Acre
Nomeação de primeira-dama para atuar junto a secretarias pode ser improbidade mesmo sem ônus
Marlucia Neves foi nomeada para “desempenhar serviços como Colaboradora Eventual da Sema e da Sect, no Programa de Desenvolvimento Sustentável do Acre (Pdsa-II) e do Projeto Centro Vocacional Tecnológico do Bambu (CVT Bambu).
Caso assine algum serviço técnico – Marlucia é arquiteta, isso pode configurar, em tese, um enriquecimento de currículo e aumentar o cacife da primeira dama em projetos futuros.
Tião Viana e a primeira-dama Marlúcia Cândido (Foto: internet)
Com Regis Paiva
A nomeação de Marlucia Candida de Oliveira Neves, esposa do governador do Estado, Tião Viana, para trabalhar sem pagamento junto às secretarias de Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) e da Secretaria de Estado do Ciência e Tecnologia (Sect) pode se tornar em mais uma dor de cabeça para o chefe de governo: o caso pode ser investigado como improbidade istrativa pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC).
Apesar da nomeação ter sido feita sem ônus (despesas) para o Estado, não sendo destinada qualquer remuneração para a esposa do Governador, somente a presença dela nos grupos de trabalho já pode criar um clima de mal-estar junto aos demais técnicos.
Além disso, caso assine algum serviço técnico – Marlucia é arquiteta, isso pode configurar, em tese, um enriquecimento de currículo e aumentar o cacife da primeira dama em projetos futuros.
A nomeação da primeira-dama
Conforme consta na Portaria Nº 76/2018 da Secretaria de Estado da Casa Civil (Diário Oficial do Estado do Acre-DOE Nº 12.329) Marlucia Neves foi nomeada para “desempenhar serviços como Colaboradora Eventual da Sema e da Sect, no Programa de Desenvolvimento Sustentável do Acre (Pdsa-II) e do Projeto Centro Vocacional Tecnológico do Bambu (CVT Bambu).
O fato da primeira dama participar esporadicamente de atividades do governo do Estado não seria visto com outros olhos, exceto se esta imiscui-se e ar a gerir os destinos dos órgãos. Afinal, é pouco provável que mesmo um secretário de Estado se posicione contrário à vontade da primeira dama.
Nomeação de Marlúcia foi publicada no Diário Oficial do dia 22 de junho
Enriquecimento irregular de currículo?
Ocorre que o enriquecimento não se dá apenas com os ganhos financeiros imediatos. No caso dos arquitetos, como o é a esposa do governador, isso pode se dar com a dela em projetos ligados à área ou mesmo com a simples comprovação de que a pessoa tenha participado de algum trabalho ligado à sua área de formação.
Conforme sentenciado no 3º Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJAC) no processo n° 0602467-87.2017.8.01.0070 em ação perdida pela própria Marlucia Neves, o magistrado fez registrar:
“Registre-se, no ponto, que mesmo sem receber recursos pelos projetos colocados à disposição do poder público (aeroporto, museu, para citar exemplos referidos nos autos), a demandante acaba por divulgar e apresentar o seu trabalho como arquiteta para a sociedade, o mercado de consumo e possíveis interessados em contratá-la, ou seja, constrói bom portfólio para valorizar sua trajetória profissional, o que não deixa de ser uma vantagem (e aqui não se questiona se seria lícita ou ilícita)”.
MPAC pode ser chamado a investigar
Apesar da nomeação e também da sentença serem públicas, até o momento não existe uma maior investigação sobre o caso. Ao menos que seja de conhecimento geral.
Segundo uma fonte ligada ao MPAC, a sentença prolatada pelo magistrado deveria ter sido trazida à público e se tornado uma ação de investigação de enriquecimento por se tratar, em tese, de um trabalho falsamente gratuito. Além do mais, o constante na sentença configuraria, também em tese, em improbidade istrativa.
Agora fica a dúvida se o órgão fiscal da Lei vai investigar o caso. Em decisão recente e contrária ao entendimento de MPs de outrosEstados, o MPAC arquivou uma investigação sobre o uso inadequado do helicóptero do Estado por parte da primeira dama.
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Nota Premiada Acreana irá premiar 15 vencedores mensalmente. Foto: Ascom/Sefaz
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), realiza nesta quarta-feira, 11, o oitavo sorteio da Nota Premiada Acreana, programa que incentiva a emissão de notas fiscais com F. A iniciativa distribuirá R$ 262,5 mil em prêmios, sendo R$ 175 mil destinados a cidadãos sorteados e R$ 87,5 mil a entidades sociais cadastradas e indicadas pelos ganhadores.
O sorteio contempla os bilhetes gerados a partir das compras realizadas durante o mês de maio e será transmitido pelas redes sociais do governo do Estado e da Sefaz no Instagram, com apoio do Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran).
Serão sorteados 15 prêmios em dinheiro, nos valores de R$ 5 mil, R$ 10 mil e R$ 20 mil, distribuídos entre as cinco regionais do estado: Alto Acre, Baixo Acre, Purus, Tarauacá-Envira e Juruá. As entidades sociais escolhidas pelos ganhadores recebem 50% do valor conquistado.
O programa também prevê um prêmio anual de R$ 70 mil, ampliando as chances para os participantes que pedem F na nota. Para participar, é necessário se cadastrar no site oficial: notapremiadaacreana.ac.gov.br.
Com informações da Agência de Notícias do Acre.
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Foto: Divulgação
A Fundação Getúlio Vargas (FGV) divulgou nesta segunda-feira, 09, o resultado preliminar da prova objetiva do concurso público do Ministério Público da União (MPU). A seleção conta com 152 vagas imediatas em todo o país e oferece três oportunidades para o estado do Acre: uma para o cargo de Técnico em istração, uma para Técnico da Polícia Institucional e uma para Analista de Direito, todos exigindo nível superior.
De acordo com a banca organizadora, 18.924 candidatos foram aprovados na prova objetiva. A divulgação do resultado ocorreu com um dia de antecedência em relação ao cronograma oficial. Por isso, o período para interposição de recursos contra as notas preliminares também foi antecipado e deve ocorrer nos dias 10 e 11 de junho, por meio do portal da FGV.
As notas divulgadas chamaram a atenção pela dificuldade da prova. Embora o exame valesse até 80 pontos, poucos candidatos superaram a marca dos 70, refletindo o alto grau de exigência das questões. No dia da aplicação, ocorrida em 4 de maio, diversos candidatos relataram nas redes sociais que a prova estava “muito difícil” e “bastante específica”.
O resultado definitivo da prova objetiva será publicado em 26 de junho. Já a nota preliminar da prova discursiva, que exigia uma redação dissertativa argumentativa, será divulgada em 4 de agosto. A correção da prova discursiva está prevista para cerca de 10 mil candidatos, número que pode aumentar em razão de empates nas últimas colocações dentro do limite previsto no edital.
O concurso do MPU oferece salário inicial de até R$ 16.637,08, conforme o cargo, e contempla tanto vagas imediata quanto formação de cadastro reserva. Os candidatos que atingirem pelo menos 45 acertos no total da prova objetiva, com mínimo de 12 em Conhecimentos Gerais e 25 em Conhecimentos Específicos, seguem na disputa. O resultado final da prova discursiva será conhecido em 15 de setembro.
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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Brasileia, emitiu recomendação à Direção do Instituto Socioeducativo do Alto Acre para que adote uma série de providências visando à melhoria das condições de funcionamento e atendimento no Centro Socioeducativo do Alto Acre no município.
Uma inspeção realizada pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT), órgão auxiliar do MPAC, na unidade em março deste ano identificou diversas inconformidades relacionadas aos serviços prestados, à estrutura física do local, às condições de trabalho dos servidores e ao atendimento oferecido aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.
Entre os principais pontos apontados no relatório estão a ausência de regularização do registro da unidade junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), a inadequação do espaço destinado às refeições, o desgaste do fardamento dos adolescentes e a precariedade das instalações para os servidores, especialmente em relação a áreas de repouso e alimentação.
Os pedidos
No documento, o promotor de Justiça Juleandro Martins recomenda a regularização do registro no CMDCA, a adoção de medidas para melhorar o atendimento pedagógico, reorganização das salas de aula por etapa de ensino, climatização dos espaços, reativação do laboratório de informática com a contratação de profissional da área, ampliação da biblioteca e construção de salas para professores e coordenação pedagógica.
Outro ponto destacado na recomendação é a necessidade de articulação com a Secretaria Municipal de Saúde de Brasileia para garantir atendimento médico e odontológico prioritário aos adolescentes, conforme determina a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei.
O MPAC também recomendou o aprimoramento do Plano Individual de Atendimento (PIA), com instrumentos mais eficazes de monitoramento e definição clara de metas, prazos e revisões periódicas. Além disso, foi recomendado o fortalecimento das ações de profissionalização, com a diversificação da oferta de cursos por meio de novas parcerias, bem como a ampliação das atividades culturais, esportivas e recreativas ofertadas aos socioeducandos.
A Direção do Instituto Socioeducativo do Alto Acre tem o prazo de 60 dias para adotar as providências indicadas e deverá se manifestar sobre o acatamento da recomendação no prazo de cinco dias úteis.
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