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Procon encerrou Semana do Consumidor com reunião ordinária do Condecon
O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/AC) realizou nesta sexta-feira, 22, na Casa Civil, o encerramento das atividades da Semana do Consumidor no estado, com a 7ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Condecon).
Encontro marca o encerramento da Semana do Consumidor no estado. Foto: Emely Azevedo/Procon
A reunião teve como objetivo a prestação de contas do Fundo Estadual de Direitos do Consumidor (FEDC), a apresentação da proposta de alteração do Projeto “Procon Educa” para apreciação e aprovação do conselho, a divulgação do Relatório de Reclamações Fundamentadas de 2023, a exibição da Construção da nova sede istrativa do instituto, bem como a apresentação da Minuta do Projeto de Lei (PL) que altera a Lei n° 3.480/2019, em matéria relacionada à atuação do Condecon.
Na oportunidade, houve apresentação das principais ações que estão sendo desenvolvidas pela autarquia, em conjunto com os órgãos parceiros que compõem o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (Sisdecon), inclusive em relação ao Programa Rota da Qualidade, que é desenvolvido em parceria com o Instituto de Pesos e Medidas do Acre (Ipem/AC).
Na ocasião, foi aprovada por unanimidade a prorrogação do prazo do Projeto “Procon Educa”, que, além de primar pela modernização das atividades que são realizadas pelo instituto, irá fortalecer a interiorização das ações, principalmente as voltadas à educação para o consumo, com o objetivo de conscientizar ainda mais a população acerca de seus direitos e deveres que são previstos na legislação consumerista.
Foram sugeridas, ainda, alterações na Minuta do PL do Jeton, que altera a Lei n° 3.480/2019 que instituiu o Procon, o Condecon e o Sisdecon no Acre, com o objetivo de fortalecimento da instituição e das políticas públicas do consumidor consolidadas no estado.
Presidente do Conselho, Alana Albuquerque conduziu a reunião. Foto: Emely Azevedo/Procon
A presidente do Procon, Alana Albuquerque, ressalta a importância do evento, que marcou o encerramento da Semana do Consumidor, realizada durante esta semana.
“Foi uma semana comemorativa, com uma extensa programação realizada em alusão ao Dia Mundial do Consumidor, celebrado no dia 15 de março, e hoje realizamos a sétima reunião ordinária do Condecon, que vem coroar ainda mais o fechamento dessa semana de vasta programação. Ficamos sempre à disposição para bem atender os consumidores”, enfatizou a presidente.
O defensor público e titular do Subnúcleo do Superendividamento e Ações do Consumidor, Rodrigo Almeida, parabenizou o Procon/AC pela realização da atividade e destacou a parceria entre as instituições.
“A Defensoria Pública está como sempre esteve, como parceira do Procon/AC, assim como de outras instituições públicas. Acho importante a educação sobre direitos na relação de consumo, e o Procon tem avançado nisso, porque o consumidor educado é um consumidor consciente”, frisou.
O presidente da Comissão de Direito do Consumidor na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Pedro Longo, elogiou o trabalho da autarquia, agradeceu o convite para participação na reunião e destacou que todos os conselheiros têm dado uma contribuição importante para o funcionamento do sistema de defesa dos direitos e interesses dos consumidores.
“Registro a forma bastante efetiva com que o Procon e a sua diretoria têm dado condução a essa temática tão importante, principalmente para as pessoas mais vulneráveis. Contem sempre com a parceria e o apoio da Assembleia Legislativa, especialmente da nossa Comissão de Defesa dos Direitos dos Consumidores”, afirmou.
Estiveram presentes Camila Pereira Machado de Lima, diretora istrativa e Financeira do Procon/AC; Higia Thaise Justino de Melo Hassem, diretora técnica de Atendimento e Orientação do Procon/AC; deputado estadual Pedro Luís Longo, vice-presidente da Aleac e presidente da Comissão de Defesa do Consumidor; Alex de Souza Cavalcante, delegado da Polícia Civil; Rodrigo Almeida Chaves, defensor público do Subnúcleo do Superendividamento da DPE/AC; Natalie de Lima Messias Rodrigues, da Agência Reguladora dos Serviços Públicos (Ageac); José Ribamar, da Vigilância Sanitária (Sesacre) e a assessora jurídica Jovana Leite de Oliveira, representando o MPAC.
O Condecon é formado por 11 instituições, dentre as quais fazem parte: Procon/AC, Ministério Público do Estado (MP/AC), Defensoria Pública (DPE), Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE), Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Acre (Ageac), Polícia Civil, Assembleia Legislativa, Departamento Estadual de Vigilância Sanitária (Sesacre), Secretaria de Educação (SEE), Associação Comercial do Acre (Acisa) e a entidade sociedade civil Ordem dos Advogados do Brasil no Acre (OAB/AC), que têm o propósito comum de proporcionar o fortalecimento da defesa do consumidor no estado do Acre.
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Giane Justo de Freitas enfrentará novo júri popular após STJ anular condenação de 24 anos; julgamento começa nesta segunda (26)
O mototaxista Giane Justo de Freitas, acusado de ass a ex-mulher, a engenheira civil Silvia Raquel Mota, voltará ao banco dos réus para um novo júri popular. O julgamento será realizado na 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar, em Rio Branco, e ocorrerá em duas etapas, começando na próxima segunda-feira, 26.
No primeiro dia do julgamento, serão ouvidas as testemunhas de acusação e defesa. No dia seguinte, está previsto o interrogatório do réu e os debates entre o Ministério Público e a defesa.
Silvia Raquel foi encontrada morta no dia 19 de agosto de 2014, dentro de uma caixa d’água na residência onde morava. Laudo do Instituto Médico Legal apontou asfixia mecânica, por afogamento, como a causa da morte. Giane, ex-marido da vítima, foi preso e, em 2019, condenado a 19 anos de prisão. Posteriormente, após recurso do Ministério Público, a pena foi ampliada para 24 anos pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre.
O promotor responsável sustentou que o crime foi premeditado, motivado pela não aceitação do fim do relacionamento. No entanto, a defesa, conduzida pelo advogado Sanderson Moura, alegou prejuízo processual, afirmando que duas testemunhas fundamentais não foram ouvidas durante o julgamento.
Em novembro de 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) acatou o recurso da defesa e anulou o júri. A nova sessão será presidida pelo juiz Alesson Braz, e a expectativa é que as testemunhas ausentes anteriormente sejam finalmente ouvidas.
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Agente da Polícia Civil, marido de delegada, é preso em flagrante após matar homem de 55 anos com dois disparos durante briga por telha quebrada
Uma discussão entre vizinhos terminou em tragédia na manhã deste sábado (24), em Rio Branco, capital do Acre. O agente da Polícia Civil identificado como Fábio, lotado na Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher e casado com uma delegada, matou com pelo menos dois tiros o vizinho Francisco Rui Costa, de 55 anos, conhecido como Rui.
O crime ocorreu na Rua Almirante Jaceguay, no bairro Izaura Parente. Segundo testemunhas, Fábio foi até a casa de Rui para tirar satisfações sobre uma telha quebrada em sua residência. A conversa rapidamente evoluiu para uma acalorada discussão. Durante o confronto verbal, o policial sacou uma arma e efetuou ao menos dois disparos a curta distância.
Rui, que era dependente químico, não resistiu aos ferimentos e morreu no local. Vizinhos relataram que os dois já tinham um histórico de desentendimentos e não mantinham uma boa convivência.
Após o crime, Fábio foi preso em flagrante pela Polícia Militar. A arma utilizada, uma pistola calibre .40, foi apreendida. O corpo da vítima foi recolhido pelo Instituto Médico Legal (IML) após a realização da perícia no local. O agente foi encaminhado à Delegacia de Flagrantes, onde permanece à disposição da Justiça.
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Polícia Militar do Acre participa do 1º Encontro Nacional de Corregedores-Gerais das PMs e CBMs em Gramado-RS
Tenente-Coronel José Jamisson de Paiva Neri, corregedor-geral da PMAC. Foto: Arquivo PMAC
A Polícia Militar do Acre (PMAC), por meio da Corregedoria-Geral, marcou presença no 1º Encontro Nacional de Corregedores-Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil, realizado entre os dias 21 e 23 de maio de 2025, na cidade de Gramado, Rio Grande do Sul.
O evento reuniu representantes de corregedorias de 24 unidades da federação e representou um marco histórico para o fortalecimento das atividades de controle interno e da governança nas instituições militares estaduais. A PMAC foi representada pelo corregedor-geral, Tenente-Coronel José Jamisson de Paiva Neri, e pelo Capitão PM Edinei da Silva Souza.
Entre os principais avanços do encontro, destaca-se a da Carta de Gramado, documento que estabelece diretrizes para o alinhamento nacional de procedimentos e práticas correcionais, preservando a autonomia e as particularidades de cada estado.
Outro importante resultado foi a proposta de criação do Conselho Nacional de Corregedores-Gerais das PMs e CBMs, que visa fortalecer a integração, o intercâmbio técnico e a padronização de boas práticas, promovendo mais eficiência e transparência nas atividades disciplinares em todo o país.
Para o Tenente-Coronel Neri, a participação no encontro reafirma o compromisso da PMAC com a legalidade e a excelência institucional. “O Encontro de Gramado consolida uma nova fase de cooperação entre as corregedorias do Brasil. Estamos construindo um ambiente de diálogo técnico e ético, que respeita as especificidades de cada estado, mas que busca soluções conjuntas para os desafios comuns. A Carta de Gramado é um marco do compromisso com a legalidade, a justiça e o aperfeiçoamento constante dos nossos procedimentos”, destacou.
Com essa participação, a Polícia Militar do Acre reforça seu papel na construção de uma gestão cada vez mais transparente, ética e alinhada aos princípios que regem a istração pública, fortalecendo a Corregedoria-Geral como instrumento essencial de credibilidade institucional e de confiança da sociedade.
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