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Cotidiano

Parlamentares defendem aprovação e lei que vai modernizar licitações no Brasil

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Proposta pretende desburocratizar processos licitatórios; texto não foi votado nesta segunda-feira (17) por falta de quórum

Parlamentares defenderam na noite desta segunda-feira (17), no plenário da Câmara dos Deputados, a aprovação do projeto de lei que moderniza as regras para Licitações no Brasil. Conhecida como Nova Lei de Licitações (PL 1292/95), a proposta pretende desburocratizar e trazer segurança jurídica ao processo licitatório no país.

“Nós procuramos ouvir todas as bancadas, todos os segmentos, para tentar ajustar um projeto que vá ao encontro do que o Brasil precisa na área de licitações. Torná-las mais transparentes, torná-las mais ágeis”, defendeu o deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), relator do projeto, durante a sessão plenária de segunda.

OUÇA AÚDIO:

De acordo com o parlamentar, a aprovação da nova Lei de Licitações é fundamental para “punir a quem de fato faz a malversação do dinheiro público e fazer com que acima de tudo a transparência prevaleça”.

Por conta da falta de quórum, a sessão plenária desta segunda acabou sem a votação do projeto.

Defensor da proposta, o deputado Vitor Lippi (PSDP-SP) lembrou que aprovação da Nova Lei de Licitações é urgente e de interesse de todo Brasil.

“Se existe uma unanimidade neste país é que a lei de licitações precisa ser modernizada, simplificada. Porque ela vem trazendo grandes dificuldades aos hospitais públicos, às prefeituras, aos governos estaduais, às instituições de pesquisas e universidades brasileiras. Todos nós acabamos sendo vítimas da complexidade da Lei 8.666, que precisa, sim, ser modernizada”, avaliou o parlamentar.

A nova lei de Licitações disciplina e regulamenta vários aspectos do assunto para as esferas da União, dos estados e dos municípios. O texto estabelece modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados ao tema e exige seguro-garantia para grandes obras.

A licitação é um procedimento obrigatório para contratação de serviços ou aquisição de produtos que precede a de contratos com a istração Pública. O processo, exigido pela Constituição, tem o objetivo de garantir igualdade de condições a todos que ambicionam realizar um contrato com o que é da esfera pública.

Entre as alterações propostas pela Nova Lei de Licitações, está a unificação das normas que já estão em vigor e a revogação da atual Lei de Licitações e Contratos istrativos – LLCA, além da Lei do Pregão e o Regime Diferenciado de Contratações, conhecido como RDC.

A atual legislação, segundo os deputados, é atrasada e impõe aos investidores uma série de exigências burocráticas que não são justificáveis. De acordo com eles, ao longo de uma obra, por exemplo, são necessárias a apresentação de inúmeras declarações e licenças que já foram exibidas anteriormente no processo.

Segurança jurídica

Para o advogado especialista em Direito istrativo Murilo Jacoby, a alteração prevista na nova lei de Licitações traz mais segurança jurídica ao ambiente de negócios. “Hoje, o gestor público tem a loucura de conhecer três leis, cinco decretos, dezenas de instruções normativas, centenas de jurisprudências de decisões especiais que dificultam o gestor público de saber o que é certo na hora de licitar”, aponta.

A proposta vale para a istração direta e indireta da União, como ministérios e autarquias, estados e municípios. Também será aplicada para aquisições feitas pelos poderes Legislativo e Judiciário, fundos especiais e outras entidades controladas pela istração pública, como Banco do Brasil e Banco Central.

As licitações são realizadas para regular a transferência e a posse de bens como compras, locações, concessões e permissões de uso de bens públicos, prestação de serviços, aquisição, além de obras e serviços ligados à engenharia.

“Nós precisamos simplificar, nós precisamos ajudar quem emprega, ajudar quem produz, ajudar quem paga imposto nesse Brasil. E a nossa lei de licitações é muito antiga, tem mais de 25 anos. Precisamos ajustá-la, precisamos fazer adequações para que a gente possa melhorar e dar nossa contribuição para o país numa Lei de licitações mais adequada, mais atual para que a gente possa ajudar o Brasil a sair da crise e gerar empregos”, declarou o deputado Joaquim arinho (PSD-PA).

Para Hildo Rocha (MDB-MA), a aprovação do projeto ajudará a acabar com possíveis brechas que, hoje, permitem fraude ao processo licitatório.
“Nós sabemos que vamos ter um código que vai avançar, vai modernizar a contratação, vai modernizar a seleção de fornecedores, tanto para União como para os estados como para os municípios. Estamos avançando, inclusive, retirando as facilidades que tinham para fraudar os processos de contratações dos entes públicos”, acredita o parlamentar.

Pregão

De acordo com a proposta, a modalidade de pregão, por exemplo, não se aplicará mais às contratações de serviços técnicos especializados, como de engenharia e obras de grande porte. Nesse modelo de licitação, a escolha da empresa a ser contratada é feita com base apenas no menor preço apresentado. Algumas dessas companhias, no entanto, poderiam propor um valor que não seria suficiente para a conclusão de uma obra, e por esse motivo, a sugestão é que, nesses casos, sejam avaliados o menor preço, mas também a qualidade do serviço – a disputa é feita por lances sucessivos, em sessão presencial ou eletrônica.

O projeto determina ainda a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas, que reunirá todas as licitações e contratações feitas pela União, estados, Distrito Federal e municípios. O site centralizará as informações sobre licitações. O objetivo é que o ambiente adote mecanismo que podem frear obras inacabadas, como a determinação de contas vinculadas aos empreendimentos, a redução do prazo para o pagamento dos prestadores de serviços e o estabelecimento de que as obras sejam pagas por critérios cronológicos para evitar eventuais preferências.

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Cotidiano

Para combater desmatamento na Resex Chico Mendes, ICMBio apreende animais criados em área embargada

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“Operação Suçuarana” iniciou no Dia Mundial do Ambiente, na última quinta (5), e se estende até o dia 22 deste mês. Durante as atividades foi identificado um invasor criando gado e outro proprietário com animais em área embargada

ICMBio faz operação em Reserva Extrativista Chico Mendes contra pecuária de corte no local — Foto: Asscom/ICMBio

Para combater o desmatamento na Reserva Extrativista Chico Mendes (Resex), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) deflagrou a “Operação Suçuarana” no Dia Mundial do Ambiente, na última quinta-feira (5). As ações seguem até 22 deste mês.

A fiscalização ocorre em Sena Madureira, Rio Branco, Capixaba, Xapuri, Brasiléia, Epitaciolândia e Assis Brasil e tem como alvo principal é a pecuária irregular praticada por invasores em pontos diversos dentro da unidade de conservação.

Durante a operação, um homem suspeito de invadir a Resex teve o gado, que estavam em condição ilegal, apreendidos. Outra apreensão foi feita de um proprietário que estava criando gado em área embargada.

Conforme o ICMBio, animais só podem ser criados dentro da reserva pelos beneficiários na condição de subsistência. O ICMBio confirmou que a ação combate as seguintes infrações:

  • Não beneficiários (ou invasores)
  • Beneficiários que criam gado acima do limite de subsistência
  • Quem desmatou para colocar pasto
  • Quem está criando gado em área embargada em autos de infração

Para ser beneficiário, o órgão federal explicou que no ato de criação da unidade as pessoas que já residiam no local foram cadastradas e ganharam o direito de uso. O órgão disse também que numa reserva extrativista as pessoas que residem tem direito de uso da terra mas não a posse, a propriedade é da União.

Durante a operação, o órgão federal está atendendo cobranças do Ministério Público Federal e decisões judiciais. Os agente estão em busca da identificação e punição dos infratores.

A operação tem o apoio do Batalhão de Polícia Militar Ambiental do Acre (BPA), Força Nacional, Polícia Rodoviária Federal (PRF), Exército Brasileiro, Ministério Público Federal (MPF) e do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Acre (Idaf).

“A Reserva Extrativista Chico Mendes é uma área federal protegida com fins de compatibilizar a conservação do meio ambiente com atividades econômicas realizadas de modo sustentável pelos beneficiários que lá residem. É a nossa unidade mais desmatada e a partir da identificação deste dado estamos realizando operações continuadas de proteção da Resex”, apontou a gerente regional do ICMBio para a Amazônia, Carla Lessa.

“Boi Fantasma”

Em abril deste ano, por conta do aumento no desmatamento na Resex Chico Mendes, em Rio Branco, agentes do ICMBio deflagraram, com o apoio da Polícia Federal (PF-AC), a Operação “Boi Fantasma”.

Os agentes detectaram inconsistências na declaração de rebanhos bovinos por imóveis rurais da unidade de conservação no Sistema de Defesa Agropecuária e Florestal (Sisdaf), que regula a criação de gado.

A suspeita é que pecuaristas alteram os dados para lavar o gado de corte em outros imóveis, tornando a comercialização supostamente legal no papel — um crime de falsidade ideológica.

Moradores da Reserva Extrativista Chico Mendes são alvos de operações contra pecuária ilegal. Foto: Asscom/ICMBio

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Cotidiano

Gasolina tem queda de até R$ 0,06 no Acre após redução anunciada pela Petrobras

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Petrobras anunciou baixa para as distribuidoras. De acordo com sindicato, a redução de R$ 0,17 foi na gasolina tipo “A” e a gasolina comercializada nos postos do Acre é a do tipo “C”

Gasolina reduziu entre R$ 0,05 e R$ 0,06 no Acre — Foto: Fernando Oliveira

Após a Petrobras anunciar a redução de R$ 0,17 no litro da gasolina vendida às distribuidoras, o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado do Acre (Sindepac) informou que no Acre a redução chegou a R$ 0,05 e R$ 0,06 no litro.

De acordo com o sindicato, o ree do novo valor começou a partir da última terça-feira (4), porém, só será possível observar as alterações nas bombas após os revendedores comprarem novos estoques de combustível.

O preço médio da gasolina A ou a ser de R$ 2,85 por litro — uma redução de R$ 0,17, o equivalente a 5,6% nas distribuidoras.

Como fica o preço:
  • Média nas distribuidoras: R$ 2,85/litro (queda de 5,6%)

  • Redução no Acre: 1/3 do valor nacional (R$ 0,05 a R$ 0,06)

  • Consumidor: só verá diferença quando postos comprarem novos lotes

Por que a diferença?

O Sindepac explica que fatores locais como:

  • Custos logísticos na região Norte
  • Tributos estaduais
  • Margem de comercialização influenciam no ree menor ao consumidor final.
Próximos dias serão decisivos:
  • Postos devem renovar estoques até terça-feira

  • Sindepac monitora adesão à redução

  • Procon-AC alerta para denúncias se valores não caírem

“O ree começou terça (4), mas o consumidor só verá o efeito quando os postos fizerem novas compras”, explicou o presidente do Sindepac.

Enquanto isso, o diesel e o gás de cozinha mantiveram preços estáveis no estado. A última pesquisa da ANP mostrava o Acre com a 2ª gasolina mais cara do Norte (R$ 5,89/litro em média), atrás apenas do Amazonas.

Delano Lima, presidente do Sindepac, explicou que a redução de R$ 0,17 foi na gasolina tipo “A” e a gasolina comercializada nos postos do Acre é a do tipo “C”, que tem mistura com Etanol anidro. As distribuidoras acreanas receberam R$ 0,12 no tipo de produto comercializado no estado.

“Hoje a maior parte do estoque da Petrobras é de produto importado e não nacional, desta forma o ree aos postos de combustíveis por parte das distribuidoras está sendo de R$ 0,05 a 0,06 o litro” afirmou Delano.

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Cotidiano

Rosana Nascimento é reeleita presidente do Sinteac com 61% dos votos em disputa acirrada

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Professora conquista novo mandato à frente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação com ampla vantagem sobre a oposição; eleição mobilizou mais de 11 mil filiados em todo o Acre

Mais de 11 mil filiados aptos participaram do pleito, que ocorreu em todo o Estado. A apuração final aconteceu na sede do sindicato, em Rio Branco, após a chegada dos votos coletados no interior.

A atual presidente Rosana Nascimento garantiu um novo mandato à frente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre (Sinteac) após vencer as eleições com 61,32% dos votos válidos. A apuração, concluída na noite de sexta-feira (6), confirmou a vitória da Chapa 2 sobre a oposição liderada por Márcia Lima.

Resultado detalhado:
  • Chapa 2 (Rosana Nascimento): 2.956 votos (61,32%)

  • Chapa 1 (Márcia Lima): 1.772 votos (36,76%)

  • Votos brancos/nulos: 1,92% do total

A professora seguirá no comando da entidade acompanhada do novo vice-presidente Pedro Lima, representante de Cruzeiro do Sul, em uma chapa que reforça a interiorização da gestão sindical.

Participação recorde:

A eleição mobilizou os 11 mil filiados aptos em todo o estado, com urnas distribuídas em todos os municípios acreanos. A apuração final ocorreu na sede do Sinteac, em Rio Branco, após a chegada dos votos do interior.

“Essa vitória consolida nosso projeto de luta pela valorização dos educadores e da educação pública de qualidade”, declarou Rosana ao receber o resultado.

A nova gestão assume em meio a discussões sobre:

  • Reajuste salarial da categoria

  • Melhores condições de trabalho

  • Fortalecimento da educação no interior

A posse está marcada para as próximas semanas, quando a diretoria eleita apresentará seu plano de trabalho para o quadriênio 2024-2028.

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