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Projeto apresentado na Aleac quer impedir Estado de apreender veículo com débitos de IPVA
Um projeto de Lei Complementar protocolado na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Acre nesta quarta-feira, 20, quer impedir que o Estado apreenda ou recolha veículos de pessoas com débitos com Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. A propositura é do deputado Roberto Duarte (MDB), que ressalta em justificativa que é de competência dos estados legislar sobre o IPVA, conforme o inciso III, art. 155, da Constituição Federal de 1988. “Nessa senda, é expressamente vedado à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, utilizar tributo com efeito de confisco, com fulcro no inciso IV, do art. 150 da Carta Magna de 1988. Dessa forma, percebemos que o princípio do não confisco diz que o Estado não pode utilizar os tributos para retirar os bens do cidadão e incorporá-los ao tesouro estadual, ou reá-los a outros”, explica o parlamentar.
De acordo com o PLC, a Constituição impõe um limite ao poder do Estado de tributar e a forma de cobrar esse imposto. O Estado ao proibir a circulação de veículos com atrasos
no pagamento do imposto ora em comento apresenta uma clara violação dos direitos constitucionais do cidadão-contribuinte.
“O ato istrativo de apreensão representa, assim, clara violação dos direitos constitucionais do cidadão-contribuinte, verdadeira sanção política que é historicamente rechaçada pelos Tribunais, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nas súmulas nº 70, 323 e 547. Assim, mesmo havendo previsão no CTB autorizando o recolhimento do veículo, a medida é inconstitucional e não deveria ser aplicada pelas autoridades”, enfatiza o parlamentar.
Duarte lembra que tramita na Câmara dos Deputados o PL 8494/2017, que pretende impedir esse tipo de apreensão. Propostas legislativas parecidas estão em trâmite nos Estados de Goiás e Minas Gerais. Outros Estados da Federação já foram impedidos de se valer dessa prática por força decisões judiciais liminares, como no caso de Goiás. No Pará a seccional da OAB/PA respondeu a uma consulta na qual também se posiciona de forma contrária a medida.
“O Estado não pode utilizar apreensão do veículo por falta de pagamento do licenciamento, do IPVA ou de qualquer outro tributo, pois se trata de um ato abusivo do poder de polícia que tem o Estado. O Confisco ou confiscação é o ato pelo qual se apreendem e se adjudicam ao fisco, bens pertencentes a outro, por ato istrativo ou por sentença judicial, fundados em lei”, enfatizou o parlamentar.
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Com o tema “Tradição que nos inspira, inovação que nos impulsiona”, Sebrae reforça o compromisso com o desenvolvimento que respeita a identidade local
O Sebrae marcou presença na Sessão Solene em homenagem à 50ª edição da Expoacre em Rio Branco, evento proposto pelo deputado estadual Afonso Fernandes (Solidariedade/AC) nesta quarta-feira (04). A cerimônia teve como objetivo celebrar e destacar a importância histórica da feira para o desenvolvimento do estado.
Para Assuero Veronez, presidente do Conselho Deliberativo Estadual do Sebrae e da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Acre, a Expoacre tem sido uma vitrine essencial para diversos segmentos do estado, tanto em Rio Branco quanto no Juruá.
“A Expoacre é um reflexo da força e da diversidade da economia acreana, reunindo segmentos como o agronegócio, a indústria, o comércio, o serviço, o turismo e a economia criativa. Desde 2007 o Sebrae é um dos protagonistas na realização da feira, nosso objetivo sempre foi incentivar os pequenos negócios, promovendo o desenvolvimento e a inclusão econômica”, afirma.
Em nome do Sebrae e da Federação das Indústrias do Acre, o presidente recebeu uma homenagem na Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC), por sua atuação como em reconhecimento aos relevantes serviços prestados e à sua contribuição para o fortalecimento e consolidação da Expoacre.
Organizada pelo Governo do Acre e pelo Sebrae, a Expoacre em Rio Branco acontecerá de 26 de julho a 3 de agosto, no Parque de Exposições Wildy Viana. Consolidada como a maior vitrine de negócios da região, a feira fortalece a economia local e impulsiona o empreendedorismo no Acre.
Nesta edição, o Espaço Sebrae traz o tema “Tradição que nos inspira, inovação que nos impulsiona”, reafirmando seu compromisso com um desenvolvimento que valoriza a identidade local e aposta na criatividade para transformar realidades. O espaço oferecerá experiências interativas e atrações voltadas para inovação, tecnologia e empreendedorismo.
Em 2024, a Expoacre em Rio Branco movimentou aproximadamente R$ 391 milhões em negócios, um aumento de 20% em relação à edição de 2023.
Acompanhe a programação das ações do Sebrae durante a Expoacre nas redes sociais @sebraenoacre.
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É fácil encontrar em Cruzeiro do Sul fios de internet desconectados da rede, caídos em vários pontos da cidade. Alguns ficam a poucos metros do chão, o que representa perigo para motociclistas, ciclistas e até pedestres.
Nesta terça-feira, 3, Doroteia Alves de Oliveira, 42 anos, circulava de motocicleta na rua Espírito Santo, bairro da Floresta, quando foi surpreendida com um fio solto que atingiu seu pescoço, ocasionando queimaduras e lesões.
Apesar dos ferimentos, a condutora conseguiu chegar em uma Unidades Básica de Saúde – UBS, onde recebeu atendimento médico. “Estou viva porque Deus me livrou de um acidente mais grave. Precisamos de atenção do poder público, sobretudo dos nossos vereadores, para que cobrem das empresas de telefonia e internet a realização de manutenção com responsabilidade para os condutores de motocicletas e bicicletas que dirigirem nas ruas de Cruzeiro do Sul não corram perigo”, relata.
Outro perigo nas ruas de Cruzeiro do Sul são as linhas de pipa com cerol. Na semana ada, duas pessoas que andavam em motocicletas, sofreram corte no pescoço causados por linhas com vidro.
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A Prefeitura de Brasiléia, por meio da Secretaria de Obras, segue com o trabalho de recapeamento asfáltico em diversas ruas do município. A ação faz parte de um pacote de melhorias viabilizado por emendas da ex-deputada federal Vanda Milani e, nesta primeira etapa, contempla sete vias.
Nesta segunda-feira (2), os serviços foram realizados na Rua Miguel Assis, no bairro Ferreira Silva, e devem seguir para a Rua Manoel Fiesca, no bairro Eldorado.
O secretário de Obras, Josué Elias, acompanha os trabalhos de perto e destaca a qualidade dos serviços.
“Estamos empenhados em garantir que cada rua seja recuperada com um serviço de qualidade, como a nossa população de Brasileia merece”, destacou.
O prefeito Carlinhos do Pelado também comentou sobre a importância das obras no município.
“Estamos trabalhando para garantir o direito de ir vim da nossa população e melhorar a infraestrutura da nossa cidade. A recuperação dessas ruas é um compromisso da nossa gestão com a dignidade dos moradores”, declarou.
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