Flash
Projeto apresentado na Aleac quer impedir Estado de apreender veículo com débitos de IPVA
Um projeto de Lei Complementar protocolado na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Acre nesta quarta-feira, 20, quer impedir que o Estado apreenda ou recolha veículos de pessoas com débitos com Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. A propositura é do deputado Roberto Duarte (MDB), que ressalta em justificativa que é de competência dos estados legislar sobre o IPVA, conforme o inciso III, art. 155, da Constituição Federal de 1988. “Nessa senda, é expressamente vedado à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, utilizar tributo com efeito de confisco, com fulcro no inciso IV, do art. 150 da Carta Magna de 1988. Dessa forma, percebemos que o princípio do não confisco diz que o Estado não pode utilizar os tributos para retirar os bens do cidadão e incorporá-los ao tesouro estadual, ou reá-los a outros”, explica o parlamentar.
De acordo com o PLC, a Constituição impõe um limite ao poder do Estado de tributar e a forma de cobrar esse imposto. O Estado ao proibir a circulação de veículos com atrasos
no pagamento do imposto ora em comento apresenta uma clara violação dos direitos constitucionais do cidadão-contribuinte.
“O ato istrativo de apreensão representa, assim, clara violação dos direitos constitucionais do cidadão-contribuinte, verdadeira sanção política que é historicamente rechaçada pelos Tribunais, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nas súmulas nº 70, 323 e 547. Assim, mesmo havendo previsão no CTB autorizando o recolhimento do veículo, a medida é inconstitucional e não deveria ser aplicada pelas autoridades”, enfatiza o parlamentar.
Duarte lembra que tramita na Câmara dos Deputados o PL 8494/2017, que pretende impedir esse tipo de apreensão. Propostas legislativas parecidas estão em trâmite nos Estados de Goiás e Minas Gerais. Outros Estados da Federação já foram impedidos de se valer dessa prática por força decisões judiciais liminares, como no caso de Goiás. No Pará a seccional da OAB/PA respondeu a uma consulta na qual também se posiciona de forma contrária a medida.
“O Estado não pode utilizar apreensão do veículo por falta de pagamento do licenciamento, do IPVA ou de qualquer outro tributo, pois se trata de um ato abusivo do poder de polícia que tem o Estado. O Confisco ou confiscação é o ato pelo qual se apreendem e se adjudicam ao fisco, bens pertencentes a outro, por ato istrativo ou por sentença judicial, fundados em lei”, enfatizou o parlamentar.
Comentários
Flash
Prefeitura de Epitaciolândia Avança na Construção de Tanques para Criação de Peixes na Zona Rural
A Prefeitura de Epitaciolândia, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, segue avançando na construção de tanques destinados à criação de peixes para produtores da zona rural do município. A iniciativa reforça o compromisso da gestão municipal com o fortalecimento da agricultura familiar e a geração de renda para os pequenos produtores locais.
De acordo com o secretário de Agricultura, José Antônio, conhecido como Nego, essa é mais uma ação dentro da política agrícola implementada pelo prefeito Sérgio Lopes, que aposta no potencial produtivo de Epitaciolândia. A proposta, segundo o secretário, busca aliar desenvolvimento econômico e responsabilidade ambiental, aproveitando áreas já desmatadas para a implantação dos tanques, sem a necessidade de novos desmatamentos.
“Essa é uma alternativa viável para aumentar a produção de alimentos, garantir renda para as famílias rurais e, ao mesmo tempo, preservar o meio ambiente. Estamos utilizando áreas que já foram abertas no ado, evitando a derrubada da floresta e criando novas oportunidades para os agricultores”, destacou José Antônio.
A piscicultura surge como mais uma opção para diversificar a produção rural e agregar valor à agricultura familiar, contribuindo para a segurança alimentar do município e para o fortalecimento da economia local. A expectativa é que, com a conclusão dos tanques, os produtores tenham o a mais uma fonte de renda e possam expandir suas atividades de forma sustentável.
A Prefeitura de Epitaciolândia segue investindo em projetos que visam o desenvolvimento rural sustentável, sempre valorizando o trabalho do agricultor e a preservação ambiental.
Comentários
Flash
Governador Gladson Cameli e vice Mailza Assis destacam importância do 1º Encontro de Vereadores do Acre
Governador Gladson Cameli durante o 1º Encontro dos Veradores do Acre – Foto: Alexandre Lima
Durante a realização do 1º Encontro de Vereadores do Estado do Acre, nesta quinta-feira (5), em Rio Branco, o governador Gladson Cameli e a vice-governadora Mailza Assis ressaltaram a importância da aproximação entre o Poder Executivo estadual e as câmaras municipais.
Cameli enfatizou que o evento representa um marco no fortalecimento do diálogo com os legisladores municipais. “Essa reaproximação entre o governo e os vereadores é fundamental para que possamos ouvir as demandas diretamente das comunidades, colocar o Estado mais presente na vida das pessoas e trabalhar para diminuir as desigualdades. Esse intercâmbio fortalece o papel dos vereadores e permite que o Executivo atue com mais precisão e eficiência nos municípios”, afirmou.
Vice-governadora Mailza Assis ressaltou a importância da aproximação entre o Poder Executivo estadual e as câmaras municipais – Foto: Alexandre Lima
A vice-governadora Mailza Assis complementou destacando a relevância da troca de experiências e da qualificação dos parlamentares locais. “Estamos reunindo lideranças políticas de todo o estado para dialogar, compartilhar dificuldades e também celebrar as conquistas que estão sendo alcançadas tanto pelo governo estadual quanto pelos municípios. As palestras e temas abordados são fundamentais para que os vereadores estejam cada vez mais preparados para atuar em prol da população”, concluiu.
O encontro, promovido pelo Governo do Estado por meio da Secretaria de Governo, reuniu 241 vereadores dos 22 municípios acreanos e teve como tema central “O Poder do Vereador”.
Comentários
Flash
Prefeito Jerry anuncia aquisição da primeira ambulância adaptada para a zona rural de Assis Brasil
Em mais uma importante conquista para a saúde pública do município, o prefeito Jerry Correia anunciou a aquisição da primeira ambulância adaptada para a zona rural de Assis Brasil. O veículo, foi garantido por meio de emenda parlamentar no valor de R$ 344.512,00 do senador Márcio Bittar, atendendo a uma demanda antiga das comunidades mais distantes da cidade.
A nova ambulância é equipada especialmente para o atendimento em áreas de difícil o, com tração apropriada e estrutura reforçada, garantindo mais agilidade e segurança no transporte de pacientes da zona rural até a sede do município ou unidades de referência.
“Essa ambulância representa cuidado e respeito com os moradores da zona rural. É uma conquista histórica que vai salvar vidas e garantir mais dignidade no atendimento à nossa população”, destacou o prefeito Jerry Correia.
O prefeito também agradeceu o apoio do senador Márcio Bittar, reforçando a importância das parcerias políticas em benefício do povo.
A nova ambulância rural será entregue em breve à Secretaria Municipal de Saúde, que ficará responsável pela operacionalização e logística do serviço, priorizando as localidades com maior vulnerabilidade e dificuldade de o.
Com mais esse avanço, a Prefeitura de Assis Brasil segue firme no compromisso de fortalecer a saúde pública, levando mais qualidade de vida a todas as regiões do município da cidade ao campo.
Comentários
Você precisa fazer para comentar.