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Justiça cassa liminar que concedia pagamento de pensão a Romildo Magalhães e a viúva de Aníbal Miranda F. da Silva
O Acre já adotou tal medida em 2017, com uma emenda do deputado Gehlen Diniz à Constituição Estadual retirando o Artigo 77 que previa o pagamento da pensão vitalícia a ex-governadores quando do término do mandato.
Além do deputado federal, Flaviano Melo (MDB/AC), que perdeu a pensão de ex-governador no valor de R$ 35 mil mensais, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, Anastácio Lima de Menezes Filho, suspendeu os efeitos da liminar que garantia o pagamento das pensões ao ex-governador Romildo Magalhães e a viúva Maria José de Lima, esposa do ex-governador Aníbal Miranda F. da Silva.
O magistrado utilizou o mesmo argumento utilizado na decisão que suspendeu o pagamento ao ex-governador Flaviano Melo. Anastácio de Menezes diz em sua decisão que “em que pesa tais argumentos, nenhum deles é procedente, uma vez que não houve recepção de tais normas jurídicas pela CF/88. Como é de solar clareza em direito constitucional, a nova constituição recepciona as normas anteriores compatíveis e extirpa as incompatíveis. Como será exposto abaixo, as normas anteriores à Constituição de 88 que tratavam da matéria não foram recepcionadas por serem incompatíveis com a nova ordem jurídica”.
Ou seja, o juízo entendeu que a Constituição de 1988 não prevê o pagamento de pensão a ex-governadores, coisa que a Constituição de 1967 previa. Mas, a regra de antes não foi incorporada na nova Constituição. Sendo também que os impetrantes da ação, no caso em especial Romildo Magalhães, ou a fazer jus ao direito já na vigência da CF/88.
“Em que pesa tais argumentos, nenhum deles é procedente, uma vez que não houve recepção de tais normas jurídicas pela CF/88. Como é de solar clareza em direito constitucional, a nova constituição recepciona as normas anteriores compatíveis e extirpa as incompatíveis. Como será exposto abaixo, as normas anteriores à Constituição de 88 que tratavam da matéria não foram recepcionadas por serem incompatíveis com a nova ordem jurídica. Não há como invocar-se direito adquirido em face de nova Constituição”, disse o magistrado ao decidir sobre a situação de Romildo Magalhães e Maria José de Lima.
O governo do Estado trabalha com a suspensa do pagamento de todos os ex-governadores, isso porque não há respaldo constitucional sobre isso. Estados como Pará, Sergipe, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro e Amapá já suspenderam os pagamentos, além de suprimirem de suas constituições o artigo que garantia tal pagamento. O Acre já adotou tal medida em 2017, com uma emenda do deputado Gehlen Diniz à Constituição Estadual retirando o Artigo 77 que previa o pagamento da pensão vitalícia a ex-governadores quando do término do mandato.
Embora o caso do ex-governador Edmundo Pinto seja um caso singular, foi assassinado no exercício do mandato, em um Hotel em São Paulo em maio de 1992, a pensão paga à família deve ser suspensa, isso porque ela se baseia no Art. 77 da Constituição Estadual, que já foi revogado e declarado inconstitucional nos Mandados de Segurança. Ou seja, a pensão concedida a ele não foi pela morte no exercício do mandato e sim por ter ocupado o cargo de governador.
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Crime aconteceu na noite desta sexta-feira (13); suspeito, monitorado por tornozeleira eletrônica, está foragido
O mototaxista Wallisson Ribeiro de Lima, de 31 anos, foi baleado na noite desta sexta-feira (13), durante uma discussão na Travessa Neves, no bairro Eldorado, em Rio Branco. A vítima foi atingida por um disparo de arma de fogo efetuado por Alcifran da Silva Soares Júnior, atual companheiro de sua ex-esposa e detento monitorado por tornozeleira eletrônica.
Segundo informações da Polícia Militar, Wallisson teria ido até a residência de Alcifran para buscar sua filha. No local, os dois homens iniciaram uma discussão que rapidamente evoluiu para agressão. Armado, Alcifran disparou contra o mototaxista, atingindo-o na lateral do abdômen.
Mesmo ferido, Wallisson conseguiu subir em sua moto, mas percorreu poucos metros até cair na entrada do portal do parque urbano Vale do Açaí. Populares que avam pelo local prestaram socorro imediato e acionaram o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), que enviou uma ambulância de e avançado.
De acordo com o médico Brayan Doria, o tiro atingiu a região do flanco e o projétil ficou alojado no abdômen. A vítima foi encaminhada em estado grave ao Pronto-Socorro de Rio Branco, onde ou por cirurgia de emergência.
Após o crime, Alcifran rompeu a tornozeleira eletrônica nas imediações da Estrada do Quixadá e fugiu. Equipes da Polícia Militar realizaram buscas pela região, mas o suspeito não foi localizado até o momento.
A investigação inicial está a cargo da Equipe de Pronto Emprego (EPE) da Polícia Civil. O caso será posteriormente encaminhado à Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).
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Foto: Rede Amazônica
O pintor José Coutinho, único sobrevivente do acidente ocorrido dentro do reservatório de água do Condomínio Via Parque, em Rio Branco, na última quinta-feira (12), relatou à Rede Amazônica os momentos de tensão que antecederam a tragédia.
O episódio resultou na morte de Ruan Roger da Silva Barbosa, de 32 anos, e Diony Magalhães Oliveira, de 22, que morreram por asfixia seguida de afogamento, conforme consta na Declaração de Óbito.
Os três trabalhavam na pintura da parte interna da caixa d’água quando começaram a ar mal devido ao forte odor do produto utilizado.
Segundo José Coutinho, o grupo se revezava no serviço para minimizar a exposição aos vapores. Cada um ficava só cinco minutos dentro do reservatório por causa do produto que estava sendo aplicado.
Diony, que era casado com a filha de José foi o primeiro a ar mal e apresentar sinais de desorientação.
“Chegou a vez do Diony. Ele desceu pra pintar e a gente começou a perceber que estava meio aéreo, meio que perdendo a noção. Aí a gente desceu para prestar socorro, eu e o Ruan, que estávamos lá em cima”, relembrou o pintor.
Ao entrarem no tanque para socorrer Diony, José e Ruan também aram mal. “Eu falei: ‘Ruan, vamos subir e pedir socorro’. Foi na hora que a minha mente entrou em colapso e não sei como consegui sair”, contou.
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Polícia Civil do Acre prende e participa da captura de autores de feminicídios em Capixaba e Senador Guiomard
Autor de crime violento é encaminhado à DEFLA, onde ficará à disposição da Justiça. Foto: arquivo/ PCAC.
A Polícia Civil do Acre (PCAC) prendeu, na manhã deste sábado, 14, N.N.S., de 50 anos, principal suspeito de ter assassinado Auriscléia Lima do Nascimento, de 25 anos, no município de Capixaba. A ação foi conduzida pela equipe da Delegacia-Geral de Capixaba, que localizou o homem escondido em uma área de mata na colocação Promissão, nas proximidades da Reserva Extrativista Chico Mendes, na zona rural do município.
De acordo com o delegado Aldízio Neto, responsável pelas investigações, a prisão foi resultado de um trabalho intenso da Polícia Civil desde o momento do crime. “Montamos uma força-tarefa para localizá-lo e hoje, com êxito, conseguimos efetuar a prisão. O suspeito já tem antecedentes por estupro e homicídio, o que reforça a sua periculosidade”, afirmou o delegado. Considerando a comoção pública e a gravidade do caso, N.N.S. foi transferido para a capital e apresentado na Delegacia de Flagrantes (DEFLA), em Rio Branco.
Em outra frente, a Polícia Civil também atuou de forma decisiva na elucidação de um feminicídio ocorrido em Senador Guiomard, onde Luana Conceição do Rosário, de 45 anos, foi assassinada na sexta-feira, 13. Com base em informações readas pelo setor de inteligência da instituição, o Grupo Especial de Fronteira (Gefron) localizou e prendeu J.R.O., de 54 anos, suspeito de ter cometido o crime.
Além desses casos, a PCAC também efetuou prisões ao longo da semana em diferentes municípios, incluindo Sena Madureira, Marechal Thaumaturgo e Rodrigues Alves, por crimes de homicídio e tentativa de homicídio, evidenciando a atuação contínua da polícia na repressão à criminalidade violenta no estado.
O delegado-geral da Polícia Civil do Acre, Dr. José Henrique Maciel, ressaltou o empenho da instituição no enfrentamento aos crimes contra a vida, em especial os feminicídios.
“A Polícia Civil tem atuado com agilidade e responsabilidade para dar respostas firmes à sociedade. A prisão do suspeito de feminicídio em Capixaba e o apoio direto à captura do autor em Senador Guiomard mostram nosso compromisso com a justiça e a proteção das mulheres. Nossas equipes estão mobilizadas em todas as regiões, com investigações qualificadas e ações integradas. Seguiremos firmes para que nenhum crime grave fique impune”, afirmou o delegado-geral.
As ações reforçam o papel essencial da Polícia Civil na garantia da segurança pública e na luta contra a violência de gênero, um dos maiores desafios da atualidade.
Fonte: PCAC
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