Cotidiano
Procuradora-geral da República pede que STF mantenha Lula preso e defende pena alta
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal), nesta terça (31), uma das manifestações mais duras que já fez contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado no caso do tríplex de Guarujá (SP) e preso em Curitiba desde abril.
Na peça, Dodge expôs os motivos que, para ela, justificam a alta pena imposta pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), de 12 anos e um mês de prisão. Ela afirmou que a dosimetria (o tamanho da pena) não está sujeita a critérios puramente matemáticos, e que cumpre ao juiz “definir o quanto é necessário para a correta prevenção e reprovação do delito, conforme o grau de reprovabilidade da conduta do réu”.
Ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado no caso do tríplex de Guarujá (SP) e preso em Curitiba desde abril. Foto/Internet
Dodge também rebateu argumentos da defesa como o de que não houve um ato de ofício (uma atuação de Lula como presidente) em troca do recebimento do tríplex -para ela, Lula orquestrou o esquema criminoso na Petrobras, indicando e mantendo diretores corruptos.
A defesa de Lula pediu ao Supremo que o cumprimento da pena seja interrompido porque, entre outros pontos, há chances de a dosimetria ser revista nos tribunais superiores.
A procuradora-geral discordou. Segundo ela, Lula praticou corrupção iva e lavagem no âmbito do maior escândalo de corrupção que o Brasil já conheceu. “Se há um caso na história em que as penas deveriam se aproximar da máxima, é este”, escreveu. A punição aplicada, afirmou, “deve ser mantida, vez que se mostra mais proporcional e adequada à prevenção e repressão do crime”.
“Lula foi eleito para o mais alto cargo do Executivo Federal com um ferrenho discurso anticorrupção, alardeando sua honestidade e prometendo combate aos dilapidadores dos cofres públicos. Elegeu-se em virtude de sua retórica de probidade e retidão. Tais fatos elevam sobremaneira o grau de censurabilidade da conduta do recorrente e devem ser punidos à altura”, justificou.
“Apesar de se estar diante, aqui, de um crime de corrupção iva e de um crime de lavagem de dinheiro, é certo que eles são parte integrante de um cenário criminoso muito maior, a saber, de um nefasto esquema ilícito que vitimou a Petrobrás e outros órgãos da istração Pública Federal por anos e que alcançou […] dimensões inéditas na história do mundo.”
A procuradora-geral Raquel Dodge (Foto: Carlos Moura/SCO/STF)
A manifestação traz as contrarrazões do Ministério Público sobre um pedido, feito em junho ao ministro do STF Edson Fachin, para atribuir o chamado efeito suspensivo ao recurso extraordinário apresentado pela defesa.
Recurso extraordinário é o nome dado ao recurso que tramita no Supremo contra uma condenação. O objetivo da defesa, ao pedir o efeito suspensivo, era que a execução da pena de prisão fosse suspensa até a análise final do caso no STF e que Lula pudesse disputar a eleição.
Pela regra, a defesa deve apresentar o recurso extraordinário ao tribunal de origem (no caso, o TRF-4), que faz um exame inicial de issibilidade. Ocorre que o TRF-4 não itiu esse recurso, sob o argumento de que não havia nele questões constitucionais a serem tratadas pelo Supremo.
Fachin, ainda em junho, julgou prejudicado o pedido de Lula para dar efeito suspensivo ao recurso extraordinário -pois o recurso nem tinha sido itido. O petista recorreu da decisão de Fachin, e o ministro mandou a Procuradoria se manifestar.
Na resposta desta terça, Dodge opinou pela rejeição do pedido da defesa, “já que o recurso extraordinário a que se pretende [que] seja conferido efeito suspensivo é inissível e improcedente”, e pela consequente manutenção de Lula na prisão.
ATO DE OFÍCIO
Entre outros pontos, a defesa de Lula havia afirmado, ao interpor o recurso extraordinário, que não ficou comprovada a relação entre o recebimento do tríplex e a prática de um ato de ofício, praticado por ele e ligado às suas funções como presidente.
Dodge rebateu o argumento afirmando que, em maio, ao condenar o deputado Nelson Meurer (PP-PR), a Segunda Turma do STF consolidou o entendimento de que “a indicação de pessoas para cargos públicos e/ou a concessão de apoio político para a permanência destas nesses cargos, em troca do recebimento de vantagem indevida, configura ato de ofício para fins do crime de corrupção iva”.
“Restou comprovado que Lula atuou diretamente na nomeação e na manutenção de Paulo Roberto Costa, Renato Duque, Nestor Cerveró e Jorge Zelada nas Diretorias de Abastecimento, Serviços e Internacional da Petrobras, com ciência e anuência acerca do uso dos cargos para a arrecadação, junto a empresários com contratos públicos, de propinas para distribuição a agentes e partidos políticos”, sustentou Dodge.
Por determinação de Fachin, o pleito dos advogados de Lula para suspender a execução da pena deverá ser analisado pelo plenário do STF. Ainda não há data para o julgamento.
Com informações da Folhapress.
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A sentença determinou o cancelamento do débito e fixou uma indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil em favor da consumidora. A concessionária também foi condenada a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios
O juiz reconheceu que a cliente ou por forte constrangimento e insegurança, tendo seu nome injustamente sujo e quase ficando sem energia elétrica. Foto: internet
Com DPE/AC
A atuação da Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC), por meio do Núcleo de Promoção e Defesa do Consumidor (Nudecon), garantiu uma importante vitória judicial para uma moradora do estado, vítima de um golpe envolvendo boleto falso. A decisão foi proferida pela Justiça no último dia 23 de maio e reconhece a falha da concessionária de energia elétrica, que negativou o nome da cliente mesmo após o pagamento da fatura, que acabou sendo desviada para golpistas.
De acordo com o processo, a consumidora quitou a conta de luz no valor de R$ 1.420,31 via Pix, dentro do prazo de vencimento. No entanto, o valor foi direcionado a uma conta de terceiros, que usava um nome empresarial semelhante ao da empresa fornecedora, confundindo a cliente. Mesmo com o comprovante em mãos, ela quase teve o fornecimento de energia suspenso — o desligamento só não foi realizado porque ela apresentou o recibo de pagamento no momento da visita da equipe técnica.
Apesar da comprovação de boa-fé da consumidora, a empresa manteve a cobrança, inscreveu seu nome nos cadastros de inadimplentes e ainda tentou incluir o mesmo débito em um acordo extrajudicial. Com a intervenção da Defensoria Pública, a Justiça concluiu que houve negligência da concessionária, que não adotou mecanismos eficazes para garantir a autenticidade das cobranças e não notificou previamente a cliente sobre a suposta inadimplência.
“Não se pode transferir à parte mais vulnerável da relação de consumo o ônus por falhas de segurança no sistema da empresa”, argumentou o defensor público Rodrigo Chaves, coordenador do Nudecon.
A sentença determinou o cancelamento do débito e fixou uma indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil em favor da consumidora. A concessionária também foi condenada a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. O juiz reconheceu que a cliente ou por forte constrangimento e insegurança, tendo seu nome injustamente sujo e quase ficando sem energia elétrica.
Defensor Público, Rodrigo Almeida Chaves, da Defensoria Pública do Acre. Foto: cedida
Alerta ao consumidor
A Defensoria Pública aproveita o caso para alertar a população: é fundamental redobrar a atenção ao pagar boletos, especialmente por Pix. Verifique sempre o nome do destinatário e, em caso de dúvida, entre em contato com a empresa fornecedora para confirmar os dados. Em situações suspeitas ou se for vítima de golpe, procure imediatamente orientação jurídica.
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Acreana paga por engano mais de R$ 940 em quase 1 kg de tomate durante compra: ‘Não olhei a nota’
Caso aconteceu com a acreana em Niterói (RJ), e esta havia sido a primeira compra dela na cidade após a mudança. Ao g1, a influenciadora disse que o item registrado não foi comprado por ela e, portanto, não sabe como entrou na nota fiscal. Valor foi devolvido pelo estabelecimento
Segundo ela, o carrinho de compras estava cheio e quando ou a compra, sentiu que o valor estava muito alto. Porém, como havia muito tempo que não fazia uma compra tão grande, acreditou que estava ‘sem noção dos preços’.
Imagina pagar R$ 943 em menos de um quilo de tomates na compra mensal do supermercado? Isto aconteceu com a acreana Emily Aguiar em um supermercado de Niterói (RJ). Ela percebeu o erro somente um dia após a compra e compartilhou o relato na última segunda-feira (2) nas redes sociais.
A jovem, que mudou no último fim de semana para a cidade fluminense, contou que após a mudança, ela e o marido precisaram fazer as compras para abastecer a nova casa. Os dois foram em um estabelecimento que vende os suprimentos em atacado para que ela pudesse comprar os produtos em grande quantidade.
Segundo ela, o carrinho de compras estava cheio e quando ou a compra, sentiu que o valor estava muito alto. Porém, como havia muito tempo que não fazia uma compra tão grande, acreditou que estava ‘sem noção dos preços’.
Influenciadora acreana paga R$ 943 em menos de 1kg de tomate e só percebe erro depois — Foto: Arquivo pessoal
A consumidora contou que, mesmo ‘aceitando’ o valor naquele momento, ou a noite pensando no valor pago. No dia seguinte à compra, o incômodo continuou, e então ela decidiu compartilhar com o marido.
“Eu não olhei a nota automaticamente, mesmo aquele valor me incomodando. Joguei a nota em uma caixa de papelão que a gente trouxe as coisas e esqueci. No outro dia, ainda estava pensando naquele valor. Abri a dispensa, olhei as compras e disse ao meu marido que não acreditava que a compra tinha dado um valor tão alto”, comentou ela.
Foi aí que o marido de Emily pediu para que ela buscasse a nota. Ao conferirem, identificaram a compra de quase um quilo de tomate miúdo no valor R$ 943, tipo esse que eles não haviam comprado.
“Inacreditável. Não tinha como, [acho que] nem se eu comprasse todo o tomate exposto lá, daria R$ 943. Nem dono de restaurante compra isso, só se eu fosse fazer molho de tomate para vender”, brincou.
Influenciadora identificou erro de supermercado ao olhar nota. Foto: Arquivo pessoal
Dinheiro devolvido
Ao ir ao supermercado questionar o valor, Emily recebeu o dinheiro de volta. Como ela pagou a compra no cartão de crédito, a empresa devolveu em espécie. O montante foi mostrado no vídeo que publicou nas redes sociais.
“Os funcionários do mercado foram super atenciosos e devolveram o dinheiro assim que cheguei lá. O cara riu né, porque ninguém compra R$ 943 de tomate, era óbvio que era um erro. O tomate que eu havia comprado estava na nota também. O que saiu no valor errado, eu não tinha comprado”, narrou ela.
A influenciadora alertou também para erros em compras em supermercados. “Sempre confira as notas, principalmente de supermercados. Porque esse valor foi alto, mas recebi vários relatos no Instagram de valores mais baixos, principalmente em pesagem de frutas e verduras, sempre ocorre esses tipos de erros”, adverte ela.
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Justiça do Acre suspende greve dos professores de Rio Branco e determina retorno imediato às aulas
Sindicato (Sinteac) convoca assembleia para esta quarta (4) após decisão judicial que prevê multa diária por descumprimento; paralisação completa duas semanas
A paralisação já dura quase duas semanas e na decisão, assinada pelo desembargador Lois Arruda, que atendia um pedido da prefeitura da capital. Foto: captada
A Justiça do Acre determinou, na última segunda-feira (2), a suspensão imediata da greve dos servidores da Educação de Rio Branco, em decisão que atendeu a um pedido da prefeitura da capital. O desembargador Lois Arruda estabeleceu o retorno às atividades escolares sob pena de multa diária em caso de descumprimento.
A presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre (Sinteac), Rosana Nascimento, confirmou que a categoria foi notificada e anunciou uma assembleia decisiva para esta quarta-feira (4), às 16h.
“Vamos conversar com nossa categoria sobre esta liminar. Todos que participam da greve estarão presentes e tomaremos decisões”, afirmou Rosana.
A paralisação completa duas semanas nesta quarta e, segundo o Sinteac, segue por tempo indeterminado até que as reivindicações da categoria sejam atendidas pelos parlamentares. Entre os principais pontos estão melhores condições de trabalho e reajuste salarial.
A decisão judicial aumenta a pressão sobre o movimento, que agora precisa avaliar se acata a ordem ou mantém a greve, arriscando penalidades financeiras. A prefeitura de Rio Branco defende o retorno imediato às aulas, alegando prejuízos ao ano letivo.
Movimento grevista
Segundo o Sinteac, a greve é por tempo indeterminado e o intuito dos protesto é de pedirem que os parlamentarem escutem as reivindicações da categoria. As pautas são:
- Reposição do índice de reajuste do piso do magistério e do índice inflacionário para professores e funcionários;
- Auxílio alimentação e saúde de R$ 1 mil;
- Cumprimento da hora atividade dos professores;
- Reajuste nas gratificações da equipe gestora.
Os protestos e indicativos de greve iniciaram no dia 6 de maio. Servidores da Seme fizeram um protesto também em frente à prefeitura e cobraram reajuste salarial. Na época, a categoria decidiu que iria se reunir novamente em outra data para decidir se paralisava ou não as atividades.
Próximos os:
Assembleia do Sinteac às 16h desta quarta (4)
Categoria decidirá se mantém ou encerra a greve
Prefeitura monitora cumprimento da decisão judicial
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