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Novas regras para MEIs emitirem notas fiscais estão em vigor
Entre as novidades, está a atualização na tabela do Código Fiscal de Operações e Prestações, que agora inclui novos códigos que podem ser utilizados pelos MEIs
As novas exigências para emissão de notas fiscais por microempreendedores individuais (MEIs) já estão em vigor. Com isso, além de emitir notas fiscais eletrônicas (NF-e) em todas as transações, os profissionais da categoria precisam inserir o Código de Regime Tributário (CRT 4) na NF-e e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Confira outras regras:
Atualização do CFOP
Outra alteração está relacionada à atualização na tabela do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), que agora inclui novos códigos que podem ser utilizados pelos MEIs. Essa medida serve para descrever a natureza da operação registrada. O intuito da nova determinação é tornar as informações sobre operações realizadas pelos microempreendedores mais claras e específicas.
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Notas Fiscais
As mudanças também determinam que MEIs garantam que suas notas fiscais estejam de acordo com as novas regras. Confira alguns elementos que devem ser levados em conta ao se emitir uma NF-e ou NFC-e:
- Dados do emitente: nome completo ou razão social do MEI, CNPJ, endereço e CRT 4.
- Dados do destinatário: nome completo ou razão social do cliente, F ou CNPJ, e endereço completo.
- Impostos: identificação dos tributos incidentes, caso haja
- Descrição dos produtos ou serviços: especificação dos serviços prestados ou itens negociados, incluindo valores
- CFOP: código que revela a natureza da operação.
- Chave de o: código único da nota.
- Data de emissão: data em que a transação foi feita.
- Valor total da nota: valor total na negociação.
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Ação do Grupo Tático do 2º BPM resultou na apreensão de maconha, cocaína, crack e materiais de embalo; imóvel estava em área de mata usada por facções criminosas
Durante uma operação de patrulhamento preventivo na noite do último sábado (24), uma guarnição do Grupo Tático do 2º Batalhão da Polícia Militar apreendeu uma expressiva quantidade de entorpecentes em uma casa abandonada no bairro Recanto dos Buritis, em Rio Branco (AC). A residência, situada à margem do Igarapé Judia, estava em uma área de mata frequentemente utilizada por integrantes de facções criminosas para atividades ilícitas.
De acordo com o Boletim de Ocorrência, os policiais realizavam uma varredura pelas ruas e vielas do bairro — conhecido pelo intenso tráfico de drogas — quando encontraram, inicialmente, uma pequena porção de maconha em cima de uma mesa no interior do imóvel. A busca foi intensificada na área de mata adjacente, onde foram localizados 170 gramas e 72 invólucros de maconha do tipo skunk, 40 gramas e 7 papelotes de cocaína, uma pedra de crack de 236 gramas e outras 49 pedras da mesma droga.
Além dos entorpecentes, os agentes apreenderam três balanças de precisão, recipientes plásticos, uma tesoura e outros objetos utilizados na pesagem e embalagem de drogas. Apesar da apreensão, ninguém foi preso. Todo o material foi encaminhado à Delegacia de Repressão ao Narcotráfico (Denarc).
A PM destaca que várias casas abandonadas da região vêm sendo utilizadas por facções para o tráfico, como cativeiros de rivais e até para a realização de outros crimes. A operação faz parte das ações contínuas de combate ao crime organizado na capital acreana.
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Vítima possuía medida protetiva contra o agressor; ataque ocorreu na frente da mãe idosa
Uma tentativa de feminicídio foi registrada na noite de sábado (25), no bairro Betel, em Rio Branco. Kátia Maria Correia de Oliveira, de 52 anos, foi atacada com uma faca enquanto dormia ao lado da mãe, de cerca de 90 anos, em sua residência na Rua Cruzeiro do Sul.
Segundo informações da Polícia Militar, o autor do crime é o ex-companheiro da vítima, contra quem Kátia já possuía uma medida protetiva em vigor. Ele teria invadido o imóvel pela janela do quarto e, armado com uma faca, tentou golpear o pescoço da mulher. O ataque acabou atingindo o rosto da vítima, provocando um sangramento intenso.
Mesmo ferida, Kátia conseguiu se levantar e correr até a casa da ex-sogra, localizada na Rua LBA, onde pediu socorro. A ex-sogra acionou imediatamente o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), que enviou uma equipe de e básico ao local. A vítima apresentava sangramento ativo na face, suspeita de lesão em vaso sanguíneo de grande calibre, e foi levada ao Pronto-Socorro de Rio Branco em estado estável, mas com necessidade de avaliação médica urgente.
O agressor fugiu após o crime. A Polícia Militar realizou buscas pela região, mas até o momento ele não foi localizado. O caso está sob investigação preliminar da Equipe de Pronto Emprego (EPE) da Polícia Civil e será conduzido pela Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).
A tentativa de feminicídio ocorre em um contexto de violência recorrente contra mulheres, mesmo diante de medidas protetivas determinadas pela Justiça.
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O governo do Acre, por meio do Instituto de istração Penitenciária (Iapen), publicou na noite deste sábado (24), uma nota pública sobre a morte de uma detenta no Complexo Penitenciário de Rio Branco.
Detenta morre dentro de cela em presídio de Rio Branco. Foto: Reprodução
De acordo com o informativo, Vangela Dias França foi encontrada desacordada na Divisão de Estabelecimento Penal Feminino de Rio Branco. Uma das detentas que dividia o espaço, chamou os policiais de plantão para falar do ocorrido, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgente (Samu) e os agentes realizaram os procedimentos de primeiros socorros.
Ainda segundo a nota assinada pelo presidente do Instituto, Tiênio Rodrigues, quando o Samu chegou ao local, atestou apenas o óbito. “O Iapen está prestando toda a assistência necessária à família de Vangela e se solidariza neste momento de tristeza e dor”, afirma.
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