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Salário mínimo: Orçamento apresenta valor de R$ 674,96 em 2013
Votação do Orçamento está marcada para esta quarta-feira (19). Proposta do governo previa mínimo de R$ 670,95, mas inflação foi maior.O senador Romero Jucá (PMDB-RR) entregou nesta segunda-feira (17) a versão final do relatório do Orçamento de 2013, com salário mínimo de R$ 674,96 para o ano que vem. A proposta original do governo era de aumento do mínimo de R$ 622 para R$ 670,95, mas o cálculo da inflação foi reajustado e o mínimo deve acompanhar. A votação do Orçamento de 2013 no plenário do Congresso está marcada para esta quarta-feira (19).
Nos últimos anos, houve dificuldade para aprovar o Orçamento, mas o texto sempre acabou sendo aprovado antes do recesso parlamentar. Se o Orçamento não for votado, o Congresso não pode entrar em recesso, no dia 22 de dezembro.
De acordo com Jucá, cálculo da inflação em 2012 foi reajustado e, por isso, houve o pequeno aumento no valor do mínimo. O reajuste representará um gasto adicional de R$ 1,360 bilhão, segundo o relator.
“Cumprimos a lei, com o reajuste da previsão da inflação. Por isso esse aumento do mínimo”, afirmou Jucá.
Romero Jucá afirmou ainda nesta segunda que “não foi possível” conceder reajuste maior para o Poder Judiciário do que os 5% propostos pelo Executivo. “Mantivemos o reajuste dos servidores públicos tanto do Judiciário, como do Legislativo e do Executivo em 5%. Tratando todos com equidade”, disse.
O reajuste é menor do que o reivindicado pelo Judiciário e já estava previsto no Orçamento de 2013 enviado pelo Executivo. Em setembro, o então presidente do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, enviou projeto de lei ao Congresso solicitando ajuste de 7,12% em 2013.
Com o aumento de 5%, o salário de ministro do Supremo ará de R$ 26.737,13 para R$ 28.059,28. Pela proposta orçamentária enviada pelo Executivo e mantida por Jucá, o impacto dos reajustes de 5% para o Judiciário será R$ 964 milhões, em 2013.
Para os servidores do Legislativo será de R$ 285 milhões. Para servidores do Ministério Público da União, será de outros R$ 123 milhões. No total, a despesa com pessoal, somado Executivo, Legislativo e Judiciário, além do MPU, será de R$ 12,912 bilhões no ano que vem.
Emendas
O relator do Orçamento afirmou que incluiu no projeto proibição ao Executivo de utilizar emendas parlamentares individuais e de bancada para outras finalidades que não as previstas na proposta aprovada pelo Congresso.
As emendas parlamentares são apresentadas por deputados e senadores e incluem no Orçamento obras e projetos direcionados a estados e municípios onde têm bases eleitorais.
“No andamento do Orçamento muitas vezes o governo precisa suplementar recursos em determinados programas. Para isso precisava tirar de algum lugar. Uma das fontes de suplementação era a emenda parlamentar. Com essa proibição, as emendas só poderão ser remanejada se houver concordância da bancada”, disse o relator.
Previsão de crescimento
Jucá afirmou foram mantidas as previsões econômicas do governo. A proposta de orçamento prevê um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro de 4,5% em 2013, com um PIB nominal de R$ 4,973 trilhões. A previsão de inflação é de 4,5%.
Mas o relator aumentou em R$ 22 bilhões previsão de R$ 1,23 trilhão em receitas, em 2013. “Aumentos a receita em R$ 22 bilhões, dos quais R$ 21 bilhões irão para investimentos em áreas estratégicas. Recompus investimentos estratégicos prejudicados, como corte em programas de atendimento de água. Outro corte que recompusemos foi no Minha Casa, Vinha vida, que tinha sofrido corte de R$ 900 milhões”, disse.
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Ação do GIRO/BOPE flagrou jovem de 17 anos com entorpecentes e dinheiro trocado no bairro Santa Inês
Um adolescente de 17 anos foi apreendido na noite desta quinta-feira (22), suspeito de envolvimento com o tráfico de drogas no Segundo Distrito de Rio Branco. A ação foi realizada pelo Grupamento de Intervenção Rápida Ostensiva (GIRO), do Batalhão de Operações Especiais (BOPE), durante patrulhamento de rotina no bairro Santa Inês.
De acordo com informações da polícia, a guarnição avistou o menor em atitude suspeita e decidiu realizar a abordagem. Durante a revista, foram encontrados com o jovem porções de cocaína, pedras de crack, invólucros aparentando ser skunk, além de uma quantia em dinheiro trocado — o que, segundo os policiais, caracteriza a prática do tráfico de entorpecentes.
Diante dos fatos, o adolescente recebeu voz de apreensão e foi encaminhado à Delegacia Central de Flagrantes (DEFLA), juntamente com o material apreendido, para os procedimentos legais cabíveis. A Polícia Civil dará continuidade às investigações.
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Acusado foi detido durante operação policial na Cidade do Povo e também responde por suposto envolvimento na morte de jovem
O desembargador Samoel Evangelista, da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, negou a liminar de habeas corpus solicitada pela defesa de Francisco Gleidson de Souza Martins, conhecido como “Neném”, mantendo o acusado sob custódia. A decisão representa mais um capítulo na trajetória criminal do detento, que acumula condenação de 18 anos por crimes graves.
No recurso apresentado ao Tribunal, a defesa de “Neném” argumentou que não havia fundamentação adequada para a manutenção da prisão preventiva. Os advogados destacaram que o acusado possui vínculo familiar, residência fixa, emprego estável e até mesmo uma empresa no ramo da construção civil, fatores que, segundo eles, justificariam a concessão da liberdade provisória ou, alternativamente, a prisão domiciliar.
Entretanto, o desembargador Samoel Evangelista, relator do processo, não identificou ilegalidade na decisão que manteve Francisco Gleidson encarcerado. De acordo com o magistrado, os pressupostos legais necessários para a concessão da liminar não estavam presentes no caso em questão, o que fundamentou o indeferimento do pedido.
O histórico criminal de Francisco Gleidson revela a gravidade de sua situação jurídica. Ele foi condenado a 18 anos de reclusão pelos crimes de tráfico de drogas, tentativa de assassinato e por integrar organização criminosa. Antes de sua atual detenção, o acusado cumpria pena em regime de liberdade provisória, situação que mudou em 5 de abril deste ano, quando foi preso pela Polícia Militar por porte ilegal de arma de fogo.
A prisão ocorreu durante uma operação policial realizada no Conjunto Habitacional Cidade do Povo, ação que resultou também na detenção de outros oito suspeitos, todos encaminhados à Delegacia de Flagrantes (DEFLA). A situação de “Neném” agravou-se ainda mais quando, no dia 29 do mês ado, agentes da Delegacia de Homicídios da Polícia Civil cumpriram um mandado de prisão temporária contra ele por suposto envolvimento no assassinato de Yara Paulino da Silva.
A jovem vítima foi brutalmente assassinada a golpes de ripa em via pública, na tarde de 24 de março deste ano, também no Conjunto Habitacional Cidade do Povo. O crime, que chocou a comunidade local pela violência empregada, resultou na decretação de prisão temporária para “Neném” e outros oito suspeitos, evidenciando o possível envolvimento de outros comparsas.
Após a negativa da liminar, a defesa de Francisco Gleidson agora aguarda o julgamento do mérito do habeas corpus, que será analisado pelo colegiado composto por três desembargadores da Câmara Criminal. A decisão final poderá confirmar a manutenção da prisão ou, eventualmente, conceder algum benefício ao acusado, dependendo da análise aprofundada dos argumentos apresentados por ambas as partes.
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Os servidores municipais de Rio Branco poderão consultar o saldo em conta já nas primeiras horas desta sexta-feira (25). A antecipação do pagamento faz parte do compromisso da gestão do prefeito Tião Bocalom, que mantém os salários rigorosamente em dia desde o início do mandato.
Segundo o secretário municipal de Gestão istrativa, Marcus Lucena, pagar em dia é uma demonstração de respeito ao servidor. “Esse compromisso reflete a visão do prefeito, que entende a importância da valorização do servidor e o impacto disso na economia local”, destacou.
A medida também beneficia diretamente o comércio da capital, já que o pagamento antecipado contribui para o aquecimento das vendas. “Quando o servidor recebe antes, ele movimenta o comércio, paga contas e investe. Isso gera receita para o município e é fruto de uma gestão responsável e planejada”, completou Lucena.
Cerca de 9 mil servidores, entre efetivos, comissionados e prestadores de serviço, serão contemplados. Além dos salários, estão incluídos pagamentos de plantões e serviços extras prestados no mês.
A antecipação reforça o compromisso da Prefeitura de Rio Branco com a valorização dos servidores e uma gestão fiscal eficiente, que garante estabilidade financeira e benefícios diretos para a população.
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