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Raquel Dodge diz que subordinação da DPE ao governo do Acre é inconstitucional
Artigos de Lei Complementar editada pelo Estado também dispõem sobre a carreira e autonomia funcional dos defensores
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reiterar pedidos feitos na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.662, que questiona a lei complementar do Acre relativas à carreira dos defensores públicos do estado.
Proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2017, a ADI contesta artigos da Lei Complementar 158/2006, que introduziram duas regras: a exigência de três anos de efetivo exercício para a promoção dos defensores e a subordinação de cargos e órgãos internos da Defensoria Pública do Acre ao governador do estado. Para Raquel Dodge, as regras violam a autonomia funcional e istrativa da instituição.
Procuradora-geral Raquel Dodge/Foto: reprodução
Consta do documento enviado ao ministro relator do caso, Celso de Mello, o entendimento de que a Constituição prevê autonomia istrativa, funcional e orçamentária para as defensorias públicas, além de iniciativa legislativa para a sua organização. Essas prerrogativas, segundo a PGR, têm o objetivo de instrumentalizar a defensoria para o cumprimento de seu papel na defesa dos direitos e liberdades das pessoas economicamente carentes e impedir que a instituição seja imobilizada por interesses circunstanciais.
Para a procuradora-geral, ao exigir três anos de atuação para que o defensor seja promovido, a lei complementar contrariou a norma geral de organização das defensorias públicas editada pela União. A lei complementar federal prevê dois anos de efetivo exercício para ascensão na carreira. Por isso, Raquel Dodge reforça o pedido para que tanto essa regra quanto a que estabeleceu a subordinação do órgão ao governador do Acre sejam declaradas inconstitucionais.
A PGR discorda de um dos aspectos de irregularidade levantados na peça inicial da ADI. Trata-se do suposto vício formal contido na Lei Complementar 158/2006, por usurpação de iniciativa legislativa da Defensoria Pública. Para Raquel Dodge, não há problemas na formalidade porque, embora as normas questionadas tratem da organização da defensoria pública e tiveram origem no Executivo, os dispositivos foram editados quando ainda não havia previsão de reserva de iniciativa sobre a matéria. Somente em 2014, com a promulgação da Emenda Constitucional 80 é que foram asseguradas prerrogativas específicas às defensorias públicas, entre as quais, se inclui a iniciativa legislativa sobre temas institucionais.
Com informações do MPF
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Agência dos Correios de Brasiléia – Foto/arquivo
Aposentados e pensionistas do Acre aram a contar desde o último dia 30 de maio com uma nova alternativa para contestar descontos indevidos em seus benefícios: o atendimento presencial nas agências dos Correios. A iniciativa, resultado de uma parceria entre o INSS e a estatal, visa ampliar o o a serviços previdenciários em todo o país, especialmente em regiões com pouca estrutura digital ou sem unidades físicas do instituto.
No estado do Acre, 24 agências dos Correios foram habilitadas para prestar esse atendimento, distribuídas em todos os 22 municípios. Rio Branco, capital acreana, concentra o maior número de pontos de atendimento, com três agências habilitadas. As demais cidades contam com pelo menos uma agência apta a receber os beneficiários.
Com o novo serviço, é possível consultar, contestar e acompanhar a análise de descontos associativos não autorizados diretamente no balcão das agências, sem a necessidade de recorrer exclusivamente ao aplicativo Meu INSS ou à Central 135.
Além do Acre, mais de cinco mil agências dos Correios em todo o Brasil estão aptas a realizar o atendimento. Para os municípios que ainda não possuem unidades habilitadas, estão previstas ações itinerantes e mutirões organizados pelo governo federal, com foco na universalização do serviço.
Nas agências, os aposentados e pensionistas podem verificar se houve algum desconto no benefício, contestar valores não autorizados, conferir autorizações feitas anteriormente e acompanhar o andamento do processo. O resultado da análise deve ser divulgado em até 15 dias úteis.
O serviço é gratuito e segue rígidos protocolos de segurança, com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Apenas funcionários treinados e autorizados realizam o atendimento, nenhuma visita domiciliar é permitida. O atendimento presencial agora soma-se aos canais já existentes, fortalecendo a rede de proteção contra fraudes que há anos atingem, sobretudo, idosos e beneficiários em situação de vulnerabilidade.
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Na captura da imagen mostram a vulnerabilidade da criança, que estaria morando ali exposta às drogas
A falta de alternativas eficazes para acolhimento e tratamento contribui para que essas pessoas continuem em condições precárias, relata o homem. Foto: captada
Juruá em Tempo
O aumento do número de pessoas em situação de rua em Cruzeiro do Sul tem sido um problema persistente. Dependentes químicos frequentemente se concentram em frente ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), no Centro da cidade, chamando a atenção para a gravidade da questão.
Dessa vez, um vídeo registrado por um internauta trouxe à tona uma realidade ainda mais preocupante: uma criança pequena convivendo entre dependentes químicos em um espaço improvisado por eles. Na captura da imagen mostram a vulnerabilidade da criança, que estaria morando ali exposta às drogas, sem o a condições básicas de higiene, segurança e alimentação.
O autor do vídeo expressa indignação ao presenciar a cena, lamentando a situação extrema:
“É triste, cara, você ver uma criança nessa situação”.
Infelizmente, essa realidade atinge muitas famílias que, por diversas razões, não conseguem ou não aceitam ajuda do poder público. A falta de alternativas eficazes para acolhimento e tratamento contribui para que essas pessoas continuem em condições precárias, refletindo diretamente na segurança e no bem-estar da sociedade, com registros frequentes de furtos e outros problemas sociais.
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Polícia antidrogas FELCN apreende 12,7 kg de maconha e prende dois bolivianos em operação em Cobija
Força Especial de Combate ao Narcotráfico (FELCN) também confiscou imóvel usado como depósito e uma motocicleta durante ação no bairro 6 de Janeiro
As investigações continuam para identificar possíveis envolvidos na rede de distribuição de drogas. Foto: captada
Uma operação bem-sucedida da Força Especial de Luta Contra o Narcotráfico (FELCN) de Pando resultou na apreensão de 12,7 quilos de maconha e na prisão de duas mulheres bolivianas, nesta quarta-feira (4), no bairro 6 de Janeiro, em Cobija.
Os suspeitOs, de 38 e 47 anos, foram detidos durante a ação policial, que também apreendeu um imóvel utilizado como depósito das drogas e uma moto usada no tráfico, conforme determinação das leis bolivianas.
A operação faz parte dos esforços contínuos da FELCN para combater o narcotráfico na região de fronteira da Bolívia. As investigações continuam para identificar possíveis envolvidos na rede de distribuição de drogas na fronteira da regional Perla Del Acre.
Operação:
Local: Bairro 6 de Janeiro, Cobija (Pando, Bolívia)
Apreendido: 12,7 kg de maconha
Presas: Dois homens (38 e 47 anos)
Confiscados: Imóvel e motocicleta usados no crime
O diretor da FELCN/Pando, Cap. Ronny Cabero, informou que dois traficante de 38 e outra de 47 anos foram apreendidas no bairro 6 de janeiro da cidade de Cobija. Foto: captada
A FELCN reforçou o compromisso de intensificar operações contra o tráfico de drogas na região, visando desarticular redes criminosas que atuam na fronteira.
Veja vídeo com TV GOvision:
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