso para que a pena do réu fosse aumentadadestacando que Freitas agiu com frieza e planejou o crime contra a ex-mulher. A apelação pedia ainda o imediato cumprimento da pena.

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça aceitou o recurso e aumentou a pena para mais de 24 anos, mas negou o pedido de imediato cumprimento da sentença.

Entretanto, a condenação foi revertida e um acórdão, assinado pelo ministro Rogério Schietti, anulou o julgamento e determinou que fosse realizado outro, respeitando o princípio constitucional da plena defesa flagrantemente violado quando da realização do júri.

“É muito importante que os julgamentos pelo júri aconteçam respeitando a legalidade. Há sempre uma instância superior para recorrer. Mesmo que determinadas causas deem visibilidade e mídia aos seus protagonistas, nada deve ser feito para receber aplausos do público ou da sociedade. A busca maior é por justiça feita dentro das regras do jogo”, frisou o comunicado.

Engenheira foi encontrada dentro da caixa d´água em agosto de 2014. Foto: Veriana Ribeiro/G1/arquivo

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Polícia Civil prende três suspeitos por envolvimento com organização criminosa em Senador Guiomard

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O delegado Rômulo Barros, titular da Delegacia de Senador Guiomard e responsável pela operação, destacou a importância da ação como uma resposta ao avanço da criminalidade organizada no interior do estado

Mandados de prisão e busca foram cumpridos. Investigações seguem em andamento. Foto: cedida.

Na manhã desta quarta-feira, 28, a Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da Delegacia-Geral de Senador Guiomard e com o apoio da Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE), deflagrou a Operação “Aepyornis”. A ação tem como objetivo coibir e investigar práticas ligadas ao incentivo e atuação de organizações criminosas no município.

Durante a operação, foram cumpridos três mandados de prisão e três mandados de busca e apreensão expedidos pelo Poder Judiciário. Os alvos da ação são indivíduos que, durante o feriado da Páscoa, distribuíram ovos de chocolate no município e utilizaram as redes sociais para fazer apologia a uma facção criminosa, numa tentativa de atrair simpatizantes e fortalecer o grupo ilegal.

Suspeitos foram encaminhados à Delegacia de Senador Guiomard. Foto: Asscom/Polícia Civil

Além das postagens nas redes sociais, outros indícios coletados pela Polícia Civil apontam que os envolvidos participavam de atividades típicas de organizações criminosas (ORCRIM), o que motivou a abertura de investigação e, posteriormente, a deflagração da operação.

Durante a Páscoa, os indivíduos distribuíram ovos de chocolate e fizeram postagens em redes sociais fazendo apologia à facção criminosa Fotos: cedida.

O delegado Rômulo Barros, titular da Delegacia de Senador Guiomard e responsável pela operação, destacou a importância da ação como uma resposta ao avanço da criminalidade organizada no interior do estado.

“Essa operação é fruto de um trabalho técnico e minucioso, que identificou tentativas de aliciamento e fortalecimento de uma facção criminosa no município. Não vamos permitir que grupos criminosos usem ações aparentemente inofensivas para atrair jovens e expandir sua influência. A Polícia Civil está atenta e continuará atuando com firmeza para manter a ordem e a segurança da população de Senador Guiomard,” afirmou o delegado.

As investigações seguem em andamento, com o objetivo de identificar outros possíveis envolvidos e apurar se os suspeitos também participaram de outros delitos.

Durante a Operação, a polícia apreendeu celulares, uma quantia em dinheiro e porções de drogas, reforçando os indícios da ligação dos suspeitos com organização criminosa em Senador Guiomard. Foto: cedida.

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PRF apreende 11 mil maços de cigarros contrabandeados em Senador Guiomard

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Foto: NUCOM/PRF

Na noite desta terça-feira (27), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) realizou uma apreensão de mercadorias ilegais no município de Senador Guiomard (AC). A ação resultou na interceptação de 11 mil maços de cigarros de origem estrangeira, transportados sem a devida comprovação fiscal.

De acordo com informações da PRF, a abordagem ocorreu por volta das 19h30, na BR-364, nas proximidades do Hospital do Quinari. Os policiais suspeitaram de um veículo GM/Classic Life, de cor branca, que trafegava pela rodovia AC-40 apresentando placas incompatíveis com suas características, além de sinais de excesso de carga.

Ao receber ordem de parada, o motorista tentou fugir, mas acabou sendo detido rapidamente pelos agentes. Durante a vistoria, os policiais confirmaram que o carro estava carregado com milhares de maços de cigarros da marca “Point”, produto de origem estrangeira que havia ingressado no país de forma irregular. A ocorrência foi configurada como crime de contrabando.

Além da carga ilícita, os policiais constataram que o veículo apresentava adulterações nos sinais identificadores. Foram apreendidos também um aparelho celular, documentos diversos, uma quantia em dinheiro e o próprio automóvel utilizado para o transporte.

O condutor foi preso em flagrante e encaminhado à Delegacia da Polícia Federal, em Rio Branco, onde deverá responder pelos crimes de contrabando e adulteração veicular.

Com informações da NUCOM/AC

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