Projeto do senador acreano quer alterar o ECA para responsabilizar pais pelo uso seguro de dispositivos digitais por crianças e adolescentes

A proposta complementar de iniciativas recentes do Congresso voltadas para a proteção da infância no ambiente digital. Foto: cedida
Preocupado com os riscos digitais enfrentados por menores, o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) apresentou nesta terça-feira (27) o Projeto de Lei 2.551/2025, que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer responsabilidades claras aos pais sobre o uso da internet por seus filhos.
Em resposta ao número crescente de casos que envolvem o uso inadequado da internet por crianças e adolescentes, o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) apresentou, nesta terça-feira (27), um projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para tornar obrigatória a supervisão dos pais ou responsáveis sobre o uso de dispositivos eletrônicos e aplicativos digitais.
O Projeto ainda estabelece que a responsabilidade vai além de simplesmente permitir o o: ela inclui orientar sobre riscos, utilizar ferramentas de controle parental e coibir o consumo excessivo de conteúdos inadequados.
“A internet não pode continuar sendo uma terra sem lei para nossas crianças. Não basta cobrar só das plataformas e das escolas. Os pais precisam estar mais presentes nesse processo, orientando, acompanhando e protegendo”, argumentou o senador.
Ressaltou recentemente divulgados casos alarmantes de jovens que organizaram atos violentos dentro de escolas com base em conteúdos encontrados na internet. “Isso é um alerta grave”, anunciou o senador, que também destacou que o projeto não busca punir os responsáveis, mas conscientizar e oferecer diretrizes claras de atuação.
“Essa proposta não é para criminalizar ninguém; é para chamar os pais à responsabilidade que já é deles por natureza. Não podemos terceirizar a criação dos nossos filhos para algoritmos. A formação começa dentro de casa”, explicou.
Principais pontos da proposta:
- Supervisão obrigatória: Pais ou responsáveis deverão monitorar ativamente o o a dispositivos e aplicativos;
- Educação digital: Necessidade de orientar sobre cyberbullying, exposição excessiva e conteúdos inadequados;
- Ferramentas de controle: Uso de sistemas de controle parental se torna dever legal;
- Limites de uso: Crianças não poderão ficar expostas a conteúdos digitais por tempo excessivo sem justificativa.
A iniciativa surge após casos recentes de vazamento de dados infantis, desafios perigosos nas redes sociais e aumento da exposição a conteúdos violentos ou sexuais por menores. Dados do Fórum Nacional de Segurança Digital mostram que 62% das crianças brasileiras já tiveram contato com materiais impróprios antes dos 12 anos.
O que diz Petecão:
“Não podemos deixar que a internet eduque nossas crianças sozinha. Os pais precisam reassumir o controle, e o Estado deve dar esse e legal”, afirmou o senador, que já conversou com especialistas em proteção de dados.
O PL será analisado pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Direitos Humanos (CDH)antes de seguir para votação no plenário. Se aprovado, o descumprimento da norma poderá ser considerado negligência familiar, sujeito a medidas do Conselho Tutelar.
Críticas e apoios:
Enquanto entidades de proteção infantil celebram a proposta, especialistas em tecnologiaquestionam a fiscalização. “Como comprovar que os pais estão supervisionando"
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