Brasil
Reforma tributária: como ficam estados e empresas com fim de benefícios fiscais
Detalhes dos fundos para compensar estados e empresas com o fim da guerra fiscal ainda dependem de regulamentação
Foram 30 anos em busca de um novo regime tributário que, apesar de aprovado, ainda precisa ser regulamentado. Com a cobrança de impostos na hora da compra do bem, em vez do local de produção, e a unificação dos impostos, estados e municípios perdem uma ferramenta para atrair empresas e investimentos: os incentivos na forma de isenção e redução de tributos.
Então, surgem incertezas quanto a como os estados vão poder continuar atraindo investimentos e sobre a situação das empresas que já desfrutam dos benefícios oferecidos enquanto vigorou a chamada guerra fiscal. Esses incentivos já estavam consolidados, ou seja, legitimados e estabelecidos, até 2032, com previsão para acabarem em 2033.
Para isso, a EC 132/23 criou dois mecanismos: o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) e o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF).
Para o setor produtivo, os avanços são muitos, mas ainda existem dúvidas sobre pontos importantes quanto ao funcionamento do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais. O advogado especialista em direito tributário pelo IBET, Ranieri Genari, esclarece que o propósito do FCBF.
“Vai vir para compensar os contribuintes do período de transição de 2025 a 2032, onde aqueles contribuintes que perderem redução de base de cálculo, alíquota zero ou isenção, vão poder, em alguma medida, ar uma espécie de compensação pela perda desses benefícios.”
LINK: Reforma tributária: novo sistema prevê garantias a empresas durante fase de transição
Para o especialista, a grande preocupação dos contribuintes é com relação à gestão desse fundo, que deve ficar a cargo da Receita Federal. Ela será o órgão responsável por essa homologação do direito ao crédito, ou seja, pelo o a esse fundo que os contribuintes terão. O que ainda não está totalmente claro no texto que será votado no Senado.
“Ainda precisa ver no projeto de lei, uma lei complementar, dizendo quais os requisitos para que haja o o a esses recursos que serão aportados neste fundo pelo governo federal, porque a Receita Federal costuma ser bem restritiva em relação a esses critérios”, pondera o tributarista.
Importância dos fundos para os estados
O outro dispositivo previsto na reforma deve ajudar os estados a mitigar as diferenças socioeconômicas que podem ser agravadas com o fim da guerra fiscal. É o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR).
“Cada estado vai receber uma parcela desse fundo para políticas de desenvolvimento no pós-incentivo, ou seja, em vez de ter incentivos de natureza tributária, você terá de natureza financeira”, explica o presidente do Conselho Temático para Assuntos Tributários e Fiscais da CNI, Armando Monteiro Neto.
“Os estados vão receber recursos que poderão ser destinados a investimentos em infraestrutura e fomento às atividades produtivas. Isso porque tendo perdido esses incentivos, eles precisam de instrumentos para tornar seus estados mais atrativos”, completa Monteiro Neto.
Mas o tributarista Ranieri Genari entende que a grande preocupação dos estados é a distribuição de recursos de acordo com alguns indicadores e o seu peso — que seria a população do estado e o coeficiente de participação nos recursos obtidos pela União com tributos.
“Isso não necessariamente vai se equalizar com a perda da arrecadação dos demais tributos que estão sendo substituídos pela reforma. Então, não está claro se vai haver em alguma medida um aporte adicional para os estados que vão perder esse percentual arrecadatório “, argumenta.
O deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE), membro do grupo de trabalho da reforma na Câmara, defende a descentralização do FNDR. A regulamentação dele está prevista no PLP 108/24, que será votado na volta do recesso parlamentar. Segundo Gastão, as tratativas explicam que o fundo não é do governo federal. A princípio ele terá um comitê gestor e cada estado terá seu fundo e será gerido no próprio estado.
“Sou contra você centralizar esses fundos para o governo federal. Esse fundo tem que ser descentralizado e cada estado tem que ter autonomia da utilização desses fundos no seu desenvolvimento e nos seus projetos de desenvolvimento.”
O PLP 108/24 é o segundo projeto que regulamenta a reforma tributária e deve ser discutido na Câmara em agosto. O Projeto de Lei complementar (PLP) 68/24, responsável pela primeira etapa da regulamentação, já foi aprovado no dia 10 de julho e agora será discutido pelo Senado.
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Foto: Photo by Paula Bronstein/Getty Images
O Brasil está investigando 18 casos suspeitos de gripe aviária, de acordo com o balanço mais recente divulgado neste domingo (25/5) pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).
Saiba mais
• De acordo com a última atualização da plataforma de Síndrome Respiratória e Nervosa das Aves, às 13 horas deste domingo, as investigações estão em andamento com coletas de amostras e ainda sem resultados laboratoriais conclusivos.
• Pela manhã, segundo o Mapa, eram 20 casos em investigação.
• O governo brasileiro informou que dois casos suspeitos de gripe aviária são em plantas comerciais – em uma granja de Ipumirim (SC) e em um abatedouro de aves em Aguiarnópolis (TO).
• Outras 11 suspeitas envolvem aves de subsistência nas cidades de Capela de Santana (RS), Triunfo (RS), Tigrinhos (SC), Concórdia (SC), Belo Horizonte (MG), Barro Alto (GO), Aurelino Leal (BA), Salitre (CE), Quixadá (CE), Eldorado do Carajás (PA) e Abel Figueiredo (PA).
• Por fim, há cinco suspeitas relacionadas a aves silvestres nos municípios de Canoas (RS), Belo Horizonte (MG), Mateus Leme (MG), Ilhéus (BA) e Icapuí (CE).
Gripe aviária no Brasil
Esse tipo de investigação é corriqueiro no sistema de defesa agropecuária do Brasil, esclarece o Mapa. A gripe aviária é uma doença de notificação obrigatória imediata aos órgãos oficiais de defesa sanitária do país.
De acordo com o governo federal, produtores rurais, técnicos, proprietários, prestadores de serviço, pesquisadores e demais profissionais envolvidos com a criação de animais devem notificar os casos suspeitos ao Serviço Veterinário Oficial (SVO).
Desde maio de 2023, quando foi detectado o primeiro caso em ave silvestre, o Brasil já fez mais de 2,5 mil investigações de suspeitas de gripe aviária.
Até agora, o país tem apenas um caso confirmado de gripe aviária H5N1 em seu sistema de avicultura comercial. Ele foi detectado em uma granja na cidade de Montenegro, região metropolitana de Porto Alegre.
Na última quinta-feira (22/5), o governo federal informou o início da contagem de 28 dias para que o Brasil possa se declarar livre da gripe aviária. Caso não haja novos casos nesse período, o país retomará seu status sanitário internacional. Até o momento, mais de 60 países restringiram a compra de carnes de frango e subprodutos de aves do Brasil.
O país já registrou 168 casos da doença em animais silvestres, dos quais 164 em aves silvestres e quatro em leões-marinhos. Houve três focos em produção de subsistência, de criação doméstica, e um em produção comercial.
Fonte: Metrópoles
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Lula participa de agenda em Mato Grosso. — Foto: Ricardo Stuckert/ Presidência da República
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu neste sábado (24) a regulamentação das redes sociais, porque, na avaliação dele, “tudo tem controle, menos as empresas de aplicativo”.
O petista deu a declaração durante pronunciamento na cidade de Campo Verde (MT), onde lançou um programa voltado à agricultura familiar. Durante o discurso, o presidente mencionou o caso de uma menina que teria se suicidado após sofrer bullying na internet.
“Você sabe quantas ofensas, provocações você recebe. E é preciso que a gente discuta com o Congresso Nacional a responsabilidade da gente regular o uso das empresas, sabe, neste país. Não é possível que tudo tem controle, menos as empresas de aplicativos”, afirmou Lula.
O petista lembrou a sanção da lei que limitou o uso de celulares nas escolas com o objetivo de melhorar o desempenho dos estudantes, mas disse que ainda é necessário aprovar uma lei com regras para o funcionamento das plataformas digitais.
“Esses dias eu vi uma menina que se matou porque ela foi, acusada, quase que torturada pelos amiguinhos pela internet. Não era pessoalmente, não, era pela internet”, lamentou Lula.
O Senado já aprovou um projeto de regulamentação das redes sociais. Entretanto, o texto está parado na Câmara dos Deputados, onde sofre resistência de parlamentares da oposição.
Recentemente, durante visita à China, o presidente e a primeira-dama, Janja da Silva, trataram com Xi Jinping sobre a plataforma chinesa TikTok.
No encontro, quebrando o protocolo, Janja teria dito que o algoritmo da rede social favorece publicações de direita e que pode ser um difusor de ideias extremistas. A fala teria causado constrangimento na reunião, o que foi negado pela primeira-dama.
‘Voltar a fazer política’
Com queda na popularidade, Lula disse, durante o evento em Mato Grosso, que pretende viajar o país a partir de junho, porque quer “voltar a fazer política”.
Ele afirmou que vai realizar mais eventos com eleitores para evitar que a “mentira” e as “fake news” voltem ao poder no país.
‘Mauro, faz o L’, gritam apoiadores
Lula durante visita a sítio no assentamento Santo Antônio da Fartura, em Mato Grosso. — Foto: Ricardo Stuckert/ Presidência da República
Na cerimônia em Campo Verde, apoiadores de Lula gritaram “Mauro, faz o L” para o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União Brasil).
Em 2022, Mauro Mendes apoiou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na campanha para a Presidência da República.
O governador aliado de Bolsonaro chegou a ser vaiado no evento deste sábado, quando defendeu os grandes produtores rurais mato-grossenses.
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Acre tem uma das menores adesões ao Pix no Norte, com apenas 60% da população usando o sistema
Dados de 2024 mostram que estado fica abaixo da média nacional (63%); Rondônia e Amapá ultraam 70%. Pix já é o meio de pagamento mais usado no Brasil, com R$ 26,5 trilhões em transações no ano
Além do Pix, os meios de pagamento mais utilizados pelos brasileiros são o cartão de débito (69%), dinheiro em espécie (68%), cartão de crédito (51%) e débito automático (32%). Foto: cedida
Com BB
O Pix, sistema de pagamento instantâneo do Banco Central, já é utilizado por 60% da população do Acre, segundo dados de 2024 divulgados pela FGV e pelo BC e compilados pelo perfil Brasil em Mapas na quinta-feira (22). O número coloca o estado entre os de menor adesão na Região Norte, ficando abaixo da média nacional (63%) e atrás de vizinhos como Rondônia (70%) e Amapá (71%).
Lançado em 2020, o Pix se consolidou como o principal meio de pagamento do país. Este ano, foram registradas 63,8 bilhões de transações, movimentando R$ 26,5 trilhões – um crescimento de 54%em relação a 2023.
Além do Pix, os brasileiros ainda usam com frequência cartão de débito (69%), dinheiro em espécie (68%), cartão de crédito (51%) e débito automático (32%). O Distrito Federal lidera a adoção do sistema, com 79% da população utilizando o serviço, enquanto o Piauí tem o menor índice: apenas 56%.
O levantamento reforça a expansão do Pix, mas também revela desigualdades regionais na adoção da tecnologia financeira no país.
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