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Projeto apresentado na Aleac quer impedir Estado de apreender veículo com débitos de IPVA
Um projeto de Lei Complementar protocolado na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Acre nesta quarta-feira, 20, quer impedir que o Estado apreenda ou recolha veículos de pessoas com débitos com Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. A propositura é do deputado Roberto Duarte (MDB), que ressalta em justificativa que é de competência dos estados legislar sobre o IPVA, conforme o inciso III, art. 155, da Constituição Federal de 1988. “Nessa senda, é expressamente vedado à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, utilizar tributo com efeito de confisco, com fulcro no inciso IV, do art. 150 da Carta Magna de 1988. Dessa forma, percebemos que o princípio do não confisco diz que o Estado não pode utilizar os tributos para retirar os bens do cidadão e incorporá-los ao tesouro estadual, ou reá-los a outros”, explica o parlamentar.
De acordo com o PLC, a Constituição impõe um limite ao poder do Estado de tributar e a forma de cobrar esse imposto. O Estado ao proibir a circulação de veículos com atrasos
no pagamento do imposto ora em comento apresenta uma clara violação dos direitos constitucionais do cidadão-contribuinte.
“O ato istrativo de apreensão representa, assim, clara violação dos direitos constitucionais do cidadão-contribuinte, verdadeira sanção política que é historicamente rechaçada pelos Tribunais, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nas súmulas nº 70, 323 e 547. Assim, mesmo havendo previsão no CTB autorizando o recolhimento do veículo, a medida é inconstitucional e não deveria ser aplicada pelas autoridades”, enfatiza o parlamentar.
Duarte lembra que tramita na Câmara dos Deputados o PL 8494/2017, que pretende impedir esse tipo de apreensão. Propostas legislativas parecidas estão em trâmite nos Estados de Goiás e Minas Gerais. Outros Estados da Federação já foram impedidos de se valer dessa prática por força decisões judiciais liminares, como no caso de Goiás. No Pará a seccional da OAB/PA respondeu a uma consulta na qual também se posiciona de forma contrária a medida.
“O Estado não pode utilizar apreensão do veículo por falta de pagamento do licenciamento, do IPVA ou de qualquer outro tributo, pois se trata de um ato abusivo do poder de polícia que tem o Estado. O Confisco ou confiscação é o ato pelo qual se apreendem e se adjudicam ao fisco, bens pertencentes a outro, por ato istrativo ou por sentença judicial, fundados em lei”, enfatizou o parlamentar.
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Homem sofreu parada cardiorrespiratória após tentativa de furto e ataque dentro de estabelecimento no Segundo Distrito
Um homem identificado como Jhonny Alves Barbosa, de 33 anos, morreu na tarde deste sábado (7) após sofrer um mal súbito no pátio de um estabelecimento comercial localizado na Avenida Chico Mendes, no bairro Comara, Segundo Distrito de Rio Branco. Segundo informações da Polícia Militar, Jhonny era dependente químico e estaria sob efeito de entorpecentes no momento do ocorrido.
De acordo com testemunhas, ele invadiu o comércio com a intenção de furtar e chegou a agredir uma funcionária, mordendo-a. Contido por outros funcionários do local, Jhonny foi levado até o pátio do estabelecimento, onde caiu ao chão, teve convulsões e desmaiou.
O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionado e enviou duas ambulâncias — uma de e básico e outra de e avançado. Ao chegarem, os socorristas constataram que a vítima havia sofrido uma parada cardiorrespiratória. Apesar de quase uma hora de tentativas de reanimação, Jhonny não resistiu e teve o óbito confirmado no local.
A área foi isolada para os trabalhos da perícia criminal, e o corpo foi removido ao Instituto Médico Legal (IML), onde ará por exames. O laudo que vai determinar a causa da morte deve ficar pronto em até 30 dias.
A ocorrência foi registrada pela Polícia Militar, e o caso será investigado inicialmente pela Equipe de Pronto Emprego (EPE) da Polícia Civil, antes de ser encaminhado à Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).
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Pistola 9mm foi localizada após buscas em área indicada pelo suspeito.
Suspeito foi encontrado com carregador e munições; arma estava escondida sob casa de assoalho.
Durante patrulhamento ordinário nesta sexta-feira (dia 6), a Polícia Militar de Epitaciolândia prendeu um foragido da Justiça após denúncias de disparos de arma de fogo no bairro Aeroporto, nos fundos do Bar do Tira Couro. A ação foi desencadeada após moradores relatarem diversos estampidos semelhantes a tiros no início da tarde.
Levy tinha mandado de prisão em aberto e tentou fugir pulando quintais
Durante o reforço do policiamento na região, a equipe visualizou um homem em fuga pelos quintais das residências. Após cerco tático, os policiais conseguiram interceptar o indivíduo, identificado posteriormente como Levy Ferreira da Silva. Em consulta aos sistemas, foi constatado um mandado de prisão em aberto contra ele.
Foragido é preso com pistola municiada após tiroteio no bairro Aeroporto, em Epitaciolândia. Na busca pessoal, os agentes encontraram em seu bolso um carregador com 11 munições calibre 9mm. Questionado sobre a arma, Levy afirmou tê-la escondido sob uma casa de assoalho próxima. Após buscas no local indicado, a guarnição localizou uma pistola Taurus modelo TH 9C, também municiada com 12 cartuchos do mesmo calibre.
Diante do flagrante por porte ilegal de arma de fogo e do mandado de prisão, Levy foi encaminhado à Delegacia de Polícia Civil de Epitaciolândia, junto com o armamento e as munições apreendidas, para os devidos procedimentos legais.
A Polícia Militar reforça seu compromisso com a segurança e a ordem nas cidades de fronteira, destacando a importância da atuação preventiva e ostensiva em áreas de maior vulnerabilidade.
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Capoeiristas acreanos chegam à cidade de Juliaca, no Peru, para disputar o título “CWC das Américas” de Capoeira
Os capoeiristas acreanos Matheus Mendes Amorim, conhecido popularmente como “Amorim”, Anderson Galvão da Silva, o “Monge”, e Wendel Pedro da Silva, o “Açaí”, chegaram na tarde desta quarta-feira (4) à cidade de Juliaca, no Peru.
Eles deixaram o Acre para participar de uma etapa do campeonato mundial de capoeira, o “CWC das Américas”, competição que percorre diversos continentes. Desta vez, o torneio será sediado em Juliaca, uma das mais importantes cidades do altiplano peruano.
A competição é aberta e reúne capoeiristas de diferentes grupos espalhados por todo o mundo. O atleta vencedor, além de receber uma premiação em dólares, conquista um cinturão simbólico. Ao final do circuito mundial, os campeões de cada continente se enfrentam na disputa pelo título global.
O jovem capoeirista acreano Alisson Felipe Ambrósio da Silva, conhecido no meio como “Instrutor Rato”, venceu a edição do campeonato mundial CWC realizada na cidade de Brno, na República Tcheca, no dia 23 de novembro.
Natural do município de Rodrigues Alves, na região do Juruá, Instrutor Rato deixou sua terra natal em 2013 para treinar com o então Mestrando Malvado, em Rio Branco, na região da Baixada da Sobral.
De origem humilde, Alisson começou a praticar capoeira por meio de projetos sociais promovidos pelo Grupo Axé Capoeira, referência nacional e internacional na modalidade.
Com a conquista de Instrutor Rato, o Acre já possui um cinturão do CWC — e pode conquistar o segundo neste fim de semana, com os três representantes que disputarão a competição em Juliaca. Vale destacar que, até o momento, nenhum outro atleta brasileiro, além de Instrutor Rato, conquistou esse título.
O evento Capoeira Warriors Challenge (CWC) — que, em português, significa “Desafio dos Guerreiros Capoeiristas” — será realizado neste domingo (8), às 10h (horário do Acre), com transmissão ao vivo pelo canal oficial da organização.
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