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Para Moro, tramitação do pacote anticrime pode começar pelo Senado
Disposto a acelerar a votação de seu pacote anticrime, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse não se opor à possibilidade de a tramitação ser iniciada no Senado para que a Câmara atue como Casa revisora. Por quase seis horas, o ex-juiz participou, nesta quarta-feira (27), de uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), atendendo a um requerimento do senador Lasier Martins (Pode-RS).
A ideia partiu da senadora Eliziane Gama (PPS-MA), que entende que os deputados estão concentrados na reforma da Previdência. Assim, apesar de discordar de alguns pontos da proposta, ela disse reconhecer a urgência de debatê-la e votá-la.
— Temos dois temas hoje no país: Previdência e segurança, que é uma necessidade nacional. Conversei com alguns senadores para que possamos apresentar o projeto [anticrime] como iniciativa daqui. Não podemos perder tempo e temos que dar resposta à altura à sociedade — afirmou a representante do Maranhão.
Para Sergio Moro, trata-se de uma questão que precisa ser levada pelos senadores ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Na opinião dele, “não importa a cor do gato, importa que ele pegue o rato”.
Durante seis horas, ministro respondeu as perguntas dos senadores na CCJ sobre temas diversos como desarmamento, férias de juízes, tributação de cigarros e desarmamento
– Edilson Rodrigues/Agência Senado
— Temos que respeitar a Câmara. Se o Senado conseguir, ok. Podemos prosseguir, não tenho objeção. Gostaria sim de ver discutido, debatido e aprovado o mais rápido possível com aprimoramentos feitos pelo Parlamento — afirmou.
Moro aproveitou para minimizar o recente desentendimento com Rodrigo Maia sobre a tramitação da proposta.
— Houve uma troca de palavras ásperas, mas isso é absolutamente contornável. Não temos a intenção de prolongar esse desentendimento — esclareceu.
Segunda instância
Na comissão, o ministro voltou a defender a possibilidade de prisão de condenados após o julgamento em segunda instância, sem a necessidade de se esperar o último recurso ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Moro lembrou que o próprio Supremo já decidiu quatro vezes não haver incompatibilidade entre esse conceito e a Constituição. E disse que não adianta ter penas mais rigorosas, se a justiça não for eficiente. Ele lembrou ainda que em países democráticos, como Estados Unidos e França, é possível executar a pena já após a primeira instância.
— Tenho expectativa de que vai ser mantido o precedente. A posição do governo é pela manutenção da prisão em segunda instância e é importante que sinalize isso para a população — argumentou.
Armas
O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003) colocou em campos opostos senadores contrários à ampliação da posse de armas, como Eliziane Gama (PPS-MA) e Humberto costa (PT-PE), e outros favoráveis à flexibilização da lei, como Marcos do Val (PPS-ES), para quem “um cidadão de bem armado pode se tornar um aliado das forças policiais”.
Sergio Moro alegou que o presidente Jair Bolsonaro foi eleito com a promessa de flexibilizar o estatuto e agora está cumprindo seu compromisso com a população. Segundo ele, houve a edição de um decreto ponderado, que tratou apenas da posse de armas em residência.
— O principal ponto da questão foi a demonstração da necessidade. Em nenhum lugar isso estava claro. Cabia ao agente policial de balcão decidir. Então, caracterizamos o assunto. Quem tinha direito a posse continua tendo e houve apenas aclaramento da situação – explicou.
Caixa 2
O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) cobrou do ministro explicações sobre a opinião dele em relação ao caixa 2. O parlamentar quis saber o que teria levado o ex-juiz a mudar de opinião para dizer que caixa 2 não é tão grave quanto a corrupção.
Moro negou ter mudado de ideia e disse que nunca minimizou a gravidade do crime:
— O governo apresentou um projeto de lei de modo adequado, baseado na transparência internacional. Como ministro posso dizer que vou trabalhar para que o projeto seja aprovado. Houve reclamações dessa criminalização ser tratada junto com crime organizado e, então, concordamos em separar. Eu nunca minimizei a gravidade do caixa 2. A corrupção tem a contrapartida. É mais grave, de fato, do que receber recursos eleitorais não declarados, o que não significa que essa segunda conduta não seja grave. No fundo é uma estratégia para aprovação — explicou.
Maioridade penal
Indagado pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN), o ex-juiz afirmou que é a favor da redução da maioridade penal para 16 anos em se tratando de crimes considerados graves. Outra alternativa, na visão dele, seria aumentar o tempo de internação de menores infratores, hoje a apenas três anos. De todo modo, acrescentou, trata-se de um assunto que não está sendo tratado pelo Ministério no momento e que necessita de maior debate no Congresso Nacional.
Férias de juízes
O senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR) informou que vai ser relator de uma proposta que estabelece como 30 dias o tempo de férias para todos os servidores públicos, inclusive magistrados. Segundo o parlamentar, cada juiz julga por ano uma média de 1.194 processos, o que daria 100 processos por mês. Com a limitação das férias, os 18 mil juízes brasileiros poderiam julgam 1,8 milhão de processos a mais por ano, já que hoje em dia, na prática, os juízes têm dois dias de recesso na magistratura.
— É um tema polêmico e sugiro que o senhor converse com as associações de magistrados e representantes de classe. Eu, como juiz, tinha muito trabalho e sempre foi muito difícil tirar esses longos períodos de férias. Sugiro que ouça bastante as ponderações das associações de magistrados — aconselhou Sergio Moro.
Lava Toga
Os senadores Rodrigo Pacheco (DEM-MG) e Eduardo Braga (MDB-AM) quiseram saber a opinião do ex-juiz sobre a formação de uma comissão parlamentar de inquérito (I) para investigar irregularidades nos tribunais superiores. Moro foi sucinto e limitou-se a dizer que é um assunto a ser decidido pelo Congresso Nacional. Na terça-feira (26), o requerimento de criação da I foi arquivado, e caberá à CCJ se manifestar a respeito.
— É uma questão que tem que ser decidida pelo Congresso. É preciso resguardar a independência do Judiciário, mas resguardar igualmente a independência do Congresso. É uma questão que vai ser decidida com sabedoria pelos senhores parlamentares — opinou.
Vazamentos de operações
Questionado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA) sobre o vazamento de informações de operações da Operação Lava Jato, o ministro disse haver muita confusão entre o que é de fato vazamento e o que é de o público. Segundo ele, salvo exceções, o processo é público e, na Justiça Federal, as informações podem ser adas por qualquer pessoa pela internet. Moro disse que vazamento é algo ilegal e nunca vazou nada para jornalistas durante sua atuação como magistrado.
Cigarro
Os senadores Major Olímpio (PSL-SP) e José Serra (PSDB-SP) se mostraram preocupados com uma portaria do Ministério da Justiça criando um grupo de trabalho para avaliar a conveniência da redução da tributação sobre cigarros fabricados no Brasil. Segundo Moro, não há ainda uma posição firmada sobre o assunto.
— Foi criado um grupo de trabalho, de estudo. Não há opinião formada. Não é questão de arrecadação ou contrabando. É um problema de saúde pública. O que está sendo constatado é que quase 50% do mercado nacional é dominado pelo cigarro paraguaio, de baixa qualidade. O que estamos entendendo é que existe um problema de saúde pública e estamos entendendo que esse mercado pode ser substituído pelo cigarro brasileiro — explicou.
CIA
Sobre a recente visita feita com o presidente Jair Bolsonaro à Agência de Inteligência Americana (CIA, do inglês Central Intelligence Agency), Moro disse tratar-se de um fato normal, visto que o órgão faz importante trabalho sobre terrorismo, que é uma preocupação mundial.
— É uma visita absolutamente normal, não existe nenhum problema em relação a isso — resumiu.
Agência Senado
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Bocalom destaca importância do 1º Encontro de Vereadores do Acre como marco na política municipal
Prefeito de Rio Branco, com trajetória iniciada no legislativo, apoia iniciativa que reuniu 190 edis de todos os municípios acreanos
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, que iniciou sua trajetória política como vereador, parabenizou o Governo do Acre pela iniciativa. Foto: cedida
O prefeito Tião Bocalom trouxe sua experiência como ex-vereador para enriquecer o debate durante o 1º Encontro de Vereadores do Acre, realizado nesta quinta-feira (5) em Rio Branco. O evento, organizado pela Secretaria de Estado de Governo (Segov), reuniu parlamentares dos 22 municípios acreanos em um dia dedicado ao fortalecimento dos legislativos municipais.
O simpósio reuniu mais de 220 vereadores, com o objetivo principal de promover o diálogo entre o legislativo municipal e o poder estadual, visando a construção de políticas públicas unificadas para o desenvolvimento regional e com palestras ministradas por especialistas e secretários de Estado, voltadas para os parlamentares municipais.
“Muitas vezes o legislativo municipal é esquecido, mas ele é fundamental para o desenvolvimento”, destacou o gestor municipal.
Com conhecimento de causa, Bocalom elogiou a iniciativa:
Reconhecimento histórico: “O legislativo municipal é fundamental, mas muitas vezes esquecido”
Impacto regional: Evento promoveu alinhamento para políticas públicas unificadas
Capacitação qualificada: Vereadores participaram de palestras com especialistas e secretários estaduais
“Esta iniciativa do Governo do Estado é um o importante e deve se repetir anualmente”, defendeu o prefeito, destacando o valor estratégico da integração entre os poderes municipais e estadual para o desenvolvimento do Acre. O encontro estabeleceu um novo patamar de diálogo político no estado, com participação recorde de representantes municipais.
Veja vídeo assessoria:
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Justiça absolve piloto e copiloto que transportavam 400 kg de cocaína em avião após considerar abordagem irregular
Wesley Evangelista Lopes e Alexandre Roberto Borges foram presos no dia 16 de dezembro de 2024, após o pouso no aeroporto de Penápolis (SP). Reportagem teve o à sentença da Justiça de Araçatuba, nesta quinta-feira (5)
Piloto e copiloto são presos suspeitos de transportar cocaína em avião em Penápolis. Foto: Polícia Militar/Divulgação
A Justiça Federal absolveu um piloto e copiloto, que transportavam mais de 400 quilos de pasta base de cocaína dentro de um avião monomotor no dia 16 de dezembro de 2024, em Penápolis (SP), após considerar que a abordagem feita pelos policiais foi irregular.
Wesley Evangelista Lopes e Alexandre Roberto Borges foram presos após serem abordados ao final do voo, que foi monitorado pela equipe da Polícia Militar.
A reportagem teve o nesta quinta-feira (5) à sentença da Justiça de Araçatuba (SP). No documento, o juiz Luciano Silva escreve que não há justificativa para a abordagem, uma vez que os dados obtidos para a prisão em flagrante não foram esclarecidos.
Conforme o juiz, os policiais deixaram de “explicar como obtiveram as informações que justificaram a operação, prejudicando a compreensão da defesa, o que fez com que, somente a prisão sem a fundada suspeita originasse a nulidade”.
Ainda com base no documento, a Justiça cita haver dúvidas sobre a existência de suspeitas prévias para a busca, além de escrever que não há como saber como foi feito o monitoramento e a descoberta dos planos de voo.
Em caso de condenação, o juiz comenta que estaria se baseando em um ato de fé, sem possibilidade de defesa efetiva. Conforme a sentença, a condenação não deve ser aplicada uma vez que há apenas depoimentos de testemunhas que presenciaram a apreensão da droga, mas que não sabiam a origem.
“Um relatório vago, dúbio, confeccionado a posteriori, que justifica uma investigação sem encadeamento formal, sem qualquer embasamento em documentos presentes nos autos, e que não permite qualquer sindicabilidade ou defesa, não pode ser tomado como uma verdade absoluta”, escreveu o juiz.
Com a sentença, o juiz revogou a prisão preventiva dos homens, determinando a liberdade deles.
Em nota, o advogado de defesa dos homens, Maycon Zuliani Mazziero e Alison Conceição da Silva, informou que não se pode itir uma condenação baseada em operação policial cuja origem da informação não foi esclarecida no processo e sem que houvesse registro formal da abordagem.
Prisão
Wesley Lopes, que pilotava a aeronave, teve o nome incluído na lista da Organização Internacional e Polícia Criminal (Interpol) e foi preso na cidade de Prado, no sul da Bahia, em 31 de agosto de 2019, conforme informações da Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) divulgadas à época. Ele ficou preso por quatro anos. Depois, também se envolveu em um acidente aéreo no Acre.
Segundo a PM, a abordagem ocorreu ao final do voo, que foi monitorado pela equipe. Ao realizar o pouso no aeroporto de Penápolis, Wesley foi surpreendido pela equipe do helicóptero Águia, que auxiliou na operação até a chegada das equipes da Polícia Rodoviária e da Polícia Federal.
Durante a abordagem, o piloto foi questionado e confirmou que receberia dinheiro pelo transporte da droga. A aeronave saiu de Aquidauana (MS) e iria para Rio Claro (SP), segundo a polícia. Ela foi apreendida, junto aos demais equipamentos da tripulação. A droga pesada totalizou 435,86 quilos.
Conforme apurado pelo g1, o Certificado de Verificação de Aeronavegabilidade (CVA) do avião estava dentro da data de validade, em situação normal com os registros e com autorização para voo noturno.
Ainda conforme a PM, o copiloto também possui antecedentes por pensão alimentícia. A ocorrência foi apresentada na Polícia Federal de Araçatuba (SP).
Wesley Lopes pilotava avião em Penápolis. Foto: Arquivo pessoal
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Sesacre informou que o município de Jordão lidera a cobertura vacinal com 92% da população imunizada, seguido por Marechal Thaumaturgo e Santa Rosa do Purus (ambos com 82%)
A campanha educativa lançada nesta semana foca em informar corretamente a população, orientando sobre quando e onde buscar atendimento. Foto: captada
No Acre, 218.365 pessoas foram vacinadas contra a Influenza até o dia 29 de maio, conforme dados divulgados nesta quinta-feira, 5, pela Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre). O número representa 70,19% da meta estabelecida de 311.069 doses, e revela desafios significativos no alcance dos grupos prioritários, cuja cobertura está em apenas 45%.
Entre os públicos prioritários, os índices de vacinação são preocupantes:
- Idosos: 35% da meta atingida
- Crianças: 56%
- Gestantes: 32%
- Trabalhadores da saúde: 21%
- Indígenas: 49%
No comparativo nacional entre os estados da região Norte, o Acre aparece em 5º lugar em cobertura vacinal entre os grupos prioritários, ficando à frente apenas de Roraima (33%) e Rondônia (43%).
Cobertura da vacinação contra a Covid-19 em 2025
Em relação à Covid-19, a Sesacre informou que o município de Jordão lidera a cobertura vacinal com 92% da população imunizada, seguido por Marechal Thaumaturgo e Santa Rosa do Purus (ambos com 82%). Senador Guiomard (79%) e Rio Branco (76%) completam a lista dos mais bem colocados.
Até o momento, o estado do Acre — com uma população estimada em 881.935 pessoas — já registrou 174.764 casos confirmados e 2.115 óbitos por Covid-19 desde o início da pandemia. Somente em 2025, foram 4.876 casos e 30 mortes relacionadas à doença.
Emergência em saúde pública e ações conjuntas
Diante do aumento expressivo de casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) e da superlotação dos leitos de UTI pediátricos, o governo do Acre decretou, em 10 de maio, situação de emergência em saúde pública. Como resposta, a Prefeitura de Rio Branco e o governo estadual uniram esforços em uma ação conjunta, que visa garantir melhor acolhimento e organização dos atendimentos, conforme o nível de gravidade dos sintomas.
A campanha educativa lançada nesta semana foca em informar corretamente a população, orientando sobre quando e onde buscar atendimento, a fim de evitar a sobrecarga nos serviços e garantir agilidade no cuidado.
“Essa é uma demonstração clara de que quando unimos esforços, quem ganha é a população. Cada cidadão precisa saber que não está sozinho”, ressaltou Rennan Biths, secretário municipal de Saúde.
Já o secretário de Estado de Saúde, Pedro Pascoal, destacou o valor da atuação integrada:
“Trabalhar de forma conjunta é a melhor resposta diante de uma situação que exige mais do que estrutura, exige empatia, agilidade e responsabilidade. E essa união representa exatamente isso: compromisso com as pessoas”, finalizou.
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