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Cotidiano

Parlamentares defendem aprovação e lei que vai modernizar licitações no Brasil

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Proposta pretende desburocratizar processos licitatórios; texto não foi votado nesta segunda-feira (17) por falta de quórum

Parlamentares defenderam na noite desta segunda-feira (17), no plenário da Câmara dos Deputados, a aprovação do projeto de lei que moderniza as regras para Licitações no Brasil. Conhecida como Nova Lei de Licitações (PL 1292/95), a proposta pretende desburocratizar e trazer segurança jurídica ao processo licitatório no país.

“Nós procuramos ouvir todas as bancadas, todos os segmentos, para tentar ajustar um projeto que vá ao encontro do que o Brasil precisa na área de licitações. Torná-las mais transparentes, torná-las mais ágeis”, defendeu o deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), relator do projeto, durante a sessão plenária de segunda.

OUÇA AÚDIO:

De acordo com o parlamentar, a aprovação da nova Lei de Licitações é fundamental para “punir a quem de fato faz a malversação do dinheiro público e fazer com que acima de tudo a transparência prevaleça”.

Por conta da falta de quórum, a sessão plenária desta segunda acabou sem a votação do projeto.

Defensor da proposta, o deputado Vitor Lippi (PSDP-SP) lembrou que aprovação da Nova Lei de Licitações é urgente e de interesse de todo Brasil.

“Se existe uma unanimidade neste país é que a lei de licitações precisa ser modernizada, simplificada. Porque ela vem trazendo grandes dificuldades aos hospitais públicos, às prefeituras, aos governos estaduais, às instituições de pesquisas e universidades brasileiras. Todos nós acabamos sendo vítimas da complexidade da Lei 8.666, que precisa, sim, ser modernizada”, avaliou o parlamentar.

A nova lei de Licitações disciplina e regulamenta vários aspectos do assunto para as esferas da União, dos estados e dos municípios. O texto estabelece modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados ao tema e exige seguro-garantia para grandes obras.

A licitação é um procedimento obrigatório para contratação de serviços ou aquisição de produtos que precede a de contratos com a istração Pública. O processo, exigido pela Constituição, tem o objetivo de garantir igualdade de condições a todos que ambicionam realizar um contrato com o que é da esfera pública.

Entre as alterações propostas pela Nova Lei de Licitações, está a unificação das normas que já estão em vigor e a revogação da atual Lei de Licitações e Contratos istrativos – LLCA, além da Lei do Pregão e o Regime Diferenciado de Contratações, conhecido como RDC.

A atual legislação, segundo os deputados, é atrasada e impõe aos investidores uma série de exigências burocráticas que não são justificáveis. De acordo com eles, ao longo de uma obra, por exemplo, são necessárias a apresentação de inúmeras declarações e licenças que já foram exibidas anteriormente no processo.

Segurança jurídica

Para o advogado especialista em Direito istrativo Murilo Jacoby, a alteração prevista na nova lei de Licitações traz mais segurança jurídica ao ambiente de negócios. “Hoje, o gestor público tem a loucura de conhecer três leis, cinco decretos, dezenas de instruções normativas, centenas de jurisprudências de decisões especiais que dificultam o gestor público de saber o que é certo na hora de licitar”, aponta.

A proposta vale para a istração direta e indireta da União, como ministérios e autarquias, estados e municípios. Também será aplicada para aquisições feitas pelos poderes Legislativo e Judiciário, fundos especiais e outras entidades controladas pela istração pública, como Banco do Brasil e Banco Central.

As licitações são realizadas para regular a transferência e a posse de bens como compras, locações, concessões e permissões de uso de bens públicos, prestação de serviços, aquisição, além de obras e serviços ligados à engenharia.

“Nós precisamos simplificar, nós precisamos ajudar quem emprega, ajudar quem produz, ajudar quem paga imposto nesse Brasil. E a nossa lei de licitações é muito antiga, tem mais de 25 anos. Precisamos ajustá-la, precisamos fazer adequações para que a gente possa melhorar e dar nossa contribuição para o país numa Lei de licitações mais adequada, mais atual para que a gente possa ajudar o Brasil a sair da crise e gerar empregos”, declarou o deputado Joaquim arinho (PSD-PA).

Para Hildo Rocha (MDB-MA), a aprovação do projeto ajudará a acabar com possíveis brechas que, hoje, permitem fraude ao processo licitatório.
“Nós sabemos que vamos ter um código que vai avançar, vai modernizar a contratação, vai modernizar a seleção de fornecedores, tanto para União como para os estados como para os municípios. Estamos avançando, inclusive, retirando as facilidades que tinham para fraudar os processos de contratações dos entes públicos”, acredita o parlamentar.

Pregão

De acordo com a proposta, a modalidade de pregão, por exemplo, não se aplicará mais às contratações de serviços técnicos especializados, como de engenharia e obras de grande porte. Nesse modelo de licitação, a escolha da empresa a ser contratada é feita com base apenas no menor preço apresentado. Algumas dessas companhias, no entanto, poderiam propor um valor que não seria suficiente para a conclusão de uma obra, e por esse motivo, a sugestão é que, nesses casos, sejam avaliados o menor preço, mas também a qualidade do serviço – a disputa é feita por lances sucessivos, em sessão presencial ou eletrônica.

O projeto determina ainda a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas, que reunirá todas as licitações e contratações feitas pela União, estados, Distrito Federal e municípios. O site centralizará as informações sobre licitações. O objetivo é que o ambiente adote mecanismo que podem frear obras inacabadas, como a determinação de contas vinculadas aos empreendimentos, a redução do prazo para o pagamento dos prestadores de serviços e o estabelecimento de que as obras sejam pagas por critérios cronológicos para evitar eventuais preferências.

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Cotidiano

Prefeito acompanha fase final de pavimentação asfáltica em área rural de Epitaciolândia

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Obras no Polo da Estrada Velha, financiadas por emenda de Mara Rocha, promovem desenvolvimento da agricultura familiar

O prefeito de Epitaciolândia, Sérgio Lopes (PL), esteve presente nesta quarta-feira (4) no início da etapa final das obras de pavimentação asfáltica e construção de calçadas no setor rural do município.

A ação ocorre no Polo da Estrada Velha, mais especificamente no projeto Quintal Agroflorestal, beneficiando diretamente as famílias que dependem da agricultura familiar na região.

A obra, que representa um avanço para o desenvolvimento rural do município, foi viabilizada através de emenda parlamentar da ex-deputada Mara Rocha.

 

Durante a visita, o prefeito reafirmou o compromisso de sua gestão com a população local: “Estamos valorizando quem vive e trabalha no polo. É mais infraestrutura, dignidade e qualidade de vida para nossa gente!”, declarou Lopes. A iniciativa busca melhorar as condições de o e qualidade de vida dos moradores da região produtiva.

A visita foi compartilhada na redes sociais da istração:

 

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Cotidiano

Justiça condena empresa de energia após acreana pagar boleto falso e ter nome negativado

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A sentença determinou o cancelamento do débito e fixou uma indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil em favor da consumidora. A concessionária também foi condenada a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios

O juiz reconheceu que a cliente ou por forte constrangimento e insegurança, tendo seu nome injustamente sujo e quase ficando sem energia elétrica. Foto: internet 

Com DPE/AC

A atuação da Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC), por meio do Núcleo de Promoção e Defesa do Consumidor (Nudecon), garantiu uma importante vitória judicial para uma moradora do estado, vítima de um golpe envolvendo boleto falso. A decisão foi proferida pela Justiça no último dia 23 de maio e reconhece a falha da concessionária de energia elétrica, que negativou o nome da cliente mesmo após o pagamento da fatura, que acabou sendo desviada para golpistas.

De acordo com o processo, a consumidora quitou a conta de luz no valor de R$ 1.420,31 via Pix, dentro do prazo de vencimento. No entanto, o valor foi direcionado a uma conta de terceiros, que usava um nome empresarial semelhante ao da empresa fornecedora, confundindo a cliente. Mesmo com o comprovante em mãos, ela quase teve o fornecimento de energia suspenso — o desligamento só não foi realizado porque ela apresentou o recibo de pagamento no momento da visita da equipe técnica.

Apesar da comprovação de boa-fé da consumidora, a empresa manteve a cobrança, inscreveu seu nome nos cadastros de inadimplentes e ainda tentou incluir o mesmo débito em um acordo extrajudicial. Com a intervenção da Defensoria Pública, a Justiça concluiu que houve negligência da concessionária, que não adotou mecanismos eficazes para garantir a autenticidade das cobranças e não notificou previamente a cliente sobre a suposta inadimplência.

“Não se pode transferir à parte mais vulnerável da relação de consumo o ônus por falhas de segurança no sistema da empresa”, argumentou o defensor público Rodrigo Chaves, coordenador do Nudecon.

A sentença determinou o cancelamento do débito e fixou uma indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil em favor da consumidora. A concessionária também foi condenada a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. O juiz reconheceu que a cliente ou por forte constrangimento e insegurança, tendo seu nome injustamente sujo e quase ficando sem energia elétrica.

Defensor Público, Rodrigo Almeida Chaves, da Defensoria Pública do Acre. Foto: cedida 

Alerta ao consumidor

A Defensoria Pública aproveita o caso para alertar a população: é fundamental redobrar a atenção ao pagar boletos, especialmente por Pix. Verifique sempre o nome do destinatário e, em caso de dúvida, entre em contato com a empresa fornecedora para confirmar os dados. Em situações suspeitas ou se for vítima de golpe, procure imediatamente orientação jurídica.

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Cotidiano

Acreana paga por engano mais de R$ 940 em quase 1 kg de tomate durante compra: ‘Não olhei a nota’

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Caso aconteceu com a acreana em Niterói (RJ), e esta havia sido a primeira compra dela na cidade após a mudança. Ao g1, a influenciadora disse que o item registrado não foi comprado por ela e, portanto, não sabe como entrou na nota fiscal. Valor foi devolvido pelo estabelecimento

Segundo ela, o carrinho de compras estava cheio e quando ou a compra, sentiu que o valor estava muito alto. Porém, como havia muito tempo que não fazia uma compra tão grande, acreditou que estava ‘sem noção dos preços’.

Imagina pagar R$ 943 em menos de um quilo de tomates na compra mensal do supermercado? Isto aconteceu com a acreana Emily Aguiar em um supermercado de Niterói (RJ). Ela percebeu o erro somente um dia após a compra e compartilhou o relato na última segunda-feira (2) nas redes sociais.

A jovem, que mudou no último fim de semana para a cidade fluminense, contou que após a mudança, ela e o marido precisaram fazer as compras para abastecer a nova casa. Os dois foram em um estabelecimento que vende os suprimentos em atacado para que ela pudesse comprar os produtos em grande quantidade.

Segundo ela, o carrinho de compras estava cheio e quando ou a compra, sentiu que o valor estava muito alto. Porém, como havia muito tempo que não fazia uma compra tão grande, acreditou que estava ‘sem noção dos preços’.

“O total [da compra] foi R$ 2.143 e senti que o valor estava alto. Eu engoli seco, mas não desconfiei. Como a compra era muito grande e o carrinho estava muito lotado, pensei que realmente tinha da

Influenciadora acreana paga R$ 943 em menos de 1kg de tomate e só percebe erro depois — Foto: Arquivo pessoal

A consumidora contou que, mesmo ‘aceitando’ o valor naquele momento, ou a noite pensando no valor pago. No dia seguinte à compra, o incômodo continuou, e então ela decidiu compartilhar com o marido.

“Eu não olhei a nota automaticamente, mesmo aquele valor me incomodando. Joguei a nota em uma caixa de papelão que a gente trouxe as coisas e esqueci. No outro dia, ainda estava pensando naquele valor. Abri a dispensa, olhei as compras e disse ao meu marido que não acreditava que a compra tinha dado um valor tão alto”, comentou ela.

Foi aí que o marido de Emily pediu para que ela buscasse a nota. Ao conferirem, identificaram a compra de quase um quilo de tomate miúdo no valor R$ 943, tipo esse que eles não haviam comprado.

“Inacreditável. Não tinha como, [acho que] nem se eu comprasse todo o tomate exposto lá, daria R$ 943. Nem dono de restaurante compra isso, só se eu fosse fazer molho de tomate para vender”, brincou.

Influenciadora identificou erro de supermercado ao olhar nota. Foto: Arquivo pessoal

Dinheiro devolvido

Ao ir ao supermercado questionar o valor, Emily recebeu o dinheiro de volta. Como ela pagou a compra no cartão de crédito, a empresa devolveu em espécie. O montante foi mostrado no vídeo que publicou nas redes sociais.

“Os funcionários do mercado foram super atenciosos e devolveram o dinheiro assim que cheguei lá. O cara riu né, porque ninguém compra R$ 943 de tomate, era óbvio que era um erro. O tomate que eu havia comprado estava na nota também. O que saiu no valor errado, eu não tinha comprado”, narrou ela.

A influenciadora alertou também para erros em compras em supermercados. “Sempre confira as notas, principalmente de supermercados. Porque esse valor foi alto, mas recebi vários relatos no Instagram de valores mais baixos, principalmente em pesagem de frutas e verduras, sempre ocorre esses tipos de erros”, adverte ela.

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