O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran) publicou nesta sexta-feira, 13, o Edital nº 26/2025, referente à instauração de processos istrativos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. A medida atinge condutores que constam no Registro Nacional de Infrações e que não foram localizados por meio de notificação postal.

De acordo com o documento, a iniciativa está amparada no artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Resolução nº 723/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que regulamenta os procedimentos para penalidades istrativas como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Os motoristas listados no edital têm o prazo de 30 dias, a contar da data de publicação, para apresentar defesa por escrito junto à Divisão de Suspensão e Cassação de CNH (DSC), localizada na Av. Estrada Dias Martins, nº 894, bairro Jardim Primavera, em Rio Branco. Também é possível protocolar a defesa nas CIRETRANS do interior, respeitando os horários e datas de atendimento de cada unidade.

Ainda segundo o edital, caso não apresentem defesa, ou esta não seja aceita, os motoristas serão julgados à revelia, o que poderá resultar na aplicação da penalidade de suspensão com base em decisão istrativa fundamentada, conforme o art. 265 do CTB.

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Foto: MPAC

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Assessoria Técnico-Científica do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), desenvolve uma atuação estratégica e especializada no e às atividades do MPAC, oferecendo fundamentação técnica essencial aos procedimentos judiciais e extrajudiciais.

Composta por uma equipe multidisciplinar, a Assessoria Técnico-Científica atua de forma transversal em diversas áreas, contribuindo de maneira significativa para o desempenho das promotorias em todo o estado.

O setor é responsável pela elaboração de análises, estudos e pareceres técnicos que subsidiam a atuação do MPAC em áreas como meio ambiente, conflitos agrários, habitação e urbanismo, patrimônio público, cidadania, direitos humanos e infância e juventude.

Os trabalhos realizados envolvem análises e vistorias em diversos locais, desde empreendimentos privados até estruturas públicas como escolas, unidades de saúde e cemitérios, além da avaliação de impactos ambientais e urbanísticos em loteamentos e áreas de preservação.

Atualmente, o setor é composto por 14 profissionais das áreas de engenharia civil, engenharia agronômica, engenharia ambiental, engenharia florestal, arquitetura, biologia, química e geoprocessamento.

A complexidade das demandas exige alto nível de especialização e constante atualização, principalmente diante do volume elevado de solicitações, que pode ultraar 80 por semana, resultando em uma média de cinco a seis relatórios técnicos concluídos nesse mesmo período.

“Esses profissionais são os nossos olhos em campo, os primeiros a ver de perto as mazelas da sociedade. Quando chega uma demanda e o promotor aciona o NAT, são esses profissionais que vão até o local, que analisam, registram e traduzem a situação com um olhar técnico qualificado. Eles atuam muitas vezes em ambientes insalubres e perigosos e, mesmo com o alto volume de demandas, ainda conseguem ser proativos, contribuindo com boas práticas como o COPI”, destaca a promotora de Justiça Marcela Cristina Ozório, coordenadora do NAT.

Números

Em 2024, a Assessoria Técnico-Científica do NAT elaborou 707 documentos, um aumento de 37% em relação ao ano anterior. Grande parte do trabalho é realizada por meio de vistorias presenciais e análises de campo, muitas vezes em locais de difícil o e sob condições adversas.

Esses levantamentos fornecem embasamento técnico para ações do MPAC que vão desde a responsabilização de gestores públicos por falhas estruturais até a identificação de danos ambientais e irregularidades em contratos e licitações.

Essa atuação também se intensifica com as edições do NAT Itinerante, iniciativa que leva temporariamente a estrutura do núcleo aos municípios do interior. Em 2024, foram realizadas ações do projeto em Cruzeiro do Sul e Sena Madureira, com 48 e 14 demandas atendidas, respectivamente.

Além das demandas encaminhadas pelas promotorias, a Assessoria Técnico-Científica também atua de forma proativa por meio do Comunicado de Possíveis Irregularidades (COPI).

Somente em 2024, foram elaborados 26 COPIs — um crescimento de 36,84% em relação a 2023 —, com 73% relacionados a danos ambientais. As áreas de desmatamento e queimadas lideram as ocorrências, com mais de 20 mil hectares identificados e danos ambientais estimados em mais de R$ 5 milhões.

Destaca-se ainda a atuação em conjunto com Vigilâncias Sanitárias e com o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (Idaf) na fiscalização de frigoríficos, o que resultou na apreensão de mais de 5,8 toneladas de carnes e subprodutos impróprios para consumo. Algumas dessas apreensões ocorreram em alimentos destinados à merenda escolar. Em um dos casos, houve prisão dos responsáveis por adulteração de produtos.

Outro tema de relevância recente enfrentado pela equipe são os conflitos relacionados a projetos de crédito de carbono, que envolvem disputas fundiárias com posseiros em áreas rurais. A atuação do NAT tem sido fundamental na mediação técnica dessas situações.

Também em 2024, como acontece todos os anos, o NAT participou da estrutura de apoio do Grupo Especial de Prevenção e Resposta a Desastres (GPRD), contribuindo com relatórios técnicos para a atuação do MPAC diante de extremos climáticos, como alagações e secas severas que afetaram, por exemplo, a estrutura da Estação de Tratamento de Água II em Rio Branco.

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IMAGEM: GUILHERME DIONíZIO/ESTADÃO CONTEÚDO

A Caixa Econômica Federal realizou, na noite desta quinta-feira (13), o sorteio do concurso 2.875 da Mega-Sena, que tinha prêmio estimado em R$ 88.269.772,11. As dezenas sorteadas foram: 06, 15, 31, 38, 40 e 49.

Nenhuma aposta acertou os seis números, e o prêmio principal acumulou para R$ 100 milhões, que será sorteado no próximo sábado (15).

Apesar da ausência de ganhadores na faixa principal, apostas feitas no Acre foram premiadas, somando R$ 14.590,59 em prêmios. Uma aposta de bolão registrada em Rio Branco levou R$ 4.377,17 por ter acertado quatro números (quadra). Outras sete apostas simples também acertaram a quadra e garantiram R$ 1.459,06 cada, totalizando R$ 10.213,42.

Os municípios acreanos com apostas premiadas incluem Rio Branco, Acrelândia e Cruzeiro do Sul.

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